PEC das Domésticas: Movimentos sociais mobilizam-se pela aprovação no Congresso

Após a comissão especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 478/10 aprovar o parecer que estende às trabalhadoras domésticas e outros trabalhadores em residência direitos assegurados aos demais empregados com carteira assinada, os movimentos sociais mobilizam-se para garantir que o texto também seja aprovado na Câmara e no Senado.A pressão começa já em 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, quando a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Comércio e Serviços (Contracs) levarão para dentro do Congresso diversas domésticas para pressionar os parlamentares.“A maioria absoluta das domésticas são negras e somente 26,8% têm carteira assinada. A luta por igualdade de direitos extrapola o movimento sindical e pertence a toda a sociedade”, aponta a secretária da Mulher Trabalhadora, Rosane Silva.Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD), em 2009 haviam 7,2 milhões de empregados domésticos, sendo 93% do sexo feminino. Desse total, 62% são mulheres negras – 4,15 milhões. Dos 34 direitos assegurados na Constituição, apenas nove estendem-se às domésticas.Além de ser aprovada em dois turnos pela Câmara por, ao menos 308 votos, a PEC segue para o Senado. Por fim, depende da  sanção da presidenta Dilma Rousseff e, caso seja promulgada, garante às trabalhadoras direitos como a jornada de trabalho de 40 horas semanais, hora extra e adicional noturno.Presidenta da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Creuza Oiveira, destaca que objetivo é sensibilizar os parlamentares sobre a necessidade de ampliar o acesso a direitos elementares.“Desde 2010, a aprovação da proposta está nesta comissão. Sabemos das dificuldades que enfrentaremos, afinal, se lá onde o número de parlamentares é menor houve tanta resistência, imagina na Câmara, onde são mais de 500 deputados. A estratégia é continuar com a mobilização e ontem já tivemos uma manifestação da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, que demonstrou apoio à aprovação da PEC. Temos os movimentos de mulheres e negros ao nosso lado, mas, precisamos, principalmente, do apoio de todas as centrais e dos demais segmentos dos movimentos sociais”, afirma.Creuza destaca que no corpo-a-corpo com os parlamentares lembrará da responsabilidade que têm diante da base.“Vamos conversar com deputados e senadores de todos os partidos para apontar que termos os mesmos direitos das demais categorias é uma questão de Justiça. Queremos que se comprometam com essa causa, afinal de contas, também são eleitos por trabalhadoras domésticas.”Convenção 189Na pauta da categoria consta ainda a ratificação da Convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre condições decentes de emprego para a categoria. Porém, a prioridade é alterar a legislação para depois adotar a norma como medida complementar.

“Temos discutido a necessidade de ratificar a 189, mas ressaltamos que primeiro é preciso aprovar a PEC para que a convenção não acabe virando algo morto porque não houve mudança na legislação. Porém, a ratificação é fundamental como símbolo político, até para servir de parâmetro e fortalecer a luta das trabalhadoras em outros países”, explica Rosane.