Juliana Cardoso: Câmara dos Deputados pode colocar união homoafetiva fora da lei

Câmara dos Deputados pode colocar união homoafetiva fora da lei

Por Juliana Cardoso*

Parlamentares fundamentalistas têm se articulado na Câmara dos Deputados para colocar fora da lei os casamentos de pessoas do mesmo sexo.

Em nova investida, eles ressuscitaram de 2009 o Projeto de Lei nº 5167, de autoria do deputado Capitão Assumção (PSB/ES), que altera artigo do Código Civil de 2002.

O texto estabelece de forma sumária que nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou a entidade familiar. Esse projeto foi apensado ao PL nº 580/2007 do então deputado Clodovil Hernandes (SP) que reconhece a união homoafetiva.

Na próxima quarta-feira, 27/09, está agendada a terceira tentativa neste mês de setembro de colocar em votação o parecer do relator na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

O relator, deputado Pastor Eurico (PL/PE), é pela rejeição do PL 580 e pela aprovação do PL 5167. Para ele, “o casamento entre pessoas do mesmo sexo é contrário à verdade do ser humano.”

Cabe parênteses. A tramitação está seguindo em caráter conclusivo nas comissões.

Ou seja, se aprovado por elas é encaminhado diretamente ao Senado, dispensando debates e votação em plenário.

Na terça-feira, 26/09, em acordo com deputados, será realizada audiência pública para debater a questão destas matérias.

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Na realidade, essa possível aprovação do Congresso Nacional vai contrariar de forma frontal jurisdição do STF (Supremo Tribunal Federal).

Ainda em 2011, a Suprema Corte reconheceu a união homoafetiva como núcleo familiar, equiparando as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres.

E tem mais. Posteriormente, o ministro Gilmar Mendes como presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou portaria determinando aos cartórios o reconhecimento das uniões civis em casamento civil.

Essas decisões judiciais rebatem a justificativa do PL 5167 que quer se respaldar no artigo 226 da Constituição Federal. Ele estabelece que “é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão.”

Não é apenas mais um descompasso entre o STF e o Congresso Nacional, mas um enorme retrocesso.

Ao não reconhecer a união homoafetiva, que já é uma realidade no País e no mundo, o parlamento brasileiro estará negando direitos e excluindo socialmente as pessoas por causa de suas relações.

Todo ser humano deve ser dotado de direitos e garantias fundamentais, e reconhecer a união homoafetiva, no rol de direitos básicos, é essencial para o exercício da cidadania e para trazer dignidade de forma indistinta.

Foram conquistas que exigiram muita luta e esforço da comunidade LGBTQIA+ no Brasil.

Embora não faça parte da comunidade LGBTQIA+, levanto minha voz em nome da solidariedade, da justiça e igualdade. Nenhum direito humano deve ser desconsiderado ou revertido, nenhum direito a menos.

É perturbador que, mesmo no século 21, tenhamos que lutar contra tentativas de retrocessos em direitos conquistados com muito suor, sangue e muita luta.

A discriminação não pode ter lugar em nossa sociedade, e devemos resistir a qualquer tentativa de negar a dignidade e os direitos da comunidade LGBTQIA+.

A última sessão da Comissão na Câmara dos Deputados, 19/09, que não conseguiu colocar para votação o relatório do PL, foi marcada por polêmicas e atitudes extremamente transfóbicas.

Durante os debates, ergueu-se uma voz evangélica não fundamentalista, a do deputado federal Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ).

Ao mostrar as difamações do projeto que desqualifica os casamentos civis não heterossexuais e os classifica como anti-humanos, o parlamentar o chamou de “fascista”.

“No relatório do Pastor Eurico, os LGBTQIA+ são retratados como sub-humanos, cristãos antifundamentalistas, são vistos como hereges e não religiosos e tornam-se sub cidadãos. Isso é fascismo!”, observou.

“A moralidade de alguns não pode ferir o princípio básico da igualdade. Nenhuma família deve ser ilegal!”, ainda reforçou o deputado Pastor Henrique.

*Juliana Cardoso é deputada federal eleita para o mandato 2023/2026. Faz parte da Comissão de Saúde e da Comissão de Mulheres, além de suplente na Comissão dos Povos Originários e Amazônia.

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