Paulo Nogueira Batista Jr: 70 anos da morte de Getúlio Vargas, o maior de todos os presidentes 

Tempo de leitura: 5 min

70 anos da morte de Getúlio Vargas, o maior de todos os presidentes

À minha mãe, que acaba de morrer

Por Paulo Nogueira Batista Jr.*

No dia em que o maior presidente da nossa história se matou, em 24 de agosto de 1954, há 70 anos, eu estava exatamente dentro da barriga da mãe, que enfrentava uma gravidez difícil, com risco de perda da criança.

Acamada, ela foi terminantemente proibida de se levantar. Porém, ao ouvir a notícia do suicídio do presidente da República, ela pulou da cama e saiu gritando pela casa: “Getúlio se matou!”.

Por pouco, não fui desta para melhor (o que talvez não fosse mal, uma vez que, como escreveu Heine, “o sono é bom, a morte melhor, melhor mesmo seria nunca ter nascido”.)

Dominada por getulistas, a família de minha mãe, os Pinheiros de Minas Gerais, ficou desolada, assim como a grande maioria do povo brasileiro.

A morte de Getúlio desencadeou comoção popular sem precedentes e adiou por dez anos o golpe que militares e civis reacionários e entreguistas tramavam para derrubá-lo. Essa comoção é uma das muitas provas de que ele foi, de fato, o maior presidente da história do Brasil.

Os lulistas que me perdoem, mas o atual presidente seria um segundo lugar, no meu modesto entender, à frente de dois outros grandes presidentes que governaram o Brasil por menos tempo: Juscelino Kubitschek (1956-1961) e Ernesto Geisel (1974-1979), ambos por mandato de cinco anos.

Lula já governou quase dez anos e, se reeleito em 2026, como esperamos que seja, terá completado 16 anos na Presidência ao final do seu quarto governo. Getúlio permanece, entretanto, o presidente mais longevo da história, com 19 anos no cargo (1930-1945 e 1951-1954).

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Não é por duração no cargo, evidentemente, que Getúlio deve ser considerado o maior presidente de todos os tempos. O que importa é a sua extraordinária quantidade de grandes feitos, que deixaram marcas indeléveis.

Antes de enumerá-los, faço duas rápidas digressões.

Primeira: ninguém pode negar que Lula é um gigante, talvez hoje um dos principais líderes do planeta. Realizou muito nos seus dois primeiros mandatos, sobretudo no segundo. Resistiu heroicamente a uma perseguição implacável. Procura agora realizar mais ainda, defrontando-se, porém, com a pesadíssima herança recebida de Jair Bolsonaro e com a sabotagem permanente da turma da bufunfa.

Lula se destaca entre todos os presidentes, pelo que fez e está fazendo em termos de combate à pobreza e distribuição de renda. Pode ser considerado um sucessor de Getúlio, em que pese certa ambivalência dele e do PT em relação à era Vargas.

Segunda rápida digressão: os quatro presidentes mencionados têm pelo menos um ponto em comum: lideraram governos marcados pela combinação de desenvolvimento com nacionalismo e suscitaram a hostilidade dos setores mais conservadores da sociedade brasileira.

Isso vale principalmente para os presidentes civis, mas até Geisel teve que enfrentar a insubordinação do general Ednardo D’Ávila Mello, comandante do Segundo Exército em São Paulo, antro de tortura e assassinatos políticos.

Teve, também, que abortar uma tentativa de golpe comandada por seu ministro do Exército, Sílvio Frota, líder da linha dura. Foi o que permitiu a continuação da “distensão política lenta, segura e gradual” iniciada por Geisel e que daria fim à ditadura militar no início da década de 1980.

Um parêntese: a inclusão de Geisel entre os mais importantes presidentes pode causar estranheza; prometo explicar melhor em outra ocasião.

Realizações econômicas e sociais do Getúlio

Lula e Juscelino são presidentes democráticos, eleitos pelo voto direto. Getúlio só o foi na sua segunda fase como presidente, quando voltou ao poder por eleição direta com uma vitória estrondosa em 1950.

Mesmo assim, qualquer um sofre na comparação com Getúlio. Não sei se os brasileiros, mesmo os que tiveram a oportunidade de se educar, fazem uma ideia, ainda que remota, do que foram os seus governos. A lista de realizações é longa, vou procurar resumi-las, sem a pretensão de mencionar sequer todas as principais.

No campo econômico, Getúlio reagiu à Grande Depressão dos anos 1930 com uma política de intervenção econômica e defesa do preço do café, então nosso principal produto de exportação, o que permitiu suavizar e abreviar o impacto da crise internacional sobre a economia brasileira.

Praticou o que Celso Furtado denominou de “keynesianismo antes de Keynes”. Em consequência, a economia brasileira se recuperou antes da maioria das demais.

Já a Argentina, apegada ao grande sucesso da sua economia primário-exportadora até 1929, adotou uma linha econômica liberal e experimentou uma crise muito mais severa.

Enquanto a Argentina naufragava, o Brasil de Getúlio deu partida à fase mais intensa de industrialização brasileira, com o centro dinâmico da economia se deslocando do setor agroexportador para o mercado interno, como destacou Furtado.

Em 1941, Getúlio cria a Companhia Siderúrgica Nacional, explorando a rivalidade entre o Terceiro Reich e os Estados Unidos, e conseguindo assim o apoio americano para o estabelecimento da empresa.

Em 1942, ele cria a Vale do Rio Doce, cujo primeiro presidente foi Israel Pinheiro, meu tio-avô e avô do economista André Lara Resende.

No seu segundo mandato, em 1952, Getúlio cria o BNDE (hoje BNDES). E a Petrobrás em 1953, sob forte resistência do capital estrangeiro e seus aliados domésticos. Só não conseguiu criar a Eletrobrás, que surgiria em 1961 com JK.

Boa parte das empresas estatais estratégicas para o desenvolvimento do Brasil remonta, portanto, à Era Vargas.

Não por acaso, coube ao presidente Fernando Henrique Cardoso, neoliberal e entreguista, líder da “privataria”, anunciar pretensiosamente que poria “fim à Era Vargas”.

O que FHC pôs no lugar estamos procurando até hoje. O que houve nos governos dele foi um processo acelerado e mal conduzido de privatização, de 1995 em diante, que desaguaria nas privatizações infames de Paulo Guedes no governo Bolsonaro.

Mas não foi só no terreno econômico que Getúlio trouxe mudanças fundamentais. Foi ele que instituiu as leis trabalhistas, em 1934, prevendo direitos para os trabalhadores, como salário mínimo, jornada de oito horas, férias remuneradas e liberdade sindical. Foi no seu governo que se estabeleceu o voto da mulher, em 1932, realizando antiga reivindicação das lideranças femininas.

Não por acaso, Getúlio volta em 1951 à Presidência “nos braços do povo”, como ele diria na sua carta-testamento três anos depois. Não por acaso, as suas políticas suscitaram intensa hostilidade de grande parte, provavelmente da maior parte da retrógrada e predatória elite brasileira.

Os falsos democratas

Getúlio foi derrubado por um golpe militar em 1945. Veio então a presidência do marechal Eurico Gaspar Dutra, de triste memória, marcada pela implantação de uma política liberal desastrosa e pela subordinação aos interesses dos Estados Unidos.

Em 1950, porém, retoma o desenvolvimentismo após derrotar o candidato da União Democrática Nacional (UDN), o brigadeiro Eduardo Gomes, cujo lema de campanha era “vote no brigadeiro, ele é bonito e é solteiro” e que chegara a dizer que “não necessitava dos votos dessa malta de desocupados, que apoia o ditador [Getúlio], para eleger-me Presidente da República”.

A UDN só era democrática no nome. Tinha pouca competitividade eleitoral, perdia quase todas para o getulismo e logo ia bater nas portas dos quartéis, pedindo intervenção militar. Ela foi derrotada não só em 1950, mas em 1955 quando Juscelino se elegeu. E JK teria sido provavelmente eleito em 1965, não fosse o golpe militar de 1964, insuflado e liderado pelos “democratas” da UDN.

Diga-se de passagem que a direita brasileira só conseguiu vencer eleições presidenciais quando apelou para figuras exóticas e destrambelhadas, porém carismáticas – Jânio Quadros em 1960, Fernando Collor em 1989 e Jair Bolsonaro em 2018.

A eleição e reeleição de Fernando Henrique Cardoso, um político sem carisma e até então sem grande projeção, um “presidente acidental”, como ele mesmo disse, só foram possíveis em circunstâncias muito especiais – com o Plano Real em 1994 e um gigantesco estelionato eleitoral em 1998.

O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) de FHC, sucessor da velha UDN anti-Getúlio, também só era democrático e social-democrata no nome, tendo os seus integrantes e seguidores, em grande maioria, embarcado alegremente no golpe parlamentar contra Dilma Rousseff em 2016.

Foi a UDN, comandada por Carlos Lacerda, um demagogo radical de direita, que arquitetou junto a militares entreguistas o golpe que seria abortado pelo suicídio de Getúlio há 70 anos.

Getúlio saiu da vida para entrar na história, como disse na sua carta-testamento, documento que merece ser lido até hoje, pois expressa magistralmente as aspirações de desenvolvimento e justiça social que continuamos buscando.

***
Uma versão resumida deste texto foi publicada na revista Carta Capital.

*Paulo Nogueira Batista Jr é economista, foi vice-presidente do Novo Banco de Desenvolvimento, estabelecido pelos BRICS em Xangai, de 2015 a 2017, e diretor executivo no FMI pelo Brasil e mais dez países em Washington, de 2007 a 2015. Publicou pela editora LeYa o livro O Brasil não cabe no quintal de ninguém, segunda edição, 2021.

*Este texto não representa obrigatoriamente a opinião do Viomundo.

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Beto Almeida: Unidade nacional contra o imperialismo, o maior legado de Getúlio Vargas

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Comentários

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Zé Maria

Dois a cada Três Trabalhadores Autônomos
gostariam de ter Carteira Assinada,
revela estudo do Instituto Brasileiro de Economia
da Fundação Getúlio Vargas (FGV) 

A pesquisa é mais uma demonstração

de que, sete anos depois de sua implementação,
a reforma trabalhista piorou a vida
da maioria da população.

Detalhes em:
https://economistaspelademocracia.org.br/2024/08/27/fgv-70-dos-trabalhadores-informais-gostariam-de-ter-carteira-assinada/

Zé Maria

.

Getulio Vargas construiu a Base Legislativa Republicana do Brasil.

Com Getulio na Presidência, o Povo Brasileiro adquiriu Auto-Estima,

Orgulho de Ser Brasileiro, pela Primeira Vez na História da República.

.

Nelson

Só tenho que discordar quando o professor Nogueira Batista afirma que “o que houve nos governos dele [FHC] foi um processo acelerado e mal conduzido de privatização, de 1995 em diante […]”.

Eu já penso que foi muito bem conduzido, pois era para ser assim mesmo. A privatização sempre objetivou a abertura de mais espaços de negócios para que o grande capital pudesse seguir expandindo seus lucros.

Portanto, a privatização como meio de garantir preços e tarifas mais baixos para produtos e serviços de melhor qualidade para o povo só existiu mesmo na vastíssima propaganda que nos prometia que o Brasil viraria um quase-paraíso se entregássemos tudo nas mãos de grandes grupos privados.

Nelson

Concordo plenamente com a afirmação do professor Nogueira Batista quando nomeia Getúlio Vargas “o maior presidente da nossa história”. Os petistas que me perdoem, mas é isto mesmo. Ao mesmo tempo que podemos tachar de criminoso aquele que não reconhecer os feitos de Lula, este não conseguirá, infelizmente, superar Getúlio.

O salto fabuloso dado pelo Brasil na Era Vargas, na direção da modernização e da construção de um país consoante com seu tamanho e potencial, ratifica, atesta a afirmação do economista.

Nenhum outro governo conseguiu elaborar e implementar um Projeto Nacional de Desenvolvimento com a envergadura necessária para ser realmente chamado de PND. E é exatamente essa a razão para a pressão brutal exercida sobre Getúlio Vargas, pressão esta imposta pelos vendilhões da pátria e reverberada pela grande imprensa entreguista, que levou o presidente ao suicídio.

A grande imprensa foi o principal canal utilizado pelos apátridas para multiplicarem essa pressão. Não muito diferente do que ocorreu com o governo de João Goulart em 1963/1964 e o governo do PT em 2015/2016.

Nivaldo

Realmente alguns veem o mundo de forma diferente. Comparar Lula a Getúlio é uma coisa que intelectuais adoram. Talvez para mostrar erudição. O problema é que comparam melancia com abacate e já erram ao analisar origens, desenvolvimento e período.

Zé Maria

Um Grito de Resistência!

Carta-Testamento de
Getúlio Dorneles Vargas
Presidente da República do BraSil

“Mais uma vez, as forças e os interesses contra o povo
coordenaram-se novamente e se desencadeiam sobre mim.

Não me acusam, me insultam; não me combatem, caluniam
e não me dão o direito de defesa.
Precisam sufocar a minha voz e impedir a minha ação,
para que eu não continue a defender como sempre defendi,
o povo e principalmente os humildes.

Sigo o destino que me é imposto.
Depois de decênios de domínio e espoliação dos grupos econômicos
e financeiros internacionais, fiz-me chefe de uma revolução e venci.
Iniciei o trabalho de libertação e instaurei o regime de liberdade social.

Tive que renunciar.
Voltei ao governo nos braços do povo.

A campanha subterrânea dos grupos internacionais aliou-se à dos grupos
nacionais revoltados contra o regime de garantia do trabalho.
A lei de lucros extraordinários foi detida no Congresso.
Contra a Justiça da revisão do salário-mínimo se desencadearam os ódios.

Quis criar a liberdade nacional na potencialização das nossas riquezas
através da Petrobrás, mal começa esta a funcionar, a onda de agitação
se avoluma.
A Eletrobrás foi obstaculada até o desespero.
Não querem que o trabalhador seja livre.
Não querem que o povo seja independente.

Assumi o Governo dentro da espiral inflacionária que destruía os valores
do trabalho.
Os lucros das empresas estrangeiras alcançavam até 500% ao ano.
Nas declarações de valores do que importávamos existiam fraudes
constatadas de mais de 100 milhões de dólares por ano.
Veio a crise do café, valorizou-se o nosso principal produto.
Tentamos defender seu preço e a resposta foi uma violenta pressão
sobre a nossa economia a ponto de sermos obrigados a ceder.

Tenho lutado mês a mês, dia a dia, hora a hora, resistindo a uma pressão
constante, incessante, tudo suportando em silêncio, tudo esquecendo,
renunciando a mim mesmo, para defender o povo que agora se queda
desamparado.

Nada mais vos posso dar a não ser meu sangue.
Se as aves de rapina querem o sangue de alguém, querem continuar
sugando o povo brasileiro, eu ofereço em holocausto a minha vida.

Escolho este meio de estar sempre convosco.
Quando vos humilharem sentireis minha alma sofrendo ao vosso lado.
Quando a fome bater à vossa porta, sentireis em vosso peito a energia
para a luta por vós e vossos filhos.
Quando vos vilipendiarem, sentireis no meu pensamento a força
para a reação.

Meu sacrifício nos manterá unidos e meu nome será a vossa bandeira
de luta.
Cada gota de meu sangue será uma chama imortal na vossa consciência
e manterá a vibração sagrada para a resistência.
Ao ódio respondo com o perdão.
E aos que pensam que me derrotaram respondo com a minha vitória.

Era escravo do povo e hoje me liberto para a vida eterna.
Mas esse povo de quem fui escravo não mais será escravo de ninguém.
Meu sacrifício ficará para sempre em sua alma e meu sangue terá o preço
do seu resgate.

Lutei contra a espoliação do Brasil.
Lutei contra a espoliação do povo.
Tenho lutado de peito aberto.
O ódio, as infâmias, a calúnia,
não abateram meu ânimo.
Eu vos dei a minha vida.
Agora ofereço a minha morte.
Nada receio.
Serenamente dou o primeiro passo
no caminho da eternidade e
saio da vida para entrar na história.”

Rio de Janeiro, 23/08/54
Getúlio Vargas

https://multipol.blog/post/759673393380540416/a-carta-testamento-faz-70-anos
https://dialogosdosul.operamundi.uol.com.br/grito-de-resistencia-ha-70-anos-getulio-vargas-escrevia-sua-carta-testamento/

Zé Maria

O Trabalhismo Ainda Resiste Bravamente ao Neoliberalismo.

Zé Maria

.
TST decide que Trabalho em Farmácias se equipara a trabalho
nos estabelecimentos citados no Anexo 14 da NR-15 do Ministério
do Trabalho “quando os empregados aplicam medicamentos
injetáveis de forma habitual”, cabendo o Pagamento de Adicional
de Insalubridade aos Trabalhadores Farmacêuticos.

O fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) apenas
minimiza a exposição dos trabalhadores a agentes biológicos — ou seja,
o simples uso de EPIs não é capaz de neutralizar totalmente a ação dos
agentes e a condição nociva à saúde dos empregados.

Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST)
decidiu, na quarta-feira (21/8), pela garantia de adicional de insalubridade
em grau médio (de 20%) a empregados que aplicavam testes rápidos de
detecção de Covid-19 em uma rede de farmácias.

A ação trabalhista foi movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

A empresa farmacêutica tentou afastar a insalubridade com o argumento
de que fornecia EPIs a seus empregados, mas a corte rejeitou a capacidade
dos equipamentos de acabar com a exposição aos agentes biológicos.

O Relator do caso lembrou que o Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15
(NR-15) do Ministério do Trabalho define como atividades insalubres os
“trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais
ou com material infecto-contagiante” em hospitais, serviços de emergência,
enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação, outros estabelecimentos
destinados aos cuidados da saúde humana e laboratórios de análise clínica
e histopatologia.

Embora a NR-15 não liste de forma expressa o ‘Trabalho em Farmácias’,
a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST já
decidiu que ele se equipara ao trabalho nos estabelecimentos citados
no anexo “quando os empregados aplicam medicamentos injetáveis de forma habitual”.

Por isso, o magistrado reconheceu “que é possível a caracterização de insalubridade nos trabalhos desenvolvidos por farmacêuticos que realizam testes de doenças infectocontagiosas, desde que comprovada a habitualidade no desempenho de tal função”.

Como a aplicação dos testes de Covid-19, já havia sido atestada em segunda instância, o TST confirmou que os farmacêuticos trabalhavam
em condições insalubres por exposição a agentes biológicos.

Íntegra do Acórdão:
https://consultadocumento.tst.jus.br/consultaDocumento/acordao.do?anoProcInt=2023&numProcInt=201231&dtaPublicacaoStr=23/08/2024%2007:00:00&nia=8424544

Processo TST RRAg 375-16.2021.5.08.0002
(https://tst.jus.br/processos-do-tst)

https://www.conjur.com.br/2024-ago-21/aplicacao-de-teste-de-covid-19-da-direito-a-adicional-de-insalubridade/

Zé Maria

Condolências ao Brilhante
Economista BRASILEIRO
Paulo Nogueira Batista Jr.

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