Para limitar greves no serviço público, Kátia Abreu dá apoio ao governo
Tempo de leitura: 3 min01/09/2012 – 03h00
As greves no serviço público
No momento em que a atual temporada de greves no serviço público parece se encaminhar para um final, penso que chegou a hora de refletirmos com mais seriedade sobre essa questão para que, no futuro, se possa dar um encaminhamento mais racional a esses conflitos, poupando os cidadãos e contribuintes de inconvenientes que não merecem sofrer.
Não podemos mais adiar uma lei que regulamente o direito de greve no serviço público. A Constituição assegurou, com muita propriedade, o direito de greve aos servidores do Estado, mas deixou para o legislador ordinário a regulamentação do seu exercício.
Passados 24 anos, nem o Congresso nem o Executivo se dispuseram a enfrentar esse delicado problema. Mas o vazio jurídico tem permitido, algumas vezes, que esse direito seja exercido imoderadamente e sem qualquer limite, com graves danos à sociedade e à economia. Não podemos prosseguir nessa omissão.
A greve no serviço público não pode se comparar às greves no setor privado. Estar em greve num emprego na iniciativa privada é sempre uma situação de risco, que obriga o trabalhador a agir com prudência, esgotando primeiro todas as possibilidades de conciliação. E os custos da paralisação são estritamente econômicos, recaindo apenas sobre a empresa e seus acionistas.
No setor público, a greve não implica risco de qualquer natureza para o servidor e os custos do movimento não recaem no empregador abstrato, que é o Estado, mas sobre a população, que fica privada de serviços essenciais, prestados em regime de monopólio.
No setor privado, a greve expressa um conflito entre o trabalho e o lucro privado. No setor público, é um conflito distributivo entre o servidor e a sociedade. É uma diferença muito grande.
Por isso, o regime de regulamentação das duas situações tem de ser diferenciado, estabelecendo limites justos para a greve dos servidores e determinando formas de solução rápidas e vinculantes. O Estado deve ser o espaço de todos –e não apenas de alguns grupos circunstancialmente poderosos.
A sociedade brasileira não deseja pagar mais impostos, porque já paga muito e recebe muito pouco em troca. Os prognósticos mais realistas sobre o crescimento e a situação fiscal nos próximos anos são relativamente sombrios. A experiência que vem de fora nos dá um precioso aviso.
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A Europa teimou, nos últimos anos, em distribuir uma renda que não estava sendo gerada, transferindo o acerto de contas para os anos seguintes.
Os anos seguintes chegaram mais cedo do que se esperava e, agora, quem recebeu uma renda que não existia está sendo chamado para devolvê-la. O Brasil ainda pode evitar esse desfecho.
Por essa razão, o rigor adotado pelo governo diante das reivindicações salariais não foi sinal de insensibilidade, mas de senso de responsabilidade.
Os últimos episódios nos mostraram que o Poder Executivo quase sempre fica só quando se trata de resistir à distribuição de benefícios.
Os parlamentos, por sua vez, são sempre muito generosos quando se trata de criar e distribuir bondades. É a tentação do bem que, segundo um filósofo contemporâneo, está na origem de tantos males duradouros na história humana.
Por isso, embora tenham causado tantos danos à sociedade em geral, as greves recentes transcorreram em meio a um grande silêncio político. No nosso meio, todos se retraíram diante do poder das organizações sindicais e nenhuma voz surgiu para defender os interesses das populações atingidas, fossem elas os estudantes sem aula, os passageiros nos aeroportos, os viajantes nas estradas, os doentes privados de exames e diagnósticos para as urgências de sua saúde, e tantas mais.
A população brasileira sentiu-se injustamente abandonada por seus representantes. E poucos deram uma palavra de apoio à posição correta do governo.
O governo foi deixado em uma quase completa solidão. Enfrentou solitariamente os problemas, os desgastes e as pressões. Uma sociedade e seu corpo político devem enfrentar juntos essas circunstâncias.
Kátia Abreu é senadora (PSD-TO) e a principal líder da bancada ruralista no Congresso. Formada em psicologia, preside a CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil).
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Comentários
Gerson Carneiro
“Os parlamentos, por sua vez, são sempre muito generosos quando se trata de criar e distribuir bondades. É a tentação do bem que, segundo um filósofo contemporâneo, está na origem de tantos males duradouros na história humana.”
Concordo. Por que a Kátia Abreu não começa devolvendo metade das benesses que recebe do Parlamento?
Essa hipocrisia sim tem causado tantos danos à sociedade em geral.
Paulo Paim: “Em 20 anos, não houve interesse de governo algum em aprovar o direito de greve. Por que agora?” « Viomundo – O que você não vê na mídia
[…] Para limitar greves no serviço público, Kátia Abreu dá apoio ao governo […]
FrancoAtirador
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Audiência no Senado debate direito de greve dos servidores
Promovida pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, nesta segunda (3), a audiência conseguiu firmar dois consensos.
Primeiro, o de que não é possível restringir o direito de greve sem, antes, regulamentar uma política de reajuste para as categorias.
Segundo, o de que o assunto não pode ser discutido de afogadilho, no bojo de um movimento em curso, que conta com especial campanha conduzida pela mídia para criminalizá-lo.
“Em 20 anos, não houve interesse de governo algum de aprovar o direito de greve. Por que fazê-lo agora, do dia para a noite, sem discuti-lo com a sociedade, em meio a um movimento?”, questionou o presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), autor de dois projetos sobre o tema.
Segundo Paim, da mesma forma com que toda vez que há um crime de grande repercussão nacional, a extrema direita volta a cobrar a aprovação da pena de morte, sempre que ocorre uma grande paralisação o mesmo setor recorre ao Congresso para cobrar a proibição da greve.
“Regulamentar o direito de greve é uma coisa. Proibir é outra. Não podemos avalizar um projeto que irá inviabilizar a greve para os trabalhadores públicos. O direito de greve foi instrumento até para conquistarmos a nossa democracia e deve ser assegurado a todos”, defendeu.
Por Najla Passos, na Carta Maior
Brasília – A audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, nesta segunda (3), para discutir o direito de greve dos servidores públicos conseguiu firmar dois consensos importantes sobre o tema. Primeiro, o de que não é possível regulamentar o direito de greve sem, paralelamente, aprovar uma política de reajuste para as categorias. Segundo, o de que o assunto não pode ser discutido de afogadilho, no bojo de um movimento em curso, que conta com especial campanha conduzida pela mídia para criminalizá-lo. “Em 20 anos, não houve interesse de governo algum de aprovar o direito de greve. Por que fazê-lo agora, do dia para a noite, sem discuti-lo com a sociedade, em meio a um movimento?”, questionou o presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), autor de dois projetos sobre o tema.
De acordo com ele, a ideia de promover a audiência surgiu em meados da semana passada, quando o Senado anunciou a intenção de aprovar, em esforço concentrado, o projeto de lei 710/2011, de autoria do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), que dispõe sobre o direito de greve. A proposta era que o projeto de Nunes, que já havia passado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), fosse aprovado esta semana pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em caráter terminativo. De lá, seguiria para a Câmara. Paim, entretanto, requisitou que a matéria fosse debatida também na CDH, ganhando tempo para realizar essa e outras audiências.
Considerado altamente restritivo pelo movimento sindical, o projeto do senador tucano corta integralmente o ponto dos grevistas a partir da deflagração do movimento, admitindo, no máximo, o pagamento de 30% do total dos vencimentos. Prevê, ainda, que apenas 20% dos trabalhadores em atividades essenciais possam aderir ao movimento. No caso dos demais serviços, somente 50%. Estipula, ainda pesadas multas aos sindicatos, caso a Justiça decrete a greve ilegal.
Segundo Paim, da mesma forma com que toda vez que há um crime de
grande repercussão nacional, a extrema direita volta a cobrar a aprovação da pena de morte, sempre que ocorre uma grande paralisação o mesmo setor recorre ao Congresso para cobrar a proibição da greve. “Regulamentar o direito de greve é uma coisa. Proibir é outra. Não podemos avalizar um projeto que irá inviabilizar a greve para os trabalhadores públicos. O direito de greve foi instrumento até para conquistarmos a nossa democracia e deve ser assegurado a todos”, defendeu.
O presidente da Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal do Brasil, Álvaro Solon, considerou inadmissível se debater o direito de greve sem que, paralelamente, se discuta também como se dará a política de recomposição salarial dos servidores públicos. Para ele, as duas coisas precisam ser feitas em consonância. Solon alega que, por falta da regulamentação de uma política, as perdas salariais dos servidores não são recompostas. E é por isso que, quando chegam a entrar em greve, as reivindicações somam percentuais altos de reajustes, usados pelos governos para jogar a opinião pública contra os servidores.
Representando a diretoria executiva da Central Sindical Conlutas, Paulo Barela reafirmou que o prolongamento da greve no serviço público tem sido uma estratégia usada pelos governos para tentar esvaziar o movimento e jogar a opinião pública contra ele. “Este ano, durante quatro meses, os servidores realizaram nove reuniões com o governo, em que não foi apresentada nenhuma contraproposta às reivindicações. Eles foram induzidos pelo próprio governo a deflagrar a greve”, alegou.
O sindicalista lembrou que, durante a década de 1990, 60 itens de direitos dos trabalhadores foram cassados e, no início do governo Lula, ainda houve a reforma da previdência, que prejudicou ainda mais os trabalhadores. Ainda assim, admitiu que o governo do PT recuperou parte do poder aquisitivo dos servidores públicos federais. “No entanto, ainda não temos direito à data base, à convenção coletiva. Os acordos, quando ocorrem, são pontuais”, criticou.
O secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Manoel Messias Melo, concordou que direito de greve e política salarial devem ser discutidos juntos. “Para o Ministério do Trabalho, é estranho se regulamentar o direito de greve sem, primeiro, definir as regras da convenção coletiva dos servidores”, afirmou. Segundo ele, o Supremo Tribunal de Federal (STF) já definiu que, pelas regras atuais, não cabem aos servidores acordo coletivo e outros dispositivos válidos para os trabalhadores regidos pela CLT. “Permanece a indefinição”, alegou.
O secretário ressaltou que a regulamentação precisa ser devidamente debatida com a sociedade, já que comporta várias polêmicas. Entre elas, a definição do eu são serviços essenciais e quais percentuais de trabalhadores desses serviços devem continuar trabalhando em caso de greve. “É importante se ter em mente que os direitos entre os trabalhadores devem ser iguais, mesmo que respeitadas as especificidades de cada área. Se na iniciativa privada são definidos percentuais para serviços essenciais, no setor público também deve ser assim”, argumentou.
Outro tema polêmico apontado por Melo se refere ao direito de greve para as carreiras da segurança pública. “Não há um padrão internacional a ser seguido”, justificou. Segundo ele, o único consenso é sobre a não utilização de armas por trabalhadores do setor em greve.
http://www.cartamaior.com.br/templates/materiaMostrar.cfm?materia_id=20821
Leonardo Meireles Câmara
E nem uma palavrinha sobre os bilhões que o governo cede aos mais diversos interesses de gatos gordos, como banqueiros, montadoras, faculdades privadas, empreiteiros etc. Sim, Folha, é possível dizer uma grande mentira falando somente verdades.
Mardones Ferreira
Nada como o saldo positivo na conta de exportações. Só isso pode explicar a madame motosserra na base do governo Dilma.
Bom mesmo é praticar trabalho escravo, como bem faz o irmão de madame motosserra.
E. S. Fernandes
É trágico quando a extrema-direita oferece apoio a um governo de esquerda
Rodrigo Leme
O texto da Katia Abreu dói pq ataca a raiz do sindicalismo: querem o direito de fazer greve atrapalhando a vida das pessoas que precisam dos serviços.
Se esse “direito” esquisito, que não se importa com o direito alheio, é destituído, o sindicato perde o que a única arma que conhece: a chantagem, prejudicando a vida alheia para acelerar seus objetivos.
Por isso que dói ler coisas assim. A esquerda festiva, que só sabe o que é povo quando precisa criar legitimidade no discurso, se bandeia junto do sindicato nessa hora, contra o povo.
Gerson Carneiro
Muito bem, por que então a Kátia Abreu não começa devolvendo metade das benesses que recebe do Parlamento?
Por que espera chegar a noite de 31 de dezembro para aprovar seu próprio salário?
O que doi mesmo é a hipocrisia.
Cesar
Bom, já está bastante claro de que lado do espectro ideológico se encontram aqueles que são contra a greve do funcionalismo público! São usn fascistoides – sem mimimi nem nehm-nhem-nhem.
Almir
“…sociedade paga muito e recebe muito pouco em troca…”
Viram isso? Para a distinta senadora e latinfundiária, (ex-DEM, hoje PSD)
os servidores públicos do Brasil ganham muito, e retribuem quase nada. Traduzindo: não valem o dinheiro gasto. São uns parasitas que não valem o que comem. ESSE é o pensamento da direita.
tiago carneiro
Da Direita e de nossa amada FHC de SAIAS.
Carlos Cruz
O desastrado governo petista da Sra Dilma, com seu extremismo e ataques a servidores,incentiva na midia aberrações como a senadora, defensores da destruição do Estado, antes tão combatidas por seu partido. Propagar mentiras como “altos salários dos servidores”, “impossibilidade de maior aumento”, “segurança fiscal”, é entregar aos antes neo-liberais da oposição (hoje do governo petista) bandeiras demagogoas dos terriveis anos demo-tucano de SARNEY,COLLOR,FHC & CIA. No Vermelho, pagina http://www.vermelho.org.br/noticia.php?id_noticia=192682&id_secao=2, vemos que a reserva do governo federal para pagamento de juros cresce 258% em julho (de de R$ 1.113.807.187 (junho), o desvio passou para R$ 3.989.303.617). Em julho, enquanto o “superávit primário” aumentava +258,17%, houve uma redução de -61,6% na execução do PAC e -10,1% no item “outras despesas de capital”, que inclui o programa “Minha Casa, Minha Vida”. Quanto a gastos com o funcionalismo, liberações em sete meses entre 5,79% e 10,4% daquilo que foi aprovado pelo Congresso para o ano. As despesas com pessoal e encargos sociais de julho de 2012, comparadas a julho de 2011, aumentaram apenas 4,9% – menos, portanto, que a inflação do período, seja pelo INPC (5,4%) ou pelo IPCA (5,2%), mostrando que as despesas com pessoal e encargos sociais reduziram 0,16 p.p. do PIB em relação a igual período de 2011, atingindo 4,28% do PIB em 2012 ante 4,44% do PIB em 2011. O governo está efetivando um imenso arrocho e desvalorização dos salários do funcionalismo público, com sucateamento e precarização do já precarios serviços oferecidos pelo Estado a seus cidadãos. O novo embate vai ser a estabilidade, novo alvo a ser destruido pelo PT e seus aliados da oposição. Por falar em direitos trabalhistas, onde andará o atual Ministro da Trabalho?
FrancoAtirador
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A Katia Abreu não está pedindo apoio ao Governo Federal,
ela está pedindo o apoio dos leitores da Folha de S.Paulo
para defender no Congresso o Projeto de Lei do Executivo
que pretende acabar com o Direito de Greve dos Servidores.
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Governo vai regulamentar greve no serviço público, diz Duvanier
O Governo Federal vai enviar ainda neste semestre projeto de lei ao Congresso Nacional regulamentando a greve no serviço público.
A informação foi dada pelo Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira em Recife na abertura da etapa Nordeste da Conferência Nacional de Recursos Humanos da Administração Pública Federal, que reúne gestores de RH e entidades sindicais do setor.
Falando para um auditório de cerca de 300 pessoas, na Universidade Federal de Pernambuco, Ferreira deixou claro que a institucionalização da negociação e a adoção de um instrumento legal para tratamento dos conflitos trabalhistas são compromissos do Governo.
“Este é um processo difícil, pois há muitos interesses envolvidos. Tanto que a Constituição Federal vai completar 21 anos e ainda não houve regulamentação em torno da questão”, afirmou o secretário. Entretanto, acrescentou, “estamos propondo um esforço compartilhado com as entidades e pretendemos chegar logo a um acordo para enviar um projeto de lei ao Congresso Nacional regulamentando a greve no serviço público”.
Embora reconhecida pela Constituição Federal de 1988, que assegura ao funcionalismo o direito à sindicalização, a greve no serviço público nunca foi devidamente regulamentada, como estabelecia desde sua promulgação o artigo 37, inciso VII que dizia que “o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”, o que ainda não foi feito.
Isso gera as mais controversas situações quando levada ao Judiciário, afetando o atendimento à sociedade, razão pela qual o Supremo Tribunal Federal decidiu, no ano passado que o Estado deve seguir, nas negociações para resolver o conflito, o mesmo instrumento que impõe limites às paralisações na iniciativa privada (Lei 7.783/89).
A assessora da SRH/MP, Maria Gabriela El Bayeh, abordou a democratização das relações de trabalho no serviço público. Na palestra apresentada destacou que a grande questão a ser respondida para regulamentar a greve no serviço público é “como compatibilizar o exercício do direito de greve com as demais garantias constitucionais asseguradas ao cidadão” e aponta a negociação coletiva como alternativa.
Segundo Gabriela Bayeh, grande parte das paralisações no serviço público tinha como objetivo principal pressionar pela abertura de negociação com o Estado.
No Governo Lula, isso foi superado com a criação da Mesa Nacional de Negociação Permanente e a disposição do Governo federal em manter um diálogo com as várias categorias do serviço público federal.
O painel mostrou ainda a visão acadêmica, apresentada pela professora Luciana Bullamah Stoll, mestra em Direito Trabalhista e autora do livro Negociação Coletiva no Setor Público.
Fonte: Ministério do Planejamento, no boletim do Andes, via DIAP
http://www.diap.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=8120:governo-vai-regulamentar-greve-no-servico-publico-diz-duvanier&catid=37&Itemid=204
Hélcio
O Direito Constitucional de Greve, deve ser regulamentado SIMULTANEAMENTE com o Direito Constitucional de Irredutibilidade de Salários e Direito Constitucional de Expressão. Os interesses da Sociedade em relação aos interesses dos Servidores Públicos e Proprietários de Empresas de Mídia devem ser tratados com a mesma ótica, que deverá servir de parâmetro nas questões Govêrno/Produtores Rurais, especialmente quanto às inadiplências e legitimidade de ocupação de terras.
Wagner
Já que é pra falar em cumprir a CF, porque não reajustar os salários dos servidores anualmente como dita a Carta Magna?
Cadê a autonomia orçamentária do Judiciário, prevista na CF?
Onde está a lógica de uma categoria de trabalhadores não ter data-base?
Qual a justificatica para que eu veja meu salário ser corroído pela inflação e ainda tenha que ficar quietinho?
Em tempos de Collor santificado e de beija-mão em Maluf, não me surpreendo de ver Katia Abreu ensinando o governo a lidar com grevistas.
E o pior: não me surpreendo se o Governo de Trabalhadores(???) acatar o sugerido pela ilustre senadora.
jaime
Primeiro que, estando a bancada ruralista que ela representa plenamente satisfeita após terem sido entupidos de dinheiro público praticamente a fundo perdido, naturalmente ela não tem mais muito o que fazer nessa área; então, por que não tentar assegurar sempre um pouco mais, fazendo economia em outros setores?
Segundo, que por esse discurso o executivo é um coitadinho que foi esbofeteado, levado ao corner, posto de joelhos, quando se sabe que na verdade, em uma sociedade tão longe da plena democracia como a nossa, o executivo não é menos do que imperial, ele tem a chave do cofre e faz e acontece com ela, ainda mais na mão de uma autoritária tão bem desenhada como a Dilma. Diante de um espelho ela pode perfeitamente enxergar-se Margaret Tatcher, seja no discurso, no método ou na política econômica.
Terceiro que essa conversa mole sobre a Europa é discurso para parvos ou para os peões mantidos em semi escravidão pelos fazendeiros que ela representa, já que é uma transposição pura e simples de um discurso muito antigo, empoeirado, em desuso há muito tempo (desde o fim daquele regime que crucificou uma raça como responsável pela infelicidade da Alemanha), e de uma situação que só existe dentro de sua cabeça abandonada pelo neurônios; nesse estado de coisas por ela imaginado, como uma historinha de bicho papão, os responsáveis pela bancarrota lá seriam os funcionários públicos. Não posso acreditar que ela professe isso de boa fé – seria ignorância demais.
A sociedade brasileira não deseja e não tem necessidade de pagar mais impostos. Isso é verdade. Só precisa saber aplicá-los e como o setor representado pela senadora recebeu uma quantia generosa, só posso entender seu texto como um “ataque preventivo”.
Essa é mais uma que na verdade gostaria que todo o servidor trabalhasse por amor, mas tem medo de confessar. E que não se rompa o círculo vicioso do péssimo serviço público e do salário – um garante o outro.
Katia Abreu e seus pares precisam fazer uma viagem no tempo, abandonar essa era longínqua do passado em que vivem e em que sonham poder manter o país eternamente.
Se você acha mesmo que o agronegócio é isso tudo o que está na grande mídia, olhe de novo.
Você vai ver recursos imensos em impostos canalizados para a produção de montanhas de soja que nem eu nem você conseguimos comer. Ela serve à balança de pagamentos, aos produtores estrangeiros de equipamentos agrícolas, aos produtores estrangeiros de venenos agrícolas, à produção de câncer e, finalmente mas não menos importante, aos proprietários brasileiros dessas terras. E sabe o que eles estão fazendo, esses proprietários, além de desmatar? Construindo piscinas, pórticos, alamedas, comprando caminhonetes também estrangeiras e tudo aquilo que pode ficar bem na fotografia para fazer de conta que administram uma fazenda modelo.
Eventualmente, quando todos acreditarem nisso, podem ficar dando conselhos ao governo sobre como tratar funcionários públicos, capatazes, peões e gado, não necessariamente nessa ordem.
Douglas
Caro Jaime, você disse tudo e um pouco mais. Nem preciso tacar mais o cacete nessa tão desastrada senadora. Infelizmente, temos essas aberrações e, também, infelizmente, esse país não tem mais jeito (minha opinião). O câncer já tomou todo o corpo.
jaime
Obrigado, Douglas. Também não ando muito animado com este país, mas fazer o quê, né? Ainda é melhor tentar dar um jeito neste do que ser lacaio em uma Espanha da vida qualquer. Sei lá, não se tem muita escolha, o negócio é insistir. Abços.
Julio Silveira
O que eu vejo como muito interessante é a capacidade de interlocução que essa direita demonstra ter com esse governo. Isso para mim é chocante, e interessante de observar. Surpreende mais e não ver, pelo menos para salvar as aparências, ninguem de dentro do governo manifestar ojeriza quanto a essas possiveis orientações vindas dessas parcerias antes tão indesejadas quanto vilanizadas.
O_Brasileiro
Votamos em um “Serra” e nem percebemos…
Ou o PT foi para a direita ou a direita veio para o PT. Escolham!
O plano Real do Itamar Franco tirou muita gente da pobreza, assim como as políticas sociais do Lula.
E o que recolocou muita gente na pobreza foi o programa neoliberal do Fernando Henrique, como pode acontecer de novo agora com o programa neoliberal da Dilma.
O PSD está para o PT, como o PFL esteve para o PSDB. Nos dê o que queremos, e te apoiaremos com fervor!
Masan
Dinheiro para as obras da copa de 2014 tem? Das olimpíadas de 2016 tem? Para anistir a dívida de faculdades privadas (R$15 bilhões) tem?
Douglas
também tem. E não são apenas 15 bilhões. Chega próximo (talvez mais) dos 20bilhões. Isso é o tipo de coisa similar a “marido que diz que não tem dinheiro para o sustento da família mas mantém amantes nas esquinas”.
Cesar
Excelente comparação!
Almir
Se grandes eventos esportivos não fosse compensador o bastante, nem deixasse um legado social importante, os americanos jamais teriam patrocinado nenhum dos NOVE que já promoveram: QUATRO Olimpíadas de Verão, QUATRO olimpíadas de Inverno e UMA copa do Mundo.
Isso que você fala não passa de complexo de vira-lata, segundo o qual o Brasil é incompetente pra tudo, só pensa pequeno e não deve nem pode crescer (claro, só cresce quem pensa grande).
lucy
É muita cara de pau falar de regulamentar greve, conforme previsto na CF 88, antes de falar em regulamentar a causa das greves constantes, ou seja, a revisão anual dos vencimentos, também prevista na Carta Magna.
Leo V
Perfeito.
E ainda acrescentaria que no caso dos servidores públicos o legislador é o próprio patrão!
E lei para obrigar o governo a cumprir os acordos, vai ter Katia Abreu? Ou o governo só precisa cumprir acordo feito com banqueiro e empresário?
Moacir Moreira
bingo!
FrancoAtirador
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lucy.
O dispositivo constitucional (artigo 37, inciso X, da CF*)
que determina o reajuste anual dos vencimentos dos servidores,
já foi regulamentado pela Lei 10.331/2001.
Essa Lei limitou a autonomia orçamentária dos poderes da União,
que se tornou fácil para o governo federal (qualquer governo)
negar arbitrariamente qualquer reajuste aos servidores públicos,
sem qualquer risco de ser questionado por ações judiciais.
Agora vejam quem foram os que assinaram a dita cuja,
a pretexto de “dar aumento” de 3,5% (três vírgula cinco por cento),
para o mês de janeiro de 2002, aos servidores federais:
LEI No 10.331, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001.
Regulamenta o inciso X do art. 37 da Constituição, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As remunerações e os subsídios dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, serão revistos, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição, no mês de janeiro, sem distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e às pensões.
Art. 2º A revisão geral anual de que trata o art. 1º observará as seguintes condições:
I – autorização na lei de diretrizes orçamentárias;
II – definição do índice em lei específica;
III – previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de custeio na lei orçamentária anual;
IV – comprovação da disponibilidade financeira que configure capacidade de pagamento pelo governo, preservados os compromissos relativos a investimentos e despesas continuadas nas áreas prioritárias de interesse econômico e social;
V – compatibilidade com a evolução nominal e real das remunerações no mercado de trabalho; e
VI – atendimento aos limites para despesa com pessoal de que tratam o art. 169 da Constituição e a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3º Serão deduzidos da revisão os percentuais concedidos no exercício anterior, decorrentes de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, criação e majoração de gratificações ou adicionais de todas as naturezas e espécie, adiantamentos ou qualquer outra vantagem inerente aos cargos ou empregos públicos. (Revogado pela Lei nº 10.697, de 2.7.2003)
Art. 4º No prazo de trinta dias contados da vigência da lei orçamentária anual ou, se posterior, da lei específica de que trata o inciso II do art. 2º desta Lei, os Poderes farão publicar as novas tabelas de vencimentos que vigorarão no respectivo exercício.
Art. 5º Para o exercício de 2002, o índice de revisão geral das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais será de 3,5% (três vírgula cinco por cento).
Parágrafo único. Excepcionalmente, não se aplica ao índice previsto no caput a dedução de que trata o art. 3º desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Martus Tavares
Gilmar Ferreira Mendes (!!!)
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*Constituição Federal
Art. 37 …
X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do Art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10331.htm
http://www.dji.com.br/constituicao_federal/cf037a038.htm
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