Presidente da Comissão de Direitos Humanos: “Operação contra o MST configura quebra do Estado Democrático de Direito”

Deputado Padre João, presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara. Foto: Salu Parente

Presidente da CDHM se solidariza com o MST e alerta para quebra do Estado Democrático de Direito

do PT na Câmara 

O presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, deputado Padre João (PT-MG), que se encontra em Mariana (MG), em diligências, divulgou nota em solidariedade ao MST e em repúdio ao uso político e arbitrário do aparato judicial e de segurança pública realizado de forma violenta, com tiros e sem ordem judicial, contra a Escola Nacional Florestan Fernandes.

Trata-se de um importantíssimo centro de educação popular, com papel nacional e internacional.

Leia a íntegra:

NOTA PÚBLICA

Expresso minha solidariedade ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra.

Lutar para construir uma sociedade livre, justa e solidária não é crime; pelo contrário, é cumprir o mandamento expresso na Constituição da República (artigo 3º, inciso I).

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A liberdade de manifestação, organização e de associação é inerente à democracia, além de prevista na Constituição da República (art. 5º, incisos IV, XVI e XVII) e no direito internacional dos direitos humanos (Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, arts. 19, 21 e 22, Convenção Americana de Direitos Humanos, art. 13).

Sendo assim, repudio a operação policial que, segundo relatos e imagens, foi realizada de forma violenta, com tiros e sem ordem judicial, contra a Escola Nacional Florestan Fernandes.

Trata-se de um importantíssimo centro de educação popular, com papel nacional e internacional.

Repudio ainda as prisões feitas contra integrantes do movimento social no centro-sul do Paraná, da bacia do Rio Iguaçu.

Lá se encontra aquele que é possivelmente o maior complexo de assentamentos de reforma agrária do Brasil.

Essa é a mesma região onde dois trabalhadores foram assassinados no último dia 7 de abril.

Ao que indicam os depoimentos e as circunstâncias, camponeses teriam sido atacados por Policiais Militares, dentro de uma área já declarada como de propriedade da União.

O episódio não é isolado.

Em 2009 o Brasil foi condenado na Corte Interamericana de Direitos Humanos por assassinato de trabalhador rural no Paraná.

Lembremos ainda da repressão absolutamente desproporcional e violenta de professores e servidores públicos em abril de 2015 em Curitiba, promovida pela Polícia Militar, e da intransigência do Governo estadual em negociar com o movimento legítimo de ocupações de escolas, que tem seu epicentro nesse estado.

Os instrumentos judiciais e policiais têm sido utilizados com finalidade política.

Os limites ao poder punitivo e persecutório, expressos no devido processo legal, são um legado básico do Iluminismo, e vêm sendo flagrantemente desrespeitados. Mas isso se faz de forma seletiva.

Enquanto movimentos reivindicatórios são perseguidos, agentes que detêm poder econômico permanecem imunes.

É o caso, por exemplo, da tragédia provocada pela Samarco-Vale-BHP Billiton: não há um réu sequer sobre os crimes que causaram a destruição de uma bacia hidrográfica inteira e que provocaram a morte de 20 pessoas.

A operação de hoje contra o MST é em tudo coerente com a quebra do Estado Democrático de Direito e com o regime de exceção que paulatinamente se consolida no Brasil.

Caminhamos para uma ditadura, que contemporaneamente se utiliza de instituições judiciais e policiais para perseguir organizações de caráter popular e reivindicatório.

Mas não iremos nos calar, e por isso a CDHM promoverá, no próximo dia 9 de novembro, às 14 horas, audiência pública para debater a criminalização dos movimentos sociais, para qual todos estão convidados.

Mariana, 4 de novembro de 2016.

Deputado Padre João, Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias.

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