Publicada no Diário Oficial da União, de 25 de dezembro de 2020, a lei do Fundeb. A íntegra pode ser consultada aqui
VITÓRIA DA EDUCAÇÃO: FUNDEB REGULAMENTADO EM LEI
Por Rogério Correia*
Sancionada na íntegra a Lei do FUNDEB!
Agora é permanente e totalmente para escola pública.
Tive a honra de ser o representante do PT/MG e da bancada mineira na Comissão Especial que analisou e construiu os termos da lei .
O Governo Bolsonaro não queria o FUNDEB e muitos tentaram drenar recursos para escolas privadas. Nossa resistência, amparada na mobilização do povo, garantiu esta importante vitória.
Parabéns trabalhadoras e trabalhadores da educação, parabéns Sind/UTE por organizar a luta, parabéns estudantes!
E obrigado ao mandato da deputada estadual Beatriz Cerqueira, presidente da comissão de educação da ALMG, que me ajudou enormemente nos debates aqui em Minas.
*Rogério Correia é deputado federal (PT-MG)
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Em 4 de março de 2020, os parlamentares mineiros estaduais e federais entregaram ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o manifesto de apoio de 67 deputados estaduais do Estado em defesa do novo Fundeb. Foto: Câmara dos Deputados
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Comentários
Nicholas Davies
É um equívoco dizer que o Fundeb é inteiramente público, pois a sua lei de regulamentação prevê que matrículas de creches, pré-escolas e instituições de educação especial confessionais, filantrópicas e comunitárias sem “fins lucrativos” possam ser consideradas na distribuição dos recursos do Fundeb. Além disso, permite que professores da rede pública cedidos a tais instituições possam ser pagos com recursos do Fundeb. Portanto, o Fundeb não é inteiramente público. A sua versão final diminuiu o prejuízo da primeira versão aprovada pela Câmara, mas isso não justifica dizer que o Fundeb é inteiramente público.
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