TRF-3 restabelece todos os direitos de Lula como ex-presidente: “Não são benesses”
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Ricardo StuckertFoto: Ricardo Stuckert
Nota da defesa
TRF-3 restabelece direitos do ex-presidente Lula
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região atendeu ao pedido formulado pelos advogados do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e restabeleceu todos os seus direitos e prerrogativas previstos na Lei no. 7.474/86, dentre eles o de receber assessoria de seis agentes do Estado, como todos os ex-Presidentes da República.
A decisão foi proferida pelo Desembargador Federal André Nabarrete Neto na data de hoje (29/05) e suspendeu os efeitos da decisão proferida no dia 16/05 pelo juiz Haroldo Nader, da 6ª Vara Federal de Campinas, nos autos da Ação Popular nº 5003204-33.2018.4.03.6105, que havia cancelado tais direitos e prerrogativas.
Diz a decisão: “A simples leitura dos dispositivos mencionados evidencia que aos ex- Presidentes da República são conferidos direitos e prerrogativas (e não benesses) decorrentes do exercício do mais alto cargo da República e que não encontram nenhuma limitação legal, o que obsta o seu afastamento pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes, eis que haveria evidente invasão da competência legislativa”.
Cristiano Zanin Martins
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Comentários
Marta Rios
Benesses é auxilio moradia para quem tem imovel proprio na cidade em que trabalha.
O cara faz media para jogar para torcida, como se estivesse muito preocupado com o erário.
Lukas
E dois carros com motorista pra quem tá preso? Tem trabalho melhor que ser motorista do Lula?
Como o cargo é de livre nomeação e a remuneração é DAS 4, na verdade estão defendendo as mamatas dos quatro funcionários e os dois motoristas.
Julio Silveira
É bom vez por outra a gente constatar que nem todos os homens da justiça aceitam o triste papel de avalizador dos atos da corporação TRF4.
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