São Paulo (SP), 03/08/2023: Movimento negro promove ato em frente à Secretaria de Segurança Pública em repúdio à chacina no Guarujá. Foto: Paulo Pinto/Agência BrasilNeoliberal, 100% fascista, aliado da Polícia Militar
Por Pedro Pomar*, no Página 13
Tarcísio de Freitas vem sendo apontado como uma possível alternativa das classes dominantes para a eleição presidencial de 2026, de modo a fazer frente a Lula.
O governador de São Paulo seria um “fascista moderado”, um bolsonarista supostamente bem-comportado cuja imagem estaria sendo convenientemente trabalhada pelos setores da mídia que lhe são favoráveis.
A hipótese é plausível, embora o figurino imaginado não combine com os traços rústicos do personagem.
Tarcísio busca agradar o grande empresariado fazendo-lhe concessões materiais e simbólicas.
A face mais visível dessa política de alianças são as privatizações de empresas públicas estratégicas: Sabesp, Metrô, Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT).
Ao vender o controle acionário da gigante Sabesp, o governador deseja cacifar-se como uma espécie de herói do neoliberalismo, parecendo subestimar, contudo, a grande resistência de movimentos populares e partidos de oposição e o enorme potencial de conflitos com a população.
Cedeu patrimônio do IPT à Google e celebrou com uma cerimônia oficial esse gesto de subserviência provinciana.
Também encontram-se sob ameaça de extinção ou de privatização a Fundação Padre Anchieta (TV Cultura), a Fundação para o Remédio Popular (FURP) e a Fundação Casa, “órgãos de relevância para o estado com pretensões de extinção fundadas muito mais em convicções político-ideológicas do que em evidências técnicas que mostrem que esse serviço pode ser extinto ou ter a sua prestação modificada sem afetar a sua qualidade”, como destacou nota da bancada da Federação PT/PCdoB/PV na Alesp, a propósito do plano “São Paulo na Direção Certa”, que Tarcísio lançou em maio último.
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Outra linha forte de atuação governamental são as “operações urbanas especiais” destinadas a beneficiar o capital imobiliário.
É o caso do projeto de migração da sede do governo para o centro da capital paulista, bem como do projeto “Nova Raposo”, que pretende destruir áreas florestais da região Oeste de São Paulo para abrir espaços a investimentos imobiliários, a pretexto de descongestionar a rodovia Raposo Tavares.
O movimento popular resiste bravamente e o governo estadual foi impelido a recuar em parte de suas pretensões, mas não abriu mão da meta principal: derrubar enormes áreas de mata para favorecer construtoras.
Aqui, um parêntese: ao combinar a disposição de entregar patrimônio público com a vontade de facilitar a vida do capital imobiliário, o governo Tarcísio acabou se envolvendo numa enrascada.
Colocou à venda, no site da Secretaria de Gestão e Governo Digital, diversos imóveis pertencentes ao poder público estadual, entre eles as sedes do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP), do Ministério Público Estadual (MP-SP), da Assembleia Legislativa (Alesp), do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (Iamspe), e mais: Pinacoteca, Hospital das Clínicas, Horto Florestal, Jardim Botânico, Estação Ecológica da Juréia e até escolas da rede estadual.
A repercussão negativa foi enorme e o governo foi obrigado a desconversar e “tirar do ar” as páginas digitais em questão.
Além das benesses já citadas, Tarcísio manteve na Lei Orçamentária Anual (LOA-2025) um altíssimo nível de desonerações fiscais, prevendo “aumento de cerca de 12% no montante de benefícios fiscais concedidos, que será de R$ 71,5 bilhões em 2025, ante o montante de R$ 63,9 bilhões em 2024”, segundo a Federação liderada pelo PT na Alesp.
Essas renúncias fiscais, receitas das quais o Estado abre mão voluntariamente, beneficiam certos grupos econômicos, em detrimento dos gastos sociais com educação, saúde, saneamento e outros.
Até agora, tanto no plano institucional como nas medidas de governo destinadas à sociedade, Tarcísio vem seguindo a picada aberta pelos governos neoliberais que o antecederam, especialmente os de Geraldo Alckmin e de João Doria-Rodrigo Garcia.
Sua candidatura foi apoiada por Garcia, e alguns tucanos fazem parte da gestão. Mas ele tem procurado se mostrar como alguém capaz de realizar as “tarefas” neoliberais não cumpridas pelas gestões anteriores, como a venda da Sabesp ou a completa destruição da rede pública de ensino ― imposição de aplicativos, digitalização de conteúdos, aniquilação da carreira docente, vigilância sobre docentes, criação de escolas cívico-militares.
Na verdade, o que parece distinguir o atual governador de seus predecessores do PSDB, e particularmente de Doria, é a centralidade que ele confere à sua relação com a Polícia Militar.
O flerte entre Tarcísio e a PM remonta à época de sua candidatura e ao episódio mal explicado de assassinato de um “suspeito” em Paraisópolis em 17 de outubro de 2022.
Mas em que ele se distingue dos anteriores, que, tal como ele, sempre predicaram que “bandido bom é bandido morto”?
A PM sob Tarcísio
Na maior parte dos 25 anos em que o PSDB e seus aliados governaram São Paulo, a PM esteve livre para praticar o Terrorismo de Estado contra a população pobre, negra e periférica, bem como contra os movimentos sociais.
Nos sucessivos governos de Alckmin, o número de pessoas assassinadas pela PM paulista sempre bateu recordes, igualando-se em ferocidade e letalidade à PM do Rio de Janeiro.
Em maio de 2006, apenas um mês depois que Alckmin se afastou do cargo de governador para disputar a Presidência da República, a PM paulista cometeu, aleatoriamente, em poucos dias, cerca de 400 execuções em retaliação ao assassinato de mais de 40 policiais militares pela facção PCC.
Os necrotérios do Instituto Médico Legal ficaram lotados de corpos.
Esse episódio, conhecido como “Crimes de Maio”, é o pior e mais grave da história da PM paulista, suplantando as 111 execuções ocorridas no massacre do Carandiru, em 1992.
Apesar desse retrospecto de crimes de Estado, a relação desses governantes com a PM foi pautada por uma certa distância.
Doria, especialmente, nomeou para comandar a Secretaria de Segurança Pública um general de quatro estrelas, o qual, por sua vez, implantou um programa de câmeras de vídeo corporais que reduziu substancialmente a matança de supostos “suspeitos”.
Tarcísio, porém, de certa forma, trouxe a PM para o governo ao nomear como secretário de Segurança Pública um capitão reformado que foi afastado das Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (ROTA) por conduta inadequada.
São Paulo (SP), 03/08/2023: Movimento negro promove ato em frente à Secretaria de Segurança Pública em repúdio à chacina no Guarujá. Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil
Eleito deputado federal em 2022, Guilherme Derrite foi guindado à posição de secretário de Estado, passando a chefiar, indiretamente, os coronéis da PM dos quais recebia ordens quando na ativa.
Além disso, desde a campanha eleitoral, Tarcísio tratou de ganhar a simpatia da tropa, abrindo uma verdadeira cruzada contra as câmeras de vídeo corporais.
Uma vez empossado no governo, Tarcísio passou a sabotar abertamente o programa de câmeras corporais, além de estimular a violência da PM.
Chegou a destituir de postos de comando mais de 30 coronéis que apoiavam o uso desse equipamento, substituindo-os por outros presumivelmente contrários ao uso.
Tentou adquirir câmeras corporais que seriam ligadas e desligadas pelos próprios policiais militares, mas foi obrigado a desistir depois de enfáticas manifestações contrárias da Defensoria Pública, da Procuradoria Geral da República e do Supremo Tribunal Federal, sem falar nas críticas da oposição e de movimentos sociais.
O resultado de toda a movimentação de Tarcísio no governo foi um aumento da letalidade policial.
Em janeiro de 2023, primeiro mês do novo governador, a letalidade da PM cresceu 44% relativamente a janeiro de 2022.
Ao final desse primeiro ano de governo, o número de mortes pela PM havia subido 34%.
O próprio comandante da PM exortou os policiais a não inibirem o uso da força na presença das câmeras corporais.
Os episódios mais marcantes de Terrorismo de Estado sob Tarcísio ocorreram em comunidades periféricas do Guarujá e de outras localidades da Baixada Santista: foram a “Operação Escudo”, em agosto e setembro de 2023, com 27 moradores assassinados pela PM, e a “Operação Verão”, em fevereiro e março de 2024, com 56 pessoas executadas.
A chacina ocorrida no Guarujá (SP) em 31 de julho de 2023 ceifou a vida de, pelo menos,16 pessoas. Em 3 de agosto, o Movimento Negro, em ato na frente à Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, repudiou a ação da PM. Fotos: Paulo Pinto/Agência Brasil
Em ambos os casos, o estopim da violência policial foi o assassinato de um PM. A vingança produziu os assassinatos, com requintes de crueldade, de 83 populares.
A mídia demonstrou que a maioria das vítimas da PM, se não todas, eram simples trabalhadores, e documentou vários casos de tortura a céu aberto ou dentro dos barracos, antes das execuções.
Os apelos para que a matança fosse suspensa foram recebidos com cinismo por Derrite e Tarcísio.
Quando a Comissão Arns e a ONG Conectas denunciaram o caso à 55ª sessão da Comissão de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), em Genebra, no dia 8 de março último, o “fascista moderado” Tarcísio reagiu com um coice alegórico: “Pode ir na ONU, na Liga da Justiça, no raio que o parta, que não tô nem aí”.
Agindo dessa forma, o governador bolsonarista procura granjear apoio no eleitorado mais conservador e, simultaneamente, cativar suas próprias bases sociais de extrema-direita dentro e fora da PM, em especial na tropa.
Operação policial no Guarujá, em 2023. Foto: Reprodução de redes sociais
Concedeu aos policiais militares e civis, em junho de 2023, um generoso reajuste salarial médio de 20%, negado à maioria dos servidores civis do Estado.
Em abril de 2024, no rescaldo da “Operação Verão”, anunciou o pagamento de um “bônus” aos policiais militares, no montante de R$ 500 milhões.
Diante desse ambiente político de estímulo à violência policial e ao Terrorismo de Estado, não surpreende que um vídeo gravado no dia 28 de junho registre um comportamento macabro de cerca de 20 policiais militares.
Trata-se de uma cerimônia de formatura de novos soldados da PM realizada no Regimento de Cavalaria 9 de Julho, na capital paulista. Um deles “puxa” a seguinte letra, que celebra o Massacre do Carandiru:
“Cavalaria Brasil […] Hoje eu te apresento o 1º Batalhão/ Aquele que acalmou/ a Casa de Detenção/ 1992, logo pela manhã, o clima já era tenso/ A caveira já estava/ sorrindo para o detento/ Lá só tinha lixo, a escória, na moral/ Foi dada ‘pista quente’ para derrubar geral/ Bomba, facada, tiro e granada/ Corpos mutilados e cabeças arrancadas/ O cenário é de guerra, tipo Vietnã/ A minha continência, coronel Ubiratan/ Vibra, ladrão, sua hora vai chegar/ Escola de Choque/ tá saindo pra caçar”.
A Secretaria de Segurança Pública diz que está “investigando” o fato. Mas não é preciso investigar para saber que havia oficiais no local e que os soldados estavam completamente à vontade, não tendo sofrido nenhuma repreensão.
O coronel Ubiratan Guimarães, comandante do massacre, elegeu-se deputado estadual e gostava de usar o número 111, em alusão ao número de mortos no episódio.
Ele chegou a ser condenado a 632 anos de prisão, em 2001, mas depois teve a pena anulada pelo Tribunal de Justiça.
Escolas cívico-militares
Os acenos do governo estadual ao “exército” da PM paulista, formado por mais de 82 mil soldados e oficiais da ativa, continuaram por intermédio do programa de “escolas cívico-militares” (aprovado pela Alesp a toque de caixa e à base de “porrada e bomba” no dia 21 de maio último), que prevê a contratação de policiais militares reformados.
Eles receberão um generoso adicional, superior ao salário pago ao professorado, para trabalhar como “monitores” nas unidades de ensino e poderão, ainda, lecionar a estranha disciplina denominada “Projeto Valores”, que lembra a antiga “Organização Social e Política do Brasil” (OSPB), criada pela Ditadura Militar.
A ingerência da PM de Tarcísio sobre o denominado “Programa Escola Cívico-Militar no Estado de São Paulo” é tão intensa que sua regulamentação, no dia 20 de junho, foi efetivada por meio de uma “resolução conjunta” da Secretaria de Educação e da Secretaria de Segurança Pública.
Há indícios de que diretoras e diretores das escolas públicas estaduais sofreram pressão para aderir ao programa.
No governo Doria, iniciativa semelhante, que partiu de um deputado estadual e contou com apoio relativamente modesto do governo, recebeu pequena adesão.
Mas o governo Tarcísio, que vinha falando em converter 100 escolas, conseguiu a adesão de nada menos que 302 escolas, cuja relação foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado de 18 de julho.
As evidências de que Tarcísio de Freitas é um fascista “completo”, por assim dizer, um bolsonarista “de quatro costados”, estão dadas.
Mas, para que não restem dúvidas, vale relembrar dois momentos bastante ilustrativos da trajetória do governador de São Paulo que atestam sua natureza político-ideológica de extrema-direita e sua profunda aversão aos direitos humanos.
Os governadores Ronaldo Caiado (à esquerda) e Tarcísio de Freitas (à direita) visitam Netanyahu em Israel. Foto: Reprodução de rede social
O primeiro foi sua visita ao primeiro-ministro de Israel, o criminoso de guerra e alvo de três processos judiciais por corrupção Benjamin Netanyahu, tendo como parceiro na iniciativa o governador Ronaldo Caiado, de Goiás.
Ambos viajaram a convite do próprio Netanyahu, que pretendia, assim, reduzir o impacto das declarações de Lula contra o genocídio em Gaza.
A imagem fotográfica que imortalizou esse encontro abjeto, realizado em 19 de março, servirá como exemplo indelével de torpeza e indignidade.
Outro momento memorável, não por qualquer qualidade, mas pelo contrário, por tudo que conteve de absolutamente desprezível, foi sua participação, ao lado do secretário Derrite, no evento CPAC, de extrema-direita, realizado em Balneário Camboriú no início de julho.
Na ocasião, Tarcísio encontrou-se com Jair Bolsonaro e com o presidente argentino Javier Milei, ambos líderes de movimentos neofascistas. “Dize-me com quem andas e te direi quem és”, avisa a Bíblia.
*Pedro Pomar é diretor do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo.
Terrorismo de Estado sob Tarcísio
“Após 2 anos de queda, PMs voltam a matar mais no 1º mês de Tarcísio”. Mortes causadas por PMs no estado aumentaram 44% em janeiro, 1º mês do governo Tarcísio, em relação ao mesmo mês do ano passado (Metrópoles, 2 de março de 2023).
“Morto pela PM em Guarujá tinha unhas arrancadas e alicate ao lado do corpo, dizem moradores” (Folha de S. Paulo, 27 de agosto de 2023).
“Operação Escudo: 27 morreram em ação policial na Baixada Santista” (UOL, 4 de setembro de 2023).
“PM de São Paulo matou 34% a mais no primeiro ano do governo Tarcísio de Freitas”. Em 2022, até 20 de dezembro, policiais militares em serviço mataram 248 pessoas. No ano passado, no mesmo período, foram 333. Somadas as mortes cometidas por policiais em folga, o número sobe para 434 óbitos em 2023 e 375 em 2022 (Brasil de Fato, 3 de janeiro de 2024).
“Tarcísio defende operação da PM na Baixada Santista com 38 mortes: ‘A gente não quer o confronto, mas quem confrontar, vai se dar mal’”. Documento entregue ao procurador-geral de Justiça de SP apresentou, a partir de relatos de familiares e testemunhas, “assassinatos, tortura, socorro dificultado, mudança de cena do crime”, nas cidades de Santos e São Vicente (G1, 29 de fevereiro de 2024).
“Tarcísio será denunciado à ONU por aumento de letalidade policial” (Metrópoles, 8 de março de 2024).
“Tarcísio sobre denúncia à ONU por mortes em ações da PM: ‘Tô nem aí’” (Metrópoles, 8 de março de 2024).
Ato público exigiu fim de massacre na Baixada, lembrou Paraisópolis e crimes de maio de 2006, e pediu desmilitarização da PM e ‘fora, Tarcísio!’” (Informativo Adusp Online, 28 de março de 2024).
“Sobe para 56 o número de mortos durante a Operação Verão no litoral de SP” (CNN, 30 de março de 2024).
“Mortes cometidas por PMs sobem 86% no 1º trimestre de 2024, 2º ano do governo Tarcísio em São Paulo”. Total de “suspeitos” mortos pela Polícia Militar saltou de 106 para 197 do 1º trimestre de 2023 para 2024, segundo o Ministério Público (G1, 1º de abril de 2024).
“Número de pessoas mortas pela PM paulista cresceu 138% no 1º trimestre” (Agência Brasil, 30 de abril de 2024).
“Tarcísio muda sistema e câmeras vão ser acionadas por PMs ou de maneira remota em SP” (Folha de S. Paulo, 23 de maio de 2024).
“Tarcísio se reúne com Barroso para justificar edital de câmeras corporais da PM” (Carta Capital, 4 de junho de 2024).
“Governo Tarcísio congela número de câmeras corporais em uniformes da PM em SP” (G1, 21 de junho de 2024).
“Defensoria pede ao STF revisão de edital de câmeras corporais da PM” (Metrópoles, 27 de junho de 2024).
*Este texto não representa obrigatoriamente a opinião do Viomundo.
Leia também
Jeferson Miola: Oligarquias asfixiam Lula e já constroem opção fascista para 2026
Hoje, 18h, Largo São Francisco: Ato contra a matança da Polícia Militar na Baixada Santista
Leonardo Sacramento: Polícia Militar matar pobres e pretos é o grande consenso republicano da Nação
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Comentários
Zé Maria
MPT Critica Decisão Judicial que Permitiu à Empresa
Limitar Idas de Funcionárias e Funcionários ao Banheiro
Médica Dirigente Sindical Defende:
“Não tem Nada que Regule Isso e Nem Pode Ter”
O Ministério Público do Trabalho (MPT) criticou decisão judicial
que negou a uma trabalhadora o direito a indenização pelo fato
de a empresa onde ela trabalhava limitar suas idas ao banheiro
durante o expediente de trabalho.
A decisão foi tomada pela 3ª Turma do TRT2, sediado em São Paulo,
cujos magistrados entenderam que a organização da rotina de trabalho,
incluindo as pausas para o uso do banheiro, faz parte do poder de direção
do empregador e não justifica a condenação por danos morais.
A trabalhadora, que atuava no teleatendimento, alegou que as restrições
representavam uma situação vexatória e uma violação de sua intimidade.
Ela pedia indenização por danos morais.
A decisão do TRT2 foi criticada pela Coordenadora Nacional de Promoção
da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho,
a Procuradora do Ministério Público do Trabalho (MPT), Danielle Olivares.
Ela apontou que a restrição ao uso de sanitário pelo empregador viola
a Constituição Federal porque ofende o princípio fundamental da dignidade
da pessoa humana, previsto no artigo 1º, inciso III, bem como o direito
fundamental à intimidade e à vida privada, previsto no artigo 5º, inciso X,
da Constituição Federal.
A procuradora avaliou que “constitui abuso do poder diretivo do empregador,
que tem como limite o respeito aos direitos fundamentais do trabalhador,
por interferir na liberdade de disposição do próprio corpo, ofendendo a sua
dignidade e intimidade, podendo se constituir, inclusive, forma de assédio
moral no trabalho em razão do constrangimento sofrido pelo trabalhador”.
Segundo a procuradora do MPT, a decisão do TRT2 é contrária à jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho (TST),
cabendo recurso pela trabalhadora prejudicada:
“Não é lícita nenhuma forma de ingerência do empregador relativa
às condições e necessidades fisiológicas do trabalhador ou da
trabalhadora, fere sua dignidade, sua intimidade.
Não há como aferir um número médio de utilização de uso de sanitário,
a necessidade é pessoal, individual, privada, íntima, não cabendo falar
em interferência do empregador”, ressaltou Danielle Olivares.
A procuradora reforça que essa conduta empresarial lesa direitos
fundamentais coletivos dos trabalhadores e trabalhadoras e enseja
a atuação do MPT:
“A empresa fica sujeita ao ajuizamento de ação civil pública, com pedido
de obrigações de fazer e não fazer, inclusive a abstenção da referida prática,
e ainda condenação em dano moral coletivo.
Casos como esse devem ser denunciados ao MPT para apuração e tomada
das medidas cabíveis”, afirmou.
Prejuízos à Saúde dos trabalhadores
A empresa defendeu que o controle do uso do banheiro estava em
conformidade com a média recomendada pela literatura médica,
que sugere três idas ao banheiro durante uma jornada de seis horas.
Segundo a empresa, não foi provada a necessidade de mais pausas
pela autora.
Esse argumento é contestado pela Médica e Dirigente Sindical da
Diretoria Executiva da CUT Nacional, Juliana Salles, já que, de acordo
com ela, não existe na literatura médica algo que realmente fale o número
de vezes que a pessoa tem que ir ao banheiro e por que que essa limitação
de três vezes a seis horas é contraproducente:
“Você não tem um limite de qual período seriam essas vezes e vou lembrar
que as idas ao banheiro não só por necessidade urinária, mas também por
questões gastrointestinais.
As necessidades fisiológicas de um são diferentes de outras”,
pontuou a médica.
“Do ponto de vista de relações humanas e trabalhistas não tem nada que
regule isso e nem pode ter.
Essa pessoa não pode a ter suas necessidades fisiológicas por limitação
do patrão.
É um constrangimento para o trabalhador”, completa.
Sob o ponto de vista da saúde do trabalhador, a restrição de idas ao banheiro
também viola artigos da Constituição Federal que preveem o direito a um
meio ambiente equilibrado e saudável, incluído o meio ambiente do trabalho.
A Procuradora do MPT explica que as Normas Regulamentadoras (NRs)
nºs 24 e 17, ambas do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que
dispõem sobre regras de saúde e segurança no trabalho, preveem
expressamente que devem ser garantidas condições para que os
trabalhadores possam interromper suas atividades para utilização
de instalações sanitárias e assegurada a saída dos postos de trabalho
para satisfação das necessidades fisiológicas:
“A fiscalização e controle de uso de sanitário afronta a dignidade
da pessoa humana e à privacidade, constituindo abuso do poder
diretivo do empregador”, declarou Danielle.
( CUT com informações de DCM)
[Da Série: “braZil: Rumo à Barbárie Capitalista Neoliberal
Ou: Aperte-se ou Mije-se”]
https://www.cut.org.br/noticias/medica-e-mpt-criticam-decisao-do-trt-que-permite-empresa-limitar-idas-ao-banheir-2b13
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Zé Maria
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As Redundantemente Grotescas Candidaturas
da Direita Bolsonarista à Prefeitura de São Paulo
Reportagens na Edição de N° 125 da Revista Fórum:
https://semanal.revistaforum.com.br/wp-content/uploads/2024/08/Revista-Forum-125-23.8.2024.pdf
.
Zé Maria
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“Luta Antifascista Passa pelo Combate ao Sionismo?”
Explanação do Jornalista Judeu BRENO ALTMAN:
https://streamyard.com/watch/WJK8ZquMj2uC
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Zé Maria
STJ aplica pela 1ª vez em decisão colegiada
a tese do STF sobre porte de maconha
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça [STJ] aplicou
pela primeira vez em uma decisão colegiada a tese do Supremo
Tribunal Federal [STF] que descriminalizou o porte de maconha
para consumo pessoal.
No caso concreto, os ministros do STJ acolheram, por unanimidade,
o recurso de um homem flagrado com 23 gramas de maconha,
sem elementos que pudessem indicar tráfico de drogas.
Assim sendo, a 6ª Turma decidiu converter o ilícito penal em
infração administrativa e remeter os autos ao Juizado Especial
Criminal que deverá eventualmente aplicar medidas como
advertência sobre uso de entorpecentes e a presença obrigatória
em curso educativo.
“Em consonância com a decisão agravada, desclassificada a conduta
do agravante para aquela tipificada no art. 28 da Lei n. 11.343/2006,
uma vez que foram apreendidos 23 g (vinte e três gramas) de maconha,
impõe-se o acolhimento do pleito [da defesa]”, diz o acórdão.
O STF fixou em junho uma tese de repercussão geral (Tema 506)*,
que serve de parâmetro para todos os juízes e todos os tribunais
em processos semelhantes.
*(https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4034145&numeroProcesso=635659&classeProcesso=RE&numeroTema=506)
https://www.cartacapital.com.br/justica/stj-aplica-pela-1a-vez-em-decisao-colegiada-a-tese-do-stf-sobre-porte-de-maconha/
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2024-08/stj-julga-recurso-e-aplica-descriminalizacao-do-porte-de-maconha
Pedro de Alcântara
Foi oficial do Exército Brasileiro na área de engenharia, de 1996 a 2002, quando passou a atuar como engenheiro do Exército,[9] tendo sido chefe da seção técnica da Companhia de Engenharia do Brasil na Missão das Nações Unidas para a Estabilização do Haiti, entre 2005 e 2006.[7]O gal. Heleno não esteve também nessa tal “Estabilização”? O que é que sabe a respeito?
Zé Maria
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“É Objetiva Responsabilidade de Empresa por Ofensa Racial a Empregado”
“Mesmo que a ofensa tenha sido feita por outro funcionário
é responsabilidade do empregador garantir um ambiente
de trabalho saudável e respeitoso”
https://www.migalhas.com.br/quentes/373917/e-objetiva-responsabilidade-de-empresa-por-ofensa-racial-a-empregado
Zé Maria
.
Justiça do Trabalho lança diretrizes para julgamentos
com perspectiva para superação das desigualdades
e de todas as formas de discriminação social
“Trata-se de instrumentos voltados à superação das desigualdades
e de todas as formas de discriminação, incorporando a gramática
dos direitos humanos para todas as pessoas”, diz Presidente do TST.
Os protocolos trazem orientações específicas para lidar
com casos de discriminação de gênero e violência contra
a mulher no ambiente de trabalho, além de diretrizes para
inclusão de pessoas com deficiência, combate ao cissexismo
e promoção da igualdade racial.
Conceitos, leis, normas internacionais, exemplos práticos e
dados contextualizam os temas nos aspectos sociais,
econômicos, culturais e do mercado de trabalho.
As orientações são voltadas para integrantes da magistratura
do trabalho e dos quadros funcionais da Justiça do Trabalho e
também oferecem alertas importantes para a advocacia.
Os protocolos são instrumentos vivos, contextualizados no tempo
presente e que podem (e devem) ser constantemente aprimorados”,
“Espera-se que eles ganhem o mundo jurídico, amplificando vozes e perspectivas”.
Protocolos
O primeiro documento é o Protocolo para Atuação e Julgamento
com Perspectiva Antidiscriminatória, Interseccional e Inclusiva,
que aborda as questões de gênero e sexualidade, raça e etnia
e pessoa com deficiência e idosa.
O segundo é o Protocolo para Atuação e Julgamento com Perspectiva
da Infância e da Adolescência, e
o terceiro é o Protocolo para Atuação e Julgamento com Perspectiva
de Enfrentamento do Trabalho Escravo Contemporâneo.
Íntegra da Reportagem em:
https://tst.jus.br/-/justi%C3%A7a-do-trabalho-lan%C3%A7a-diretrizes-para-julgamentos-sob-perspectiva-das-desigualdades
.
Zé Maria
Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e
ex-Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
determinou à Polícia Federal (PF) fosse Instaurado
Inquérito Policial para investigar a possível autoria
de vazamentos de mensagens funcionais trocadas
via aplicativo whatsapp entre ex-assessores do
Gabinete do ex-Presidente do TSE.
Nesta quarta-feira (21), a PF intimou o Engenheiro
Eduardo Tagliaferro, além de sua esposa e o cunhado,
para prestarem depoimento na quinta-feira (22).
Na condição de perito em crimes cibernéticos,
Tagliaferro exerceu no TSE, a partir de agosto
de 2022, o Cargo de Confiança de Chefe da
Assessoria Especial de Enfrentamento à
Desinformação do Tribunal.
No dia 8 de maio de 2023,Tagliaferro foi detido
por violência doméstica contra a esposa na cidade
de Caieiras, na região metropolitana de São Paulo.
No dia seguinte ao flagrante, o Perito foi Exonerado
do Cargo de Confiança que exercia no TSE.
Durante a prisão, a arma com que ele havia disparado
contra a esposa foi apreendida pela Polícia Civil do
Estado de São Paulo, assim como um aparelho celular
possuindo dois chips – um de uso pessoal e outro de
uso profissional – que foi entregue pelo cunhado de
Tagliaferro na Delegacia Seccional de Franco da Rocha/SP
onde foi lavrado o Boletim de Ocorrência (B.O.). O Celular
do Engenheiro ficou por 6 dias em depósito sob a guarda
da Polícia Paulista.
Tagliaferro levantou suspeitas sobre o governo Tarcísio
afirmando que “conforme consta em documentos oficiais,
seu aparelho celular foi indevidamente apreendido, ficou
em posse da Polícia Civil por seis dias e, quando devolvido,
ele não acompanhou a dita deslacração do telefone”.
Segundo o engenheiro outro fato importante é que seu celular
foi apreendido em uma delegacia e devolvido em outra.
[ Reportagem: Marcelo Hailer | Revista Fórum: https://t.co/LcGH1BxGkc ]
https://x.com/RevistaForum/status/1826315905959154081
https://revistaforum.com.br/politica/2024/8/21/ex-assessor-de-moraes-intimado-pela-pf-depor-sobre-vazamento-de-mensagens-164252.html
http://perfil.sp.gov.br/site/exibe.asp?entidadecodigoid=7511
http://perfil.sp.gov.br/site/exibe.asp?entidadecodigoid=7511&tt=DELEGACIA%20SECCIONAL%20DE%20POL%CDCIA%20DE%20FRANCO%20DA%20ROCHA
Zé Maria
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Neoliberalismo e Neofascismo são
2 Faces da Mesma Moeda, a Morte.
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Zé Maria
O Neofascismo Associado ao Neoliberaalismo
espalha Preconceitos Sociais de toda espécie:
Racismo, Misoginia, Homofobia, Aporafobia, e
se refletem também nas Relações de Trabalho.
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“Frigorífico da Região da Serra Gaúcha é obrigado
indenizar Funcionária por Ofensas Raciais”
“Racismo contra Auxiliar de Produção foi tratado
pela Empresa como Assunto de Menor Relevância”
Em Decisão Unânime, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho
da 4ª Região (TRT4-RS) confirmou a Sentença do Juiz Titular da 2ª Vara
do Trabalho de Bento Gonçalves/RS que definiu que a reparação fosse fixada em R$ 30 mil para a funcionária de um frigorífico da região da Serra.
De acordo com o depoimento da testemunha, em dois momentos no mesmo
dia de trabalho a colega da empregada proferiu ameaças de morte e
xingamentos racistas dirigidos à auxiliar de produção.
Na presença de outros trabalhadores, ela disse que não gostava de gente
como a autora, “de sua raça” e que ela não deveria estar ali.
Não houve, segundo a testemunha, ofensas prévias por parte da autora.
Ao comunicar o fato à chefia, a autora da ação acabou sendo penalizada
com a mesma suspensão da ofensora.
Ao dizer que ia registrar boletim de ocorrência, foi desencorajada
pelo superior hierárquico.
Conforme a testemunha, o chefe “colocou panos quentes para abafar a situação” e mandou que ela “não depusesse em favor da
autora para não sobrar para ela [testemunha]”.
A trabalhadora agredida registrou o fato em boletim de ocorrência.
Para o Juiz do Trabalho Prolator da Sentença, ao tratar a ofensa racial
como um problema de menor relevância, a empresa continua alimentando
o racismo estrutural que transpassa a sociedade.
O Magistrado também avaliou que não se combate o racismo estrutural
com atitudes que buscam minimizar ou mesmo tolerar atos racistas,
mas com uma postura firme e intolerante com condutas que discriminam
as pessoas em face da raça ou cor da pele.
“A conduta da empresa não se mostrou justa e razoável frente ao episódio
de racismo, comprovando, ao revés, que a empresa procurou apenas se
resguardar frente a eventuais reclamações judiciais.
Ao punir a vítima de uma ofensa racial da mesma forma que a ofensora,
a reclamada [o frigorífico] acabou agravando o sofrimento e humilhação
da reclamante, o que reforça a procedência do pedido”, afirmou na decisão.
A empresa recorreu ao TRT4-RS, mas a indenização foi mantida.
Relator do acórdão, o desembargador Wilson Carvalho Dias enfatizou
que o empregador tem o dever de preservar um ambiente de trabalho livre
de qualquer violência à honra, à imagem e à intimidade dos empregados e,
ainda que não adote ou compactue com a conduta, responde pelos atos
dos empregados.
O Desembargador do Trabalho considerou demonstrada a prática
preconceituosa e ofensiva à dignidade da trabalhadora, tipificada
pela legislação penal como crime de racismo, de natureza inafiançável
e imprescritível.
“A sociedade contemporânea, regida pelo respeito à dignidade da pessoa
humana, um dos fundamentos da República, não deve tolerar qualquer tipo
de discriminação, constituindo a discriminação racial expressão pura do
racismo estrutural sob o qual se fundamentam as relações sociais e
trabalhistas no Brasil e por meio do qual se busca aniquilar a subjetividade
do trabalhador negro”, ressaltou o desembargador.
Também participaram do julgamento os desembargadores do tribunal regional Emílio Papaléo Zinn e Denise Pacheco.
https://www.trt4.jus.br/portais/trt4/modulos/noticias/670261
Zé Maria
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O Candidato dos Neoliberais e da Imprensa do Mercado
para Presidente do Brasil em 2026 é um Militar Fascista.
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Zé Maria
https://pbs.twimg.com/media/GVTUFcIWoAAXF5R?format=jpg
” Vamos Juntos Derrotar a Extrema-Direita em BH!!”
PEDRO ROUSSEFF (PT/MG)
Candidato a Vereador BH
13000
https://x.com/p_rousseff/status/1825316948625797455
Zé Maria
https://sul21.com.br/noticias/geral/2024/08/stf-suspende-reintegracao-de-posse-do-antigo-hotel-arvoredo/
https://www.ihu.unisinos.br/642548-stf-suspende-reintegracao-de-posse-do-hotel-ocupado-por-desabrigados-da-enchente
E o Fascista Corrupto do Paço Municipal de Porto Alegre cadastrou
[pró-forma] só 43 Famílias no Programa Habitacional Federal
https://x.com/SergioAJBarrett/status/1818490959216222306
https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2024/07/governo-federal-financiara-entrada-para-compra-de-imoveis-da-faixa-3-do-minha-casa-minha-vida-a-familias-do-rs
Zé Maria
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STF atende pedido da DPE/RS e suspende reintegração
de posse do antigo Hotel Arvoredo em Porto Alegre/RS
Ministro relator deferiu requerimento formulado pela
Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Maioria dos Moradores Vivia em Regiões Afetadas pelas Enchentes
[ Reportagem: Felipe Daroit | ASCOM DPE/RS ]
Porto Alegre (RS) – O ministro Gilmar Mendes atendeu a requerimento
formulado pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS)
e garantiu a permanência de cerca de 50 famílias que ocupam, desde maio
de 2024, o antigo Hotel Arvoredo, no centro de Porto Alegre.
A maior parte dos moradores vivia em regiões afetadas pelas enchentes.
Na última quarta-feira (14), o Tribunal de Justiça do Estado havia determinado a reintegração de posse do prédio.
A Defensoria Pública, que está atuando no caso desde o início da ocupação,
com reuniões, audiências públicas e medidas para evitar que essas pessoas
fossem retiradas e tivessem que morar nas ruas, ingressou com um
requerimento no Supremo Tribunal Federal (STF).
O pedido foi feito pelo defensor público dirigente do Núcleo de Defesa Agrária
e Moradia, Rafael Pedro Magagnin e pelo defensor público assessor
de Gabinete, Renato Muñoz.
Em Brasília, atuou no caso o defensor Rafael Raphaelli.
Nele, os defensores destacaram, entre outras coisas, que a decisão do TJRS
contraria o entendimento firmado pelo STF na ADPF 828 e o disposto na
Resolução 510, de 26.6.2023, do Conselho Nacional de Justiça [CNJ],
os quais ordenam a observância de procedimentos mínimos antes da
efetivação da reintegração de posse em caso de ocupação coletiva por
pessoas em situação de vulnerabilidade nos casos em que foi declarado
estado de calamidade pública.
“Para evitar prejuízos maiores às dezenas de famílias que já se encontram
fragilizadas pela catástrofe climática, e levando em consideração a
possibilidade de solução administrativa do conflito pelo Ministério da
Reconstrução, entendo que o deferimento da liminar é medida que se
impõe”, cita o ministro em um dos trechos da decisão.
“Nas diversas ocasiões em que a Defensoria esteve presente, pudemos
perceber que a situação dessas pessoas é de extrema gravidade.
São moradores que perderam tudo nas enchentes.
A Instituição entende que, antes de realizar uma reintegração de posse,
é preciso que essas famílias tenham um local para morar, em respeito
à dignidade delas.
Seguiremos atuando no caso e entendemos que a decisão do ministro
garante, momentaneamente, os direitos fundamentais da população
em vulnerabilidade”, destaca Rafael Magagnin.
https://www.defensoria.rs.def.br/stf-atende-pedido-da-defensoria-publica-do-estado-e-suspende-reintegracao-de-posse-do-antigo-hotel-arvoredo
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