Maria Izabel Noronha: Alckmin não cumpre o que promete em público

Governo Estadual se contradiz e ingressa com recurso contra aplicação da lei do piso

por Maria Izabel Azevedo Noronha

No dia 29 de novembro, após a APEOESP obter na justiça de São Paulo liminar determinando a implementação imediata da composição da jornada de trabalho dos professores prevista na lei 11.738/08 (no mínimo 33% dedicados a atividades extraclasses), o Governador Geraldo Alckmin declarou que o Governo Estadual cumpriria a decisão judicial.

Apesar desta declaração, até o momento o Governo do Estado não emitiu nenhuma resolução que concretize a promessa, e ontem, 13 de dezembro, ingressou com recurso para derrubar a liminar e, portanto, não implementar a composição de jornada prevista na lei do piso salarial profissional nacional, uma conquista histórica dos professores brasileiros.

O Governo do Estado de São Paulo, portanto, vive uma contradição. Por um lado, o mandatário máximo do Estado declarou publicamente que cumpriria a lei – que, de resto, nem necessitaria de ação judicial, posto que o Supremo Tribunal Federal confirmou que a lei é constitucional e deve ser aplicada imediatamente em sua integralidade. Por outro, o próprio Estado ingressou com recurso para derrubar a liminar e não cumprir a lei.

Em diversos momentos em que questionamos a Secretaria Estadual da Educação sobre a não implementação da jornada prevista na lei do piso, ouvimos que faltariam professores. Ora, já existe falta de professores, entre outros motivos pela ausência de uma política de valorização da carreira do magistério, que atraía (e mantenha) mais profissionais na rede estadual de ensino. Há hoje, por exemplo, falta de professores de química, de física e de outras disciplinas. É preciso atraí-los com novas políticas.

A implementação da jornada do piso, na verdade, significa um estímulo para que muitos professores ingressem ou retornem à rede. Há professores afastados, adoecidos pela excessiva carga de trabalho com alunos e que poderiam suportar 26 horas de trabalho em sala de aula, mais 14 de atividades extraclasses, sendo 6 em Horário de Trabalho Pedagógico Coletivo e 8 em atividades em local de livre escolha, como elaboração e correção de provas e trabalhos, preparação de aulas e outras. Muitos outros professores poderiam voltar à rede, tendo em vista as novas condições de suas jornadas de trabalho.

Finalmente, há um calendário de lutas dos professores em nível nacional, coordenado pela CNTE, pela implementação integral da lei 11.738/08. Essa luta se desenvolve em relação a três aspectos: estados que não pagam o valor do piso (hoje de R$ 1.187,97), nem implementaram a jornada; estados que implementaram a jornada, mas não pagam o piso; e estados que pagam o valor do piso, mas não implementam a jornada. Este o caso de São Paulo, que vergonhosamente mantém 87% da jornada dos professores dentro da sala de aula e ainda recorre para não cumprir a lei.

A APEOESP está integrada a essa luta e não resta dúvida de que, se não houver passos concretos do Governo Estadual para implementar a lei de imediato na sua integralidade, será inevitável a nossa participação na greve nacional que será organizada pelos professores em todo o Brasil.

Maria Izabel Azevedo Noronha é presidenta da APEOESP

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