Newton Lima e Luiza Erundina, na Folha de S. Paulo
A internet tornou-se um dos mais importantes instrumentos de comunicação para o desenvolvimento econômico e cultural de nossa sociedade, para o aprofundamento da democracia e até para mobilizações políticas como as que testemunhamos atualmente em nações do mundo árabe.
A reboque da internet, vieram os riscos de violação de garantias constitucionais individuais e coletivas, na ausência de um marco legal que relacione, de um lado, regras de proteção aos cidadãos, e de outro, responsabilidades empresariais de provedores e detentores de plataformas hospedeiras.
Há 15 anos tramitam no Congresso do país projetos de lei que dispõem sobre a regulamentação do uso da internet em território nacional. O mais adiantado, o PL 84/1.999, tem o deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG) como relator.
No intuito sincero de coibir a criminalidade na internet, o texto acaba avançando sobre os direitos fundamentais de liberdade de expressão, de informação e de privacidade dos cidadãos.
Além disso, no que diz respeito ao direito do consumidor, o PL inverte a lógica do princípio da boa-fé, criando, no entendimento do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a figura da “presunção de culpa”, que se contrapõe ao princípio constitucional da “presunção da inocência”.
A obrigatoriedade da guarda de dados pelos provedores por três anos, conforme previsto no projeto de Azeredo, também assusta, pois promove o monitoramento do usuário. Não é à toa que, na Alemanha, a guarda dessas informações é considerada inconstitucional.
Some-se a isso o fato de que o PL é completamente inócuo naquilo a que se pretende, e vejamos por quê. A proposição não alcança os “crackers” que lançam mão de embaralhadores de IPs para perpetrar seus ataques nem os criminosos que se aproveitam de sites e servidores hospedados em outros países, bem como a maioria dos fraudadores do sistema financeiro que atuam no interior de suas instituições.
Para investigar os crimes cibernéticos, segundo a Polícia Federal, é preciso apenas uma legislação complementar à já existente que garanta a guarda de logs de conexão das operadoras (e não os de tráfego e de conteúdo) e criar condições para a disseminação das delegacias especializadas.
De outra parte, o governo enviou há pouco ao Congresso sua proposta de marco civil da internet (o PL 2.126/11), que pretende harmonizar a interação entre o direito e a chamada cultura digital.
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Ele define um leque de direitos e garantias do usuário, provisão de conexão e de aplicações da internet e diretrizes para a atuação do poder público.
Deve ordenar a discussão, uma vez que é imperioso estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da rede mundial de computadores, antes de se definir normas legais de punição aos delitos cibernéticos.
Newton Lima é doutor em engenharia, deputado federal (PT-SP), membro da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara, ex-reitor da UFSCar e ex-prefeito de São Carlos (SP).
Luiza Erundina é assistente social, ex-prefeita de São Paulo, deputada federal (PSB-SP) e membro da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara.
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Comentários
Carlos N Mendes
Só gostaria muitíssimo que me explicassem como uma lei claramente INCONSTITUCIONAL tramita, é votada e gera imenso desperdício de tempo, dinheiro, paciência para TODOS nós. Isso acontece a toda hora, e os deputados os outros cidadãos ficam décadas vendo essas pseudoleis "cuspir" na Constituição. O exemplo mais acabado disso é o Código Nacional de Trânsito, onde o direito à preservação da vida do cidadão por parte do Estado tem um valor secundário e até, eu diria, terciário. O incrível é observar quão poucas pessoas percebem isso. Não estou dizendo que essas leis estão erradas – estou dizendo que, à luz da Constuição, elas são NULAS – mas temos que nos submeter a elas! É orweliano, kafkiano, esquizofrênico – mas de modo algum compatível com qualquer noção de civilização comtemporânea.
Mário Marino
Ok, o PL 84 tem seus problemas mas isto não torna o Marco Civil um bom projeto, vejamos: 1) a 'presunção de culpa' apontada na matéria se refere à guarda previa de registros e está presente também no PL 2126/2011. 2) Os princípios da boa-fé são parte do instituto da responsabilidade [civil] e obviamente deveriam ser considerados pelo marco [civil], porém, o projeto tão utilizado para contrapor o PL Azeredo simplesmente DESPREZA tais principios, e reforça a tal 'presunção de suspeita' qdo exime da resp. objetiva o prestador de serviços, dispensando as formas de identificação decorrentes da [boa fé objetiva], prejudica o remedio juridico da indenização por danos morais levando senão à admissão de uso de registros pela justiça civil, [incompetente] para a quebra de sigilo de comunicações ( art 5ºXII CF), ou leva as ações à queixa-crime, pela licitude do uso dos registros. O Marco Civil nos termos em que se encontra menospreza o [direito privado] e poderá nos levar à identificação obrigatória. Estão 'preparando a cama' para a aplicação do RIC como condição para conectar na web. O PL 2126/2011 é quase tão ruim quanto o 84/1999. (89/2003)
Regina Braga
Acho melhor desenhar pro Azeredo…Nós, não queremos a lei da mordaça na web…Mordaça, só pra tucanos com grandes bicos. Foi criado o site e.Democracia,para a participação popular,contra o AI-5.
Henrique Luz
Este Azeredo quer vingar de internautas e blogueiros que desmascararam suas maracutaias em MG qdo era gov.do estado.Segundo informações,o dh foi retirado dos órgãos públicos como COPASA,BEMGE,CEMIG,CAMIG e outros e injetados no banco do Marcos Valério e, posteriormente, retirado em forma de empréstimos.Ou seja, dh público jogado na campanha política pra se reeleger;Isto sim o verdadeiro pai do Mensalão,mas cadê que a mídia quis fazer investigação sobre isso?Dá pra entender a parcialidade de nossa mídia?Entretanto,com o advento da Net,estas falcatruas vieram à tona e o mensaleiro virou bicho e quer vingança.Esperamos que esta bomba não passe.
NilvaSader
BlogProgBaixada – dia 08 de outubro
Ainda dá tempo de se inscrever
Acesse: http://www.rlocatellidigital.com.br/blogueiros-ba…
Ou no nosso site http://www.encontrosp.blogspot.com
Marcio H Silva
"No intuito sincero de coibir a criminalidade na internet," tenho minhas dúvidas sobre esta afirmação. Os políticos da camara dos deputados são os mais assediados pelos lobistas, não sei quais interesses externos e internos estão por trás desta tentativa de regulamentação.
reinaldo carletti
e esse deputado ainda não foi cassado?
reinaldo carletti
Leonardo
Mensalão Mineiro
Ah, o quê? O que será?
O que é isso?
Ah, ah, sim, o mensalão mineirinho.
É apenas presunção, devem estar exagerando, deputados não recebem dinheiro de caixa dois.
EUNAOSABIA
Como é que vocês defendem a liberdade de internet, se vocês são os maiores lambedores de botas de Fidel Castro, o maior ditador vivo do continente, num país sem liberdade alguma e muito menos liberdade de internet???
Como é que vocês me explicam isso??? vocês são a favor da liberdade mas apoaim ditadores, déspostas e tiranos ???
Que liberdade é essa que vocês querem afinal??? que vocês são seletivos e falaciosos isso são, mas defender liberdade aqui e apoiar um ditador como esse Castro?? que diabos é isso rapaz???
marcosomag
O único tirano vivo (meio morto, mais ainda vivo e incomodando) é o Comandante Mercado, que hoje, agora, neste momento, está matando a tiros, bombas cluster, ogivas com urânio empobrecido, e também de fome milhares de pessoas em todo o mundo. Sem liberdade estão aqueles que não podem desenvolver seu potencial pelo fato de faltar a eles boa escola, boa alimentação e saúde preventiva e curativa sempre à sua disposição devido o fato de não poder pagar pelos bens e serviços necessários à vida em civilização. A liberdade que eu conheço é meio, e não fim.
Carlos Eduardo Luz-
No aeroporto de Havana, existe um outdor com a seguinte texto: HOJE NO MUNDO 2 MILHÕES DE CRIANÇAS MORRERÃO DE FOME, NENHUMA DELAS É DE CUBA…. { Certamente isto eunaosabia]
joao
Tudo que o Azeredo mete a mão dá MERDA!
El Cid
isso mesmo, moleque cinquentão… continue arrotando a sua arrogância e escondendo os verdadeiros ditadores, lambe-botas do Tio Sam !!
francisco p. neto
O Dr Newton com toda essa qualificação deve ser um Zé Mané que não entende nada dessa matéria.
Quem entende mesmo, é o mentor e operador do mensalão, senador Azeredo.
sergio almeida
Não sei porque, aqui em Minas, ele é conhecido como: "Azeredo 7 dedo".
ines
Não ao AI-5 DIGITAL!!
Maria Thereza
A "preseunção de culpa" só vai valer para os suspeitos de sempre. É o sonho dourado de nossa direita, sempre perdida…
jaime
No caso da internet que envolve o direito de expressão, evidentemente não cabe. Entretanto, essa figura nova da presunção de culpa, se já existisse teria tornado supérflua a ficha limpa. Penso que nos casos de crimes do colarinho branco, principalmente, a presunção de inocência é da sociedade e não do suspeito (como o nome já diz). Claro, há que se considerar a qualidade da mídia em relação às suspeições que se tornam públicas, mas há também situações constrangedoras sob a atual legislação, onde eternos suspeitos se mantêm livres, tipo Malufs, Sarneys e quejandos.
Polengo
Controlar o conteúdo é que nem querer colocar um microfone na casa de todo mundo e monitorar tudo.
Gerson Carneiro
Os que se arvoram em defender a tal "liberdade de imprensa" se calam diante do AI-5 digital do deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG).
Tanta gente gritando contra a suspensão do comercial da Hope e nenhuma palavra dessa gente em relação ao Ai-5 digital. Não é mesmo, seu José Serra?!
Marcelo de Matos
“Há 15 anos tramitam no Congresso do país projetos de lei que dispõem sobre a regulamentação do uso da internet. O mais adiantado, o PL 84/1.999, tem o deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG) como relator”. Essa é a nossa triste realidade: enquanto discutem picuinhas, a bandidagem deita e rola na internet por falta de uma legislação que puna os chamados crimes cibernéticos. Não defendo especificamente o projeto Azeredo, mas, a aprovação de um projeto para a área. Pelo visto os nossos representantes continuarão a procurar pelo em ovo. De onde vêm as críticas? Do Idec, na verdade uma empresa privada, embora constituída sob a forma de associação. Da Erundina e do Newton, ela assistente social e ele engenheiro, sem qualificação, portanto, para atacar o projeto sob o prisma da legalidade. Quanto à dona Erundina, em quem votei: foi ela que resolveu fechar o minhocão aos domingos e feriados, causando transtornos ao trânsito. A alegação de que o barulho prejudica os moradores da área deveria valer para todas as avenidas da Capítal.
priscila presotto
Que os cidadãos, nos finais de semana e feriados ,andem à pé ou bicicleta,faz bem à saúde ,ao Planeta e a outras pessoas que não sejam sua pessoa….
Danilo
Azenha, a intenção desses ditadores é principalmente acabar com os blogs de jornalistas investigativos, como o seu, pois vcs estão abrindo os olhos do povo, criando e disseminando uma consciência política necessária e urgente.Eles estão vendo que o poder deles está ameaçado, pq o povo aos poucos está acordando e cobrando seus direitos e os deveres do Estado para com o povo.E graças a internet, a blogs sujos como o seu.
Jairo_Beraldo
Principalmente, não sendo mais a internet, um artigo de luxo. Isto deixa a mídia nativa e os politicos podres em polvorosa.
Vlad
Artigo simples, direto e esclarecedor.
Excelente.
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