Secretários de Saúde alertam: PEC de Temer que congela orçamento provocará mais mortes e retorno de doenças erradicadas

por Conceição Lemes

Em 15 de junho, o governo do interino Michel Temer (PMDB-SP) enviou à Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Complementar (PEC) 241/2016.

Em nota dura, divulgada nessa terça-feira, 21 de junho, o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e o Conselho Nacional de Secretarias Estaduais de Saúde (Conass) condenam com veemência a proposta do governo golpista (na íntegra, ao final).  Ela será responsável por uma verdadeira catástrofe na gestão municipal e estadual de saúde.

Selecionamos alguns pontos que dão a dimensão da ameaça à sociedade que representa a PEC do Temer (os grifos em negrito são do Conasems e do Conass):

A proposta estabelece que a partir de 2017 haverá uma limitação anual das despesas da União em valores reais, ou seja, apenas poderá ser gasto o valor do ano anterior corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA. Em resumo, a proposta apresentada determina que a despesa da União no ano de 2026 será a mesma, em termos reais, da executada (paga) em 2016.

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Especificamente à Saúde a PEC apresenta, de forma explícita, o desmanche do que, nos últimos 28 anos, foi duramente conquistado em termos de garantia de financiamento do Sistema Único de Saúde – SUS.

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Congelar por 20 anos recursos financeiros federais destinados ao SUS que ano a ano cresce segundo as necessidades da população é ignorar a regra constitucional que estabelece o direito à saúde garantido mediante políticas econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

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As medidas propostas uma vez implementadas com retração de recursos financeiros na ordem de R$ 12 bilhões nos próximos dois anos irá agravar ainda mais a asfixia financeira que o SUS atravessa, uma vez que o aumento do desinvestimento, do desemprego e da própria queda da renda, força ainda mais as pessoas a buscarem o SUS.

(…)

Contenção de gastos na saúde fatalmente reduz ou interrompe serviços, significando sempre potencial aumento do risco de doenças e de agravos com reflexos desastrosos sobre a saúde das pessoas

(…)

Comprometidos  que  somos  com  a  consolidação  do  SUS  afirmamos  que  a  presente  proposta  pode  ser entendida como o estabelecimento da antipolítica na garantia da saúde como direito de todos e dever do Estado, pois com a redução de gastos em saúde há risco real e comprovado de mais mortes, surtos de infecções, retorno de doenças erradicadas agravando o quadro sanitário nacional. A limitação ou renuncia do papel do poder público para acomodar e limitar os gastos no orçamento público e assegurar os supostos ganhos  de  eficiência  para  o  sistema  coloca  a  população  em  elevado  risco já  que  virá  acompanhado do aumento da desassistência, da desigualdade e da exclusão social no país.

Portanto:

1. A PEC 241/2016 simplesmente rasga a Constituição.

2. Joga no lixo uma conquista histórica, que é a garantia da Saúde como direito de todos e dever do Estado.

3. A batalha contra essa proposta do governo não é só dos secretários municipais e estaduais de Saúde. É de todos os cidadãos brasileiros. Espalhe a nota do Conasems e Conass nas redes sociais, no trabalho, na escola, entre amigos.

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