Beatriz Cerqueira: Vitória de educadores adoecidos; licença médica prorrogada até 2022

por Beatriz Cerqueira*

Em 1º de outubro deste ano, realizamos uma audiência pública histórica na Comissão de Administração Pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Foi para tratar da situação dos trabalhadores da Educação adoecidos e amparados pela Lei Complementar 138/2016.

Como os educadores mineiros lembram-se muito bem,  em 31 de dezembro de 2015, centenas foram desligados, após entrar em vigor a Lei  100/2007 e o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar inconstitucional a efetivação desses servidores, sem concurso público.

No ano seguinte, a Lei Complementar 138/2016 reincorporou ao Estado aqueles trabalhadores em licença médica, quando da decisão do STF. Também prorrogou o prazo das licenças médicas até 31 de dezembro deste ano.

Ou seja, expirava daqui duas semanas.

Situação dramática, como testemunhamos na audiência pública de 1º de outubro de 2019.

Ouvimos  relatos emocionados de profissionais que aguardavam há tempos a perícia médica do Estado para solicitação da aposentadoria por invalidez.

Trabalhadores que denunciaram cortes indevidos de salários e a falta de um atendimento humanizado, como vocês podem ver no vídeo abaixo.

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A importância de reuniões como essa é dar voz à classe trabalhadora, que foi agredida pelo Estado. Afinal,  a política deve estar realmente a serviço do povo.

Tanto que o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG) compôs a mesa de debate e cobrou urgência para solucionar os casos.

A coordenadora-geral do Sind-UTE/MG, Denise Romano, denunciou:

“Nós estamos nessa batalha desde quando a Lei 100 foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em 2014. Os trabalhadores e trabalhadoras estão morrendo e não há respostas. Isso é vergonhoso!”

Assim, vendo que a data limite de 31 de dezembro se aproximava e o governo Romeu Zema (Novo) seguia ignorando a pauta da Educação,  eu apresentei na ALMG o projeto de lei complementar 04/2019, para ampliar até 2022 o prazo de licença médica para os servidores adoecidos da Lei 100/07.

São quase quatro mil pessoas doentes que, sem a alteração proposta pelo projeto, estariam na rua, doentes e desempregadas.

A proposta foi aprovada pelas Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Dessa forma, com uma mobilização parlamentar, a proposta ficou pronta para ser votada em 1º turno no plenário no dia 6 de novembro de 2019.

Como no dia previsto, o plenário não concluiu as votações dos projetos em pauta, o PL 04/2019 não foi votado.

Curiosamente, no mesmo 6 de novembro,  o governo Zema protocolou o Projeto de Lei Complementar 28/2019, também prorrogando o prazo de licença médica até 2022.

A partir desse protocolo, a proposta voltou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e o texto do projeto da deputada Beatriz Cerqueira, PL 04/2019, que já estava pronto para votação em Plenário, foi anexado ao PLC 28/2019.

Em consequência, o meu projeto foi incorporado ao do governo Zema.

Acontece que o projeto apresentado por Zema  trazia gravíssimo prejuízo à categoria: o governo do Estado poderia demitir servidores, mesmo doentes.

Não bastasse isso, em 3 de dezembro, o governo Zema apresentou nova versão do texto do projeto, piorando o que já estava ruim.

Após analisá-lo, o Sind-UTE/MG publicou nota de repúdio ao projeto, mostrando os riscos à categoria, sobretudo não reconhecendo a condição de adoecido/a com direitos previdenciários garantidos.

Me reuni então com a representação do governo do Estado e a presidência da Comissão de Administração Pública para tratar do caso.

Resultado 1: os substitutivos apresentados pelo nosso mandato foram acolhidos e incorporados ao PLC 28/2019, em 10 de dezembro.

No dia seguinte, o foi aprovado pelo plenário em primeiro turno.

Resultado 2: PLC 28/2019 prorroga o prazo de licença médica para 2022 e a categoria não terá nenhum direito violado.

O segundo turno de votação deverá acontecer nos próximos dias.

*Beatriz Cerqueira é deputada estadual (PT-MG), presidenta da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da ALMG e diretora do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE/MG).