Relatores da ONU: Lei antiterrorismo é “muito ampla” e pode “restringir as liberdades fundamentais”
Tempo de leitura: 3 min
Lei antiterrorismo do Brasil é analisada por relatores da ONU. Imagem: Unodc
Relatores da ONU alertam: lei antiterrorismo do Brasil é “muito ampla”
Especialistas afirmaram que legislação “poderia restringir indevidamente as liberdades fundamentais”; em nota emitida nesta quarta-feira, eles afirmaram estar “preocupados” que a definição do crime estabelecida pelo projeto de lei possa resultar em “ambiguidade e incerteza”.
Laura Gelbert, da Rádio ONU em Nova York, sugerido por Antônio David
Um grupo de relatores especiais da ONU* alertou nesta quarta-feira que o projeto de lei antiterrorismo atualmente em discussão no Congresso brasileiro “está redigido em termos muito amplos e poderia restringir indevidamente as liberdades fundamentais”.
Para os especialistas, a preocupação é que a definição do crime estabelecida pelo projeto de lei possa resultar em “ambiguidade e incerteza” na determinação do que o Estado considera como terrorismo, potencialmente prejudicando o exercício dos direitos humanos e das liberdades fundamentais”.
Manifestações Sociais
O projeto de lei 101/2015 busca definir os crimes de terrorismo no Brasil e prevê outras disposições sobre procedimentos investigatórios e processuais. No dia 28 de outubro de 2015, o Senado brasileiro aprovou a proposta por 34 votos a favor e 18 contra. O texto alterado agora retorna à Câmara dos Deputados.
Os relatores lamentaram “que o projeto atual exclua um artigo anterior que estabelecia uma importante garantia que protegia a participação em manifestações políticas e movimentos sociais”.
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Eles compartilharam suas preocupações com as autoridades brasileiras que apresentaram mais esclarecimentos sobre o projeto de lei.
Liberdades Fundamentais
Para os especialistas, “os Estados têm o dever de proteger a sociedade civil e os direitos que são fundamentais para sua existência e desenvolvimento, como os os direitos à liberdade de associação e reunião pacífica e à liberdade de expressão”.
Os relatores alertaram que “definições imprecisas ou demasiado amplas sobre terrorismo trazem o potencial para o uso deliberadamente indevido do termo”.
Eles disseram que “legislações que visam a combater o terrorismo devem ser suficientemente precisas para cumprir com o princípio de legalidade”.
Os especialistas afirmaram que o objetivo é “evitar que essas leis possam ser usadas contra a sociedade civil, para silenciar os defensores de direitos humanos, blogueiros e jornalistas, e criminalizar atividades pacíficas na defesa dos direitos religiosos, trabalhistas, políticos e das minorias”.
Contraproducente
Os relatores destacaram que quando leis voltadas para a promoção da segurança podem afetar liberdades fundamentais, os Estados devem sempre assegurar que os princípios de necessidade, proporcionalidade e não discriminação sejam plenamente respeitados.
Segundo eles, “medidas antiterrorismo que têm um impacto negativo na capacidade das ONGs de serem eficazes e independentes estão fadadas a ser, em última instância, contraproducentes em redução à ameaça imposta pelo terrorismo”.
Consultas Públicas
O projeto em questão foi encaminhado ao Senado em 19 de agosto de 2015, após ser aprovado pela Câmara dos Deputados, e foi considerado em regime de urgência.
Os relatores da ONU concluíram que “as consultas públicas no processo legislativo são um elemento indispensável ao desenvolvimento de políticas e à preparação de leis”
(*) Os especialistas da ONU:
Ben Emmerson, relator especial sobre a promoção e proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais na luta antiterrorista.
David Kaye, relator especial sobre a promoção e proteção do direito à liberdade de opinião e expressão.
Maina Kiai, relator especial para os direitos da liberdade de reunião e associação pacífica.
Michel Forst, Relator Especial para a situação de defensores de direitos humanos.
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Comentários
Urbano
Em tempo de estiagem, barragem estourando e ceifando vidas e mais vidas chega a ser terrorismo? Caso não seja, então essa leizinha de boston é para perseguir a quem mesmo? Os de sempre? Pergunto em virtude de já terem desmoralizado até a Carta Magna, quanto mais o Código Civil e o Código Penal, que auxiliam aquela contra os quatro pês, mas nunca a grande massa de fascistas de sempre…
Urbano
Observaram que o mais inteligente resolveu dar uma de Pierrô?
FrancoAtirador
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Para Punir o Terrorismo é Preciso uma Lei Terrorista?
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Infundir medo e pânico, para desviar a atenção
às verdadeiras causas de insegurança,
é uma estratégia antiga dos Estados de Exceção
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Por Jacques Távora Alfonsin, na Carta Maior
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(http://cartamaior.com.br/?/Editoria/Principios-Fundamentais/Para-punir-o-terrorismo-e-preciso-uma-lei-terrorista-/40/34914)
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Yule Cristina
É isso que esses canalhas querem roubar e ninguém poder protestar, pode ter certeza que a primeira coisa que farão será vender o Pré-Sal a preço de banana, sem protesto do povo, com a conivência da mídia infame, vamos voltar à condição de colônia, só que aquela dos tempos de Fernando Henrique, colônia dos Estados Unidos.
walter pastori
Ficou muito bom pra governadores que gostam de bater em professores.
lulipe
Manda esses relatores irem reclamar da lei antiterrorismo lá nos EUA para ver o que acontece….Parabéns ao Congresso pela iniciativa, a lei não vai atingir os movimentos sociais, mas, sim, aqueles criminosos que se travestem de integrantes destes para fazerem badernas e destruírem propriedades públicas e privadas.
Mário SF Alves
Sim, e a ingenuidade histórica manda lembrnças.
Nelson
Já que ele gostou tanto, que seja aprovada uma lei antiterror apenas para a(o) Lulipe e sua turma, então.
L@!r M@r+35
Não tem ambiguidade na lei brasileira. Parece que a ONU não entendeu o princípio do direito brasileiro. Vou explicar: se for Pobre, Preto, Puta ou Petista, tá ferrado. Se não for, não vem ao caso! Onde isso deixa dúvida?
Mário SF Alves
E isso não é de hoje. Mas, por que a dúvida, senhores relatores?
FrancoAtirador
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A Guerra do Dólar e as Cadeias Globais
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Por Luiz Gonzaga Belluzzo
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A Reorganização da Economia Mundial pelas Grandes Empresas e o FED
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(http://www.cartacapital.com.br/revista/872/a-guerra-do-dolar-1278.html)
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Investigando as Cadeias Globais
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(http://www.robertomoraes.com.br/2015/11/investigando-as-cadeias-globais.html)
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Mauricio Gomes
A direita quer aprovar essa lei para, em caso de golpe, massacrar aqueles que forem para as ruas protestar. E o pior é que o governo Dilma apoia isso, é lamentável….
Mário SF Alves
Apoia? O quê? A nossa presidenta tá doida?
lulipe
Não confunda protesto com cometimento de crimes, meu caro.
FrancoAtirador
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Nº do Terrorismo de Estado:
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O PLC 101/2015 do Senado
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é o PL 2016/2015 da Câmara.
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(http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1514014)
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