Lewandowski: Política de cotas é compatível com a Constituição

Débora Santos, Do G1, em Brasília

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, relator de ações que contestam a legalidade de cotas raciais e sociais em universidades, votou nesta quarta-feira (25) pela validade dos sistemas de reserva de vagas com base em critérios de raça.

Após o voto do relator, o julgamento sobre cotas foi suspenso. O ministro Ayres Britto, que presidiu o primeiro julgamento após ser empossado, disse que, devido ao horário e falta de quórum para prosseguir os trabalhos, a análise do tema será retomada na tarde desta quinta (26).

Três ações estão na pauta do tribunal e a única que começou a ser analisada até o momento trata exclusivamente de cotas raciais. As outras ações abordam cotas raciais combinadas com o critério de o estudante vir de escola pública.

A ação analisada nesta quarta, protocolada pelo DEM, questiona o sistema de cotas raciais da Universidade de Brasília (UnB). A legenda afirma que o sistema adotado pela instituição de ensino, no qual uma banca analisa se o candidato é ou não negro, criou uma espécie de “tribunal racial”.

Para o relator, a política de cotas da UnB “não se mostra desproporcional ou irrazoável e é compatível com a Constituição”. Ele afirmou que o sistema utilizado, que têm período de vigência de 10 anos, pode ser usado como “modelo” para outras universidades.

“O modelo que o Supremo tenta estabelecer, se o meu voto for prevalente, é esse modelo de que não é uma benesse que se concede de forma permanente, mas apenas uma ação estatal que visa superar alguma desigualdade histórica enquanto ela perdurar”, destacou o relator após o julgamento.

Durante seu voto, Ricardo Lewandowski afirmou também que as políticas que buscam a inserção nas universidades não podem ser analisadas com critérios objetivos, que podem ajudar a “acirrar as distorções”.

“Não raro a discussão é reduzida à defesa de critérios objetivos de seleção, isonômicos e imparciais, desprezando-se as distorções que podem acarretar critérios ditos objetivos de afirmação. Quando aplicados a uma sociedade altamente marcada por desigualdades, acabam por acirrar as distorções existentes […] ensejando a perpetuação de uma elite.”

Para o relator, “aqueles que hoje são discriminados têm potencial enorme de contribuir que nossa sociedade avance culturalmente”.

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“Justiça social mais que simplesmente distribuir riquezas significa distinguir, reconhecer e incorporar valores. Esse modelo de pensar revela a insuficiência da utlização exclusiva dos critérios sociais ou de baixa renda para promover inclusão, mostrando a necessidade de incorporar critérios étnicos.”

Lewandowski defendeu que a identificação como negro deve ser feita pelo próprio indivíduo para evitar discriminação. Mas, para coibir fraudes, ele admite alguns mecanismos como a elaboração de formulários com múltiplas questões sobre a raça, uso de foto e formação.

Além de Lewandowski, outros nove ministros do Supremo apresentarão sua posição sobre o tema. O ministro Dias Toffoli não participa do julgamento porque deu parecer a favor das cotas quando era advogado-geral da União.

Único ministro negro do STF

Joaquim Barbosa, único ministro negro do STF, fez um aparte ao voto do relator para falar sobre a posição dos que criticam os sistemas de cotas raciais. “Basta ver o caráter marginal daqueles que se opõe ferozmente a essas políticas.”

Barbosa citou o presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, como “maior expoente” das ações afirmativas contra o racismo naquele país. “A que pode levar uma política de ação afirmativa em tão curto espaço de tempo”, citou.

Contra e a favor das cotas

Para a advogada do DEM, Roberta Kauffman, a seleção de quem teria direito às cotas na UnB é feitas com base em “critérios mágicos e místicos” e lembrou o caso dos irmãos gêmeos univitelinos,  Alex e Alan Teixeira da Cunha. Eles se inscreveram no vestibular, em 2007, e, depois de analisadas fotos dos dois, Alan foi aceito na seleção das cotas e Alex não. Depois, a UnB voltou atrás.

“A imposição de um modelo de estado racializado, por óbvio, traz consequências perversas para formação da identidade de uma nação. […] Não existe racismo bom. Não existe racismo politicamente correto. Todo o racismo é perverso e precisa ser evitado”, disse a advogada.

A defesa da UnB argumentou que o sistema de cotas raciais busca corrigir a falta de acesso dos negros à universidade. Segundo a advogada Indira Quaresma, que representou a instituição, os negros foram “alijados” de riquezas econômicas e intelectuais ao longo da história. Para ela, a ausência de negros nas universidade reforça a segregação racial.

“A UnB tira-nos, nós negros, dos campos de concentração da exclusão e coloca-nos nas universidades. […] Sistema de cotas é belo, necessário, distributivo, pois objetiva repartir no presente a possibilidade de um futuro melhor”, afirmou a advogada da UnB.

A validade das cotas raciais como política afirmativa de inclusão dos negros foi defendida também pelo advogado-geral da União, Luís Inácio de Lucena Adams e pela vice-procuradora-geral, Deborah Duprat. Para eles, o racismo é um traço presente na cultura brasileira e que precisa ser enfrentado.

“Precisamos abrir e ver onde estão essas situações de discriminação, de desfavorecimento de brasileiros e brasileiras e devemos, de fato, apoiar e sustentar para prevalecerem políticas afirmativas como a que a universidade vem adotando de forma eficaz”, disse Adams.

“A missão que a universidade elege é que vai determinar os méritos para a admissão. Se a universidade elege como missão promover a diversidade é esse o critério a ser medido. A Constituição não prega o mérito acadêmico como único critério”, completou a representante do Ministério Público Federal, defendendo a autonomia das universidades.

Além dos representantes da UnB, do DEM e da União, outros 10 advogados ocuparam a tribuna do STF para defender suas posições contra ou a favor das políticas de reserva de vagas em universidades tendo a raça como critério.

A maioria das entidades participou de audiência pública realizadas pelo Supremo, em março de 2010, para discutir o tema. As opiniões se dividem entre os que defendem e criticam a adoção da questão racial como critério em detrimento de outros fatores, como a renda do candidato.

Outras ações

Além da ação específica sobre a Unb, outras duas ações sobre cotas estão na pauta do Supremo. Uma delas se refere a recurso que questiona a política adotada pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, que combina dois critérios para a seleção: a origem de escola pública e a “raça”.

Outra ação que deve ser analisada é a que contesta o sistema de reserva de bolsas de estudo para negros, indígenas, pessoas com deficiência e alunos da rede pública implementado pelo Programa Universidade para Todos (ProUni) do governo federal. O sistema de seleção para recebimento do benefício foi atacado pelo DEM e por entidades como a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino.

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