Regina Camargos: Valorização do salário mínimo, uma injeção de ânimo na economia
Tempo de leitura: 3 min
Por Regina Camargos
Valorizar o salário mínimo é colocar os pobres no orçamento
Por Regina Camargos*
Os leitores devem se lembrar que, em 2022, um dos principais pontos da campanha eleitoral do presidente Lula foi a retomada da política de valorização do salário mínimo.
Ele a destacou também no discurso de posse, em 1º de janeiro, quando disse que uma das prioridades imediatas do novo mandato seria recolocar os pobres no orçamento.
Não é à toa que às vésperas do 1º de Maio, Dia do Trabalhador, o reajuste do salário mínimo volte ao centro dos debates no Brasil.
No início de abril, em reunião com o ministro do Trabalho, Luís Marinho, as centrais sindicais apresentaram uma proposta unificada para o reajuste do mínimo a partir de 1º de maio de 2023.
Propuseram também uma nova política de valorização do poder de compra do salário mínimo de 2024 a 2026, que inclui ganhos acima da inflação de 2,4% ao ano.
Muitos leitores devem se lembrar também que, em 2003, logo no início do seu primeiro mandato na Presidência da República, Lula reajustou o salário mínimo em 20%, com aumento real de 1,23%.
No ano seguinte, o valor foi corrigido em 8,33% e o aumento real foi de 1,19%.
A partir de 2005, os reajustes foram dando saltos até chegar a 13,04% de aumento acima da inflação em 2006.
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A ex-presidenta Dilma Rousseff deu um passo adiante.
Em fevereiro de 2011, Dilma tornou lei a política de valorização do salário mínimo.
Entretanto, a partir do golpe que a derrubou, em 2016, essa política foi abandonada.
Por isso é fundamental retomá-la agora, como Lula e Dilma fizeram de 2003 a 2016.
Nos governos Lula I e II e Dilma I, a política de valorização do salário mínimo trouxe vários benefícios:
— recuperou fortemente o poder de compra do salário mínimo.
— melhorou as condições de vida de milhões de trabalhadores, aposentados e beneficiários de programas sociais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
— elevou o consumo das famílias, reduziu as desigualdades e movimentou a economia, principalmente em cidades pequenas do interior do país.
Sindicatos, centrais sindicais, acadêmicos e instituições de pesquisa, como o DIEESE, sempre destacaram a importância da valorização do salário mínimo como poderoso instrumento de combate à pobreza e às desigualdades.
Por outro lado, os agentes do mercado financeiro e seus porta-vozes na imprensa e nos meios acadêmicos são contra, é claro.
E já começaram a chiar.
Argumentam que a elevação do poder de compra do salário mínimo causará inflação e desemprego e prejudicará as contas da previdência social, dos estados e municípios.
Mas a política de valorização do salário mínimo não causou nenhum impacto negativo.
Ao contrário.
As taxas de desemprego caíram sensivelmente até 2015 e só voltaram a subir porque a economia entrou em recessão.
É provável, inclusive, que a recessão de 2015 e 2016 teria sido pior se o salário mínimo não tivesse obtido ganhos expressivos nos anos anteriores, pois isso garantiu algum poder de compra aos mais pobres.
A dívida pública, por sua vez, caiu de 47,3% do PIB, em 2006, para 35,2%, em 2012.
As prefeituras municipais conseguiram cumprir as suas obrigações. E, ainda, contrataram mais trabalhadores, pois o aumento real do salário mínimo gerou mais arrecadação para os seus cofres.
A Previdência também não quebrou.
Ao contrário. A queda no desemprego, o aumento do emprego com carteira e do salário médio dos trabalhadores formais melhoraram as suas receitas.
Por fim, a inflação não saiu de controle e ficou dentro do previsto pelo Banco Central (BC).
Na verdade, os efeitos da política de valorização do Salário Mínimo nos governos Lula I e II e Dilma I foram muito positivos, principalmente durante a crise financeira mundial de 2008 e 2009.
Essa política, junto com outras medidas adotadas pelo governo, permitiram ao Brasil se recuperar mais rapidamente da crise.
Alemanha e EUA, aliás, adotaram políticas de valorização dos salários mínimos nacionais para atenuar os efeitos da crise financeira em suas economias.
Conclusão: a política de valorização do salário mínimo foi e continua sendo poderosa arma de combate à pobreza e às desigualdades e de estímulo à economia.
Por meio dela, os pobres são prioridade no orçamento público e aumentam sua participação na riqueza que diariamente produzem.
Aumentar o poder de compra do salário mínimo é uma injeção de ânimo na economia.
Mas gastar bilhões com pagamento de juros da dívida pública, como querem os agentes do mercado e a mídia corporativa, é condenar o país e seu povo à pobreza e ao atraso.
*Regina Camargos é economista e consultora.
Regina Camargos
Economista e consultora
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Comentários
Zé Maria
“A dominação desenfreada das forças do mercado
pode às vezes amplificar as formas existentes de
opressão em algo mais horrível, como a escravidão.
O ‘fundamentalismo de mercado’ nem sempre fornece
a melhor solução para todos os problemas econômicos
ou sociais.”
Edward E. Baptist
Professor de História e
Reitor da Carl Becker House
Cornell University.
Autor do Livro “The Half Has Never Been Told:
Slavery and the Making of American Capitalism”
[‘A Metade (da História) Nunca foi Contada:
Escravidão e a Evolução do Capitalismo nos EUA’]
criticado em setembro de 2014 em Resenha
Anônima da The Economist, sob o seguinte
comentário:
‘Quase todos os negros em seu livro são vítimas,
quase todos os vilões são brancos.
Isso não é história; é defesa.’ [SIC]
Ao que o Professor Edward respondeu:
“Pensamos nos autores como pessoas que se desnudam em seus livros,
mas talvez os críticos de livros também revelem seus medos e crenças
mais íntimos.
Isso pode ser verdade mesmo quando – como no distinto periódico britânico
The Economist , fundado em 1843 – os críticos se escondem atrás do
anonimato.”
“Se a Economist tivesse realmente entendido os argumentos do livro,
o crítico teria de confrontar o fato assustador de que a dominação
desenfreada das forças do mercado pode às vezes amplificar
as formas existentes de opressão em algo mais horrível.”
“Não é de admirar que The Economist tenha abandonado, em 4 de setembro, seus compromissos intelectuais de longa data em favor do velho paternalismo desleixado, porque, senão, o Sr./Sra. Anonymous talvez
tenha de admitir que o fundamentalismo de mercado nem sempre oferece
a melhor solução para todos os problemas econômicos ou sociais.”
“Nas últimas duas décadas, The Economist e seus principais
‘leitores de suspensórios’ costumam ser aliados confiáveis do
fundamentalismo de mercado – a ideia de que tudo seria melhor
se medido primeiro e por último por sua eficiência em produzir lucro.
Eu gostaria de pensar que todos nós concordamos que a escravidão era má.
Se a escravidão era lucrativa – e era – então ela cria um paradoxo implacável
para a autoridade moral dos mercados – e dos fundamentalistas de mercado.
O que mais, hoje, pode ser imoral e ainda lucrativo?”
A Íntegra da Resposta do Professor Edward Baptist
à Revista The Economist pode ser lida no Artigo:
“O que The Economist Não Entende Sobre a Escravidão – e Meu Livro”
https://www.politico.com/magazine/story/2014/09/economist-review-slavery-110687/
Detalhe:
Depois das críticas generalizadas à Revista, de Historiadores e Economistas
inclusive, a Economist publicou um pedido de desculpas ao Professor de
História e retirou a publicação anônima.
Além de “The Half Has Never Been Told” (2014), Edward E. Baptist publicou:
– “Creating an Old South: Middle Florida’s Plantation Frontier before the Civil War” (2002);
– “New Studies in the History of American Slavery” (2006); e
– “American Capitalism: A Reader” (2014) [Coautoria com Louis Hyman].
Leia também:
“Quanto mais vemos em xeque as conquistas contemporâneas
do bem-estar social, mais parecem andar em alta os planos
dos senhores de escravos para o pós-abolição:
seu modo de ver o mundo – liberal na economia, excludente na
política, patriarcal na família, racista no cotidiano, apoiado por
milícias e polícias – teve influência maior do que sua própria
atuação [dos escravistas] em vida.”
Íntegra:
https://www.resenhacritica.com.br/todas-as-categorias/a-metade-que-nunca-foi-contada-a-escravidao-e-a-construcao-do-capitalismo-norte-americano-edward-baptist/
Zé Maria
“Aqüífero Guarani: A Verdadeira Integração dos Países do Mercosul”
https://www.worldcat.org/pt/title/aquifero-guarani-a-verdadeira-integracao-dos-paises-do-mercosul/oclc/60703685
Zé Maria
A DOMINIALIDADE DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS NO BRASIL
À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
E O CASO DO AQÜÍFERO GUARANI
https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/download/8782/pdf/
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO II
DA UNIÃO
Art. 20. São bens da União:
…
III − os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio,
ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países,
ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como
os terrenos marginais e as praias fluviais;
[…]
VIII − os potenciais de energia hidráulica;
[…]
Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:
I − as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes
e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes
de obras da União;
II – as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio,
excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;
III – as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;
IV – as terras devolutas não compreendidas entre as da União.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm
Zé Maria
Curiosidade
Será que vão entregar a Corsan ao Setor Privado
para fornecer Água à AMBEV, à Pepsi, à Coca-Cola
e ao Cartel de Postos de Gasolina ?
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Zé Maria
“A tentativa de ‘doar’ a Corsan precisa de CPI”
A Companhia estatal foi arrematada por R$ 4,15 bilhões
em um suposto leilão onde havia somente um licitante.
Estudos técnicos contratados pelo Sindiágua/RS apuram
que a estatal estadual vale, pelo menos, R$ 8,025 bilhões.
Entretanto, a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan)
não está privatizada.
Quatro Ações na Justiça em diversos Órgãos Administrativos (TCE)
e Judiciais (TRT4 e TJRS) impedem a assinatura do contrato entre
a Aegea [privada] e a companhia pública de tratamento de água do RS.
Até a data de hoje nada foi devidamente esclarecido pelo Governador
que usa os veículos de comunicação do RS para plantar notícias dúbias.
Em vez de dar satisfação à População Gaúcha e explicar os detalhes,
o Governo Estadual tenta apenas desqualificar os autores das ações.
https://www.fnucut.org.br/38773/a-tentativa-de-doar-a-corsan-precisa-de-cpi-artigo/
Zé Maria
Faltam apenas 5 Deputados e Deputadas verdadeiramente Gaúch@s
para instalar a CPI da CORSAN na Assembléia Legislativa do RS (Alergs).
No Município de Santa Maria a Câmara de Vereadores já instalou
uma CPI da CORSAN para investigar Aditivos aos Contratos com
a Prefeitura Municipal.
Em alguns Municípios há suspeita de que os Prefeitos assinaram
Aditivos mediante Coerção do Governo RS e da Direção da Corsan.
O Prefeito Municipal de São Sepé denunciou a Falcatrua:
“Um ano atrás a Prefeitura de São Sepé recebeu da Presidência da Corsan
e do Governo do Estado uma proposta de aditivo sem pé nem cabeça.
De forma coerciva, os dirigentes da Companhia diziam aos prefeitos que
os municípios que não assinassem o documento parariam de receber
recursos para obras de saneamento.”
Íntegra:
https://claudemirpereira.com.br/2022/10/ministerio-publico-entende-prudente-suspensao-dos-aditivos-impostos-pela-corsan-por-joao-luiz-vargas/
Zé Maria
A Promiscuidade entre Público e Privado Prejudica a Cidadania
“O novo diretor institucional da empresa [Aegea],
vencedora [do ‘leilão’ da CORSAN] é, nada mais
nada menos, o ex-Procurador Geral do Estado
do Rio Grande do Sul (PGE/RS), Fabiano Dallazen,
que deixou o cargo público no início do mês.
Por Arilson Wünsch, Presidente do Sindiágua/RS, no Simpa
“O ex-servidor público concursado do órgão [MPRS] há 25 anos
se exonerou da função e assumiu cargo na iniciativa privada.
Até aí, pode parecer normal na livre escolha profissional de carreira.
Não fosse o novo emprego ser na empresa [Aegea] que arrematou
[leia-se: recebeu a preço de banana] uma estatal gaúcha da qual
o mesmo ex-procurador geral detinha acesso a todas as informações.
Tanto que foi reconduzido ao cargo pelo governador Eduardo Leite,
o chefe do Executivo gaúcho que empreendeu todos os esforços
para liquidar a empresa pública de água e saneamento, a CORSAN.”
Íntegra:
https://simpa.org.br/a-promiscuidade-entre-publico-e-privado-prejudica-a-cidadania/
.
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A Principal Função do Procurador Geral do Estado RS é
defender os Interesses do Estado do Rio Grande do Sul,
portanto da Sociedade Gaúcha, não os do Governador
Estadual Eduardo Leite (PSDB/RS) que atua contra a
População do Estado.
.
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Zé Maria
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1) “Biden mira em bilionários e prevê
alíquota de 25% para os super-ricos
Presidente dos EUA defende mais impostos
sobre grandes fortunas em plano orçamentário
que visa a aumentar a receita e diminuir a despesa”
[Veja]
2) “Com base nos dados da Receita Federal dos Estados Unidos,
a ‘taxa efetiva de imposto’ [‘true tax rate’] paga por Elon Musk,
entre os anos de 2014 e 2018, foi de 3,27% [três vírgula vinte sete
por cento] em média.”
[ProPublica (2021)]
.
Fosse aqui no Brasil, o Musk estaria sendo tratado
como ‘Grande Empreendedor’; e o Báidi sendo
massacrado pela Imprensa Neoliberal de Mercado.
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Zé Maria
Em 2022, o Volume de compras on line feitas no Brasil a partir de plataformas internacionais, como as gigantes do e-commerce Shopee, AliExpress e Shein, foi de R$ 50 bilhões.
“A Shein é muito maior hoje em venda online do que a Renner, que é líder do segmento.
A base ativa de clientes do Shopee é praticamente equivalente à do MercadoLivre;
a do AliExpress é similar à do Magazine Luiza”,
afirmou Alberto Sorrentino, fundador da consultoria de varejo Varese Retail.
Com a intenção declarada do ministro da Fazenda, Fernando Haddad,
em combater a sonegação de impostos do comércio eletrônico de varejistas internacionais, gigantes como Shopee, AliExpress e Shein devem passar a recolher ao Fisco cerca de R$ 8 bilhões em tributos.
[Com informações de moneyreport]
Zé Maria
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“Receita Federal deflagra operação de combate à fraude
e importação irregular de combustíveis”
Combustíveis no valor de R$ 1,24 bilhão teriam sido importados
sem o pagamento de R$ 324,7 milhões em tributos.
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2023/marco/receita-federal-deflagra-operacao-de-combate-a-fraude-e-importacao-irregular-de-combustiveis
É esse Imposto, que não é Recolhido,
que é Embutido no Preço dos Produtos?
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Zé Maria
Fazenda nega criação de imposto para pequenas compras online
Ministério diz que o que pretende é aumentar fiscalização sobre sites;
Receita Federal combaterá sonegação de empresas (PJs) que usam
brechas na fiscalização para se passar por pessoas físicas;
Isenção sobre encomendas de até US$ 50 se aplica apenas para envio
de pessoa física para pessoa física.
[Reportagem: Welton Máximo | Edição: Kleber Sampaio | Agência Brasil]
Em nota emitida no fim da tarde desta quarta-feira (12), em Brasília, o Ministério da Fazenda informou que pretende apenas aumentar a fiscalização sobre lojas online que fracionam as compras e atuam
de forma irregular.
O ministério informou que a isenção para envio de encomendas de
até US$ 50 entre pessoas físicas, sem fins comerciais, continuará valendo.
A Receita Federal, destacou o ministério, pretende combater empresas que
usam brechas na fiscalização para enviar compras como se fossem pessoas
físicas e escapar da tributação.
“Esse benefício [a isenção sobre encomendas de até US$ 50] se aplica
para envio de pessoa física para pessoa física.
Se, com base nele, empresas estiverem fracionando as compras, e
se fazendo passar por pessoas físicas, estão agindo ilegalmente”,
destacou a nota.
Ainda segundo o governo, não haverá nenhuma mudança para quem atualmente compra e vende legalmente pela internet, que paga
Imposto de Importação de 60%.
A medida provisória a ser editada em breve, informou o texto, antecipará
a prestação de declarações pelas empresas quando as mercadorias ainda
não tiverem chegado ao país.
“O que o Ministério da Fazenda pretende fazer é reforçar a fiscalização.
A partir da medida provisória, o exportador vai ter que prestar declaração
antecipada com dados do exportador e de quem compra, além do produto”,
esclareceu o comunicado.
Segundo a nota oficial, as mudanças beneficiarão o consumidor que
receberá as compras online mais rápido, com mais segurança e qualidade.
“Os produtos terão o processo de liberação agilizado a partir das informações
prestadas pelo vendedor legal, enquanto ainda estiverem em trânsito para
o país”, informou o ministério.
De acordo com o governo, também se beneficiarão [com a decisão]
empresas brasileiras à medida em que o combate à sonegação e ao contrabando será estimulado.
“Beneficiam-se também as empresas brasileiras, sobretudo as pequenas
empresas, que são as que mais empregam e pagam corretamente os seus
tributos”, concluiu.
“Nunca existiu isenção de US$ 50 para compras online do exterior.
Portanto, não faz sentido afirmar que se pretende acabar com o que
não existe.
Nada muda para o comprador e para o vendedor online que atua na
legalidade”, rebateu a nova nota oficial.
Atualmente, o Imposto de Importação não é cobrado em duas situações.
A primeira é a isenção estabelecida por lei para livros, revistas (e demais publicações periódicas) e remédios.
No caso dos medicamentos, compras por pessoas físicas de até US$ 10 mil
são isentas, com o produto liberado somente se cumprir os padrões da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Também não pagam imposto as encomendas de até US$ 50.
No entanto, o benefício só é concedido se a remessa ocorrer
entre duas pessoas físicas, sem fins comerciais.
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2023-04/fazenda-nega-criacao-de-imposto-para-pequenas-compras-online
Zé Maria
Tínhamos certeza de que a Mídia Venal abriria os Microfones e Megafones,
quando o Governo falasse em cobrar Impostos de Sonegadores Ricos,
Empresários de Importadoras de Produtos Baratos Fraudadores do Fisco.
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