Lewandowski: Compete ao Legislativo e não ao STF declarar perda de mandato

Lewandowski: A competência para declarar perda de mandato é do Legislativo

por Conceição Lemes

O Supremo Tribunal Federal (STF) decide hoje se cassa ou não o mandato dos deputados condenados no julgamento do mensalão.

O ministro Joaquim Barbosa, relator da Ação Penal 470, defende que o STF tem competência para essa decisão.

O ministro-revisor Ricardo Lewandowski discorda:  essa atribuição é da Casa Legislativa à qual o parlamentar pertence. Seu voto tem 33 páginas (a íntegra, no final). Nós selecionamos alguns trechos; todos os grifos são do ministro:

A perda do mandato dos parlamentares federais, estaduais e distritais, no caso de condenação criminal transitada em julgado, será decidida pela Casa Legislativa a que pertencem, pelo voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação de partido político nela representada ou da respectiva Mesa, nos exatos termos do que dispõe o art. 55, § 2º, da Lei Maior.

Com efeito, a jurisprudência consolidada, bem assim a melhor doutrina sobre o assunto sinaliza que a perda do mandato nos  casos  de  condenação criminal transitada em julgado, em se tratando de deputados e senadores, regrada pelo art. 55, § 2º, da Lei Maior, não é automática.

Isso porque tal hipótese não se confunde com a perda de mandato acarretada, por exemplo, em virtude de faltas injustificadas às sessões parlamentares ou por força de decisão da Justiça Eleitoral, quer dizer, aquelas situações previstas no art. 55, III, IV e V, da Constituição em que a cessação do mandato “será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa”, nos termos do que estabelece § 3º do mesmo dispositivo.

Por isso, no caso do art. 55, V, da Constituição, a saber, “quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição”, o § 3º do mesmo dispositivo, como visto, estabelece que “a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva” (grifei). Cuida-se, pois, de um ato meramente declaratório do órgão dirigente do Legislativo.

Sublinhe-se, todavia, que, quando o mandato resulta do livre exercício da soberania popular, ou seja, quando o parlamentar é legitimamente eleito, excluída a existência de fraude, e inocorrendo impugnação à sua eleição, falece ao Judiciário, competência para decretar a perda automática de seu mandato, pois ela será, nos termos do art. 55, VI, § 2º, da Constituição, “decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa” (grifei).

Apoie o VIOMUNDO

R$ 5 R$ 15 R$ 35 Qualquer valor

Vê-se, pois, que o Texto Magno é claro ao outorgar, nesse caso, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, a competência de decidir e não meramente declarar a perda de mandato de parlamentares das respectivas Casas.

Não existem dúvidas, a meu ver, de que a decretação de perda de mandato eletivo de parlamentar que se distancie das hipóteses regradas pelo texto constitucional implicará uma grave violação ao princípio da soberania popular e, ademais, um sério agravo ao consagrado mecanismo de freios e contrapesos estabelecido no art. 2º, de nossa Lei Maior, que prevê a convivência independente, porém harmônica, entre os Poderes do Estado.

Em outras palavras, a perda do mandato dos parlamentares federais, estaduais e distritais, no caso de condenação criminal transitada em julgado, será decidida pela Casa Legislativa a que pertencem, pelo voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação de partido político nela representada ou da respectiva Mesa, nos exatos termos do que dispõe o art. 55, § 2º, da Lei Maior.

Sublinhe-se, todavia, que, quando o mandato resulta do livre exercício da soberania popular, ou seja, quando o parlamentar é legitimamente eleito, excluída a existência de fraude, e inocorrendo impugnação à sua eleição, falece ao Judiciário, competência para decretar a perda automática de seu mandato, pois ela será, nos termos do art. 55, VI, § 2º, da Constituição, “decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa” (grifei).

Vê-se, pois, que o Texto Magno é claro ao outorgar, nesse caso, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, a competência de decidir e não meramente declarar a perda de mandato de parlamentares das respectivas Casas.

AP 470 — Voto Do Ministro Ricardo Lewandowski Sobre Perda de Mandato Dos Parlamentares

Leia também:

Marco Maia: Sobre a cassação de mandatos pelo STF

Mensalão: Relator e revisor divergem sobre perda de mandato

Dalmo Dallari: Supremo criará embaraço jurídico extremo se cassar deputados condenados na AP 470

Paulo Moreira Leite: O risco de brincar com a Constituição

Najla Passos: Barbosa quer que STF decida pela cassação dos deputados nesta quarta

Pedro Serrano: Só o Congresso pode cassar o mandato de deputados envolvidos no mensalão

Marcos Coimbra: STF invade atribuições dos demais Poderes