Pimenta quer que Secom explique destino das verbas publicitárias

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PT pressiona por debate sobre Marco Regulatório das Comunicações no Congresso

Pimenta quer que Secom explique destino das verbas publicitárias do governo; RS quer dar 20% para mídias regionais

por Rachel Duarte, no Sul 21

Apesar da clara posição do governo Dilma Rousseff em não discutir o Marco Regulatório das Comunicações antes das eleições de 2014, o Partido dos Trabalhadores parece estar disposto a incitar a sociedade para o debate. O deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS) chamou a bancada petista para o compromisso de realizar um seminário sobre o tema no Congresso Nacional. Ele pretende convocar primeiro a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República para prestação de contas sobre o repasse de verbas publicitárias. “Estes números não estão públicos, mesmo com a Lei da Transparência. Queremos saber os critérios utilizados para os repasses”, disse.

O seminário, ainda sem data marcada, deverá ouvir também representantes das rádios comunitárias, blogueiros e mídias regionais do país. De acordo com Paulo Pimenta, é preciso monitorar ‘até onde chegam os recursos e ações do governo federal’ para democratização da mídia.

“Há uma relação cada vez mais morosa sobre as concessões para as rádios comunitárias. Existem processos se arrastando por mais de oito anos. A política pública, que era para ser ousada a fim de alcançar a pluralidade da radiodifusão, está estagnada nos últimos anos”, criticou sobre a postura dos governos do PT.

A partir do diagnóstico sobre a realidade sobre os investimentos em publicidade direta e indireta, por meio da iniciativa privada, o deputado Paulo Pimenta acredita ser possível ao PT assumir uma posição mais concreta sobre o tema dentro do Congresso. “Nós fazemos parte de uma coalizão política em que existem setores conservadores e com pensamentos contrários aos nossos, mas não devemos disputar internamente ou atravancar o processo dentro do governo”, disse.

O recado dado em fevereiro pelo secretário-executivo do Ministério das Comunicações, Cesar Alvarez, foi claro: “o governo não discutirá o marco regulatório antes das eleições de 2014”. Logo em seguida, o PT manifestou publicamente que a regulação das comunicações ‘é urgente e inadiável’ defendeu o Projeto de Lei de Iniciativa Popular em tramitação no Congresso. O presidente do partido, Rui Falcão chegou a falar que o governo mantém uma dívida com a sociedade ao não adotar a regulação definida pela Conferência Nacional de Comunicação (Confecom).

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Na avaliação do blogueiro e fundador da ONG Movimento dos Sem Mídia, Eduardo Guimarães, o Congresso dificilmente aprovará alguma proposta que interfira nos interesses econômicos das grandes empresas de comunicação do país. “Uma regulamentação que acabe com a propriedade cruzada atingiria a grande parcela dos parlamentares que detém veículos de comunicação. O governo não emplaca este assunto porque a Dilma sabe que se mandar alguma proposta para o Congresso não haverá menor possibilidade de aprovação”, afirma.

A alternativa, segundo ele, seria mobilizar a sociedade para pressão popular. O que ele considera outro desafio ainda distante para o Brasil alcançar. “Na Argentina a Ley de Medios foi aprovada porque houve a compra do campeonato de futebol para a TV pública e o nível cultural dos argentinos é mais elevado para compreender os interesses e a importância de uma mídia democrática”, acredita.

Por estas dificuldades, o tema da redistribuição das verbas públicas, tão necessário para a sobrevivência das empresas pequenas e a chamada mídia alternativa, está condenada à morte, diz o blogueiro. “A menos que se consiga mudar a legislação, ela não conseguirá sobreviver e obter financiamento. Mas para isso é preciso coragem política. A Dilma já deixou claro que não irá comprar esta briga. Pelo comodismo da cúpula do governo e por interesses eleitorais, o Brasil continuará com uma comunicação de 5º mundo”, critica.

A sobrevivência financeira dos veículos alternativos e blogueiros não está na relação de dependência das verbas publicitárias estatais, mas a distribuição ainda longe de ser igualitária. Segundo levantamento realizado pelo jornal Folha de São Paulo em cima de dados divulgados pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, desde o início do governo da presidente Dilma Rousseff (PT), mais de R$ 161 milhões foram investidos em publicidade estatal em emissoras de TV, jornais, revistas, rádios, sites e blogs. As informações mostram que apenas dez veículos concentram 70% do dinheiro repassado a mais de 3 mil veículos de comunicação do país.

Os números não incluem a publicidade das empresas estatais do governo federal. O levantamento mostra que R$ 111 milhões se concentram em dez empresas. A Globo Comunicações e Participações S.A. — que detém a TV Globo e sites de notícias da emissora — , recebeu quase um terço desse valor entre janeiro de 2011 até julho deste ano, totalizando R$ 52 milhões. Em segundo lugar ficou a TV Record, com R$ 24 milhões. A emissora é de propriedade do bispo Edir Macedo, fundador da Igreja Universal do Reino de Deus, que é tio do ministro da Pesca, o também bispo evangélico Marcelo Crivella (PRB).

No Rio Grande do Sul, um Projeto de Lei tenta emplacar uma Lei de Meios para garantir o repasse mínimo de 20% das verbas publicitárias do governo estadual para as mídias regionais. O texto é do deputado estadual Aldacir Oliboni (PT) e ainda precisa passar pelo crivo da Comissão de Constituição de Justiça (CCJ), mas já recebeu apoio das entidades da mídia gaúcha. “Fizemos uma audiência pública para sensibilizar os parlamentares sobre a importância das rádios e jornais do interior até mesmo para divulgação da mensagem do Parlamento e do governo. Quando viajamos ao interior percebemos que as mídias locais tem muito mais repercussão do que os grandes veículos para estas comunidades”, explica.

Cada um dos 55 deputados gaúchos tem disponível R$ 30 mil para destinar às mídias regionais. Eles sugerem quais serão os veículos contemplados, mas a decisão fica a cargo da Superintendência de Comunicação da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (AL-RS). “Isso gera uma disputa grande porque garante a vida financeira de algumas mídias. E não prejudica as grandes emissoras, apenas divide os recursos do bolo do estado com mais veículos”, afirma.

PS do Viomundo: E os blogueiros dizem “Nada além da Constituição de 1988”. Para quem não notou, mais de 20 anos já se passaram.

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