Wadih Damous: Manobra de Cunha violou Constituição; mandado de segurança tenta reverter ilegalidade

Wadih Damous: A perseguição ao PT lembra a que vitimou os comunistas no final da década de 1940. Foto: Laycer Tomaz/Câmara dos Deputados

por Conceição Lemes

Em 26 de maio de 2015, numa votação histórica, o Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou a doação empresarial para campanhas eleitorais de  partidos e políticos.  Foram 264 votos favoráveis, 207 contrários e quatro abstenções. Por se tratar de proposta de emenda constitucional, eram necessários 307 votos a favor.

27 de maio de 2015. Numa manobra do presidente da Casa, o deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o Plenário foi levado a votar novamente o financiamento empresarial a partidos.

Com o apoio de 46 deputados federais do PSDB, a Câmara aprovou por 330 votos a favor e 141 um absurdo. Colocar na Constituição Federal de 1988 a doação empresarial a partidos. Magicamente um contingente significativo de parlamentares “altera a sua posição”, para aprovar o que havia rejeitado no dia anterior.

Resultado: a constitucionalização da doação empresarial a partidos é ilegalmente aprovada em primeiro turno pela Câmara dos Deputados.

Em 28 de maio, 63 deputados de seis partidos – PT, PSOL, PCdoB, PSB, PROS, PPS – entraram com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a anulação dessa votação por três graves violações da Constituição Federal: o inciso I, o parágrafo  5º e o parágrafo 4º, incisos II e IV, do artigo 60 da Constituição Federal. A relatora é a ministra Rosa Weber.

“Ter posto novamente em discussão a constitucionalização das doações empresariais,  uma matéria já superada, que na noite anterior havia sido rejeitada, é, sem dúvida, uma grande ilegalidade”, sentencia o advogado e deputado federal Wadih Damous (PT-RJ), em entrevista ao Viomundo. “Viola cláusulas pétreas da Constituição. Por isso, estamos tentando sensibilizar o Supremo Tribunal Federal.”

“Sessenta e três parlamentares é um número expressivo”, acrescenta Damous. “Mostra que nem tudo está perdido. Significa também que há parlamentares que não admitem o autoritarismo do presidente da Câmara.”

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Wadih Damous está em seu primeiro mandato parlamentar.

Respeitadíssimo no meio jurídico, ele é ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Rio de Janeiro (OAB-RJ). Criou e presidiu a Comissão da Verdade do Rio (que reuniu elementos sobre o papel da Justiça Militar na ditadura) e a Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal da OAB nacional.

Cotidianamente, ele defende a urgência de reformas estruturais no sistema político, de justiça e a democratização da mídia. Também é um defensor dos direitos humanos, com atuação destacada no enfrentamento a quaisquer formas de opressão, em especial, as praticadas contra mulheres e jovens,em sua maioria negros e pobres. Atua, ainda, firmemente contra a criminalização dos movimentos sociais.​

“São bandeiras que venho defendendo ao longo da minha vida e vou continuar defendendo na Câmara dos Deputados”, avisa.

Não é à toa que, ainda no dia 27 de maio, Wadih Damous começou a articular o mandado de segurança ao STF contra a ilegalidade praticada por Eduardo Cunha.

Diga-se de passagem, nesse mesmo dia, Damous e outros deputados do PT e do PSOL foram alvo de agressões de fascistas do Revoltados OnLine, que interromperam coletiva de imprensa na Câmara dos Deputados. E foi por aí que esta repórter começou a entrevista com o deputado federal e ex-presidente da OAB-RJ.

Viomundo – Esse episódio retrataria o momento atual?

Wadih Damous — Retrata, sim. Esses grupos de extrema direita, fascistas, estão sendo incentivados inclusive por partidos de uma oposição, com certa complacência da grande imprensa. Eles entraram livremente no Congresso, foram lá provocar e cercaram a deputada Maria do Rosário. Eles foram recebidos democraticamente, mas depois dessas atitudes antidemocráticas acabaram prontamente repudiados ali.

Aliás, esse episódio retrata as manifestações de uns tempos para cá em que grupos fascistas clamam por golpe de estado e intervenção militar. Estes acabam incentivando o que alguns integrantes do Revoltados OnLine fizeram na quinta-feira no Congresso.

Viomundo – Quando questionado, um Revoltado Online clamou por liberdade de expressão. Isso é liberdade de expressão?

Wadih Damous  — Claro que não é. Nenhum jornalista profissional de qualquer órgão de imprensa se dirige às pessoas que dizem querer entrevistar da forma como eles se dirigiram. Eles estavam se comportando de forma intimidativa e provocativa. Eles não são vítimas do cerceamento à liberdade de imprensa.  Eles foram repudiados porque não passam de agentes provocadores.

Viomundo – O senhor chega à Câmara dos Deputados num momento em que assistimos ao avanço da criminalização dos movimentos sociais e da própria política. Além disso, parte do judiciário age sistematicamente contra o PT e protege deslavadamente o PSDB.

Wadih Damous — Eu concordo plenamente com você.  Isso é patente. Isso se vive no dia a dia.  Veja as manifestações contra o ex-ministro Mantega em São Paulo [No Hospital Albert Einstein e em um restaurante]. A manifestação contra o ex-ministro Padilha [num restaurante].

São diversos os relatos de parlamentares e de filiados ao PT nas suas cidades, nos seus estados, que sofrem hostilidades abertas, chegando a agressões morais, muitas vezes quase às vias de fato. Então, nós estamos vivendo um momento muito difícil. E isso, sem dúvida, parte de um movimento orquestrado de criminalização da política em geral. E, em particular, do PT.

É como se quisessem dizer: a política é um ambiente de criminosos e que os maiores criminosos são os petistas.

Isso é muito perigoso para a democracia.

Primeiro, que isso não é verdade.

Segundo, revela intolerância. Mostra que não há disposição para o diálogo, para o amplo e livre debate de ideias e projetos, mas sim de eliminação de um inimigo. O nome disso é fascismo. Não há outro nome para designar esse tipo de comportamento.

Viomundo – E sobre a postura do Judiciário que age sistematicamente contra o PT e alivia descaradamente para o PSDB, o que o senhor tem a dizer? Por que o Judiciário age dessa forma?

Wadih Damous – De fato, isso está acontecendo e é muito perigoso. Eu tenho alguns amigos juízes – obviamente são juízes esclarecidos, de mente aberta –, que me contam que é impressionante a hostilidade ao PT nas diversas redes intranet.

Como fica fechado, não se tem acesso, não se tem como pegá-los.  Mas esses juízes deveriam se dar por suspeitos em qualquer  processo que envolvesse o PT ou  militantes do PT. Isso a que você se refere é um sentimento ideológico não de todos os juízes, mas de importantes segmentos da Magistratura, inclusive no Supremo Tribunal Federal.

Isso é perigoso. Ao mesmo tempo, muito preocupante, porque o que um cidadão espera de um juiz é, antes de mais nada, honestidade e imparcialidade. O juiz parcial é o que pode haver de pior em termos de estado democrático de direito.

Viomundo – Como sair dessa situação, já que a sociedade civil não tem como interferir no Judiciário?

Wadih Damous — O momento está exigindo coragem e paciência.

Viomundo —  O senhor já presidiu a OAB-RJ, a Comissão de Direitos Humanos da OAB nacional. Portanto, tem experiência legítima na área e competência comprovada. Esses ataques que os parlamentares do PT e do PSOL sofreram na quinta-feira e que assistimos diariamente contra os movimentos sociais, contra a política e contra o PT, o senhor já tinha visto antes?  Esse quadro atual tem paralelo com que momento da história do Brasil?

Wadih Damous – Eu não presenciei nada igual. Os mais antigos dizem que é um quadro parecido ao que vitimou o Partido Comunista Brasileiro [o PCB, que ficou conhecido como Partidão] no final da década de 40 e na década de 50, época em que o PCB foi colocado na ilegalidade.

Agora, era um contexto internacional, de guerra fria. Tratava-se de uma luta ideológica que resvalou para a perseguição e a intolerância.

Mesmo personagens daquela época, militantes antigos do Partido Comunista Brasileiro, me contam que não viveram nada parecido com o que está acontecendo com o PT.

Viomundo – O senhor articulou o mandado de segurança ao STF para questionar a legalidade das decisões pelo presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha. Como foi a adesão dos parlamentares?

Wadih Damous – O mandado (na íntegra, ao final desta entrevista) foi impetrado na sexta-feira, tentando sustar o processo deliberativo ocorrido na Câmara dos Deputados no que diz respeito ao financiamento empresarial de campanhas. Esse mandado de segurança foi impetrado por parlamentares de diversos partidos: PT, PSOL, PCdoB, PSB, PROS e PPS.

Foram 63 parlamentares. É um número expressivo e que revela que nem tudo está perdido na Câmara. Mostra que há parlamentares que não admitem o autoritarismo do presidente da Câmara dos Deputados.

Viomundo — Quais as ilegalidades cometidas por Eduardo Cunha na votação da reforma política?

Wadih Damous –  A maior ilegalidade foi ele ter posto novamente em discussão, matéria já superada e que na noite anterior havia sido rejeitada. Ela diz respeito à constitucionalização das doações empresariais.

O presidente da Câmara perdeu por maioria expressiva e, no dia seguinte, por meio de numa manobra regimental, colocou a matéria novamente em discussão, conseguindo reaglutinar a sua maioria.  Isso é uma grande ilegalidade.

O artigo 60, parágrafo 5º, da Constituição da República diz: “a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa”.

Essa é uma cláusula pétrea da Constituição e o presidente da Câmara a violou.

Viomundo – Os senhores pretendem entrar com outras ações se houver novas manobras do gênero?

Wadih Damous — Toda vez que o presidente da Câmara atropelar o regimento da Casa ou a Constituição haverá uma reação da nossa parte dentro dos marcos do estado democrático de direito, que é procurar o poder judiciário.

Viomundo – O presidente da Casa está enxovalhando o Parlamento. Desrespeita a Constituição. Trata com autoritarismo os seus pares.  Os deputados agem assim por medo do Eduardo Cunha? Eles não estão sendo cúmplices das arbitrariedades cometidas?

Wadih Damous — Não é só medo, não. É cumplicidade. Eles são aliados. O Eduardo Cunha atende aos interesses de boa parte da Câmara dos Deputados.  Boa parte pensa como ele pensa, age como ele age, e se identifica com os métodos dele.

Viomundo – Militantes de inúmeras organizações e movimentos sociais foram impedidos de entrar na Câmara para assistir aos debates da reforma política. Por que o Eduardo Cunha age assim?

Wadih Damous – Exercício de puro autoritarismo. O deputado Eduardo Cunha não aceita agrupamentos e pessoas que pensam diferente dele.  Mas permite a entrada de grupos fascistas.

Ele permite que integrantes da Força Sindical joguem cédulas de dinheiro na votação do ajuste fiscal, mas não permite a entrada da CUT, dos trabalhadores rurais…Isso é autoritarismo.

Viomundo — O que a sociedade civil pode fazer diante disso, doutor Wadih?

Wadih Damous –Denunciar, denunciar, denunciar. E perseverar, não desistir, até que um dia isso mude. Não há nada mais a fazer a não ser isso nesse momento.

Viomundo – Gostaria de acrescentar mais alguma coisa?

Wadih Damous – Na quinta-feira, eu usei o microfone do Plenário da Câmara e falei por três minutos. Vou repetir aqui o que disse lá.

Eu entendo que o parlamento foi concebido para ser uma casa de debates. E qualquer parlamento numa democracia estável se caracteriza pela pluralidade da sua composição.  Lá tem direita, esquerda, empresário, trabalhador, católico, protestante, umbandista, evangélico.

Isso significa que o parlamento e os seus integrantes devem ter tolerância em relação às diferenças. Então o parlamento não pode ser uma casa de xingamento,  uma casa de agressão física, agressão moral por mais duros que sejam os debates.

Eu estou indo para a Câmara com esse espírito. O de debater projetos de interesse do país, e não ficar xingando, apontando o dedo em riste, como acontece hoje, xingando o colega de corrupto, ladrão, disso e daquilo.

E vou defender também as bandeiras que, ao longo da minha vida, venho defendendo. Vou defender os direitos humanos, a ordem jurídica do estado democrático de direito, os princípios da Memória, da Verdade e da Justiça na apuração dos crimes da ditadura.

Então, tudo o que vinha fazendo na advocacia, na presidência da OAB,  na Comissão da Verdade, eu vou fazer na Câmara.

Mandado de segurança ao STF sobre financiamento empresarial de campanha..pdf by Conceição Lemes

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