Jeferson Miola: A armadilha do arcabouço fiscal para o governo Lula

A armadilha do arcabouço

Por Jeferson Miola, em seu blog

Para um governo que não conta com um dispositivo vigoroso e permanente de sustentação popular, o desempenho da economia passa a ser um fator primordial de governabilidade.

Na conjuntura brasileira, o comprometimento da governabilidade comporta um risco ainda maior e mais dramático que o “simples” desgaste e perda de popularidade do Lula: a destruição da democracia com o regresso da extrema-direita e do fascismo ao poder.

O golpe oligárquico-militar que derrubou a presidente Dilma é uma fonte didática de ensinamento sobre o risco de morte da democracia em cenários de adversidade econômica enfrentada por um governo democrático-popular.

A agenda fiscalista e austericida do deus-mercado executada por Joaquim Levy devido ao abandono da política social-desenvolvimentista, foi fatal para o mandato da Dilma, que viu sua base social de apoio evaporar em decorrência dos efeitos perversos da política de austeridade fiscal.

A proposta de Novo Arcabouço Fiscal [NAF] do ministro da Fazenda Fernando Haddad embute riscos de dificuldades significativas para o governo Lula ao estilo daqueles enfrentados por Dilma no curso da trama golpista de 2015/2016.

Na publicação “Quatro tetos e um funeral: o Novo Arcabouço Fiscal e o projeto social-liberal do ministro Haddad” (na íntegra, ao final), o professor Pedro Paulo Zahluth Bastos, do Instituto de Economia da Unicamp, mostra que é preciso modificar esta proposta para que o arcabouço não se transforme numa armadilha fatal para o governo Lula.

Pedro Bastos alerta que “ao contrário do que alega o ministro Haddad e outros integrantes da equipe econômica, o NAF não garante um ‘equilíbrio’ entre responsabilidade fiscal e social, e sim uma contradição potencialmente explosiva que só coincidências felizes podem evitar a curto prazo. A médio prazo, a contradição é inevitável (com certeza matemática)”.

O economista sustenta que “o NAF reafirma a lógica neoliberal do velho Teto de Gasto […], porque determina implicitamente que o gasto público cresça abaixo do crescimento econômico, a menos que a carga tributária aumente ano a ano”.

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Na visão dele, na realidade a regra fiscal proposta tem vários tetos: um deles, que limita o crescimento da despesa pública primária a 70% da variação da receita tributária, assegurando os outros 30% para o serviço da dívida; e o outro teto, que “limita o crescimento da despesa à taxa de 2,5% a.a. caso a receita tributária cresça mais do que 3,57% a.a.”.

Bastos entende que o NAF estabelece como terceiro teto a “meta de resultado primário das contas públicas”, que “é móvel e mais rígido ao longo do tempo”.

E, finalmente, ele cita o quarto teto, que “determina que a despesa pública não pode crescer mais do que 0,6% a.a. quando o crescimento anual da receita tributária despencar abaixo de 0,86%, o que tende a ocorrer em uma desaceleração cíclica que leva à recessão”.

Caso os critérios do NAF estivessem vigentes nos primeiros governos petistas, o crescimento das despesas sociais que garantiram enorme êxito e afirmação popular do governo Lula ficariam limitadas a menos da metade da regra agora proposta por Haddad.

“A despesa pública cresceu 5,3% a.a. (mais do que o dobro do limite máximo permitido pelo NAF, de 2,5%), enquanto os benefícios sociais cresceram 6,6% a.a., e o investimento público 8,5% a.a., puxando o investimento privado”, ele explica.

Além disso, o NAF pode dificultar a implementação da regra de aumento real do salário mínimo de acordo com o PIB, pois esta política positiva incrementa automaticamente as despesas com aposentadorias e pensões do INSS.

Com o teto curto para o conjunto das despesas públicas, o Secretário do Tesouro Rogério Ceron já aventou a possiblidade de o governo propor emenda constitucional para extinguir os mínimos constitucionais obrigatórios para o SUS e para a educação, o que é absolutamente inaceitável.

Embora tais despesas com saúde e educação tenham sido excepcionalizadas do “teto” do NAF, ainda assim poderão padecer dos efeitos da proposta, devido à pressão pela realocação de recursos públicos limitados pelo NAF em outras áreas essenciais, como habitação, saneamento, infraestrutura, ciência e tecnológica, assistência social etc.

Convém ao governo Lula revisar em profundidade a proposta de NAF antes de enviá-la ao Congresso.

Superávit primário e limitação de gastos e investimentos públicos são dogmas neoliberais que atendem a interesses das finanças, mas interditam o crescimento capaz de satisfazer as necessidades urgentes das imensas maiorias sociais.

Para a governabilidade do governo Lula e para a sobrevivência da democracia, acertar a mão da política econômica e monetária é essencial para prevenir atentados golpistas das oligarquias que não têm compromisso fundante com a democracia.

Como sublinha Pedro Bastos no seu trabalho, “o neoliberalismo não trouxe harmonia social e o espetáculo do crescimento, mas exclusão social, baixo crescimento, a desilusão com a democracia e a ressurgência do fascismo em novas máscaras”.

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