O Tribunal de Justiça de São Paulo é presidido pelo desembargador Ivan Sartori
NOTA PÚBLICA
O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 47/12 e 09/13 e a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA SP
As organizações que subscrevem a presente nota vêm a público manifestar sua preocupação e contrariedade à tramitação em regime de urgência do PLC n.º 09/2013, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, entre outras disposições polêmicas, pretende extinguir as Varas de Execução Criminal, criando em seu lugar Departamento Estadual para tratar da matéria e criar Departamentos de Inquéritos Policiais, substituindo todas as varas criminais.
Destacamos brevemente algumas consequências que violam o interesse público e a Constituição Federal:
* Todos os Juízes do novo Departamento de Execuções Criminais poderão ser designados por decisão de um órgão de cúpula do Tribunal, e não mais por concurso, violando o princípio constitucional do juiz natural, que é uma garantia de independência judicial para o cidadão;
* A centralização ocasionada pelo Departamento vai afastar ainda mais os familiares de presos e advogados dos processos de execução, dificultando sobremaneira a obtenção de informações, e distanciará os juízes das penitenciárias que devem fiscalizar;
*O projeto de lei mina a competência constitucional da Assembléia Legislativa, dando “carta branca” para o Tribunal de Justiça de São Paulo organizar a execução criminal e os inquéritos policiais como bem entender. O PLC 47/2012, faz o mesmo, em qualquer matéria do direito.
*O projeto implica em rearranjos institucionais e custos ainda não completamente esclarecidos, e afetará também a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública e o trabalho de cada um dos advogados.
Assim, é absolutamente inconcebível que um projeto de tamanho impacto e relevância seja discutido a “toque de caixa”, sem um amplo e real processo de debate e consulta à sociedade civil e instituições diretamente envolvidas, como a OAB/SP, Ministério Público e Defensoria Pública, sendo imprescindível a realização de audiência pública, conforme já solicitado ao Colégio de Líderes da ALESP e a CCJ.
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Sem desconsiderar os graves problemas no sistema prisional e de segurança, é certo que a solução não virá com iniciativas apressadas e com sacrifício de princípios e garantias constitucionais tão caros ao cidadão, sendo medida de extrema importância que o projeto tramite em seu regime ordinário, permitindo que o máximo possível de organizações e pessoas se apropriem do tema e contribuam para a discussão.
AASP- Associação dos Advogados de São Paulo
AJD – Associação Juízes para a Democracia
APADEP- Associação dos Defensores Públicos do ESP
APMP- Associação Paulista do Ministério Público
CONECTAS Direitos Humanos
IBCCRIM- Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
IDDD- Instituto de Defesa do Direito de Defesa
Instituto PRÁXIS de Direitos Humanos
MPD – Ministério Público Democrático
NÚCLEO de Situação Carcerária da Defensoria Pública de São Paulo
Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo
OUVIDORIA-Geral da Defensoria Pública de São Paulo
PASTORAL CARCERÁRIA de São Paulo
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Comentários
Pitagoras
São Paulo, São Paulo, sempre na vanguarda do golpismo e do retrocesso…
Mardones
São Paulo e sua mania anitidemocrática.
Edgar Rocha
Opa, opa!!! Algo está se delineando na política brasileira. Parece que a apropriação do judiciário tem se mostrado muito mais promissora do que a busca de espaço no executivo, através do voto. Vejamos: a exemplo do Estado de São Paulo, todo e qualquer esquema de corrupção e organização criminal está baseado na impunidade, adquirida logicamente pela atuação do judiciário; retaliações contra o executivo só se mostraram eficazes quando partidas diretamente do judiciário e não da manipulação direta da opinião pública (se fosse, o Lula teria se ferrado) ou de manutenção de tentáculos no executivo, muito menos em atuação no legislativo (a maioria governista não permite tantas vitórias). Somando-se aos esforços de se manter os holofotes voltados para o STF e para os “heróis” da democracia presentes no judiciário (sabem de quem falo), Bingo! E a história começa aqui, em São Paulo, reduto de tudo que há de mais ultradireitista, mais paralelo institucionalmente, mais sacana e mais bem aparelhado pela direita. O judiciário lhes confere o espaço necessário no jogo político através da impunidade. Alguma coisa me diz que vamos depender do restante do país pra salvar nossa pele por aqui. É interesse da União e dos outros Estados, impedir o avanço desta estratégia mafiosa de usurpação do poder e anulação de outras instâncias pelo judiciário. E o povo preocupado com a possibilidade candidatura do JB, com sua crescente afinidade com a Globo. Melhor parar de bater direto no cara, e preocupar-se com a intromissão direta do próprio judiciário. Agora deu pra entender este movimento. Não importa quem seja o próximo presidente do STF. A ideia é forçar a participação direitista pelo assalto a este poder. É a única via de acesso que eles têm. Não é o executivo que eles querem agora, nem o legislativo. A meta é turbinar o judiciário e enfraquecer os outros poderes. Esqueçam o personalismo do JB. É cortina de fumaça.
Urbano
Transformarem a justiça brasileira em um monstrengo é a forma mais fácil de dominação ditatorial e, pior, para o mal.
Roberto Locatelli
O primeiro parágrafo já explica tudo: “Todos os Juízes do novo Departamento de Execuções Criminais poderão ser designados por decisão de um órgão de cúpula do Tribunal, e não mais por concurso”.
Concurso público é muito chato. Melhor nomear parentes e amigos da cúpula.
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