Política

Rede vai ao STF contra tentativa de “suspender” intervenção e votar Previdência; PT denuncia “passo perigoso” em direção a estado de exceção

16/02/2018 - 20:21 Tempo de leitura: 4 min

(Brasília – DF, 16/02/2018) Assinatura de Decreto de Intervenção Federal no estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de por termo ao grave comprometimento da ordem pública.
Foto: Beto Barata/PR

Redação

O líder do PT na Câmara, Paulo Pimenta, disse há pouco no Congresso que o partido votará contra o decreto de intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro.

“Esta ação tem muito mais um sentido político do que operacional”, disse Pimenta.

Segundo ele, o Rio já tem em vigor uma Garantia da Lei da Ordem (GLO), que permite a atuação de forças militares no Estado, desde julho de 2017.

Pimenta lembrou a declaração do próprio encarregado de atuar como interventor no Rio, o general Walter Souza Braga Netto, depois da assinatura da intervenção: “Muita mídia”, disse ele.

O parlamentar petista atribuiu o agravamento da crise na segurança pública fluminense à falta de investimentos sociais e à crise no setor do petróleo.

Segundo ele, a medida foi tomada “sem critérios, sem seriedade”.

Em nota, o PT se manifestou surpreso com a decisão de Temer:

O Partido dos Trabalhadores e as bancadas do PT da Câmara e do Senado Federal receberam com surpresa e preocupação o decreto de intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro.

A crise da Segurança Pública é um dos mais graves problemas da população do Rio de Janeiro e de todo o Brasil, especialmente da população mais pobre, exigindo participação ativa do Governo Federal.

Os governos do PT assumiram sua responsabilidade neste tema com medidas de forte impacto, como a criação da Força Nacional de Segurança Pública e do Pronasci, o fortalecimento da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, entre outras iniciativas, como a proteção das fronteiras, com participação constitucional e adequada das Forças Armadas.

A intervenção anunciada hoje, no entanto, pode ser um perigoso passo para a consolidação e o aprofundamento de um estado de exceção no Brasil.

Este instrumento excepcionalíssimo, jamais aplicado desde a Constituição de 1988, requer o esgotamento de todas as possibilidades de enfrentamento da crise, o que claramente não ocorreu. O próprio interventor designado para assumir a segurança pública no estado, general Braga Neto, disse hoje à imprensa que há “muita” influência da mídia em torno da questão.

Desde julho de 2017, quando foi decretada a ação de Garantia da Lei e da Ordem para emprego das Forças Armadas no Rio de Janeiro (medida prorrogada em dezembro último), os governos federal e estadual não conseguiram estabelecer um Plano de Segurança Pública para o Estado, instrumento imprescindível para identificar e definir as ações a serem tomadas.

A urgência de um Plano Nacional e de um Plano Estadual para a prevenção e repressão à violência é incontornável, pois apenas por meio de tais planos se pode direcionar as ações de prevenção, inteligência e repressão, abordando, ainda, o papel dos estabelecimentos prisionais, que hoje, além de serem verdadeiras universidades do crime, fornecem mão de obra às organizações criminosas.

Não se pode afastar a relação do agravamento da crise da segurança com o enfraquecimento do estado, falido por conta de um grave ajuste fiscal, promovido pelo governo Temer e intensificado pelo governo estadual do MDB, que afeta, inclusive, verbas para pagamento de policiais e investimentos necessários para políticas de segurança mais eficientes.

A medida parece ser estabelecida para contornar dificuldades políticas do governo Temer, que enfrenta baixíssima popularidade e muitos obstáculos para aprovar a destrutiva Reforma da Previdência.

É gravíssimo o fato de o governo anunciar que pode suspender o decreto, caso tenha os votos necessários para aprovar a proposta de emenda constitucional, quando a própria Constituição Federal impede a promulgação de qualquer PEC na vigência de intervenção federal sobre um Estado. Inaceitável, sob todos os aspectos, esse novo drible à Constituição seria mais uma vergonha imposta ao país pelo governo golpista.

A direção do Partido dos Trabalhadores e suas bancadas no Congresso Nacional afirmam que o governo golpista não está realmente preocupado com a segurança da população, mas apenas com sua sobrevivência política.

O povo brasileiro, principalmente o povo mais pobre, exige e merece a participação responsável do governo federal na Segurança Pública, com programas sólidos e políticas eficazes, mas repudia ações pirotécnicas de efeitos meramente propagandísticos.

Brasília – O Comandante Militar do Leste, General Braga Netto, durante entrevista coletiva sobre o decreto de intervenção no Estado do Rio de Janeiro (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

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Rede irá ao STF contra suspensão de intervenção proposta por Temer

Manobra de ‘pausar’ controle das Forças Armadas sobre segurança do estado para votar Previdência é considerada inconstitucional

da CartaCapital

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) usou o Twitter na sexta-feira 16 para anunciar que seu partido irá ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a ideia do governo federal de suspender a intervenção federal no Rio de Janeiro.

Mais cedo, durante o discurso que marcou a assinatura do decreto presidencial, Michel Temer (MDB-SP) afirmou que a intervenção, válida até o fim de 2018, pode ser suspensa para que a reforma da Previdência seja votada no Congresso.

A Constituição Federal determina que não pode haver uma emenda à Constituição – como é o caso da proposta de reforma – em casos de intervenção federal. “Ajustamos com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), a continuidade da tramitação da Previdência, porque é extremamente importante para o futuro do país. Quando estiver para ser votada, segundo a avaliação das Casas, farei cessar a intervenção”, anunciou.

Segundo o senador, o decreto de intervenção federal no Rio é uma manobra diversionista do Governo Temer para desviar o foco do fracasso na votação da Reforma da Previdência.

Randolfe Rodrigues: Antecipo que nós da @REDE_18 Iremos ao STF contra esse “jeitinho” que querem dar na Constituição.

Para respaldar a ideia de inconstitucionalidade da suspender a intervenção federal Randolfe retuitou a procuradora do Ministério Público Federal no Rio de Janeiro Monique Cheker:

“A Coluna apurou que uma ideia é decretar a intervenção e suspender seus efeitos apenas por um dia, para votação das mudanças nas regras da aposentadoria.” Essa “suspensão” é flagrantemente inconstitucional. Alguém tem que ir ao STF se tentarem fazer essa “lambança”.