Parlamentares de oposição entram com ação criminal contra Sara Winter no MPF: Incitação a crime e violação de privacidade de criança

Parlamentares do PT e da Oposição entram com ação criminal no MPF contra Sara Winter

PT na Câmara

Parlamentares do PT e de outros partidos de Oposição ingressaram com uma ação criminal no Ministério Público Federal (MPF), no Distrito Federal, contra a militante bolsonarista de extrema direita Sara Giromini – mais conhecida como Sara Winter – por violação ao direito à privacidade de uma criança e por incitação à prática de crime.

De acordo com os parlamentares, os delitos ficaram caracterizados após a extremista divulgar em suas redes sociais o nome da menina de 10 anos grávida após ser estuprada pelo tio e também revelar o endereço do hospital onde ela seria submetida ao aborto legal referendado pela justiça, ao mesmo tempo em que promovia uma campanha contra a intervenção cirúrgica.

A ação também conta com apoio de entidades defensoras dos direitos de crianças e adolescentes e organizações feministas.

Em consequência dessa ação, um grupo de pessoas contrárias ao aborto legal cercou o hospital e até tentou invadi-lo, mas foram contidos por policiais militares que estavam no local.

Na ação assinada inicialmente pelas deputadas Maria do Rosário (PT-RS) – coordenadora da Frente Parlamentar de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – Gleisi Hoffmann (PT-PR) – presidenta nacional do partido – Erika Kokay (PT-DF) e Célio Moura (PT-TO) e Jandira Feghali (PCdoB-RJ), os parlamentares também pediram providências em relação ao vazamento das informações sobre a menina, que deveriam ser sigilosas.

“Tratam-se de fatos graves, que demonstram que a Representada, mesmo tendo sido recentemente objeto de medidas judiciais constritivas, não detém qualquer receio de continuar delinquindo, o que demonstra seu desapreço pela ordem legal constituída e sua incapacidade de entender o mal provocado pela sua tentativa de agravar o sofrimento da vítima do estupro”, afirmam os parlamentares na ação.

Uso de tornozeleira

Sara Winter está cumprindo medidas cautelares impostas pelo STF, após ter sido presa por comandar manifestações antidemocráticas e ataques virtuais às instituições do País.

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Entre as medidas, está o uso obrigatório de tornozeleira eletrônica e restrição de acesso as redes sociais.

De acordo com os parlamentares, Sara Winter violou o artigo 286 do Código Penal, que prevê pena de detenção de três a seis meses, ou multa, para a prática de incitação ao crime.

Eles ainda apontam que a acusada transgrediu o artigo 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que garante o direito à “inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente”, abrangendo, inclusive, “a preservação da imagem e identidade”.

As deputadas e deputados apontaram ainda que houve violação à lei que estabelece o “Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente ou Testemunha de Violência” (Lei 13.431/2017), que, entre outros pontos, afirma que a aplicação da Lei deve levar em conta o direito da criança a “ter a intimidade e as condições pessoais protegidas quando vítima ou testemunha de violência”.

De acordo com os parlamentares, também ocorreu neste caso o descumprimento da Convenção sobre os Direitos da Criança (decreto 99.710/1990), que protege a criança de “interferências arbitrárias ou ilegais em sua vida particular” e de “atentados ilegais a sua honra e sua reputação”.

Na ação, também é destacado que Sara Winter afrontou artigos da Constituição Federal que garantem a proteção à dignidade do ser humano (Art. 1º, III), a prevalência dos direitos humanos (Art.4, II) e a intimidade (Art.5º, X), e que institui como dever da sociedade proteção a dignidade das crianças (Art.227).

Assinam a ação pela Bancada do PT na Câmara os seguintes parlamentares: Benedita da Silva (RJ), Luizianne Lins (CE), Margarida Salomão (MG), Natália Bonavides (RN), Rosa Neide (MT), Airton Faleiro (PA), Alencar Santana Braga (SP), Alexandre Padilha (SP), Beto Faro (PA), Bohn Gass (RS), Carlos Veras (PE), Carlos Zaratinni (SP), Frei Anastácio (PB), Hélder Salomão (ES), Jorge Solla (BA), José Guimarães (CE), Leonardo Monteiro (MG), Marcon (RS), Marília Arraes (PE), Nilto Tatto (SP), Patrus Ananias (MG), Paulão (AL), Paulo Teixeira (SP), Rogério Correia (MG), Rui Falcão (SP), Valmir Assunção (BA), Vicentinho (SP), Waldenor Pereira (BA), Zé Carlos (MA) e Pedro Uczai (SC).

Também apoiam a representação as seguintes Organizações da Sociedade Civil: AMSK/Brasil; ANDI – Comunicação e Direitos; Coletivo Lélia González; Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes; CT Brasília 1; Escolha de Conselhos de Pernambuco; Espaço Feminista Uri Hi; Fórum Permanente de Mulheres de Manaus; IDECA – Instituto Diálogos do ECA; Movimento de Mulheres Negras da Floresta – Dandara; Núcleo de Estudos da Infância e Juventude (NEIJ); Rede Nacional de Mulheres Negras no Combate a Violência; REUNESUAS e União Brasileira de Mulheres (UBM).

Héber Carvalho