Juliana Cardoso alerta: Projeto quer acabar com cotas raciais nos concursos públicos da cidade de SP

Projeto quer acabar com as cotas raciais na cidade de SP

Por Juliana Cardoso*

Como se não bastassem os ataques sistemáticos aos direitos sociais perpetrados pelo governo Bolsonaro, a Câmara Municipal de São Paulo também se transformou em palco de retrocessos dos mais variados, sejam tentativas contra os direitos identitários, sejam medidas contra os interesses populares ou até mesmo questões de cunho religioso.

O mais recente exemplo de retrocesso se configura no Projeto de Lei nº 071/21, do vereador Fernando Holiday, que pretende colocar fim às cotas raciais nos concursos públicos da cidade.

Ele recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e segue em tramitação. Se aprovado, vai revogar a Lei nº 15.939/13, sancionado pelo então prefeito Fernando Haddad.

Na esfera federal, tramita outro projeto de lei (nº 4125/21), de autoria do deputado Kim Kataguiri, que ataca as cotas para estudantes autodeclarados pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência nas instituições federais de ensino superior e de nível médio. A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 12.711 em 2012 que criou as cotas.

Esses ataques, que miram acabar com projetos de lei aprovados nos governos petistas, após mobilizações dos movimentos sociais, estão sendo articulados pelo MBL (Movimento Brasil Livre), com apoio de outros políticos conservadores.

Os projetos em tramitação querem substituir as cotas raciais por cotas sociais, sob a justificativa demagógica de que a pobreza não teria cor e atingiria negros e brancos, prevalecendo como cotas os inscritos em qualquer programa público social.

Na lei municipal atualmente em vigor, “todos os órgãos da administração pública direta e indireta do município ficam obrigados a disponibilizar em seus quadros de cargos e comissão e efetivos o limite mínimo de 20% das vagas e/ou cargos públicos para negros, negras ou afrodescendentes.”

Os dois projetos fazem parte de plano para o apagamento das questões que atingem negras, negros e os indígenas.

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Eles reforçam o chamado racismo estrutural muito bem definido pelo Professor Silvio Almeida.

Falar de cotas é falar da eliminação da miséria e da pobreza. As cotas são parte da reparação histórica.

ALCANÇAR A EQUIDADE

As políticas públicas como as das cotas estão previstas na Constituição Federal de 1988 em que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário devem prover com igualdade, mas principalmente com equidade, os direitos básicos na busca da eliminação da miséria e da pobreza.

Na aprovação na Comissão de Justiça, a propositura se apresenta como medida de justiça e isonomia, mas ao negar para negras, negros e indígenas que constituem a maioria da população as políticas públicas para se alcançar a equidade, distorcem os objetivos das leis anteriores.

O agravante é que a aprovação na Comissão de Justiça contraria a Constituição Federal. A Convenção Interamericana Contra o Racismo foi incorporada ao sistema jurídico brasileiro em janeiro deste ano. Com isso, a proteção coletiva contra o racismo estrutural passou a ser realidade.

A Convenção foi criada em 2013 a partir de uma iniciativa do Governo Lula em 2004 junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Como trata de direitos humanos, a Convenção tem status de emenda constitucional, quando trouxe para as nossas leis o tema do racismo estrutural. Todas as normas têm que se adaptar, não cabendo reivindicarem-se como “neutras” nesse tema.

Portanto, toda a polêmica falsamente levantada em torno de um suposto “racismo reverso” ou mesmo da inexistência de compromisso estatal de promoção de políticas e ações afirmativas passou a ser considerada inconstitucional.

O fato é que apesar da ilegalidade, o PL segue em tramitação. Ele precisa passar ainda pela Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde e Comissão de Finanças. Há o risco de ser encaminhado ao plenário pelo Congresso de Comissões.

Diante desse quadro, o movimento negro segue mobilizado para barrar o projeto com atos públicos e até visitas aos gabinetes dos vereadores. Nosso mandato, junto com a bancada do PT, está empenhado para ele ser rejeitado numa das próximas comissões.

No plenário ele precisa de 28 votos (maioria absoluta) entre os 55 vereadores. O momento requer intensa mobilização do movimento negro e de toda a sociedade para deter esse enorme retrocesso.

*Juliana Cardoso é vereadora (PT), vice-presidente da Comissão de Saúde da Câmara Municipal de São Paulo e integrante da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança