Altercom defende 30% das verbas publicitárias para pequenas empresas
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Renato Rovai (quarto, da esquerda para a direita) apresentou proposta de distribuição mais plural das verbas de publicidade durante audiência pública na Comissão de Ciência e Teconologia da Câmara dos Deputados (Foto: Renato Araújo/Câmara)
Em audiência pública na Comissão de Ciência e Teconologia da Câmara dos Deputados sobre formas de financiamento para a mídia alternativa, o presidente da Altercom, Renato Rovai, defendeu que 30% das verbas públicitárias do governo federal sejam destinadas às pequenas empresas.
A audiência foi convocada por sugestão da deputada Luciana Santos (PcdoB-PE) e além do presidente da Altercom, compuseram a mesa de debate, João Brant, pelo Coletivo Intervozes, Rodolfo Machado Moura, Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV), e Tallis Arruda, Aner (Associação Nacional dos Editores de Revista).
Na ocasião, Rovai também sugeriu à deputada que se realize, em São Paulo, no mês de março, outra audiência pública sobre o mesmo tema e que representantes da Secretaria de Comunicação (Secom) sejam convidados. Na opinião dele, em São Paulo, a participação de veículos de mídia livre e alternativa seria ampliada e o debate ganharia mais interação com a sociedade. A audiência de Brasília foi realizada na quarta-feira, 12/12.
Na sequência, na sexta-feira (14), Renato Rovai (Fórum), Wagner Nabuco (Caros Amigos) e Joaquim Palhares (Carta Maior), representando a Altercom, realizaram uma audiência com a ministra da Secretaria de Comunicação da presidência da República, Helena Chagas, também para tratar da questão da públicidade governamental.
Na ocasião, os representantes da Altercom registraram que a distribuição das verbas publicitárias nos moldes atuais contribui para a concentração no setor. Segundo reportagem recente da Folha de S. Paulo, 10 veículos de comunicação concentram 70% dos recursos de publicidade da administração direta do governo federal no primeiro ano e meio do governo Dilma. Só a TV Globo ficou com aproximadamente metade dos 70%, ou seja, 35% da verba total do governo brasileiro neste período.
Os representantes da Altercom também chamaram a atenção para o fato de que os critérios de “mídia técnica” sejam discutidos à luz de padrões mais plurais, não se resumindo apenas ao custo por mil ou a audiência. Hoje, a “mídia técnica”, na opinião da entidade, é intoxicada pelo pagamento do BV (Bonificação por Volume), uma espécie de jabá (porcentagem além do contrato) que as agências recebem dos grandes veículos.
Os representantes da Altercom também ponderaram, tanto na Comissão de Ciência e Tercnologia quanto na audiência com a ministra, que o investimento públicitário em veículos de pequenas empresas de comunicação aquece toda a cadeia produtiva das pequenas empresas do setor. Quem contrata a pequena empresa de assessoria de imprensa, a pequena agência públicitária, a pequena produtora de vídeo etc, são os veículos de comunicação que não são vinculados aos grandes conglomerados midiáticos.
A reivindicação de que 30% das verbas publicitárias sejam dirigidas às pequenas empresas já se realiza em outras áreas. Na compra de alimentos para a merenda escolar, por exemplo, desde 2008 há uma legislação que afirma, entre outras coisas, que: “Do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, no mínimo 30% (trinta por cento) deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas.”
Afora isso, no Fundo Setorial do Audiovisual, há outra experiência que poderia ser referência para o setor da publicidade governamental. Na distribuição desses recursos, existe uma lei que prevê cota de participação para as regiões onde o setor é mais frágil. Do total de recursos do Fundo, 30% precisam ser destinados ao Norte, Nordeste e Centro Oeste. Ou seja, não se pode gastar tudo apenas no Sudeste, porque isso reforçaria uma concentração da produção em estados que já estão melhor estruturados.
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Há justiça em tratar os desiguais de forma desigual. E a própria lei de licitação já prevê vantagens para as pequenas empresas. O que a Altercom defende é que as boas práticas de outros segmentos também passem a ser adotadas para garantir uma comunicação mais plural e democrática no Brasil.
PS do Viomundo: Nós optamos por não receber publicidade de governos – federal, estaduais e municipais — e empresas a eles ligadas. Defendemos, porém, a distribuição mais plural e democrática das verbas publicitárias do governo federal, pleiteada pela Altercom. Além de ser uma demanda legítima e justa, é fundamental para garantir a diversidade. Conceição Lemes
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Comentários
batista nogueita
Eh! Conceicao e Azenha, acho que voces com a melhor da boa vontade cai na esparrela da direita com esta de nao aceita verbas de propagandas governamentais. Isto me faz lembrar o que eles fizeram com Erundina, quando da indicacao na chapa do Hadad, eles incentivam o puritanismo das forcas de esquerdas para que abocanhe tudo. E as esquerdas sempre cai neste joguinho manjado. Basta ver a felicidade dos urubus da direita com as declaracoes de Tarso Genro. A saber quais os interesses deste Governador?
FrancoAtirador
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MÍDIA BANDIDA
ESTADÃO VIOLA CORRESPONDÊNCIA DE ADVOGADOS DOS RÉUS DA AP 470:
Após condenação no mensalão, advogados planejam manifesto
Troca de e-mails mostra inconformismo diante de decisões do Supremo que levaram à condenação de 25 réus no processo
FELIPE RECONDO / BRASÍLIA, do Estado de S.Paulo – 27 de dezembro de 2012
Advogados dos réus do mensalão mostraram, em troca de e-mails, o inconformismo com o resultado do julgamento e com os argumentos de alguns ministros do Supremo Tribunal Federal para condenar 25 mensaleiros.
Nas mensagens, a banca propõe a divulgação de manifesto contra o que o ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos, defensor de um dos condenados, classificou como “degeneração autoritária de nossas práticas penais”.
Outro ex-ministro que atuou no processo do mensalão, José Carlos Dias propôs que as críticas de Thomaz Bastos à atuação dos tribunais no julgamento de processos penais, em artigo publicado pelo site Consultor Jurídico, sejam transformadas em manifesto ou carta aberta assinada por todos os advogados. “O texto do Márcio é magnífico. Deveria ser transformado num manifesto, numa carta dos advogados criminais e por nós assinada”, afirmou Dias em mensagem a outros advogados.
Arnaldo Malheiros, que também atuou no caso, afirmou que as críticas feitas por Thomaz Bastos devem definir os próximos passos dos advogados. “Não podemos esmorecer, vamos à luta!”, escreveu o advogado.
Provas. Um dos pontos que mais incomodaram a banca foi o que consideram inversão do ônus da prova. No julgamento, alguns ministros afirmaram, por exemplo, que a defesa teria de comprovar a veracidade de um álibi. Caso contrário, a acusação seria levada adiante. Os advogados também protestaram contra o uso de indícios como provas.
Em seu artigo, sem mencionar o mensalão, Thomaz Bastos diz que houve “retrocesso de décadas de sedimentação de um Direito Penal”. E critica indiretamente argumentos usados pelos ministros do STF: “Quando juízes se deixam influenciar pela ‘presunção de culpabilidade’, são tentados a aceitar apenas ‘indícios’, no lugar de prova concreta produzida sob contraditório. Como se coubesse à defesa provar a inocência do réu!”.
O advogado Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, escreveu que a avaliação feita por Thomaz Bastos é um alento para os advogados. “Dificilmente eu poderia encontrar uma maneira de dizer como ainda é possível acreditar no homem, na nossa luta, no Direito, enfim, continuar acreditando que vale a pena.”
Encerrado o julgamento do mensalão, os advogados dos 25 condenados aguardam a publicação do acórdão para recorrer da decisão. E Thomaz Bastos já mostrou que os advogados farão tudo o que for possível para reverter a decisão do Supremo. “Como ensinava Rui Barbosa, se o réu tiver uma migalha de direito, o advogado tem o dever profissional de buscá-la. Independentemente do seu juízo pessoal ou da opinião publicada, e com abertura e tolerância para quem o consulta. Sobretudo nas causas impopulares, quando o escritório de advocacia é o último recesso da presunção de inocência.”
(http://www.advivo.com.br/blog/luisnassif/advogados-dos-reus-do-mensalao-devem-divulgar-manifesto)
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Constituição Federal – CF – 1988
Título II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
Capítulo I
Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, …nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
(http://www.dji.com.br/constituicao_federal/cf005.htm)
Fernando Branquinho: JN transforma 1,7 milhão de empregos em notícia ruim « Viomundo – O que você não vê na mídia
[…] Altercom defende 30% das verbas publicitárias para pequenas empresas […]
Arminda
Vão sonhando, uma dia acontece.
Esse governo está determinado a COMPRAR o PIG de qualquer jeito.
Esse governo Dilma quer entrar na Casa Grande, nem que seja pela cozinha da Ana Maria Braga. E não sossegarão enquanto não conseguirem.
Não aposto um fio de cabelo neste governo “trabalhista”.
ZePovinho
Eu confio mais na opção de nós apoiarmos uma imprensa mais plural via dedução no imposto de renda,Arminda.Se existe o Vale Cultura,por que não poderia existir dedução no imposto de renda se nós financiarmos veículos de mídia alternativa???
Fica a sugestão.
Marcelo de Matos
Você e mais uns 20% da população, se tanto.
abolicionista
Renato Rovai para ministro das comunicações! Chega de bolsa-golpismo!
BUFÃO
Eu defendo 100%. Na grande mídia a propaganda deve ser gratuita. Parte do intervalo da propaganda deve ser para o governo. Essa é a melhor lei dos médios.
FrancoAtirador
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ONU se “escandaliza” com STF
Seria muito ruim que prevalecesse no Judiciário uma perspectiva que coloca os interesses comerciais das empresas acima dos direitos das crianças e adolescentes
Por João Brant*, no Brasil de Fato
O relator especial da ONU para liberdade de expressão, Frank la Rue, esteve no Brasil em meados de dezembro para uma visita a convite do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação.
Como não era uma visita oficial, ele não quis se pronunciar sobre a situação do país, mas um assunto específico chamou sua atenção e o fez abrir uma exceção: ele se disse ‘’escandalizado” com possibilidade do STF derrubar a vinculação horária da classificação indicativa de programas de televisão.
La Rue estava se referindo à ação de inconstitucionalidade apresentada pelo PTB e apoiada pelas emissoras de TV que tenta derrubar a obrigação das emissoras respeitarem faixas horárias para veicular programas voltados apenas a determinadas idades.
As palavras do relator são claras.
“Fiquei escandalizado que o Supremo Tribunal Federal esteja vendo conflito entre liberdade de expressão e a proteção à infância. Não posso entender e em nenhum país vi uma corte suprema que esteja disposta a sacrificar a proteção da infância por outros interesses. É absolutamente absurdo. A vinculação horária não é uma violação à liberdade de expressão. A liberdade tem limites. Defendo a liberdade ampla, mas reconheço os limites. Neste caso, o Estado tem obrigação de regular a proteção da infância. Senão, dá-se a impressão de que interesses econômicos podem se sobrepor a outros interesses”.
O susto do relator tem sentido.
A ação começou a ser votada em novembro de 2011, e depois dos votos de quatro ministros, todos favoráveis à derrubada da vinculação de horários, foi suspensa por um pedido de vistas do ministro Joaquim Barbosa.
Desde então, o processo não foi retomado.
Esse alerta deveria ser levado em conta pelo STF na continuidade da análise da ação.
Seria muito ruim que prevalecesse no Judiciário uma perspectiva que coloca os interesses comerciais das empresas acima dos direitos das crianças e adolescentes.
Entidades da sociedade civil brasileira já vinham alertando para esse perigo.
O reforço, agora, vem da insuspeita relatoria de liberdade de expressão da ONU.
*João Brant é jornalista, militante do Coletivo Intervozes e integrante da Coordenação Executiva do FNDC (Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação).
(Artigo originalmente publicado na edição impressa 512 do Brasil de Fato)
http://www.brasildefato.com.br/node/11420
Marcelo de Matos
“Nós optamos por não receber publicidade de governos – federal, estaduais e municipais – e empresas a eles ligadas” (Conceição Lemes). Como diz aquela propaganda da Fiat que eu gosto de citar – Está na hora de rever seus conceitos. Quem sou eu para dizer a vocês o que é certo ou errado? Dou apenas a minha opinião. Vocês podem não receber diretamente do governo, mas, receber de empresa que presta serviços ao governo. Aí o dinheiro também vem do governo: apenas passa pelas mãos de um intermediário. O Bradesco, por exemplo, anuncia aqui e recebe muita grana do governo. O dinheiro, aliás, não leva carimbo quando é público ou privado. Dinheiro é sempre dinheiro, não importa de onde venha. Na velha Roma, Tito, filho de Vespasiano, protestou contra o pai que cobrava taxa dos mictórios públicos. O velho respondeu: Filho, o dinheiro non olet (não tem cheiro). Enfim, quero ver o Viomundo aumentando o faturamento. Por que não fazer um comercial do auxílio do governo federal aos moradores de rua? A grande mídia não divulga e muitos deles nem sabem que o auxílio existe.
Marcelo de Matos
ET: só não se pode receber dinheiro que tenha origem escusa, claro.
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