Sindicato denuncia decreto de Temer sobre terceirização no serviço público: ”Inconstitucional, inaceitável”
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Marcello Camargo/Agência Brasil
Marcello Camargo/Agência Brasil
Editorial – Governo afronta Constituição e decreta o fim dos concursos públicos
Decreto nº 9.507/2018 escancara as portas do serviço público à terceirização. Poucas áreas ficarão preservadas
Do Sinait — Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho
Para quem não acreditava que a terceirização irrestrita alcançaria o serviço público de forma avassaladora, a edição do Decreto nº 9.507/2018, nesta segunda-feira, 24 de setembro, jogou por terra todas as dúvidas que pudessem pairar sobre o tema.
Resguardando apenas algumas áreas, o Decreto permite a contratação de serviços terceirizados em praticamente todos os setores e órgãos.
Finca uma estaca sobre o instituto do concurso público e afronta a Constituição Federal.
A Lei nº 13.429/2017, também conhecida como Lei da Terceirização, permite a terceirização em todas as etapas de produção e se estende ao setor público. Esse entendimento foi definitivamente consolidado pelo Supremo Tribunal Federal – STF em julgamento no dia 30 de agosto. Com a edição do Decreto nº 9.507/18, o governo apropria-se da possibilidade de contratação de empregados terceirizados de forma ampla.
O art. 37 da Constituição Federal diz:
“A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte […]”.
Em seguida, o inciso II do art. 37 determina:
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“a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.
O Decreto nº 9.507/18 vai contra tudo isso.
Vai contra toda a luta do Sinait e de dezenas de outras entidades que defendem o concurso público como a única via de ingresso no serviço público, a redução dos cargos comissionados e a ocupação de cargos de confiança por servidores de carreira.
É a luta de toda uma vida pela profissionalização do serviço público, contra a corrupção, o loteamento de cargos, a nomeação de parentes e protegidos de políticos, contra o nepotismo.
É imenso o risco de que as empresas contratadas sejam vetores para cabides de empregos, retrocedendo a situações indesejáveis que foram fortemente combatidas e denunciadas pelas representações sindicais dos servidores públicos.
Empresas de fachada, contratações direcionadas, favorecimentos ilegais, superfaturamento. Tudo está no horizonte dessa modalidade de contrato que, comprovadamente, nunca favorece os trabalhadores.
No caso do serviço público outros aspectos devem ser considerados, como o sigilo de informações e documentos, rotatividade que prejudica a continuidade de prestação de serviços à população, compromisso do trabalhador com a Administração Pública.
O governo toma o caminho contrário do que é reivindicado pelo conjunto do movimento sindical no setor público.
O pedido geral é para que sejam realizados concursos públicos e que as carreiras sejam estruturadas.
Já existe muita terceirização nos órgãos públicos. O Ministério do Trabalho é um exemplo.
Toda a área administrativa convive com os trabalhadores terceirizados há bastante tempo. Já há mais trabalhadores terceirizados do que servidores concursados, o que causa grandes transtornos e constrangimentos.
Ao invés de corrigir a situação, que é considerada pelos servidores públicos um problema, a administração opta por torná-la a regra. Regulariza o que é irregular. Legaliza o que é ilegal. E continuará sendo, pois o artigo 37 da Constituição Federal não foi revogado.
A Auditoria-Fiscal do Trabalho é uma das ressalvas do Decreto:
…
III – que estejam relacionados ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção;
A ressalva, entretanto, não faz com que o Sinait e os Auditores-Fiscais do Trabalho sintam-se em uma bolha de segurança.
A percepção é de que o serviço público é um conjunto e deve ser defendido como um todo. Hoje uma área é atingida, amanhã será outra e assim, sucessivamente. É a união que nos faz fortes.
Por isso, o Sinait manifesta sua indignação com o teor do Decreto nº 9.507/18 e afirma que estará aliado a todas as entidades e iniciativas para lutar por sua anulação. É inaceitável, injustificável, indefensável, inconstitucional.
Carlos Silva
Presidente do Sinait
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Comentários
Glaucia
Isso não é nada. Esperem pra ver qdo começarem a demitir servidor.
Geralmente em cidades pequenas e médias os apadrinhados de políticos ganham bem mais que servidor de carreira. E na esfera federal TB. Recebem bem os amigos de políticos que não são concursados e já entram de chefe. Nem precisa dizer que tem um monte de parente em nepotismo cruzado.
Julio Silveira
E o Brazil do Temerario vive sob regime constitucional? Ele com seu sistema judicial aparelhado para ele pelas mãos do PT, colocaram a constituição cidadã sub judice e a engavetaram. Rsrsrs.
Nelson
Em uma de suas colunas, publicada em plena Era FHC, na segunda metade da década de 1990, o jornalista Jânio de Freitas, contrariava frontalmente a desvairada histeria privatista.
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O jornalista dizia mais ou menos isso: a iniciativa privada não faz um país, para tanto é necessário um serviço público qualificado. Afirmação lógica.
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O objetivo primeiro, quase sempre o único de uma empresa privada, é a extração de lucros – sempre maiores a cada período que passa – que serão apropriados pelos seus donos ou acionistas. A empresa privada não tem visão de comunidade, de nação.
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O projeto que veio embalado no golpe de Estado de 2016 prevê a desconstituição do Brasil enquanto país que possui soberania sobre o seu território e suas riquezas.
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Para que esse projeto tenha êxito, é preciso destruir o aparato público/estatal do nosso país. Aparato que passou a ser construído a partir dos anos 1930 e que garante que o Brasil ainda se mantenha em pé.
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Então, a medida decretada pelo corrupto, golpista e entreguista governo de Michel Temer não surpreende. Destruir o serviço público e o setor estatal brasileiro é medida crucial para que o projeto golpista avance, se conclua.
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Tenho dito, nos debates que faço com colegas e outras pessoas. No momento em que os golpistas concluírem seu serviço sujo e antinacional, em que tiverem implantado por completo o “Ponte para o Futuro” – espero que consigamos evitar -, nosso Brasil vai ficar tipo um João Bobo, sem saber para onde ir, ao sabor do vento, tipo biruta de aeroporto.
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Inexistindo um Estado minimamente forte, que possa dar o rumo para o país, e já com um serviço público precarizado ou desmantelado por inteiro, ficaremos totalmente à mercê dos Estados mais poderosos. Colônia completa.
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