Rillo: Alckmin quer punir consumidores sem fazer a própria lição de casa

por Conceição Lemes

A Arsesp é a agência reguladora de saneamento e energia ligada ao governo do Estado de São Paulo.

Em 7 de janeiro de 2015, ignorando a demanda das entidades da sociedade civil, a Arsesp fez o que o governador Geraldo Alckmin (PSDB) mandou. Aprovou a cobrança a tarifa de contingência da água, também chamada de multa, ou sobretaxa, já em vigor em 31 cidades atendidas pela Sabesp, inclusive a capital.

Em 9 de janeiro, o deputado estadual João Paulo Rillo, líder da bancada do PT na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), entrou com uma representação no Ministério Público Estadual (MPE-SP) pedindo a apuração de atos de improbidade cometidos por agentes públicos que decretaram a cobrança da multa sem respeitar o que determina a lei.

“A cobrança da multa sem obedecer os requisitos legais para a sua implementação mostra desvio de finalidade”, atenta Rillo ao Viomundo.

“A tarifa de contingência é um meio para cobrir custos adicionais decorrentes da escassez de água”, observa Rillo ao Viomundo. “Só que o governo do Estado não apresentou plano de contingenciamento nem de racionamento.”

“Alckmin determinou a multa como meio coercitivo de inibição de consumo. O governador apenas quer  punir os consumidores sem cumprir o que determina a lei”, detona Rillo.

Em português: Alckmin quer cobrar a multa sem ter feito a sua lição de casa.

A representação de Rillo está sendo apreciada pelo promotor Válter Foleto Santim, da Promotoria do Patrimônio Público e Social do MPE-SP.  Ela é contra os agentes públicos envolvidos na edição técnica da tarifa de contingência: Benedito Braga, secretário de Saneamento e Recursos Hídricos; José Luiz Lima de Oliveira, presidente da Arsesp; Dilma Penna, na época presidente da Sabesp.Agricultores,  indústria, condomínios e shoppings também serão abrangidos pela tarifa de contingência.

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Segue  a íntegra da nossa entrevista com o deputado João Paulo Rillo.

Viomundo — Por que o senhor discorda da cobrança da sobretaxa?

João Paulo Rillo — Qualquer proposta para reduzir o consumo é bem-vinda.  Porém, eu sou contra, sim, à sobretaxa da maneira que está sendo colocada. O governo do Estado não apresentou até hoje um plano de racionamento objetivo e transparente para enfrentamento desta gravíssima crise hídrica. Determinou a multa apenas como meio coercitivo para inibir o consumo.

A tarifa de contingência é um meio para cobrir custos adicionais decorrentes da escassez de água. Só que o governo do Estado, eu insisto, não apresentou plano de contingenciamento nem de racionamento. O governo Alckmin apenas quer punir os consumidores com a multa sem respeitar o que determina a lei.

Viomundo — Isso significa o governo Alckmin cobrar a multa sem ter feito antes a lição de casa?

João Paulo Rillo — Exatamente.

Viomundo — As autoridades paulistas dizem que não é necessário decretar oficialmente o racionamento pra cobrar a taxa. O que acha disso?

João Paulo Rillo — O  artigo 46 da lei federal do Saneamento Básico 11.445/07  é claro: o racionamento tem que ser reconhecido pela executora. A forma de reconhecer é o decreto. As determinações de redução de vazão dos órgãos responsáveis não substituem o decreto, que é uma comunicação para toda a população e que traria a tão necessária transparência.

Viomundo — Na página 2 da sua representação está escrito que “houve  violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, previstas na Constituição Federal e Estadual”.  Por quê?

João Paulo Rillo — A decisão do governo deixa de estabelecer procedimentos para o consumidor garantir seu direito, já que é omissa tanto em relação ao procedimento para revisão de consumo quanto em relação como e quem julgaria os apelos.

Viomundo — O senho diz também que houve “violação da lei 11.445/2007 , por desvio de finalidade na aplicação de seus dispositivos. Em que medida houve desvio de finalidade?

João Paulo Rillo – Nos termos lei federal do Saneamento Básico 11.445/07, o governo Alckmin, antes de implementar a cobrança da multa, deveria declarar oficialmente o racionamento de água. Ele não fez isso. Ou seja, não respeitou os requisitos legais. Consequentemente, os responsáveis pela implementação da cobrança da multa incorreram em ato de improbidade administrativa. Praticaram o que nós chamamos de desvio de finalidade. A cobrança da multa sem obedecer os requisitos legais para a sua implementação mostra desvio de finalidade

Reitero. O governo Alckmin apenas quer punir o consumidor com multa sem fazer a lição de casa. Em momento algum ele está sendo transparente com os cidadãos. Ele não expõe com clareza a gravidade da crise e ainda se recusa a decretar oficialmente o racionamento, que de fato já existe. E sem declarar racionamento há violação do princípio da legalidade.

 Viomundo – O que tem de ser feito agora?

João Paulo Rillo — A transparência que faltou até agora precisa ser regra. As pessoas precisam ter a dimensão exata da crise para contribuir ainda mais. Além de não ter feito as obras recomendadas por especialistas há mais de 15 anos, falta à gestão Alckmin mostrar claramente os dados da captação e fornecimento de água, ser transparente quanto aos investimentos previstos, adiados e feitos em caráter emergencial. Não se fala, por exemplo, em melhoria da manutenção para a redução das perdas do sistema que chegam a 30% e nem na recuperação de mananciais.

Representação ao Ministério Público.pdf by Conceição Lemes

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