Justiça determina que governo Zema repasse à Fundação de Amparo à Pesquisa de Minas os recursos constitucionais

Tribunal de Justiça determina que o governo do Estado regularize o repasse de recursos para a Fapemig

No último dia 30, foi publicada decisão do Tribunal de Justiça determinando que o governo do Estado regularize o repasse de, no mínimo, 1% do orçamento à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (Fapemig), como estabelece a Constituição Estadual.

A decisão atende Ação Popular ajuizada pela deputada que preside a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa, Beatriz Cerqueira, para que o Governo Zema fizesse o repasse constitucional. A ação foi ajuizada em 2019, num dos piores momentos de execução do orçamento do Estado para a pesquisa.

“Fundado nessas razões, dou provimento ao recurso para reformar a decisão agravada e conceder a tutela de urgência para determinar que o Estado de Minas Gerais regularize o repasse a que faz jus a FAPEMIG previsto no art. 212 da CE mediante o desembolso dos duodécimos relativos a este ano, com eventual compensação se houver a prova do repasse em ocasião anterior a este julgado.”

Abaixo, o Acórdão que deu provimento ao recurso determinando que o estado regularize os repasses.

Decisão da Justiça a favor … by Conceição Lemes