CNDH: Decisão da ONU sobre direitos políticos de Lula é legítima; Estado brasileiro tem a obrigação de cumprir
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Foto: Ricardo Stuckert
Foto: Ricardo Stuckert
Decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU sobre Lula é legítima, diz CNDH
Para membros do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), Estado Brasileiro tem a obrigação de cumprir acordos internacionais. Portanto, tem de ter a boa-fé de garantir o direito de Lula ser candidato
por Marize Muniz, no portal da CUT
O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) divulgou, nesta quarta-feira (29), nota pública aprovada na segunda (27) reconhecendo a legitimidade da resolução do Comitê de Direitos Humanos da ONU sobre o direito do ex-presidente Lula, candidato à Presidência da República pelo PT, participar das eleições deste ano.
O Comitê determinou, no dia 17 de agosto, que o Estado Brasileiro “tome as medidas necessárias para permitir que Lula exerça seus direitos políticos da prisão, até que todos os recursos pendentes de revisão contra sua condenação sejam completados em um procedimento justo e que a condenação seja final”.
Na determinação, os membros do Comitê citam, inclusive, “o direito de Lula ter acesso à imprensa e a membros do seu partido”.
No dia 24, o Senado reconheceu que determinação da ONU tem de ser obedecida.
Lula foi condenado pelo juiz Sérgio Moro no caso do tríplex do Guarujá, sem crime nem provas de qualquer ato ilegal. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a decisão de Moro e o ex-presidente é mantido preso político desde o dia 7 de abril na sede da Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba.
Em trecho da nota, o CNDH, formado por representantes de órgãos públicos, como a Procuradoria-Geral da República (PGR), Ministério da Justiça e Polícia Federal, diz que a decisão do Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas (ONU) é legítima e reafirma o respeito às suas decisões.
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“Esta decisão é o coroamento do que já havíamos afirmado sobre a ilegalidade da prisão de Lula e reforça nossa posição de que ele é vitima do golpe e da arbitrariedade de parte do Poder Judiciário”, diz Ismael César, representante da CUT no CNDH, se referindo as denúncias contra a prisão política do ex-presidente que vêm sendo feitas pela CUT, sociedade civil, entidades internacionais, juristas e políticos de todo o mundo.
Segundo a nota, o Comitê é um órgão de monitoramento do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos a quem acabe conferir e interpretar o tratado internacional.
Os membros do CNDH, que conta também com a participação do Secretário Especial dos Direitos Humanos, dois deputados federais, dois senadores e um representante de entidade de magistrado, Ministério das Relações Exteriores e um da Defensoria Pública da União, encerram a nota afirmando que acreditam na boa-fé do Estado Brasileiro no cumprimento das obrigações internacionais.
“O CNDH entende, assim, que as medidas interinas adotadas pelo Comitê devem ser cumpridas pelo Estado brasileiro, independentemente de seu caráter vinculante, como expressão de sua boa-fé no cumprimento de obrigações internacionalmente assumidas quanto à implementação de direitos humanos no país”.
Para Ismael, “ao reconhecer o direito de Lula participar do processo eleitoral, o Comitê de Direitos Humanos da ONU indica de que, no julgamento do mérito da ação que contesta a prisão do ex-presidente, a ONU pode reconhecer a ilegalidade, e a posição do CNDH, formado por vários membros de órgãos públicos, inclusive da PGR, vai no mesmo caminho”.
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Comentários
RONALD
É nítido e cristalino: toda essa presepada que fizeram com LULA foi para tirá-lo das eleições e o povo junto com ele.
Somente aqueles coxínoras mais fundamentalistas, que já assimilaram o ódio ao povo como prática pessoal, ainda acreditam na farsa a jato, na glogolpista, representante maior do PIG, no bandido do moro, em DDPOWERPOINTMYWEBDAY, no trf4, na falecida veja e congêneres, etc.
LULA PRESIDENTE, O POVO FELIZ DE NOVO !!!!
Julio Silveira
Se as iminências pardas, associadas, fizeram um golpe contra o país e rasgaram a constituição para alijar o Lula da possibilidade de ter poder, e transitam com apoio de seu poder midiatico venal e parceiro a longa data como democraticos, com um povo que aceita, pouco se lixando para a coerencia, para a cultura de cidadania, para o civismo patriotico? Gente que de forma Goebelliana impoem sua versão golpista. Vão lá ter qualquer prurido de descencia para acatar o que decide a ONU ou com o que afirma o CNDH?
Farias
O grande dilema de Lula como cabeça de chapa
17 de setembro é o dead line (data limite) para a inscrição definitiva das chapas que irão concorrer para a presidência da república e outros cargos nas eleições de 2018. Até o dia 17 Lula poderá aparecer ao lado de Haddad no programa eleitoral gratuito como cabeça de chapa, aparentemente sem nenhuma problema, aproveitando a reciclagem de material já existente (vídeos, reportagens, etc)
Se depois do dia 17 Lula decidir continuar enfrentando os bandidos de toga macumanados com a Globo ( e haja bandido para enfrentar), ele terá que trocar, a partir de então, o nome de Haddad pelo o de Manuela. Afinal, a chapa a ser registrada terá que ser a definitiva e o acordo com do PT com o PC do B foi este, não foi? Nada contra a Manuela, pela qual eu tenho uma enorme simpatia.
Mas, como fica essa troca na cabeça do eleitor, já que Haddad tem sido apresentado como o Vice do Lula e talvez o seu provável substituto na cabeça de chapa? E claro, essa imagem será reforçada durante o programa eleitoral gratuito onde Haddad e Lula aparecerão juntos até o dia 17.
Então, como ficará o programa eleitoral do PT a partir do dia 17 de setembro, faltando menos de 3 semanas para a eleição, sem a presença de Haddad?
RESUMINDO:
O PT terá que registrar uma dessas 3 chapas:
1- Lula + Manuela
2 – Haddad + Manuela
3 -Lula + Haddad
A chapa 3 contraria o acordo que o PT fez com o PC do B de que Manuela seria candidata à vice em qualquer situação. Logo, esta chapa não deve ser registrada.
E para evitar que a chapa 1 (Lula+Manuela) seja impugnada mais à frente, graças às pressões da Globo junto ao STF, que irá trabalhar freneticamente para que isto aconteça, TEREMOS QUE NOS PREPARAR PARA UM LEVANTE POPULAR. MAS UM LEVEVANTE POPULAR CAPAZ DE FECHAR A REDE GLOBO E COLOCAR OS BANDIDOS DE TOGA PARA CORRER OU NA CADEIA.
E então, o que o PT está pensando sobre isto? Ou será que existe um fato novo que eu desconheço que não permite que eu raciocine desta maneira?
Eu só queria compreender. Alguém pode me explicar?
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