Oposição vai ao STF para frear PEC 55: Renan violou leis ao abrir três sessões no mesmo dia para discutir matéria; veja animação
Tempo de leitura: 2 min
Oposição recorre ao STF para frear a PEC 55
Carlos Mota, do PT no Senado,12/12/2016
Parlamentares da oposição ao governo Temer apresentaram, nesta segunda-feira (12), um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que seja suspensa a tramitação da PEC 55 no Senado.
O motivo foi o trâmite acelerado da matéria adotado pelo presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL).
Na semana passada, o peemedebista violou a Constituição Federal e o devido processo legislativo, garantido pelo Regimento Interno do Senado, ao abrir três sessões de tramitação no mesmo dia para discutir a matéria.
O artigo 363 do regimento do Senado afirma que o debate de matérias como PECs, em segundo turno, só podem ser feitas em sessões ordinárias — ou seja, quando foram previamente designadas para a votação de matérias.
No entanto, pelo menos duas reuniões que debateram a proposta de emenda à Constituição 55, que congela gastos públicos por 20 anos, foram realizadas em caráter extraordinário.
Os parlamentares ainda pediram que, na improvável hipótese das sessões serem consideradas constitucionais e regimentais, que seja feita mais uma sessão extraordinária de discussão.
Isso porque, em uma das sessões extraordinárias bancadas por Renan a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) foi impedida de discutir a matéria.
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Ao invés de três dias de discussão da proposta, todo o debate ocorreu em poucas horas.
O atropelo foi duramente criticado pela oposição, que apresentou recursos ao plenário do Senado contra a forma como Renan conduziu o debate.
Mas o presidente da Casa manteve o trâmite ilegal.
A primeira sessão extraordinária ocorreu às 10h30 e, a segunda, às 16h35.
Apenas a reunião realizada às 14h foi ordinária, como manda o regimento.
Segundo a peça apresentada pelos senadores ao STF, Renan não garantiu o direito dos senadores de discutir a PEC, violando a Constituição Federal que assegura o debate deste tipo de matéria.
A ideia do governo é aprovar a PEC 55 na terça-feira (13). Mas, se o mandado de segurança for aceito, a votação pode até mesmo ser anulada, caso venha a ocorrer.
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Comentários
Messias Franca de Macedo
Ian Ramil – Artigo 5º (part. Gutcha Ramil)
(…) Mas, se você quiser pode cagar neste artigo! E se você tiver poder você cagar nesta constituição “que dá nada”… Todos sem igual perante a Lei sem distinção de qualquer natureza!… (…)
https://www.youtube.com/watch?v=OD6fqpRssCs
Messias Franca de Macedo
Ajuste
(…) E se você tiver poder você pode cagar nesta constituição “que dá nada”…
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