da Associação Paulista dos Defensores Públicos (Apadep), via e-mail
No próximo dia 6 de fevereiro, mais de 300 Defensores Públicos liderados pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP), além de representantes de movimentos sociais e entidades da sociedade civil, vão estar no Congresso Nacional, em Brasília, com o intuito de sensibilizar os parlamentares para a derrubada do veto ao PLP 114. O projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para regulamentar a autonomia da Defensoria Pública, prevista na Constituição Federal desde 2004.
“Nós vamos visitar os gabinetes de deputados e senadores, pedindo que eles derrubem o veto da presidenta, para que a Defensoria Pública tenha condições de universalizar os seus serviços, oferecendo assistência jurídica integral e gratuita para todos os cidadãos brasileiros”, reforça o presidente da APADEP, Rafael Português.
O Brasil conta com 9.963 promotores e 15 mil juízes estaduais que atuam em todas as comarcas do país, ao passo que os defensores públicos somam 5 mil, cobrindo menos da metade das comarcas brasileiras.
Em São Paulo, a Defensoria Pública está presente em 29 comarcas, das quase 600 que existem no Estado. Atualmente, 500 defensores atuam em São Paulo, mas esse número aumentará para 900 até 2015, graças à recente sanção (dezembro de 2012) do PL 27/2012, que provisionou mais 400 cargos de defensor para o estado.
Também na quarta-feira(6.2), os defensores públicos estarão participando do Seminário Defensoria Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal, que acontecerá das 9h às 18h, no auditório Nereu Ramos, Anexo II, da Câmara dos Deputados.
O evento contará com três painéis, ministrados por parlamentares, representantes de movimentos sociais e da OAB Nacional, que tratarão sobre a importância do PLP 114, a necessidade de universalização da Defensoria Pública e o veto e a luta pela autonomia.
Já estão confirmados como palestrantes o senador José Pimentel(PT/CE) e os deputados Antônio Andrade (PMDB/MG), Alessandro Molon (PT/RJ), André Moura (PSC/SE) e Mauro Benevides (PMDB/CE).
O PLP, de autoria do líder do Governo no Congresso, senador José Pimentel (PT/CE), tramitou em tempo recorde no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, obtendo aprovação unânime de todos os partidos políticos e bancadas, com pareceres favoráveis em todas as Comissões, além de manifestações favoráveis do próprio Governo Federal, que emitiu notas técnicas do Ministério da Justiça e da Casa Civil recomendando a sua sanção integral. Mesmo sem ter encontrado qualquer objeção durante a tramitação legislativa, a presidente Dilma Rousseff vetou o projeto, no dia 19 de dezembro de 2012.
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A IMPORTÂNCIA DA DERRUBADA DO VETO
O que significa autonomia financeira para a Defensoria Pública?
A Defensoria Pública é a instituição que presta assistência jurídica integral e gratuita para todas as pessoas que não podem pagar por um advogado. Ao defender o cidadão, a Defensoria Pública tem independência para ajuizar ações até mesmo contra o Estado. Para salvaguardá-la, a Constituição Federal lhe assegura autonomia administrativa – ou seja, maior liberdade para organizar seus serviços – e financeira, que significa exercer ela própria a gestão de seu orçamento, sem possibilidade de modificação, cortes ou redução pelo Governo.
Por exemplo, se houver vagas e previsão orçamentária, a própria Defensoria Pública pode abrir concurso público e nomear defensores públicos ou servidores, ampliando os seus serviços, hoje presentes em apenas 42% das comarcas brasileiras.
A autonomia financeira da Defensoria Pública está prevista na Constituição desde 2004 e, até hoje, essa matéria não foi regulamentada na Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada em 2000.
O que estabelece o Projeto de Lei Complementar n° 114?
O PLP 114 altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para regulamentar a autonomia da Defensoria Pública, oferecendo a ela o mesmo tratamento que já é dado às demais instituições autônomas. Ele foi aprovado no Senado Federal e na Câmara dos Deputados em 2012, com o apoio do Governo Federal e acordo unânime de todos os partidos políticos e bancadas.
Entre as principais conquistas, ele prevê a alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal dando à Defensoria Pública o direito de se organizar e administrar seus recursos aprovados em orçamento, sem contingenciamentos pelos Governos.
Na Lei de Responsabilidade Fiscal, todas as instituições autônomas têm um limite máximo de gastos com pessoal. O projeto de lei aprovado pelo Congresso estabelece a previsão de um limite máximo de até 2% para as despesas com pessoal da Defensoria Pública, percentual calculado com base na projeção da implantação da Defensoria Pública em todas as comarcas do Brasil e, assim, acessível por todo cidadão, como determina a Constituição Federal.
Como o PLP 114 pode ampliar os serviços da Defensoria Pública?
Onde há um juiz e um promotor (que acusa), deveria também existir um Defensor Público, mas na prática isso não ocorre. Em cada 10 comarcas, apenas 4 possuem Defensor Público, de acordo com os dados oficiais do Ministério da Justiça, ou seja só há Defensor Público em 42% das comarcas em todo o Brasil. O Projeto de Lei Complementar n° 114, caso seja derrubado o veto, permitirá a melhor gestão e planejamento dos recursos da Defensoria Pública, com uma perspectiva de expansão gradual dos investimentos em pessoal, com a utilização de seus recursos para abrir concursos públicos e contratar mais defensores públicos, assistentes sociais, psicólogos e outros funcionários necessários para atender melhor o cidadão e permitindo que a Defensoria Pública leve os seus serviços a todo o p aís, evitando que milhões de cidadãos brasileiros continuem privados de seus direitos.
Por que um projeto tão importante foi vetado pela Presidente da República?
De acordo com as razões apresentadas, o veto foi um pedido dos Secretários de Fazenda dos Estados, segundo os quais, o projeto “ensejaria sérias dificuldades para as finanças subnacionais.” Contudo, essas alegadas dificuldades não foram apresentadas por nenhum secretário estadual ao Congresso Nacional durante a tramitação do projeto, que sempre contou com o apoio das lideranças do Governo e das bancadas de todos os estados da federação.
Por que você deve participar e como fazer?
Agora, o Congresso Nacional poderá derrubar o veto, com o voto da maioria absoluta dos deputados federais e senadores. A ANADEP está veiculando um abaixo-assinado em versões eletrônica e impressa, pedindo ao Presidente do Congresso Nacional que coloque esse veto em votação. A Associação também está pedindo às entidades o envio de moções de apoio. No dia 06 de fevereiro, será realizado uma mobilização nacional, no Congresso, pedindo a derrubada do veto.Veja no site: www.anadep.org.br
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Comentários
Alexandra Peixoto
MANIFESTO PELA EFETIVA AUTONOMIA DA DEFENSORIA PÚBLICA: DERRUBADA DO VETO AO PLP Nº 114/11
A Articulação Fórum Justiça e outras entidades e organizações da sociedade civil encontram-se empenhadas na campanha pela derrubada do veto da Presidenta da República ao Projeto de Lei Complementar nº 114/2011, que trata da regulamentação da autonomia financeira da Defensoria Pública dos Estados, aprovada no Congresso Nacional em novembro de 2012, com o apoio de todos os partidos políticos e de todas as bancadas.
Sem a efetividade da autonomia prevista na Constituição Federal, cria-se um obstáculo à ampliação da capacidade institucional da Defensoria Pública e afeta sensivelmente o acesso à justiça. Nos dias de hoje, a Defensoria Pública está instalada em apenas 42% das comarcas brasileiras. Com isso, presta serviços essenciais à administração da justiça em manifesta desvantagem quantitativa verificada no cotejo com as demais instituições jurídicas assemelhadas. A Defensoria Pública, atualmente, é a única instituição que, embora tenha assegurada a autonomia na Constituição Federal desde 2004, ainda não tem a sua regulamentação prevista da Lei de Responsabilidade Fiscal, omissão essa que o projeto de lei em questão busca corrigir. Nesse contexto, sobressai a disparidade estrutural existente entre as instituições do sistema de justiça, o que pode ser demonstrado pela análise das diferenças entre as remessas de recursos feitas a cada instituição componente do referido sistema. Tais dados podem ser obtidos nos diversos diagnósticos realizados pelo Ministério da Justiça a respeito dessa temática nos últimos anos.
Derrubar o veto implica romper com essa inaceitável assimetria orçamentária presente no sistema de justiça. Essa posição atual debilita a Defensoria Pública e compromete o alcance dos seus objetivos institucionais aclarados pela Lei Orgânica Nacional: a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais; a afirmação do Estado Democrático de Direito; a prevalência e efetividade dos direitos humanos e a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
Sem dúvida que tal autonomia deve estar atrelada a processo orçamentário e financeiro concebido de forma a garantir e estimular o exercício do direito à informação, ao acesso e à participação da sociedade civil na formulação da respectiva política institucional. Para tanto, indispensável a implementação de Ouvidorias Externas independentes no âmbito das administrações da Defensoria Pública, como legalmente previsto, e o manejo de mecanismos de democracia funcional, como, audiências, consultas e conferências públicas e outros inovadores.
Assim, derrubar o veto significa apostar na promoção de um modelo de justiça integrador no sistema de justiça, com reconhecimento de identidades e redistribuição de direitos e participação popular, no qual a Defensoria Pública deve assumir protagonismo!
Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2013.
Convidamos todas/os as/os parceiras/os e demais interessadas/os em contribuir para a democratização do sistema de justiça, a participarem dessa mobilização pela efetiva autonomia da Defensoria Pública com a derrubada do veto ao PLP nº 114/2011.
Para aderir ao manifesto abaixo, solicitamos enviar o nome da organização a qual se encontra vinculada/o para [email protected]
http://www.forumjustica.com.br/manifesto-pela-efetiva-autonomia-da-defensoria-publica-derrubada-do-veto-ao-plp-n%C2%BA-11411
Fernando
A atuação da Defensoria Pública de São Paulo no caso Pinheirinho foi exemplar.
Sideval Jr.
C O R P O R A T I V I S M O ! ! ! A defensoria só quer um naco maior de poder. Dilma mandou bem.
Luiz Carlos
Os Defensores Públicos prestam relevantes serviços e acredito na importância deles para a disceminação da justiça no país. Entretanto do que valeria a autonomia financeira? A independência jurídica já é assegurada quando a lei diz que ele representa o cliente desfavorecido, mesmo contra o governo. Acredito no aumento do nº de Defensores assim como um salário adequado.
Mardones
“Por que um projeto tão importante foi vetado pela Presidente da República?
De acordo com as razões apresentadas, o veto foi um pedido dos Secretários de Fazenda dos Estados, segundo os quais, o projeto “ensejaria sérias dificuldades para as finanças subnacionais.” Contudo, essas alegadas dificuldades não foram apresentadas por nenhum secretário estadual ao Congresso Nacional durante a tramitação do projeto, que sempre contou com o apoio das lideranças do Governo e das bancadas de todos os estados da federação.”
Acusar dificuldades financeiras é uma forma de chamar o cidadão de retardado, pois qualquer pessoa minimamente informada sabe que uma simples alteração na lei destina 5% do orçamento dos estados para as Assembléias Legislativas poderia atender ao funcionamento das defensorias públicas.
Na hora de aplicar a Constituição Federal – que define os direitos e deveres dos cidadãos – os representantes do povo esquecem continuamente dos direitos do cidadãos.
Pior que isso é só o veto da Presidência da República.
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