ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA/AJD
NOTA PÚBLICA SOBRE O PROJETO DE LEI DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL
A ASSOCIAÇÃO JUIZES PARA A DEMOCRACIA – AJD, entidade não governamental e sem fins corporativos, que tem por finalidade trabalhar pelo império dos valores próprios do Estado Democrático de Direito e pela promoção e a defesa dos princípios da democracia pluralista, a propósito do PLC 30/2011, em trâmite no Senado Federal (PL 1876/99, aprovado na Câmara), vem a público manifestar o seguinte:
A tutela (“PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO”) do meio ambiente e dos “processos ecológicos essenciais” e a provisão de manejos ecologicamente sustentáveis são deveres incondicionais do Poder Público por determinação expressa da Constituição Federal, a teor do disposto em seu artigo 225.
E um meio ambiente ecologicamente equilibrado é, por disposição constitucional, essencial à sadia qualidade de vida das presentes e futuras gerações, motivo pelo qual induvidosa a condição de DIREITO FUNDAMENTAL da tutela socioambiental, instrumento que é de efetividade da DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, sendo essa, por sua vez, fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1, III da CF/88).
É por isso que Constituição brasileira exige estudos prévios de impacto ambiental para qualquer obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação ambiental, o que implica, inexoravelmente, a mesma exigência quando se trata da alteração de toda uma legislação protecionista das florestas brasileiras. Contudo, esse estudo, oficialmente, não existe.
O que existe é a tentativa desesperada da comunidade científica em ser ouvida para tentar impedir a aprovação do PLC 30/2011, que acarretará (a) riscos à própria continuidade da Floresta Amazônica, que tem influência na regulação do clima e na preservação dos recursos hídricos de todo o país, (b) a extinção de mais de 100 mil espécies em risco de extinção e de biomas inteiros, (c) a escassez dos recursos hídricos, (d) a desertificação, (e) a potencialização das enchentes e (f) desmoronamentos em áreas urbanas. Além disso, a aprovação desse projeto implicará a impossibilidade do cumprimento da obrigação internacional que o Brasil JÁ ASSUMIU, na COP15 de Copenhagen, de redução de emissão de CO2 na atmosfera.
Essas conclusões vêm dos estudos do grupo de trabalho formado pela SBPC – Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência e ABC – Academia Brasileira de Ciência[1], das cartas publicadas por cientistas, em julho e setembro de 2010, na Revista Science (“Legislação brasileira: retrocesso em velocidade máxima?” e “Perda de Biodiversidade sem volta”), e, ainda, do Comunicado n. 96 do IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada da Secretaria de Assuntos Estratégicos do Governo Federal [2].
E os cientistas também garantem que, paralelamente aos impactos insanos do PLC 30/2011, os recursos naturais de que (ainda) dispomos têm grande valor econômico, havendo inúmeras alternativas sustentáveis – e ainda mais rentáveis – à sua exploração, bastando, para isso, a implementação de políticas públicas de manejo sustentável, notadamente junto à agricultura familiar, tal como determina a Constituição Federal.
Além disso, esses cientistas garantem, ainda, que a produção alimentícia brasileira só estará, de fato, ameaçada, se os recursos a ela imprescindíveis (solo, água, clima, biodiversidade) não forem preservados. Ou alguém duvida de que sem água e solos férteis faltará alimentos ao ser humano?
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Não há tempo para prosseguir com esse sistema de produção agropecuária que se desenvolve às custas das máquinas, dos venenos e, notadamente, da degradação ambiental.
A hora de refletirmos é agora!
A hora de ouvirmos as advertências alarmantes da ciência é agora!
A AJD diz NÃO ao PLC 30/2011, por sua patente inconstitucionalidade material, à luz dos dados científicos desvelados, e protesta por sua rejeição, ou, por ora, ao menos, que o Senado Federal conceda à ciência o prazo solicitado (mínimo de dois anos) para elaboração aprofundada de estudos técnicos de impactos ambientais, que sirvam de subsídios técnicos e públicos às alterações legislativas pretendidas.
[1] http://www.sbpcnet.org.br/site/arquivos/arquivo_294.pdf
[2] http://www.ipea.gov.br/portal/index.php?option=com_content&view=article&id=8810
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Comentários
José Eli da Veiga: Afronta à inteligência nacional | Viomundo – O que você não vê na mídia
[…] AJD diz “não” ao projeto de lei do novo Código Florestal […]
Marcelo
Esse é o verdadeiro Aldo Rebelo , um vendido covarde : http://www.youtube.com/watch?feature=player_embed…
A RESSACA DOS CANSADOS DA VELHA MÍDIA « LIBERDADE AQUI!
[…] Associação de Juízes para a Democracia diz “não” ao projeto de lei do novo Código Florestal […]
Rodrigo Falcon
É triste não discutirmos alternativas à predatória lei em si. Quase sempre vagueamos por assuntos periféricos desfilando adjetivações desnecessárias como se fosse um poderoso armamento militar.
Antônio Lange
Gostaria que nosso projeto de código florestal fosse testado nos países desenvolvidos. Caso fosse possível sua aplicação lá, então poderíamos aprovar sua aplicação aqui.
Murdok
O relator do projeto é o senador Luis Henrique, ex governador de Santa Catarina. Nesse estado a região do valer do itajai pede socorro. A aprovação de alterações no código florestal aumentará a exposição da população nas áreas que precisam manter a preservação. Enchentes e deslizamentos nessa região é fruto dos constantes desmatamentos para plantio de pinnus, banana e outras culturas que não dão sustentação aosos los.
Marcelo Duarte
AJD = militância petista/esquerdista/comunista no judiciário.
Credibilidade ZERO.
Caracol
Comunista? Ué… o Aldo Rebelo não é comunista?
Marcelo Duarte
É, mas não é desonesto e não pensa com o traseiro. Ele põe o interesse do país acima de qualquer ideologia.
Ah se pelo menos a minoria todos vocês fossem como ele…
Gabriel Braga
Interesse do país?
Desde quando os ruralistas representam os interesses do país?
Será que substituir as florestas por soja para exportá-la para a Europa é interesse do país?
O discurso de que é necessário aprovar o código como propôs o "comunista" Aldo Rebelo ou do contrário a produção de alimentos não será suficiente para alimentar a população brasileira é absolutamente falso e serve aos interesses do agronegócio,atividade ineficiente que só consegue produzir graças a toneladas de agrotóxico.
Não sei o percentual correto,mas é sabido que a maior parte dos produtos que chegam as nossas mesas tem origem na agricultura familiar.
O pior é que todos vamos pagar o preço pela degradação ambiental que o código irá causar.E para quê?Para que Kátia Abreu,Blairo Maggi e cia continuem lucrando!
Zamora
Se juízes quisessem democracia deveriam exigir que os seus próprios cargos fossem preenchidos com eleição direta, em suas respectivas cidades, e com mandatos fixados em prazos previamente determinados, tal qual os demais poderes da república.
O legislativo pode fazer o que quiser inclusive tornar constitucional qualquer lei. A AJD, seja lá o que isso signifique mais parece uma daquelas ONGs estrangeiras que exploram e criticam. Criticam e continuam explorando. O legislativo é um poder soberano que deve ouvir primeiro a sociedade, mas não aceitar pressão de grupelhos esparsos. Quais são os interesses da AJD? Preservar? Duvido…
Rodrigo Falcon
Desculpe caro Zamora, mas preservar ou não, fácil é atacar indivíduos ou organismos sejam eles quais forem e não atentar para o problema à frente. É claro para qualquer ambientalista minimamente responsável que a aprovação da PLC 30/2011 acarretará enorme impacto negativo para o resto da flora e fauna existentes no país. Mais do que interesses estrangeiros escusos, o que está em jogo é se o Brasil seguirá a cartilha desenvolvimentista arcaica que pautou a grande maioria dos países até aqui e que nos deixou de herança um planeta doente ou seguirá um novo caminho, social e ambientalmente responsável sobre os desígnio das urgências humanas do hoje. Nesta decisão não cabe retóricas ou interesses particulares, cabe apenas a sentença sobre nossa sobrevivência.
Zamora
É perfeitamente legítimo à sociedade questionar os políticos, presssionar mesmo em busca de melhores resultados. Contudo, com a permissa máxima vênia, amigo, o que critico não é o novo código florestal e suas nuances, mas a ingerência de um poder sobre o outro.
Rodrigo Falcon
Perfeito, concordo com tua explicação. Só penso que o tópico aqui é ambientalismo e sobrevivência, não ingerência sobre poderes. Que venha um tópico específico.
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