Juliana Cardoso: Covas dispensa licitação e favorece prestadores de serviços

Juliana Cardoso: gestão Covas terceiriza SAMU com irregularidades

Ao entregar serviços de saúde a terceiros, gestão tucana usa termos aditivos para dispensar licitações e escolher prestador de serviço

por Juliana Cardoso*

Considerado ilegal, procedimento administrativo utilizado pela gestão Bruno Covas (PSDB) no processo de terceirização do Hospital Campo Limpo, na zona sul da cidade de São Paulo, não se constituiu em ato isolado.

A gestão tucana tem adotado termos aditivos em convênios que burlam a realização de chamamento público.

O intuito é manter determinada Organização Social (OS) para administrar equipamentos de saúde.

Os aditivos incorporam novos serviços e mudam o foco original dos convênios.

Os procedimentos vão além. A dispensa de licitação fere o interesse público.

A bem da administração pública as concorrências servem para análise e escolha da proposta mais vantajosa.

Em janeiro deste ano, a Secretaria Municipal de Saúde, através da Autarquia Hospitalar Municipal, recorreu a aditivo no convênio mantido com a SPDM (Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina) pelos serviços em AMAS (Assistência Médica Ambulatorial) de hospitais municipais.

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Com esse expediente, a SPDM foi credenciada a assumir o SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência).

O convênio assinado em 2012 se refere à administração das AMAs de quatro hospitais, um pronto socorro e 10 leitos de UTIs (Unidades de Terapia Intensiva).

No aditivo, a Prefeitura “estabelece área de abrangência”, mas não especifica para qual região deseja a “implantação e manutenção do SAMU”.

Para fevereiro e março o pagamento foi de R$ 9,1 milhões.

A partir de abril até dezembro o desembolso mensal previsto à SPDM é de R$ 3,6 milhões.

A legislação permite termos aditivos para o mesmo modelo de serviço.

O SAMU tem a atribuição de prestar atendimento emergencial e de urgência, com chamadas em sua maioria acionadas pelo telefone 192.

É flagrante o desvio de finalidade.

Essa prática também foi utilizada para a Hospital do Campo Limpo.

No começo de agosto deste ano ganhou aditivo um convênio, também de 2012, com a OS do Hospital Albert Einstein pelos serviços que presta na UPA (Unidade de Pronto Atendimento) da região.

Acionado, o TCM (Tribunal de Contas do Município) recomendou à Secretaria se abster de assinar este aditivo, mas a Secretaria tentou driblar a decisão.

Em documento, a pasta informou que se tratava de novo contrato, este de cooperação.

Mas a emenda saiu pior que o soneto. Ficou sem explicação o motivo de não ter feito chamamento público e por que autorizou a OS a assumir a gestão do Hospital sem ter assinado ainda o novo acordo.

Em tom dramático, a Secretaria tentou comover o TCM com a afirmação “de tal forma que a suspensão determinada por esta Egrégia Corte resultará em graves prejuízos às atividades assistenciais de urgência e emergência da referida região da municipalidade”.

Esse argumento não convenceu o Tribunal que voltou a barrar a transferência. E ainda determinou o retorno da gestão direta dos servidores.

Fato consumado somente após três semanas de impasse, não antes de serem registradas cenas constrangedoras.

As mobilizações do movimento popular de saúde, dos conselhos gestores da região e do Sindsep também contribuíram para reverter a terceirização.

Diante dos fatos, nosso mandato também ingressou com representação no TCM para apurar o caso SAMU.

O órgão acatou a solicitação e já instaurou auditoria em todos os contratos firmados entre a Secretaria e a SPDM.

A apuração do TCM se respalda nos procedimentos irregulares.

A gestão Covas pretende tornar hábito atos ilícitos.

Os processos de terceirizações na saúde revelam evidências de favorecimento a prestadores de serviços.

Além de violar o princípio de isonomia ao ignorar concorrências, o interesse público também é esquecido.

*Juliana Cardoso é vereadora (PT), vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude e membro das Comissões de Saúde e de Direitos Humanos da Câmara Municipal de São Paulo.