Tijolaço cobra respostas do MP, da Secom e da Receita

Globo admite sonegação, mas nota mostra “buraco negro” da justificativa

10 de Jul de 2013 | 10:59

por Fernando Brito, no Tijolaço

A ação da blogosfera, apesar das ameaças de represálias por estar tratando de matéria fiscal, está espremendo a Globo a dizer a verdade, mesmo que a conta-gotas.

Esta madrugada e empresa soltou nota oficial para explicar o caso.

Diz que rebate acusações falsas.

Não há acusação falsa alguma.

A Globo sonegou impostos e a desistência da ação judicial é a maior confissão de que o fez.

Aliás, a adesão ao Refis é confissão de dívida.

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Nem é preciso falar da parte em que a Globo diz não ter a menor ideia da razão que levou a servidora – já condenada por isso – a sumir com um processo onde ela era cobrada em R$ 615 milhões. Ele fez isso sozinha, não é, porque lhe deu na telha fazer… Doidinha, ela, não é?

Fiquemos no fato de que  nota  mostra um buraco negro na dívida da Globo.

Quando a cobrança da dívida se constituiu, com a autuação fiscal, não havia Refis em vigor. O Refis 2, criado em junho de 2006, tinha prazo de inscrição até 15 de setembro daquele ano. Antes, portanto, da constituição do débito, que se faz com o julgamento administrativo da questão, em dezembro de 2006.

Como a Globo, confessadamente, aderiu ao chamado Refis da Crise, criado pela MP 449/2008 e regulamentada em julho de 2009, a empresa esteve inadimplente com o Fisco neste intervalo, a menos que tenha conseguido na Justiça efeito suspensivo quando à sua regularidade fiscal.

Que, no mínimo, existiu entre 11/10/07, quando a empresa foi intimada da decisão desfavorável quando à exigibilidade de seu débito fiscal e 30/11/09, quando a Globo admite que ” tomou a decisão de aderir ao Refis”. Aliás, o último dia previsto na legislação para a adesão.

Se não houve decisão judicial que suspendesse a situação de irregularidade fiscal, neste peíodo, a Globo não poderia ter contratado serviços com o Poder Público. E publicidade é contratada entre o Governo e o veículo de comunicação. A agência de propaganda não é o cliente, mas apenas intermediário legalmente previsto para o negócio entre as partes.

Ano passado, a Revista Caros Amigos, por dificuldades financeiras, deixou de receber anúncios federais por não poder comprovar sua regularidade fiscal.

A Globo teve este tratamento, necessário se não havia suspensão judicial da situação de inadimplência tributária? Se havia decisão judicial ela não é necessariamente pública? Quem a deu e quando?

Será que a emissora deixou de receber publicidade pública?

Com a palavra o Ministério Público, a Secom, a Receita.

Eles têm a obrigação de informar o que aconteceu. Não há sigilo fiscal envolvido nisso, mas procedimento regular da administração que, se não observado, implica a nulidade dos contratos e a recuperação do indevidamente gasto.

Vivemos a estranha situação em que, pelo silêncio das instituições, a blogosfera é que tem de se converter em fiscal da lei.

E a nota da Globo ainda se encerra com a ameaça de aplicar-nos uma espécie de PEC 37 judicial, como se a Justiça brasileira fosse se tornar cúmplice desta ocultação imoral dos fatos relativos ao dinheiro público.