Nota do MEC é ‘declaração de guerra a estudantes e viola as leis’, avaliam políticos e PGR
Tempo de leitura: 2 min
Agência Brasil e UNENota do MEC é ‘declaração de guerra’ a estudantes, avaliam políticos; PGR vê violações à lei
A nota em que o Ministério da Educação desautorizou pais, alunos e professores a estimularem e divulgarem protestos contra sua política foi vista como uma declaração de guerra ao setor por políticos experientes que, até a publicação do texto, apostavam no arrefecimento dos atos.
Chamada de “tresloucada” e “autoritária”, a medida será questionada e chamou a atenção da PGR.
Para Luciano Mariz Maia, vice-procurador-geral da República, ela pode violar o ECA e outros dispositivos legais.
Orlando Silva (PC do B-SP) disse que irá representar contra o ministro Abraham Weintraub (Educação) por abuso de poder, improbidade administrativa e crime de responsabilidade.
Informado sobre o teor da nota, Luciano Mariz Maia disse que o texto permite “extrair o entendimento de que o MEC adota como verdadeira a premissa de que as manifestações são político-partidárias”.
A conclusão do documento, diz, afronta a Constituição.
O vice-procurador-geral diz ainda que o texto do MEC viola o artigo 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que trata das garantias inerentes ao direito de liberdade. A nota do ministro chocou movimentos ligados à educação.
A avaliação é a de que, embora pregue ser liberal, o governo Jair Bolsonaro indica que acha que cabe ao Estado interferir na relação entre pais e filhos.
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O deputado Idilvan Alencar (PDT-CE), membro da Comissão de Educação, vai levar o caso ao colegiado na próxima semana.
“Abrir canal para aluno denunciar professores significa que ele começou o Escola Sem Partido. Fiquei assustado, não entendi a abordagem e quero saber se é legal”, diz Alencar.
REUNIÃO DE EX-MINISTROS DA EDUCAÇÃO
Na próxima semana, ex-ministros da Educação debatem políticas para a área na USP. Foram chamados José Goldemberg (governo Collor), Murílio Hingel (Itamar Franco), Cristovam Buarque (Lula), Fernando Haddad (Lula) e Aloizio Mercadante (Dilma). Há previsão de que, ao final, formulem carta em defesa do ensino público.
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Comentários
Zé Maria
https://pbs.twimg.com/media/D76c7NwXkAUmXiZ.jpg
Em FLORIANÓPOLIS #30MFoiGigante
“Mesmo sob 100mm de chuva não arregamos!!!
Não sairemos das ruas enquanto não cessarem os cortes!
Preparando a greve de 14 de Junho contra os cortes da Educação!!
https://twitter.com/FernandaLenin/status/1134517331730862083
Zé Maria
O (des)governo de Jair Bolsonaro atua na ilegalidade.
Governo cumpre plano e esvazia Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama)
“Política atual é não ter política ambiental”
Por Daniele Bragança, em ‘O Eco’
O ministro do Meio Ambiente formalizou nesta quarta-feira (29)
a reestruturação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama),
colegiado responsável por criar instruções normativas e regras
que vão do padrão da qualidade do ar adotado no país ao licenciamento.
Em Decreto (*) publicado dia 29 no Diário Oficial, Ricardo Salles reduziu
drasticamente o número de conselheiros do Conama, que sai de 96
para 23 membros.
A proposta para reestruturar o Conama já estava prevista nos documentos produzidos pela equipe de transição liderada por Evaristo de Miranda, chefe da Embrapa Territorial. O objetivo era alterar o conselho por decreto, reduzindo o plenário a um pequeno número de conselheiros nomeados pelo Executivo. Essa proposta acaba de virar realidade.
Agora, o plenário é presidido apenas pelo presidente do Ibama, que não dividirá o cargo com o presidente do Instituto Chico Mendes (ICMBio).
Os estados perderam representação. Havia uma cadeira para cada um dos 26 estados e uma para o Distrito Federal. Agora, são cinco cadeiras que serão representadas por um estado de cada região geográfica. Os municípios não serão mais representados por 8 membros, e sim por apenas 2 membros.
O número de cadeiras variava conforme a composição ministerial, já que cada
ministério e secretaria tinha direito a um representante.
O Conama chegou a ter 108 conselheiros titulares.
Agora apenas os ministérios da Economia (ME), Infraestrutura (MI),
Agricultura (MAPA), Minas e Energia (MME), do Desenvolvimento Regional (MDR),
Casa Civil e Secretaria de Governo da Presidência da República mantêm representantes.
“[Essa mudança] reflete exatamente como eles enxergam a questão ambiental,
que deve ser contraposta pelos ministérios relacionados ao desenvolvimento”,
afirma Adriana Ramos, do Instituto Socioambiental (ISA), que foi representante
de entidade ambientalista de âmbito nacional no Conama.
“É um conselho do tamanho da política ambiental do governo”, diz.
A sociedade civil – que incluía os ambientalistas, representantes dos
trabalhadores rurais, dos povos indígenas, dos povos tradicionais, dos policiais
militares e corpos de bombeiros e da academia –, possuía 23 representantes.
Agora são 4 membros.
O novo decreto também excluiu as representações regionais.
Os novos membros serão escolhidos por sorteio e terão mandato
de apenas um ano.
O decreto veta que um conselheiro da sociedade civil seja reconduzido.
“Neste tempo tão curto, quando as entidades começarem a aprimorar
sua eficiência e utilizar de forma eficaz o regimento interno, serão substituídas
sem direito à reeleição.
O decreto destrói condições essenciais para a atuação eficiente da representação
da sociedade civil, ao volatizar por meio de mandatos relâmpago as possibilidades
de evolução por experiência”, afirmou, em nota, o presidente do Instituto
Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam), Carlos Bocuhy, conselheiro titular
do Conama.
O Instituto encaminhou representação à procuradora-geral da República,
Raquel Dodge, com críticas em relação ao decreto, que, para a ONG,
seria inconstitucional.
Ainda segundo a PROAM, a participação proporcional de representantes
do governo federal saiu de 29,5% para 41%.
Já a representação da sociedade civil caiu 4 pontos percentuais, de 22% para 18%.
“O espaço de participação social no Conama exige um alto nível
de especialização e de responsabilidade para se atuar, de forma eficiente,
nas políticas públicas ambientais com escopo nacional”, afirmou Bocuhy.
“Ficar sem a representação científica em um órgão tão importante e estratégico
como esse é muito ruim.
Os cientistas têm buscado um ponto de equilíbrio entre as assertivas científicas
e o interesse público amplo em uma arena tão diversificada e que trata de temas
tão díspares e complexos.
As responsabilidades do Conama são enormes e exigem reflexões aprofundadas,
representatividade e paridade de diferentes setores da sociedade.
A quem interessa essa mudança tão brusca e antidemocrática?”,
afirma a pesquisadora Ima Vieira, suplente da vaga da Sociedade Brasileira
para o Progresso da Ciência (SBPC), instituição que perdeu a representação
no Conselho.
Segundo Ima Vieira, os membros do conselho foram pegos de surpresa
com o decreto.
“Há cerca de 15 dias houve reunião para definição dos representantes
para as Câmaras Técnicas do Conama”.
Com a mudança na estrutura, esses membros recém-eleitos estão fora.
“Um governo que não quer ter política ambiental,
pra quê ter um conselho como o Conama, né?”,
provoca Adriana Ramos.
Segundo a representante do ISA, a reestruturação do colegiado gerará um gasto
a mais na comunicação de regras que até ontem eram discutidas por todos
os governos estaduais e membros espalhados pelo território.
*(http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-9.806-de-28-de-maio-de-2019-141407444)
íntegra: https://www.oeco.org.br/reportagens/governo-cumpre-plano-e-esvazia-conama/
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