Camila Campanerut*
Assim, Genoino poderá cumprir a pena no regime semiaberto, que é aplicado para penas entre quatro e oito anos.
O tempo de condenação para formação de quadrilha foi de dois anos e três meses. A proposta foi apresentada pelo relator Joaquim Barbosa e seguida por todos os ministros aptos a votar– Luiz Fux, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Ayres Britto.
Os ministros Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Rosa Weber não votaram porque inocentaram Genoino da acusação de formação de quadrilha.
Genoino também foi condenado por corrupção ativa a quatro anos e oito meses, proposta apresentada pela ministra Rosa Weber e seguida pelo relator, que corrigiu seu voto.
“As circunstâncias do crime são também negativas: [Genoino] utilizou a estrutura e o poder do partido que presidia para, juntamente com seu tesoureiro Delúbio Soares e o réu Marcos Valério, distribuir recursos em valores extraordinariamente elevados, em espécie, destinados à compra de votos”, afirmou Barbosa sobre o crime de corrupção ativa.
Ayres Britto classificou a atitude de parlamentares que vendem o voto e deixam de lado a função de fiscalização como “delinquência por omissão que me parece também gravíssima”
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Comentários
Anarquista Lúcida
Azenha, além de tudo Genoíno foi condenado a uma multa de quase 500.000 reais, que ele nao tem condiçao de pagar. Por favor, ajude a abrir uma conta para que possamos pagar essa multa e dar um recado claro ao STF da nossa indignaçao. Eu nao posso, como pessoa desconhecida, ainda menos com nickname, fazer isso, mas você, Eduardo Guimaraes, Nassif, Rodrigo Viana, os blogueiros do bem, podem…
Julio
Forca Jose Dirceu e Genoino, a nova luta que comeca agora è contra o lobo em pele de cordeiro.
Chegou a hora do povo lutar ao lado de seus herois.
Avante PT, avante povo brasileiro, vamos derrotar o pig e essa oligarquia compostos por Fascinoras Hipocritas e Canalhas.
Bonifa
Se o PMDB, ou mesmo o PRB, tivesse uma candidatura à presidência que trouxesse em seu programa de governo a promessa de implementar uma Lei de Médios como a lei argentina, teria meu voto sem qualquer dúvida. Estamos cercados, estamos prisioneiros dentro dos muros de uma didatura cruel da mídia familiar oligárquica comandada pelas organizações Globo, e não sabemos até onde esta ditadura pode chegar. Este julgamento foi a expressão viva de seu poder. O STF, por ter poucos membros, é facilmente controlável por ela. Mas o Congresso, diante dela, se mostra também minado e titubeante. A nossa Democracia está seriamente ameaçada.
Marcelo de Matos
Pensei que a condenação dos petistas pudesse contribuir para uma visão mais realista de nossa relação com o estado. A liberdade de imprensa é garantida pela CF, artigo 5º, incisos: IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; IX – IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; XIV – é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; 220, § 1º – Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social. A lei aí está, mas, é preciso enxergar além dela. O que é o estado brasileiro? Em meu modo simplório de ver digo que quem manda aqui é a elite. Todos podem ter acesso a formas de mídia, mas, a mídia dominante ficará com os detentores do poder. Quem fala em implantar “ley de medios”, como a Argentina, ou como a Venezuela, não tem noção do que é a ordem social. É possível participar do processo político, em todos os níveis, mas, sem afrontar os princípios básicos do estado, como a “liberdade de imprensa”.
Bonifa
Liberdade de imprensa não é poder mentir e manipular informação impunemente, fazendo a cabeça da classe média para direcionála à aceitação de interesses muitas vezes contrários aos próprios interesses de quem aceita. Desconhecer que liberdade de imprensa no Brasil é uma falácia criminosa, ou é estupidez ou é estar defendendo interesses contrários aos do povo e do país, deliberadamente. A velha mídia brasileira é uma coroa de ouro manchada de sujeira irremovível, que coube por herança a herdeiros de poucas famílias. Ou que foi comprada por organizações empresariais que controlam politicamente, de maneira criminosa e afrontosa à Democracia, a informação importante que é passada ao povo. O que você está dizendo é que a elite oligárquica, ultraliberal e atrasada tem o direito de informar ou desinformar os mais pobres, que não têm opção senão receber ordens até para morrerem de fome sem alarde, se necessário.
Fabio Passos
Somos dois.
Derrubar o monopólio da informação que está nas mãos destas oligarquias decrépitas do PiG é questão capital para a nossa democracia.
Marcelo de Matos
Lamentamos as condenações, mas, como dizia Adhemar de Barros: Fé em Deus, cabeça erguida, rédea curta e bola pra frente. Ou, como diz o blogueiro Ricardo Kotscho: Vida que segue. Como está o namoro de Dilma com os partidos com vistas à eleição de 2014? Dilma vem de um jantar com Gilberto (Kassab), o que parece afastar o apoio de Eduardo (Campos). Gilberto ou Eduardo? Um dos dois está bom. Ficar com ambos não dá. Gilberto saiu do jantar dizendo que apoiará Dilma. Ótimo: é melhor um passarinho na mão que dois voando.
Marcelo de Matos
ET: será que era exatamente isso que dizia Adhemar? Ele falava muito em: “Fé em Deus e pé na tábua”. Era uma mensagem otimista. A “tábua” seria o acelerador do carro, já que naquele tempo ninguém tinha carro automático. O certo é que temos de mudar o “polo” do nosso comportamento. Nos meus tempos de faculdade os livros de medicina legal falavam em comportamento “ciclotímico”; hoje se diz bipolar. Pois bem: vamos passar para o polo positivo. Com Dilma venceremos novamente os escribas que pautam a justiça brasileira.
Bonifa
Devemos compreender que estamos em guerra e que temos a obrigação de conhecer nosso inimigo. A verdade é que este julgamento não expressa o poder do nosso Judiciário, ele expressa tão somente o poder da nossa Mídia. Não adianta espinafrarmos mais os juízes, eles não são o cérebro desse julgamento, eles são apenas apenas instrumentos usados pela Mídia. Devemos direcionar todas as nossas forças para atacar o que deve ser atacado: o centro causal, não apenas os centros instrumentais. A famigerada mídia conservadora e neoliberal, familiar e reacionária, que nunca foi tão poderosa como agora. E onde está algum ponto fraco seu, para ser explorado numa primeira batalha? Está lá, na CPI do Cachoeira, onde um Policarpo se esconde a custo. Pegue o Policarpo e pegará a Veja. Pegue a Veja e pegará a Globo, foi o que o próprio dirigente da Globo expressou. Poderíamos acrescentar: Pegue a Globo, enquadre a Globo, e voltaremos a ter até mesmo um Judiciário respeitável. O Senador Collor está praticamente só em sua cruzada contra o Policarpo. Merece toda a ajuda que se puder dar. Não devemos mais perder tempo nem dispersar esforços.
Marcelo de Matos
Apoiado. Nada de desânimo: vamos eleger Dilma/2014 e dar mais uma rasteira nos escribas que pautam o judiciário.
Messias Franca de Macedo
SEGUNDO ‘MERDAL’ PEREIRA, ELE [‘MERDAL’] É MAIS CLAUS ROXIN DO QUE O PRÓPRIO CLAUS ROXIN! ENTENDA
A patifaria reincidente começou mais ou menos assim:
A simpática Renata Lo Prete, lendo os textos através do telepronter, começou a discorrer seguindo à risca o script dirigido pelo Ali Kamel! A jornalista não se limitou a informar os nomes e as penas correspondentes dos integrantes do tal núcleo político do mensalão [o mensalão do PT, revisor!]. Após estes esclarecimentos, a Renatinha inovou mais uma vez, “que nem o ‘Joaquinzão’”!: recorreu a um gráfico! Sim, a Renatinha anunciou: acompanhem no telão [telão?! ‘O domínio do fato’ é um show! – adendo nosso] conforme o gráfico que nós preparamos para você assinante [sorver e degustar – de novo, adendo nosso!]! Errou feio que imaginou um gráfico de colunas, barras ou coisa que os valha confeccionado por algum economista do tipo ‘SARDAemBERG’! Sabe qual era o tal do gráfico?! Uma sequência de fotos do José Dirceu, do José Genoino e do Delúbio Soares – abaixo de dada fotografia, a legenda destacava a ‘dosimetria’ [cavalar!], para que nenhuma mente seja refratária a estas “informações supremas” (sic)…
RENATA LO PRETE: Merval Pereira, na edição de ontem, o jornal ‘A Folha de São Paulo’ publicou uma entrevista com Claus Roxin, o idealizador, quer dizer(!), o jurista que aperfeiçoou(!!) ‘a teoria do domínio do fato’… Você leu, você tomou conhecimento destas declarações?…
MERDAL PEREIRA – [e aquela (indefectível) cara-de-pau de criança chupando pirulito, refestelado, pernas cruzadas empáfia e ar de desprezo/desdém] Eu li, esta entrevista foi fartamente difundida nos **‘blogs chapa-branca’, causando excitação na turma do PT! Mas as declarações do jurista alemão não desqualificam as interpretações dos ***nossos ministros do STF, juízes tarimbados e que estão aplicando corretamente ‘a teoria do domínio do fato’! [Sorrisinho maroto] Isto não vai dar em nada!…
RENATA LO PRETE: Merval, muito obrigada pelos seus esclarecimentos!…
**quer dizer, então, que os blogs sujos foram “lavados” com dinheiro público (ibidem sic), sendo transformados em blogs chapa-branca?!… Ah, bom!…
***[nossos] ministros do STF! À exceção do – competente, iluminado, impávido, independente e catedrático – ministro doutor Ricardo Lewandovski, foi possível ao leitor e à leitora “captar” ‘o plausível domínio do fato´ do “nossos” [ministros do STF]?!…
Quem país é este, sô?!
República da DIREITONA OPOSIÇÃO AO BRASIL, fascista eterna, MENTEcapta, aloprada, alienada, histriônica, impunemente terrorista, antinacionalista, golpista de meia-tigela corrupta… (“elite estúpida que despreza as próprias ignorâncias”, lembrando o enunciado do eminente pensador uruguaio Eduardo Galeano)
Bahia, Feira de Santana
Messias Franca de Macedo
Bonifa
Bem, se o Merval diz que nós, blogs sujos, estamos sendo “chapas brancas”, ele quer dizer que estamos sendo pagos pelo governo da Dilma, ou seja, do PT. E ele está no outro lado lado, ou seja, na imprensa privada, que é devidamente paga por seu “profissionalismo”. Duma tacada, ele reconhece que está havendo uma guerra midiática, onde ele está do lado certo, trabalhando para ganhar o pão, enquanto somos vermes que recebem dinheiro do Estado para expressar idéias espúrias. Pessoas como Merval procuram fixar em seus admiradores o pensamento doutrinário neoliberal de que não existe no mundo ninguém que faça qualquer coisa que não seja por dinheiro. Por último, identifica o governo como seu inimigo. Não poderia ser mais claro que isso, a guerra está declarada. Somos poucos, mas estamos com a razão.
FrancoAtirador
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Se os ‘blogs sujos’ são ‘chapa-branca’,
então a Rede Globo é ‘chapa-preta’
de uso exclusivo da Embaixada
dos Estados Unidos da América.
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FrancoAtirador
PARA USO EXCLUSIVO DAS ORGANIZAÇÕES GLOBO & CIA
Messias Franca de Macedo
MANIFESTO AO QUE PARECE UTÓPICO!
TOMOS I
… Companheiros e companheiras, todos nós – felizmente, seres não supremos – temos cérebro, brio e vergonha na cara, certo?!… Pois muito bem – ainda que nenhum(a) acusado(a) na Ação Penal 470 irá para a cadeia – porquanto ninguém, numa suposta democracia, pode ser condenado sem provas e por juízes desqualificados, alguns – nos ‘domínios dos fatos’ – envolvidos diretamente em seriíssimos antecedentes criminais… Pois bem, caso esta ‘palhaçada golpista/terrorista televisionada’ “aposte nas últimas consequências”… Aí, não tem jeito: ou iremos às ruas desta ‘republiqueta de bananas’ ou seremos cúmplices de um evento atroz poucas vezes transcorrido em nossa história! Seremos o novo Paraguai ou Honduras da Amérca Latina! Não é possível que nós nos deixemos subjugar por um grupo de pernósticos – heterodoxos de ocasião – ensandecidos e incensados pela vilania dos interesses escusos e inconfessáveis de uma intelectualmente medonha mídia notadamente golpista, terrorista e antinacionalista…
Beto Sao Pedro
Conheco o Genoino, sei que ele ira ate o fim para desmascarar esta farsa armada pela PGR e o STF.
mello
José Genuino tem seu lugar de honra na História do Brasil. Seus algozes estarão no lixo.
Tetê
12/11/201220h18
Irmão diz que Genoino não tem dinheiro para pagar multa prevista na pena determinada pelo STF
Iolado Lourenço e Ivan Richard
Da Agência Brasil, em Brasília
O vice-líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), irmão do ex-presidente do PT, José Genoino, saiu hoje (12) em defesa do irmão, que foi condenado como réu da Ação Penal 470, o processo do mensalão, a seis anos e 11 meses de prisão pelos crimes de formação de quadrilha e corrupção ativa, além de 180 dias-multa de dez salários mínimos cada (R$ 468 mil em valores não atualizados).
A pena ainda pode ser alterada pelos ministros do Supremo, mas inicialmente deve ser cumprida em regime semiaberto porque ficou abaixo de oito anos. Para Guimarães, apesar da condenação, Genoino é inocente. “Se existirem três pessoas honestas no Brasil, Genoino é uma delas”, disse. Segundo ele, o ex-presidente do PT é de origem pobre e, mesmo que vendesse a casa onde mora, não teria condições de pagar a multa fixada pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
“Nem se vender a casa que mora [no bairro paulista] no Butantã, ele não terá como pagar essa multa. A gente é de família pobre, cresceu no Ceará tomando leite de cabra. Ele vai lutar em todas as esferas do Judiciário para provar sua inocência. Se o PT fizer vaquinha, serei o primeiro a entrar na cota”, declarou Guimarães.
Em relação à corrupção ativa de parlamentares da base aliada, a maioria dos ministros seguiu o voto de Joaquim Barbosa, para fixar pena de quatro anos e oito meses de prisão, além de 180 dias-multa de dez salários mínimos cada (R$ 468 mil em valores não atualizados). A faixa de punição para corrupção ativa é dois a 12 anos de prisão.
http://migre.me/bNb0f
FrancoAtirador
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Com a vigência da Lei nº 9.268, de 1º-4-1996, o art. 51 do Código Penal passou a ter a seguinte redação:
“Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislação relativa a dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.”
Dessa forma, já não se pode falar em conversão da pena de multa em privativa de liberdade, tornando-se a pena de multa, pura e simplesmente, uma dívida de valor, da qual o condenado é o devedor, e credor o Estado.
Doravante, não paga a multa, deve ser instaurado o executivo fiscal para o recebimento do crédito do Estado.
Não caberá ao Ministério Público requerer a citação do condenado para pagá-la, conforme dispõe o art. 164 da Lei de Execução Penal – revogado –, mas à procuradoria do Estado, ou à advocacia geral da União, promover a ação de execução fiscal, com o rito próprio dos executivos fiscais, de que trata a Lei nº 6.830, de 2-9-80.
http://www.ebah.com.br/content/ABAAABRmgAG/16-pena-multa
FrancoAtirador
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Detalhe:
Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990
Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 143, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.
Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.
Art. 2º Excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos.
Parágrafo único. No caso de imóvel locado, a impenhorabilidade aplica-se aos bens móveis quitados que guarneçam a residência e que sejam de propriedade do locatário, observado o disposto neste artigo.
Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:
I – em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias;
II – pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;
III — pelo credor de pensão alimentícia;
IV – para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;
V – para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;
VI – por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.
VII – por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991)
Art. 4º Não se beneficiará do disposto nesta lei aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga.
§ 1º Neste caso, poderá o juiz, na respectiva ação do credor, transferir a impenhorabilidade para a moradia familiar anterior, ou anular-lhe a venda, liberando a mais valiosa para execução ou concurso, conforme a hipótese.
§ 2º Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural.
Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.
Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil.
Art. 6º São canceladas as execuções suspensas pela Medida Provisória nº 143, de 8 de março de 1990, que deu origem a esta lei.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Senado Federal, 29 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
NELSON CARNEIRO
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8009.htm
Tetê
Vamos ver onde isso vai dar. Muita água ainda vai rolar
Fabio Passos
abolicionista
Quem luta pelo povo pode parar na cadeia, isso não é novo na história desse país. Um dia ainda viveremos em uma pátria democrática.
SEBASTIÃO MARQUES
Nada está concluído. Nada terminado de modo definitivo. Após a publicação do acórdão, abre-se o prazo para os embargos – declaratórios e, em alguns casos, infringentes. Este último com real poder de modificar a decisão. Até porque dois novos ministros estarão presentes, então. Por fim, ainda resta em aberto o possível recurso a Corte Interamericana (a questão do duplo grau de jurisdição). De qualquer forma, a entrevista do autor da Teoria do Domínio do Fato, Claus Roxin, não deixou bem os que dela se valeram para condenar por razões objetivas alguns réus, entre eles, José Dirceu e José Genoíno. Quem advoga, sabe bem do que estou falando!
Bertold
O amigo,não épor nada não. Mas o STF,com essa atual composição,já deixou explicito que o direito no Brasil não existe mais a não ser o que eles definirem. Portanto, sem ilusões. O golpe de Joaquim Barbosa no dia de ontem para condenar Genoino e José Dirceu, mudando a ordem das deliberações sobre penas, do chamado núcleo financeiro para o político, visando condenar os dois antes que Aires de Brito se aposente, também evidenciou que eles já devem ter algumas estratégias para enfrentar e rejeitar os embargos que você citou. A questão é simples. Não tem mais regra jurídica no país, pelo menos, tudo indica, para ações que envolvam militantes da esquerda, principalmente se for petista.
Francisco
Genuino esta nos livros de História, com outros, criou a nossa república: democrática, com justiça social e em pleno estado de direito.
O resto é resto…
João Luiz
Tenho minha teoria para a inversão da ordem do julgamento e estabelecimento da pena do “núcleo político” antes do “núcleo financeiro” (que foi a ordem seguida no julgamento).
Marcos Valério já está condenado a 40 anos e ameaçou abrir a boca.
Talvez se ele perceber que foi boi de piranha e pegou as penas mais pesadas, enquanto o “núcleo político”, aquele que teria “se aproveitado” do “esquema”, pegou penas mais brandas – Genoíno, por exemplo, cumprirá em semi-aberto – resolva “abrir a boca” antes, nem que seja para cair atirando.
Ou seja, se ele sentir que só ele se deu mal, pode dizer qualquer coisa sob a forma de delação premiada para poder minorar sua pena, bem ao gosto do pig.
De qualquer forma, a desconstrução do mito Joaquim Barbosa já começou. Já fez o que era esperado. Agora que volte para seu casulo, nada de sanha condenatória, mensaleiro tucano só pode ser condenado se reconhecer a culpa em cartório, três vias com firma reconhecida, e declaração ao vivo no jornal nacional com direito a beicinho do bonner.
Caio Amorim
Para mim é a questão do “custo de broadcast”. É muito caro para o PIG sustentar horas e horas de julgamento do núcleo financeiro sendo que eles só querem fritar o José Dirceu, Delúbio e Genoíno. Pode cronometrar daqui para frente. Só vai aparecer notinha pequena no JN e na Veja. Quando acabar o julgamento do núcleo financeiro eles colocam no alto da capa da Veja e pronto. O mesmo vai acontecer na Globo.
Fabio Passos
joaquim barbosa é um boneco do PiG.
E neste tribunal de exceção, nenhum dos linchadores covardes consegue alcançar as canelas do herói brasileiro José Genoíno.
rose mary
Concordo plenamente com você Fábio.
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