Juliana Cardoso: Sem licitação, gestão Covas terceiriza Hospital Campo Limpo para o Albert Einstein

Terceirização do Hospital Campo Limpo merece apuração do TCM

por Juliana Cardoso*

Alvo de reações contrárias nas redes sociais e de mobilizações nas ruas com manifestantes dos movimentos de saúde mantendo as distâncias recomendadas, o processo de terceirização do Hospital Municipal do Campo Limpo, na zona sul da cidade de São Paulo, ganha desdobramento na esfera jurídica.

Por conter atos estranhos à administração pública, nosso mandato ingressou em 28 de julho com representação no Tribunal de Contas do Município (TCM) para o órgão apurar supostas irregularidades na transferência de gestão para a Organização Social (OS) vinculada ao Hospital Albert Einstein.

Ao anunciar que deixará de administrar de forma direta o Hospital Campo Limpo e passar a gestão, a partir de 1º de agosto, para a OS do Albert Einstein, a gestão Bruno Covas (PSDB) utiliza mecanismos que colocam sob suspeita a legalidade dessa transferência.

São duas as questões que merecem parecer do TCM. A Secretária Municipal de Saúde (SMS) escolheu de forma aleatória, ou por razões desconhecidas, a OS do Einstein, abdicando com isso de realizar o chamamento público.

Esse procedimento, em tese, viola os princípios de isonomia, uma vez que existem outras OSs em condições de prestar os mesmos serviços e com os padrões equivalentes de qualidade.

A dispensa de licitação ou de chamamento, conforme a legislação, pode ser feita quando determinado serviço só pode ser executado por uma OS específica.

Mas não é o caso. A escolha não garantiu a igualdade de competição e ignorou a busca da melhor proposta que deve nortear o interesse público.

Para viabilizar a escolha, a gestão Covas elaborou Termo Aditivo (nº 006/2020) e resgatou o contrato de convênio celebrado há oito anos (nº 003/AHM/2012) com essa OS que presta serviços na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Campo Limpo.

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O novo gestor assumiria 80% do hospital, que compreende o pronto socorro, bloco cirúrgico, UTIs Adulto e Pediátrico, além do setor administrativo.

Além do contrato versar sobre outro equipamento, o aditivo eleva os valores a níveis astronômicos do acordo original, contrariando frontalmente a legislação.

A lei determina que os aditivos para prestação de serviços não podem ser superiores a 25%. Mas, de novo, não é caso.

Pelos serviços na UPA a OS do Einstein recebe R$ 4,8 milhões mensais (valores atualizados). E para administrar o Hospital Campo Limpo passaria a receber R$ 22,8 milhões mensais. Ou seja, mais de 450%, bem acima dos 25% do que a lei permite.

As terceirizações, ou privatizações de serviços públicos, são opções recorrentes do governo Covas que estão em sintonia com a política econômica do governo Bolsonaro e de seu ministro Paulo Guedes.

A expectativa de todo movimento de saúde da cidade de São Paulo e dos usuários do Hospital do Campo Limpo é que o TCM acate as denúncias e após as investigações suspenda essa terceirização.

*Juliana Cardoso é vereadora (PT), vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude e membro das Comissões de Saúde e de Direitos Humanos da Câmara Municipal de São Paulo.