Servidores denunciam “desmanche estrutural” do Incra e do Desenvolvimento Agrário

CARTA DENÚNCIA

Sucateamento dos órgãos agrários ameaça a soberania ambiental, territorial e alimentar brasileira

Instituto Carbono Brasil

A agricultura familiar, com sua renda de cerca de R$ 54 bilhões/ano, há muito deixou de ser coadjuvante da economia nacional, sendo um dos atores principais da distribuição de renda do Brasil. Em 2006, o Censo Agropecuário do IBGE consolidou um quadro claro desse setor, apontando que mesmo com cerca de 4,3 milhões de estabelecimentos ocupa somente 24,3% da área agricultável, produz 70% dos alimentos consumidos no país e emprega 74,4% dos trabalhadores rurais, além de ser responsável por mais de 38% da receita bruta da agropecuária brasileira.

Apesar de toda essa atividade e importância da agricultura familiar, o governo brasileiro, paradoxalmente, promoveu nos últimos anos o desmonte da estrutura dos órgãos de desenvolvimento agrário no país. A baixa remuneração percebida pelos servidores destes órgãos tem também sido um importante agente de evasão e precariedade dos serviços prestados. Os concursos para provimento nos órgãos agrários são pouco atraentes. E mesmo os escassos processos seletivos realizados foram incapazes de recompor o quadro de servidores.

Nestes órgãos, não há política de capacitação, nem política de qualidade de vida no trabalho, tampouco política salarial. A remuneração dos trabalhadores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) são, por exemplo, duas vezes e meia inferior à do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

Sendo que em todos os órgãos, INCRA, MDA e MAPA, realizam-se funções similares e até 2008 tinham seus salários equiparados. Distorção que se aprofundou justamente no governo do Partido dos Trabalhadores.

Portanto, é de se perguntar: como os órgãos estatais responsáveis pela questão agrária poderão cumprir sua missão institucional e o compromisso de campanha da presidente Dilma em erradicar a miséria no meio rural? Ou, como estes órgãos poderão incentivar a mudança no padrão de produção agrícola no Brasil, cumprindo a legislação ambiental, incentivando métodos agroecológicos, ao invés da utilização massiva de agrotóxicos e insumos tóxicos? A resposta é simples: assim não é possível!

O governo secundarizou a estruturação do serviço público no MDA e no INCRA, o que acaba também por secundarizar a promoção de formas sustentáveis da produção agrícola. O sucateamento dos órgãos de desenvolvimento agrário e a falta de recursos para suas ações, mesmo com belas campanhas promocionais do governo, revela uma triste realidade: a agricultura familiar no Brasil encontra-se mais endividada que nunca. A reforma agrária está parada. A concentração fundiária cresceu nos últimos anos e as mortes no campo por conflito agrário se propagaram.

A pobreza concentrou-se justamente no meio rural, como mostram os dados apresentados pelo próprio governo.

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Na última década, o uso de agrotóxicos no Brasil assumiu proporções assustadoras. Entre 2001 e 2008, a venda de venenos agrícolas no país saltou de US$ 2 bilhões para cerca de US$ 7 bilhões, quando alcançamos a triste posição de maior consumidor mundial de venenos. Foram 986,5 mil toneladas de agrotóxicos aplicados. Em 2009, ampliamos ainda mais o consumo e ultrapassamos a marca de um milhão de toneladas – o que representa nada menos que 5,2 kg de veneno por habitante do Brasil.

O atual modelo agrícola implantado no Brasil, baseado na grande monocultura, no uso intensivo de agrotóxicos e na produção de commodities para exportação é insustentável. Os dados gerados pelos próprios agentes do agronegócio atestam isso.

Os números da CNA (Confederação Nacional da Agricultura), organização patronal representante dos grandes produtores, destacam os sucessivos prejuízos sofridos pelos grandes produtores de grãos. Em fevereiro de 2010, levantamento feito
pela CNA concluiu que a produção de milho era “economicamente inviável nas principais regiões produtoras do país”. Em julho de 2010, também o boletim “Custos e Preços”, divulgado mensalmente pela Confederação, relatava que em apenas uma região do Brasil os preços recebidos pelos produtores de arroz e milho eram suficientes para cobrir os custos de produção. A CNA usa estes números para ameaçar: “Que não seja uma surpresa o não-pagamento aos bancos”, bradava a senadora Kátia Abreu.

Evidentemente, na época não demorou muito para a imprensa começar a divulgar a renegociação das dívidas.

Porém, diante desses fatos, como explicar os lucros dos grandes produtores de soja e milho, que vivem a ostentar seu progresso? E como explicar, do outro lado, a situação precária em que vive a maior parte dos agricultores familiares no Brasil?

Os lucros dos grandes produtores só são possíveis devido ao tamanho das suas propriedades – trata-se de economia de escala. As margens de lucro em geral são, de fato, muito estreitas. Mas, é preciso observar que estes sistemas são extremamente vulneráveis e frequentemente, ao invés de lucro, dão prejuízo. E sobrevivem graças aos polpudos incentivos concedidos pelos governos, como, por exemplo, os repetidos perdões de dívidas. A agricultura patronal recebe, em média, 20 vezes mais recursos governamentais que a agricultura familiar.

Não se pode deixar de mencionar, além disso, que os grandes produtores não assumem os custos ambientais e sociais gerados pela agricultura patronal – as chamadas “externalidades negativas”. Quem paga, na prática, pelas contaminações ambientais e intoxicações provocadas por este modelo de produção é a sociedade. Os grandes produtores rurais ignoram estes custos – e, por isso, fizeram de tudo para alterarem de forma irresponsável o código florestal e manterem a desregulamentação da comercialização de agrotóxicos no Brasil.

Nos últimos anos, porém, a sociedade brasileira colocou para si o desafio do desenvolvimento econômico calcado na sustentabilidade ambiental. Foi assim, quando as pesquisas de opinião mostraram que 80% dos brasileiros rejeitavam as alterações do código florestal que implicariam em prejuízos ambientais. Em sua grande maioria, o povo brasileiro quer a promoção da agricultura familiar no campo brasileiro, quer a promoção de formas ecológicas na produção de alimentos.

Mas para que a agricultura ecológica possa de fato se desenvolver, se expandir e, quem sabe, tornar-se hegemônica no Brasil serão necessárias profundas mudanças nas políticas agrícolas e agrárias no Brasil. É bom lembrar que o agronegócio teve até hoje absolutamente todos os incentivos que se pode imaginar: pesquisa agrícola, assistência técnica, financiamentos, apoio à comercialização e os intermináveis perdões de dívidas.

A agricultura familiar, por outro lado, sempre foi preterida em termos de incentivos governamentais.

Na questão da assistência técnica, por exemplo, o programa ATER do MDA – programa de orientação básica a técnicas de produção –, não conseguiu se consolidar até hoje por uma questão fundamental: faltam servidores. Todos os técnicos do MDA estão com sua carga máxima de contratos para fiscalizar.

Atualmente, há cerca de 50 contratos que estão assinados e não iniciam suas atividades porque não há técnicos disponíveis para fiscalização. No INCRA, o programa de assistência técnica sofrerá com o corte de 70% das verbas de custeio feitos este ano de 2012. Se a situação atual for mantida será inevitável redução dos serviços de assistência técnica aos assentamentos da reforma agrária. Os contratos já feitos poderão ser cancelados.

É preciso que haja uma grande mudança de perspectiva na concepção e condução das políticas e programas governamentais, para colocar o controle da malha fundiária nacional, a agricultura familiar, a reforma agrária e a agroecologia no centro das prioridades.

Contudo, as dificuldades do serviço público nos órgãos de desenvolvimento agrário (INCRA e MDA) são históricas. Aprofundaram-se ao longo do governo Lula e vem se agravando muito nos últimos meses. Hoje os órgãos do Estado brasileiro, responsáveis pela questão agrária, não têm nenhuma condição de promover o desenvolvimento agrário no Brasil preservando a natureza, ou seja, não respondem a uma questão básica discutida pela sociedade civil nesse momento de realização da conferência “Rio + 20”.

A missão do INCRA e do MDA é, principalmente, realizar a reforma agrária; promover o desenvolvimento sustentável do segmento rural constituído pelos agricultores familiares; identificar, reconhecer, delimitar, demarcar e titular as terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades quilombolas. Entre essas atribuições estão ainda a fiscalização do cumprimento da função social dos imóveis rurais, além de regularizar e ordenar a estrutura fundiária do País. Em síntese, os órgãos do
desenvolvimento agrário cuidam das atividades produtivas das 30 milhões de pessoas que vivem da agricultura familiar no Brasil.

O INCRA, entre 1985 e 2011, teve o seu quadro de pessoal reduzido de 9 mil para 5,7 mil servidores.

Nesse mesmo período, sua atuação territorial foi acrescida em 32,7 vezes – saltando de 61 para mais de dois mil municípios, um aumento de 124 vezes no número de projetos de assentamentos assistidos.

Até 1985, o INCRA geria 67 projetos de assentamento. Hoje, este número supera os 8,7 mil e a área total assistida passou de 9,8 milhões para 80,0 milhões de hectares – cerca de 10% do território nacional. O número de famílias assentadas atendidas pelo órgão passou de 117 mil para aproximadamente um milhão, totalizando cerca 4 milhões de pessoas. Ressalta-se ainda que o número de servidores está prestes a sofrer novas reduções. Até 2014 outros dois mil funcionários do INCRA estarão em condições de aposentadoria, aprofundando ainda mais o déficit de servidores no órgão.

No MDA, por sua vez, foram necessários 10 anos e um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público para que o órgão realizasse o seu primeiro concurso público, em 2009. Hoje, o número de efetivos no órgão é inferior a 140 servidores. Isso, para todo o Brasil. Quantitativo irrisório para um órgão que tem como atuação precípua o desenvolvimento econômico no campo brasileiro e o combate à pobreza no meio rural – onde se localizam 50% das famílias que vivem em extrema pobreza no Brasil (ou 4 milhões de pessoas).

Por isso, no último dia 4 de junho de 2012 os servidores dos órgãos agrários do país aprovaram durante o encontro nacional da categoria um indicativo de greve para o dia 26 de junho de 2012. Será a primeira greve unificada dos servidores do INCRA e MDA. Essa decisão tomada representa um amadurecimento da compreensão dos servidores. Representa também a constatação de que é necessário dar uma resposta contundente ao descaso do governo com os órgão agrários que vem se alongando há muito tempo.

Até o momento o governo não apresentou nenhuma proposta às demandas dos profissionais e muito menos para a reestruturação dos órgãos agrários, que marcham para um desmanche estrutural. O governo não oferece condições materiais e humanas para o pleno funcionamento desses órgãos, quando não responde à necessidade de recomposição salarial de seus servidores e o aumento do quadro de pessoal através de concursos públicos – apesar dessa demanda ser reiteradamente apresentada em todas as tentativas de negociação realizadas. Agindo assim, o governo impede o cumprimento da missão institucional dos órgãos agrários do Brasil.

Nós, servidores públicos federais lotados nos órgãos agrários do Brasil, acreditamos que a mudança necessária se iniciará com uma questão básica: a salvação dos órgãos públicos responsáveis para o atendimento das demandas do desenvolvimento agrário. É preciso que os movimentos sociais e o povo brasileiro em geral – real beneficiário das políticas públicas da nação –, se somem aos servidores na defesa da estruturação do INCRA e do MDA, exigindo dos parlamentares e do governo respostas claras e inequívocas.

Valorizar o serviço público no MDA e no INCRA é valorizar o controle da malha fundiária nacional, a agricultura familiar, a reforma agrária e o desenvolvimento rural sustentável.

Associação Nacional dos Servidores do MDA – ASSEMDA

Associação Nacional dos Engenheiros Agrônomos do INCRA – ASSINAGRO

Confederação Nacional das Associações dos Servidores do INCRA – CNASI