29/02/2012 – 19h26
STF derruba obrigação de convênio entre OAB e a Defensoria de SP
FELIPE SELIGMAN
DE BRASÍLIA
O STF (Supremo Tribunal Federal) derrubou nesta quarta-feira parte de uma legislação paulista que obrigava a defensoria pública do Estado de São Paulo a realizar convênio com a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) para indicar advogados que atendam o público carente.
Todos os 10 ministros presentes entenderam que a Constituição garante autonomia ao órgão, que não pode ser obrigado a firmar tal convênio com a Ordem. Nove deles entenderam que a Defensoria Pública Estadual até pode firmar convênios do tipo, mas deve ter a liberdade para escolher a instituição parceira.
De acordo com o ministro José Antonio Dias Toffoli, a lei, ao tornar exclusiva a parceria com a OAB, protegeu “nem tanto as pessoas hipossuficientes, mas advogados hipossuficientes, criando uma verdadeira reserva de mercado”.
Apenas o ministro Marco Aurélio Mello entendeu que não poderia haver terceirização da prestação de defesa e que, portanto, não cabe a assinatura de convênios no caso. Segundo ele, o problema deve ser resolvido com o aparelhamento do órgão público, com a contratação de novos defensores públicos, por meio de concurso.
“A Defensoria não pode terceirizar o serviço que deve prestar diretamente. É um círculo vicioso que continuará. Até quando”, argumentou Marco Aurélio, ficando vencido neste ponto. O ministro Celso de Mello não participou da sessão.
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A existência de convênio para complementar a atuação da Defensoria ocorre por a instituição não tem quadro suficiente para suprir as demandas necessárias. A instituição conta hoje com 500 advogados que atuam em 30 comarcas do Estado, cerca de 10% do total.
Com a decisão desta quarta-feira, a Defensoria poderá agora, se quiser, manter convênios com a OAB, mas terá a liberdade de realizar acordos com universidades, associações e até escritórios de advocacia.
O Supremo considerou inconstitucional o artigo 234 da lei estadual 988 de 2006, que criou a Defensoria Pública de São Paulo. O seu texto dizia: “A Defensoria Pública do Estado manterá convênio com a Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, visando implementar, de forma suplementar, as atribuições institucionais definidas”.
Além disso, a legislação ainda determinava a criação, pela OAB, de postos de atendimento para isso, dizendo que a remuneração ficaria a cargo da Defensoria.
Por conta disso, a instituição gasta R$ 280 milhões por ano, cerca de 70% de seu orçamento, com tal convênio.
“O que o STF disse é que a Defensoria Pública poderá escolher o parceiro que entender melhor que não pode existir a exclusividade, nem monopólio “, disse Daniela Cembranelli, defensora pública-geral do Estado de São Paulo”.
Ela contou com o apoio do advogado Luís Roberto Barroso, que defendeu a Anadep (Associação Nacional de Defensores Públicos). “Não há lógica jurídica que sustente um convênio compulsório (…) O monopólio é ruim por si. São caros, insuficientes e arrogantes por si só”, afirmou.
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Comentários
Alberto H E Sobrinho
Sou advogado e realizo defesas encaminhadas pela defensoria, com o mesmo empenho e seriedade que presto aos meus clientes particulares. Confesso que faço isto, por puro amor ao próximo (uma forma de auxiliar aqueles que precisam e ficam a merce do Estado). Quando fui estagiário meu mestre me ensinou a sempre dedicar uma parte daquilo que me foi passado com grande carinho a favor de quem precisa. Vou continuar minha dedicação enquanto for possivel. Contudo, conheço alguns advogados que vivem deste convênio e isto me assusta. No meu ponto de vista, o Estado de São Paulo deveria investir mais nos Defensores Públicos, pois esta profissão é tão importante quanto todas as outras na area jurídica, quiça a mais importante, pois atende a população necessitada. No mesmo diapasão está sendo criada uma geração de advogados dependentes do Convênio, que está errado. Chega OAB!!! Deixe o Estado sentir a voz do povo. A Defensoria tem que ser melhor observada e ganhar mais, mas muito mais, integrantes e RESPEITO. E nós advogados temos que deixar de encarar estes trabalhos como uma carreira. Se deseja ser Defensor Publico, voce deveria prestar um concurso, ganhar muito bem e seguir a carreira. Se deseja ser advogado, tem que fazer o caminho trilhado por todos, para ganhar sua independencia financeira e se tornar um membro de respeito da Justiça. Agora, tenho dó. Porque nossos eleitos não governam para pobres e estes que vão pagar o custo do impasse. Outro dia fui nomeado para um caso que o cliente está recluso há 250km da minha cidade…Fazer o que? Meu dever é ouvi-lo, na outra ponta tenho um pedido de 30% para "produção de provas", ou seja, que seja R$200,00 e poucos reais, isto sai dos meus honorários? Sim! Vamos devolver a bola, que justamente pertence ao Estado e vamos trabalhar como advogados. Defensores e Advogados se degladiam, enquanto o Governo fica inerte. E o pior, a culpa é nossa, POIS FAZ CARIDADE QUEM PODE E ADVOCACIA BASICAMENTE É UMA ATIVIDADE LIBERAL!. Vamos lá! As eleições estão ai, votem com conciencia no nosso próximo presidente paulista. Um abraço fraternal.
internauta
Azenha,
a matéria “Isto é mesmo um juiz?” merece repercussão , não acha? http://br.noticias.yahoo.com/blogs/cartas-amazoni…
saudações!
ps: fica como sugestão sem esperar publicação dentre os comentários…
Mineirim
O título da matéria não condiz com o seu conteúdo. Ora, se o convênio pode continuar a ser realizado (agora com qualquer outra instituição, e vencido o voto do ministro marco aurélio mello), a terceirização nada mais é do que reserva de mercado. E ainda tentam passar a ideia de que sp não é um estado conservador…
Jose Mario HRP
Só em São Paulo para uma maracutaia dessas virar lei!
O Alckimin faz de tudo contra a defensoria pública, até tirar verbas via orçamento!
CA na l…….
Oxaguiam
Diminui a esculhambação, mas não resolve o problema. Melhora o que deixar de fazer convênio com a OAB para celebrar contratos com os escritórios de advocacia dos "parceiros"?
Neste caso, repito, neste caso, a razão assiste a Marco Aurélio. A Defensoria deveria ser um serviço prestado por servidores concursados, com as garantias inerentes, o que possibilitaria uma atuação do órgão de defesa dos hipossuficientes de forma a sofrer menor pressão o poder político e, principalmente, econômico.
SILOÉ-RJ
Caiu por terra um dos maiores redutos tucano. Com a surcusal da OAB paulista nas mãos a tucanalha controlava a maioria das ações judiciais públicas e privadas.
Falta agora o maior deles, o TRE.
Que com a gestão da ilutríssima dra Eliane Calmon, deve botar as barbas de molho.
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