Filosofia e Educação da Unicamp repudiam punição a alunos e funcionários

A Congregação do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas (IFCH) e a da Facudade de Educação da Unicamp  decidiram por unanimidade contra as punições a alunos e funcionários da universidade. Seguem as moções aprovadas. Elas nos foram encaminhadas, via e-mail, pelo professor Caio Toledo

Moção da Congregação do IFCH/Unicamp

A Congregação do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, reunida em sua 182^a sessão ordinária, realizada aos 7 de março de 2012,  deliberou unanimemente pelo repúdio às sanções disciplinares contra trabalhadores técnico- administrativos desta universidade, após o encerramento do movimento grevista do final do ano de 2011; e à Portaria GR 02/ 11, que impõe punições disciplinares a estudantes por eventos ocorridos na moradia estudantil em março de 2011.

Considera esses atos arbitrários uma profunda ofensa aos direitos fundamentais dos punidos e à liberdade de manifestação e expressão na universidade, essenciais para o cumprimento de suas finalidades.

Como se não fossem suficientes as questões políticas envolvidas e a inerente ilegitimidade dessas punições no seio da universidade, a Congregação do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas chama a atenção, a seguir, sobre a inadequação de aspectos formais relativos aos procedimentos institucionais.

Conforme apontou previamente o Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, por meio do ofício IFCH- 63, de 05 de agosto de 2011, endereçado ao Gabinete do Reitor, à Procuradoria Geral e à Pró-Reitoria de Graduação, as disposições disciplinares constantes do Regimento Geral da Universidade Estadual de Campinas, em particular aquelas concernentes à forma processual (artigos 227, inciso VIII; 234 e 235), são a transcrição verbatim do Decreto-Lei 477, de 26 de fevereiro de 1969, braço universitário do Ato Institucional no. 5, de 13 de dezembro de 1968. São, portanto, inaplicáveis em tempos de normalidade democrática, e nulos são os seus efeitos diante do inciso 55 do artigo 5^o da Constituição Federal, que garante o direito ao contraditório e à ampla defesa aos cidadãos em todos os processos administrativos.

Entenda-se, preliminarmente, que a ampla defesa é direito inalienável, que deve estar inscrito na norma processual, e não concessão feita ao alvitre de comissões de sindicância, como foi o caso do Processo Disciplinar 01 P-05463-2011, em tela.

A normatização constante do Regimento é, ainda, imprestável, por se valer de conceitos que, consoante aos tempos ditatoriais, ignoram a dimensão coletiva e política do movimento estudantil e suas entidades representativas, buscando, ao contrário, criminalizar indivíduos. Tal se expressa já no jargão utilizado – “estudantes questionadores” ou “indiciados” – e converge para transformar o que seria a conclusão de uma sindicância, ou seja, uma investigação, em um verdadeiro libelo acusatório. Senão vejamos, citando passagem do relatório final da Comissão de Sindicância, a respeito dos eventos que deveria ter investigado: “(…) é um golpe estabanado e infeliz, disfarçado de movimento social (…)” (fls 160 frente).

Sem prejuízo dos aspectos formais, que tornam o processo disciplinar nulo de pleno direito, causa espécie, igualmente, a composição da comissão de sindicância, que, de modo algum, espelha a pluralidade acadêmica e política de nossa universidade.  Um claro viés se detecta no destempero verbal e evidente falta de isenção de ânimo na ponderação dos argumentos e dos testemunhos de acusação e de defesa. Enquanto os testemunhos de acusação são reputados verdadeiros, aqueles, poucos, de defesa, são desqualificados com ironia, como se vê, por exemplo, às fls 158 e 159, em que argumentos do advogado de defesa são tachados de “tentativa desesperada” e  “infrutífera”; sobre uma das testemunhas diz-se que “ele tem o hábito de confraternizar com alunos questionadores ou traz azar aos seus colegas”…

Aspecto correlato da conjunção entre a norma ditatorial e o viés ideológico adotado na escolha dos membros da comissão de sindicância é a ausência de vontade de conhecer os motivos do movimento estudantil, que levaram aos eventos de que tratam, o que constitui estratégia clássica, em procedimentos sumários, para aumentar a gravidade das conseqüências, sem o escrutínio das causas.

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Quanto a este último ponto, releva notar que as fotos, anexadas ao processo para indicar a presença de alguns dos estudantes acusados, em meio a uma multidão deles, mostram, também, o estado precário de conservação da moradia estudantil.

Pelo exposto, a Congregação do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas demanda a necessária e imediata revogação das punições resultantes do Processo Disciplinar 01 P-05463-2011, antes que a Universidade seja judicialmente compelida a fazê-lo. Exige, sobretudo, a supressão do entulho autoritário do Regimento Geral da Universidade Estadual de Campinas.

Unicamp, 7 de março de 2012

Moção da Congregação da Faculdade de Educação/Unicamp

A Congregação da Faculdade de Educação em sua 260a Reunião Ordinária, realizada em 29 de fevereiro de 2012, deliberou pelo seguinte posicionamento quanto às punições aos discentes e funcionários
participantes de movimentos de enfrentamento a posições da Administração Central da Universidade:

A Congregação da Faculdade de Educação da Unicamp, reunida em 29 de fevereiro de 2012, vem manifestar sua preocupação com os rumos escolhidos pela reitoria da Unicamp na forma de encaminhar os enfrentamentos com os setores da comunidade universitária, em sua legítima luta por melhores condições de ensino, trabalho e vivência universitária.

Temos assistido a uma sucessão de punições a esses setores, como o desconto de salários dos funcionários e, mais recentemente, a suspensão de estudantes de graduação e de pós-graduação envolvidos na questão da moradia estudantil.

Consideramos que os atos daqueles que lutam por seus direitos – como as condições de moradia e auxílio alimentação –, não representam ofensa à Universidade, mas a busca por aperfeiçoamento das condições de existência e trabalho.

Fechada ao diálogo e à negociação, a reitoria opta por medidas punitivas, tornando infratores e impondo penalidades àqueles que legitimamente defendem uma universidade como espaço plural, de debates e confrontos de idéias, concepções e demandas.

Acreditando no valor de relações democráticas e respeitosas, na universidade como na sociedade, manifestamos veementemente nosso repúdio a quaisquer formas de punição e nossa defesa do diálogo e do respeito a todos os setores da comunidade universitária.

* Pelo cancelamento imediato das suspensões de alunos e descontos salariais de funcionários;

* Pelo fim das punições;

* Pelo diálogo e relações democráticas

Cidade Universitária “Zeferino Vaz”, 29 de fevereiro de 2012.

Diretor Faculdade de Educação – UNICAMP