Pedro Delarue: Rico paga menos imposto; lanchas e jatinhos isentos
Tempo de leitura: 3 min
Quanto o jatinho de Eike Batista pagou de Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)? Zero.
por Luiz Carlos Azenha
Pedro Delarue Tolentino Filho é presidente do Sindifisco, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil.
No 11 de julho, o Sindifisco se juntou a milhares de outros brasileiros que se manifestaram nas ruas, mas com uma pauta bem específica: por imposto justo (clique para conhecer a campanha).
O assunto é de grande atualidade. Os brasileiros tem exigido melhores serviços públicos na saúde, educação, transportes…
Isso custa dinheiro. A pergunta é: quem vai bancar os investimentos?
Hoje, Pedro sabe quem paga a conta. Desproporcionalmente, os mais pobres, que pagam os impostos embutidos nos produtos de consumo diário. E, sim, a classe média, que além de descontar o imposto de Renda na fonte e pagar os impostos do consumo, assume papel desproporcional no financiamento dos programas sociais.
Mas, por quê?
Porque os ricos pagam muito menos impostos do que deveriam. Motivos?
Apoie o VIOMUNDO
* Por causa de uma interpretação legal (que Pedro explica na entrevista abaixo), jatinhos, helicópteros e lanchas não pagam IPVA, o imposto sobre a propriedade de veículos automotores, embora todos sejam dotados de motores — por sinal, muito mais potentes que aqueles que empurram Fuscas e motocicletas pagantes de IPVA;
* O imposto sobre fortunas, previsto na Constituição de 1988, jamais foi regulamentado;
* Por causa das remessas de dinheiro para refúgios fiscais (o Sindifisco tem atuado contra projetos em andamento no Congresso que oferecem benefícios a quem trouxer o dinheiro de volta, premiando a sonegação);
* Por causa do chamado “planejamento tributário”, nome pomposo que se dá à tarefa de batalhões de advogados que procuram brechas nas leis para reduzir o pagamento de imposto — quando simplesmente não escrevem as leis em nome dos legisladores;
* Porque empresários ficaram isentos de pagar imposto sobre lucros e dividendos distribuídos, pela lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sancionada durante o governo de Fernando Henrique Cardoso.
* Porque programas como o Refis — Programa de Recuperação Fiscal da própria Receita — acabam funcionando, na opinião do Sindifisco, como incentivo à sonegação.
O presidente do Sindifisco diz que qualquer estimativa sobre o montante sonegado todos os anos no Brasil é chute. Aponta para o cálculo do Sonegômetro, criado pelo Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), que indica que a dívida acumulada a receber, pela Fazenda, é hoje superior a R$ 232 bilhões.
Resumo da entrevista: “No Brasil se tributa muito o consumo e muito pouco a renda e o patrimônio. Como a população em geral entende que o sistema tributário é muito complicado, é muito complexo… o que eu costumo dizer é que para cada milhão de pessoas que não conhecem os seus direitos, tem uma meia dúzia de pessoas que conhecem esses direitos muito bem e têm influência para legislar sobre leis que lhes são favoráveis, em prejuízo da maioria da população”.
Ouçam abaixo a entrevista completa e, querendo ajudar a campanha do Sindifisco, compartilhem. Pedro Delarue começa falando sobre a injustiça de lanchas, helicópteros e jatinhos não pagarem IPVA.
Leia também:
Ministério Público abre apuração sobre suspeita de sonegação da Globo
Amaury Ribeiro Jr.: Globo usou doleiros para pagar direitos da Copa
Funcionária da Receita foi condenada por sumir com processo da Globopar
Rodrigo Vianna: Processo da Globo pode ter “bomba atômica”
Leia os documentos revelados pelo Cafezinho e o livro Afundação Roberto Marinho
Tijolaço: Globo admite que sonegou, mas pagou
Jamil Chade: TV brasileira envolvida no suborno a Teixeira e Havelange
Globo reafirma que pagou dívida à Receita; MP aguarda informações
Feltrin: Globo não admite crime, mas diz que pagou
Miguel do Rosário: Globo cobrada em R$ 615 milhões por sonegação
Siga-nos no 
Comentários
Rico paga menos imposto no Brasil – Blog do Bordalo
[…] Por Luiz Carlos Azenha, no blog Viomundo: […]
Reforma tributária: afinal, quem paga a conta? « Associação Rumos
[…] O propalado fato de os jatinhos não pagarem esse tributo é somente um emblema dos privilégios aos de cima. No que se refere à tributação do patrimônio, disputam o topo da lista das principais injustiças tributárias: […]
Quem paga imposto no Brasil: Famílias com até dois salários mínimos arcam com 48,9% do total « Viomundo – O que você não vê na mídia
[…] O propalado fato de os jatinhos não pagarem esse tributo é somente um emblema dos privilégios aos de cima. […]
Fernando Previdi
Sugiro leitura dos Links abaixo>
IPVA para Embarcações – INJUSTIÇA MEDONHA: http://go-avante.blogspot.com.br/2013/09/ipva-para-embarcacoes-injustica-medonha.html
NAUFRAGANDO NO MAR DA IGNORÂNCIA: http://go-avante.blogspot.com.br/2013/08/ipva-naufragando-no-mar-da-ignorancia.html
Abraços.
Sindifisco: Decisão de Dilma sobre IR é injusta com assalariados – Viomundo – O que você não vê na mídia
[…] Presidente de Sindicato denuncia que iates e jatinhos não pagam IPVA […]
Marcio Pochmann: imposto cobrado dos pobres paga juros para os mais ricos | SINPRO-DF
[…] características injustas do sistema tributário brasileiro são amplamente conhecidas. Faz tempo.Tem sido denunciadas, por exemplo, por Pedro Delarue, do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da…Ao Viomundo, ele lembrou que os ricos não pagam imposto sobre a propriedade de veículos […]
Marcio Pochmann: Imposto cobrado dos pobres paga juros para os mais ricos – Viomundo – O que você não vê na mídia
[…] características injustas do sistema tributário brasileiro são amplamente conhecidas. Faz tempo. Tem sido denunciadas, por exemplo, por Pedro Delarue, do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da… Ao Viomundo, ele lembrou que os ricos não pagam imposto sobre a propriedade de veículos […]
Marcio Pochmann e a concentração de renda no Brasil: imposto cobrado dos pobres paga juros para os mais ricos – Viomundo – O que você não vê na mídia
[…] características injustas do sistema tributário brasileiro são amplamente conhecidas. Faz tempo. Tem sido denunciadas, por exemplo, por Pedro Delarue, do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da… Ao Viomundo, ele lembrou que os ricos não pagam imposto sobre a propriedade de veículos […]
Rose PE
O ricos pagam menos por escolha legislativa, bem definido o porquê pagam menos, os pobre e classe média não tem influência nesse legislativo ficam com o prejuízo, ou seja, os pobres e classe média só servem para dar votos e manter esses legisladores no poder a favor dos ricos. Toma essa classe média e pobres! Esse assunto merece manifestações contra o legislativo.
Gilson
Caros, Antonio e Francisco, a sugestão que eu daria, em vez de aumentar a aliquota do IRPF para 37,5 % para os mais altos salarios, o sugeriria a extinção do IRPF, e em substituição um imposto nos moldes da CPMF, com aliquotas progressiva começando de 3% até 40% para quem ganha acima do teto de beneficio da previdencia social (INSS), como todos os brasileiros recebem seus salarios atraves da rede bancaria, o imposto seria insonegavel. Por outro lado, o governo tambem deveria editar uma lei, onde os empresarios, separassem o que eram salarios dos executivos da empresa (presidente, diretores, gerentes e etc), dos lucros e das despesas das empresas, para isso criaria uma “RAIS” dos executivos das empresas, assim, todos os trabalhadores (do peão ao presidente da empresa), estariam sujeito ao mesmo tipo de enquadramento fiscal, conforme descrito acima, os senhores poderiam afirmar que seria dificil enquadrar os executivos de uma empresa, basta que essa “RAIS DOS EXECUTIVOS” o envio fosse mensal. Para que houvesse uma fiscalização efetiva tambem das empresas, bastava o governo criar um imposto semelhante ao “CPMF” para a cobrança dos impostos via conta bancaria das empresas, bastava criar codigos para detalhar cada imposto recolhido e a ser transferido para os cofres publicos, com a tecnologia existente na area da informatica isso é inteiramente possivel, vou citar um exemplo: uma empresa tem 100 funcionarios de distintas funções, a empresa tem uma contra bancaria, e quando faz a transferencia do dinheiro da sua conta para as contas do seus 100 funcionarios em valores diversos, o departamento financeiro sabe o total e o pagamento detalhado de cada funcionario (salario, horas extra, gratificações, descontos e etc)., isso tambem pode ser feito a nivel de recolhimento de impostos para os cofres publicos, mediante transferencia da conta da empresa, não há dificuldade alguma, basta o governo querer, o sistema de cobrança atual adotado, há muitos buracos, e põe buraco nisso, e é por aí onde termina escorrendo o dinheiro da imensa “SONEGAÇÃO”, segundo orgãos de fiscalizaç~so do proprio governo, em cada R$ 1,00 (hum real) arrecadado, R$ 2,00 (dois reais), escorrem pelos ralos da “SONEGAÇÃO”, volto ao assunto com mais sugestões, nós podemos contribuir e muito para que haja justiça fiscal e tributaria.
Gerson Carneiro
Rico paga menos impostos; rico é sempre absolvido ou posto em liberdade pelo STF; ainda assim, rico é o que mais reclama.
Tiao
Sou aposentado há tres anos e trabalhei até o ano passado.Quando fiz minha declaração de IR no começo do ano cheguei a conclusão que durante
todo este tempo paguei para trabalhar.Chega!
Ladislau Dowbor: Sistema tributário injusto é herança do golpe de 64 – Viomundo – O que você não vê na mídia
[…] Pedro Delarue: Jatinhos, lanchas e helicópteros não pagam IPVA […]
Urbano
Daí se deduz de forma cristalina do porquê que são ricos. Analisem o perfil de cada ricaço, daqui e do mundo… Dez por cento fora dos padrões, certamente é uma dádiva de Deus.
Leandro
Sobre o REFIS, houve uma mulher que foi muito mais enfática e poucos foram os que se puseram ao lado dela: “Lina Maria Vieira, se sente, como todo brasileiro que paga em dia seus impostos, “uma otária”. Lina diz que “a concessão de parcelamentos a cada dois/três anos, sempre com condições cada vez mais favoráveis ao mau pagador, transforma o contribuinte adimplente no otário que acreditou no sistema.” (Lina Vieira: Sinto-me como uma otária;
Publicação: 19 de Julho de 2009; tribunadonorte.com.br)
Marcelo de Matos
O FHC fez o projeto de lei das grandes fortunas, mas, acabou desistindo devido à grande resistência de seus pares. Está na hora de tentar, pelo menos, aprovar o IPVA para lanchas, iates, helicópteros e jatinhos. No Brasil milionário paga menos impostos que classe média e pobres.
Luiz Moreira
Pessoal! Não é bem sobre o TEMA em questão, mas tem a ver como fazer movimentação urbana e também entre cidades e portos. Leiam o artigo do Mauro Santayama, no JB. É importante um planejamento, feito por pessoas que entendam de DESENVOLVIMENTO GLOBAL, e não pessoas ligadas a grupos exploradores. Olhe este caso do TREM BALA. Vai ser uma bala na cabeça do povo brasileiro. Ali ele trata disto. Nossa população vai estacionar em 2035 e depois, diminuir. Se não programarmos agora, vai acontecer o mesmo que em DETROIT. Elefantes Brancos espalhados. Olhem as obras das grandes cidades. Olhem a quebração de asfalto em BH. Ou se planeja para o bem de todos, em especial para dar um minimo para as classes mais necessitadas, e dirigirmos o investimento para uma diminuição da injustiça social, ou breve (20 anos), vamos a bancarrota como pais.Os ricos caem fora e os pobres morrem de fome.
Bacellar
Essa gente me causa comichoes jacobinos…
Samir
Os ricos de hoje em dia são outros; os governos Lula e Dilma fizeram com que o dinheiro mudasse de mãos.
Antônio Barbosa
Ora, além dessa questão do IPVA de jatinhos, helicópteros, iates e lanchas, a maior DISTORÇÃO no sistema tributário brasileiro está no próprio Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).
Como é possível que a renda mensal de 4.087,65 reais seja o piso da ALÍQUOTA MÁXIMA, que é de apenas 27,5% em imposto?
Isso é RIDÍCULO!
Em nenhuma país sério do mundo, a alíquota máxima é de apenas 27,5% e nem a pessoas que tem renda de 50 mil reais por mês pagam a mesma alíquota de quem tem renda de 5 mil reais!
Rendimentos mensais acima de 50 mil reais por mês deveriam ter alíquota de 35% no mínimo!
A reforma tributária tem que começar por aí, pelo AUMENTO da alíquota do IRPF dos muito ricos, dos que tem renda mensal superior a 50 mil reais.
Aumentar o IRPF dos muito ricos é a melhor forma de evitar que os impostos sejam repassados ao consumidor final, ou que afetem o setor produtivo.
francisco niterói
Antonio
Parabens por sua resposta.
Eu, no lugar da dilma, adotaria a sua sugestao com os seguintes acrescimos:
1- lembra que o sucesso da Bolsa Familia ocorreu muito pois se trocou coisas como vale gas, por ex, por dinheiro emconta? Pois é, no lugar de desonerar automovel, por ex, eu desoneraria as parcelas com menos rendimentos no IR. Seria a mesma despesa, mas a oessoa gastaria como lhe apeteça, seja comorando carro, outra coisa ou poupando.
2- aluquotas de 35% e outras para as super rendas. Sendo maquiavelico e conhecendo os lobbies, CARIMBAVA ESTA GRANA, ou seja, CHAMARIA DE IRSUPLEMENTAR PRA SAUDE e criaria um fundo pra construcao de hospitais com estes valores arrecadados.Quero ve coxinha fazer movimento facebuquiano contra, quero ver a Veja estrebuchar. Rsrsrs
3- NAO ADIANTA AUMENTAR ALIQUOTAS SEM APERFEICOAR OS INSTRUMENTOS DE FISCALIZACAO. Assim, criaria uma CPMF residual (0,001%), destinando tambem TODOS OS VALORES DE AUTUACAO QUE SURGISSEM DESTE TRIBUTO OARA O FUNDO DA SAUDE.
4- REvogacao do artigo 34da lei 9249/95 e posteriores no mesmo tema, ou seja, NADA DE PERDAO A SONEGADORES.
Se aDILMA resolveu, com a proposta do plebiscito mostrar à sociedade onde estava o problema, os itens acima TAMBEM DESNUDARIA MUITA GENTE.
francisco niteróii
abaixo tb fiz comentario de medidas de transparencia que tb adotaria, especialmente jogar luz na questao dos litigios admi istrativos, setores fiscalizados, etc.
Lafaiete de Souza Spínola
ACONTECEU HOJE!
Enquanto na Itália são presos: Empresários, senador, políticos, advogados, médicos etc.
No Brasil, apenas, são presos os traficantes do morro, a ralé.
Precisa melhor relato sobre a sonegação?
26/07/2013 05h40 – Atualizado em 26/07/2013 08h41
Operações contra máfia terminam com 100 presos na Itália.
Polícia realizou ações em Roma e na região sul da Calábria.
Entre os presos está o senador Piero Aiello, do partido de Silvio Berlusconi.
Da EFE
Cerca de 100 pessoas foram presas nesta sexta-feira (26) em duas operações policiais realizadas em Roma e na região sulina da Calábria contra diferentes organizações mafiosas da Itália.
Segundo a imprensa local, 51 mandatos de prisão foram emitidos em Roma em uma operação policial que contou com cerca de 500 agentes, uma das mais complexas já realizadas na capital italiana.
Os detidos, segundo os investigadores, são importantes integrantes de diferentes máfias de Roma e da ilha da Sicília, pertencentes às famílias Fasciani, Triassi e D’Agati, que atuam principalmente no litoral.
Além das prisões, as investigações também desvendaram diferentes elementos sobre o funcionamento das organizações, desde o recrutamento de novos integrantes até os acordos entre os clãs para dividir os territórios.
A outra operação policial se concentrou na cidade de Lamezia Terme, na região da Calábria, onde aproximadamente 65 detenções foram realizadas, todas relacionadas à “Ndrangheta”, a máfia calabresa. Entre os presos há vários empresários, advogados, médicos e políticos locais.
De acordo com os jornais locais, entre os investigados pela polícia, também figura o senador Piero Aiello, do partido conservador do ex-primeiro-ministro italiano Silvio Berlusconi, o Povo da Liberdade, pelo suposto crime de compra de votos da máfia.
Entre os diferentes crimes estão os de associação mafiosa, extorsão, fraude e homicídio, explicou um dos responsáveis da operação, Rodolfo Ruperti, em declarações ao canal “SkyTG24”.
francisco niterói
Azenha
Enquanto discutimos o macro, caso deste post, temos tambem que discutir as questoes micro. Neste caso, acredito que o SINDIFISCO, aliado a outras entidades, de fiscais ou nao, podera dar grande contribuicao.
Algumas sugestoes para meter a colher:
1- os mecanismos de litigio administrativo devem ter mais transparencia. Normalmente a segunda instancia administrativa tem tecnicos e contribuintes, neste caso obvio reoresentantes de associacoes que tem mais forca politica.
2- maior publicidade quanto ao desempenho: numero de processos julgados, qual a prioridade pra julgar ou “deixar processso dormindo”, tempo medio de julgamento, etc. Se formos pesquisar, teremos surpresas, infelizmente desagradaveis, muitas ate por falta de estrutura.
3- quais os criterios de escolhas para fiscalizacao? Ha setores colocados fora do escrutinio fiscal?podem ser contribuidores de campanha?
Estes itens podem ter um comeco de atendimento com a OBRIGATORIEDADE ANUAL de comunicado ao publico, inclusive detalhando providencias.
Em relacao ao item 3, observando o tal do sigilo fiscal, SUGIRO QUE O COMUNICADO traga informacoes dividindo os contribuintess por faixa de resultado financeiro, bem como de atividades(setor da economia), demonstrando quantos de cada grupo foram fiscalizados. Informariamos o numero por grupo mas JAMAIS quem sao eles. Se adotarmos isso, tenho tb o sentimento que teriamos surpresas desagradaveis.
Gilson
A cpmf na verdade não foi extinta, apenas o dinheiro deixou de ser recolhido aos cofres publicos, explico porque: “voces viram algum empresario reduzir os preços dos produtos ou serviços em 3,8% que eles dizim que era a incidencia da cpmf sobre os preços”, “SE ELES NÃO REDUZIRAM OS PREÇOS, A CPMF NÃO FOI EXTINTA”. Sobre a carga tributaria, as maiores empresas pagam muito pouco ou não pagam nada, observem que o governo dá grandes incentivos fiscais as empresas por 10, 15, 20 anos, e quando está para findar os incentivos, as empresas pressionam os governantes para renovar, se não são atendidos, simplesmente fecham as empresas e vão para outros municipios ou estados. A FORD é um exemplo disso, ela fechou a montadora em São Paulo e foi para a Bahia, o governo estadual deu o terreno com toda infra estrutura, o governo federal deu dinheiro publico para compra de maquinario modernissimo e construção de galpões, o governo construiu ate um armazem exclusivo e area exclusiva para exportação dos carros, e é operado por uma empresa norte americana, e de baiano tem apenas os vigilantes, na montadora, os engenheiros e tecnicos são todos paulista, de baiano apenas o peão, e a montadora obrigou o governo estadual a construir uma ciclovia afim de não fornecer transporte para a peaozada, se o peão não morar no municipio não é contratado, e eles que comprem suas bicicletas, como podemos ver, os baianos não ganharam nada com a instalação da FORD, apenas os politicos é que ganham, pois as montadoras, assim como as grandes empresas bancam campanha politica de muitos candidatos, é por essa razão que não se faz “REFORMA POLITICA, TRIBUTARIA, FISCAL, DO CODIGO CIVIL E DO PODER JUDICIARIO”
lukdion mirutnev
P)orisso q o crime da globobo é tríplice.. é hediondo.. alem do duplo roubo, ele rouba a consciencia social, ética e politica do telespectador, induz o eleitores ao erro, atrasa o país.. O brasileiro é mais ingenua e alienado q qquer latinoamericano… graças a globeleza,,, q usa uma linda afro pra propaganda e depois elimina os valores culturais e a religião dos afrodescendentes, usa o saqmba pra se promover e condena os sambistas a morrer de fome… usa o carnaval e o esporte em proveito próprio.. É um cancro social,, Seus donos são megalomaniacos na total paranóia alucinada.. Acho q são parentes do Busc filho
lukdion mirutnev
Para quem ñao sabe.. Empresas, bancos e industrias ñão pagam impostos.. Pense bem… O comerciante embute o imposto q vai pagar na conta do consumidor, acrescido de seu lucro. O imposto do bando .. idem.. o q ele paga é retirado co cliente.. é o cliente q paga.. O imposto das indústrias é retirado dos operários e tb está embutido nas mercadorias, nota fiscal… Porisso q SONEGAR é um DUPLO ROUBO… Rouba do consumidor, cliente, comprador… e… Rouba do governo, bem público, q é detodos.. Porisso: PRISÃO PERPETUA.. a pão e água
Pafúncio Brasileiro
Azenha,
Esta entrevista com o presidente do Sindifisco é uma boa oportunidade para que se comece a discutir estas questões fiscais brasileiras.
Existem absurdos de todos os tipos nestas questões fiscais e as culpas devem ser distribuidas para todos, inclusive aos da Receita e Procuradoria da Fazenda Nacional.
Os absurdos apontados de não recolhimento de IPVA para os bens dos bem ricos é só uma capa, tem muito mais. Acho que devamos discutir uma série de pontos. A Receita precisa fazer uma autocrítica sobre as dificuldades que eles criam no aspecto de legislação tributária e fiscal. É um exemplo concreto de quanta burrice impera neste funcionalismo corporativista e altíssimamente bem pago. Isto deveria ser tema para a sociedade e aí veremos o quanto são nocivos a sociedade.
renato
O que esta acontecendo com o Brasileiro que ele
está metendo o bedelho em tudo que é lugar.
Estão querendo saber de tudo agora.
De motores, de Imposto, de Sonegação.
De Saúde, de médico que quer furar o olho.
De manifestação, de orquestração…Gente, o que é isto.
Não tenho mais tranquilidade.
No meu tempo, era só buraco nas ruas.
Piquete na fábrica, reclamar de fila,
Ir no Procon reclamar do liquidificador.
Reclamar por que acabava a luz, a água.
reclamar do prefeito, do vereador…..
Ou reclamar por que o Corintins tinha perdido,
agora nem perde mais.
O que está acontecendo com o meu Povo.
Querem prender Juiz, Médico, Politico de direita.
O que acontece meu Povo…
Fora o frio que está aqui.
Estevão Gross
Muito esquisita essa manifestacao do sindifisco. Diria até que é ingênua. Explico:
1) IPVA é imposto estadual. Nao cabe aos fiscais da receita federal opinar sobre ele. Mas sim aos Estados/DF. E estes nao cobram o IPVA sobre lanchas e etc pq nao ha previsao constitucional (o imposto~é sobre veiculos automotores). Emenda Constitucional para ampliar isso? ninguém sabe e ninguém viu, nem PT e nem PSDB;
2) O REFIS e demais programas de parcelamento é arma político-eleitoreira. FHC o inventou e Lula copiou com gosto (fez 3 programas). Nada nada, quem deixou o dinheiro com a banca de juros estratosféricos ao inves de pagar imposto e depois aderiu aos programas, se deu muito bem;
3) Imposto sobre grandes fortunas é imposto morto. Nao ha definicao constitucional de grande fortuna, nao é inteligente tributar grandes fortunas de per si (a menos que se deseje que elas migrem para outrso países e se precise pagar juros ainda mais altos para atrair capital). Nao é a toa que esse imposto nunca foi criado (apesar de constar da redacao original da CF/88). Falar no IGF é pura burrice e qualquer pessoa sensata sabe disso;
4) Aa carga tributaria brasileira é regressiva sim! Pobre paga mais imposto qur rico (proporcionalmente). Isso ocorre pela grande importancia que tem os impostos sobre consumo em nosso sistema (icms, ipi, pis/cofins etc). Esses impostos sao repassados aos preços dos produtos, e todos nós pagamos isso “embutido” nos preços. A soluçao seria reduzir esses tributos e dar mais importancia ao imposto de renda e aos impostos sobre propriedades de bens (iptu e ipva). O problema é equecionar isso, já que os Estados vao receber menos din din, e a Uniao mais;
5) O imposto sobre herancas e doaçoes no Brasil é um escárnio. É nada (4%). Esse imposto, que recai sobre renda improdutiva (herança/doações) e com menor mérito do beneficiário, deveria ter alíquotas bem maiores (ao menos 30%, com faixa de isencao para os mais pobres). Mais uma vez, o problema é dos Estados, competentes para isso;
6) Vivemos um eterno conflito entre o que se arrecada e o que se gasta. Se a tributacao é regressiva (maiort para quem tem menos), o gasto tb é regressivo (gasta-se mais para quem tem mais) e ineficiente. Se a despesa publica fosse minimamente planejada, com seriedade e eficiencia, com eleicao de prioridades, teriamos uma situacao muito melhor;
7) Por fim, as contribuicoes sociais (essas desconhecidas). Com um nome muito bonito (sociais), elas nao tem nada de social. Sao repassadas aos consumdores e o produto de sua arrecadacao, que deveria ir para saude, previdencia, etc, se perde nos meandros do perdulario e corrupto aparelho estatal.
Enfim, precisamos de uma reforma tributaria sim. Ela nao será facil. Há decadas se fala nela e nada muda. Mas precisamos urgentemente de uma reforma orçamentária, que cuide da eficiência dos gastos públicos, de maior controle, de efetiva destinaçao dos recursos para fins sociais (saúde, educaçao, transporte público), de reducao drástica de verbas de publicidade e de cargos de confiança, de puniçao mais severa para aqueles que desviam dinheiro publico ou o destinam de forma maliciosa.´Essa é a reforma que se faz mais premente
anac
A ignorância é um mal que deve ser extirpado. A chave está no conhecimento para não ser manipulado.
Carga tributaria no países primeiro mundo e Brasil, vamos aos números
Carga tributária (%PIB):
Noruega – 43,6%
Suécia – 47,9%
Finlândia – 43,6%
Dinamarca – 49%
Brasil – 34,4%
fonte – Heritage Foundation (2012) via Wikpédia
No mundo real, a carga tributária escandinava é muito mais alta do que a brasileira. Precisaríamos aumentar nossos impostos em mais de 25% para atingirmos a média deles.
PIB per capita em dólares:
Noruega – 97.255
Suécia – 56.956
Finlandia – 49.350
Dinamarca – 59.298
Brasil – 12.789
fonte – FMI (2011) via Wikpédia
Cruzando os dados, podemos dizer que o mais pobre dos governos escandinavos (o finlandês) tem cerca de 26 mil dólares por ano para gastar com cada habitante, o que corresponde a mais do que o dobro da renda total média do brasileiro e a mais de 5 vezes mais do que o dinheiro de que dispõe o governo brasileiro por habitante. Lembremos que o governo brasileiro é obrigado a distribuir seus recursos – ainda que de forma desigual – em um território maior do que o de todos esses países juntos, o que encarece todos os serviços e toda a infraestrutura.
anac
MAIS NÚMEROS:
O TCU apanhou R$ 7 bilhões por ano em corrupção, mas a sonegação fiscal anual atinge R$ 200 bilhões.
Da carga tributária de 183 países relativa a 2010. O Brasil ficou no 31º lugar em carga tributária. Existem 30 países com carga tributária maior que a do Brasil. Destes, 27 são países de grande desenvolvimento humano. Europeus, em geral.
O ÓDIO A DILMA DA DIREITA – 1% – SE EXPLICA EM NÚMEROS:
Desde meados de 2012, o governo elevou o imposto (IOF) sobre o dinheiro ‘visitante’ e promoveu uma desvalorização cambial da ordem de 30%.
Cortou em cinco pontos o juro básico, desestimulando operações especulativas de arbitragem (que tomam dinheiro a juro negativo lá fora para aplicar a taxas mais elevadas aqui).
anac
“O caixa do governo brasileiro foi expropriado em R$ 40 bi por ano com a extinção da CPMF em dezembro de 2007, em meio a uma intensa campanha nesse mesmo tom pastoso. Sim, nem todo o valor arrecadado ía para a saúde pública: uma parte era desviada criminosamente ao bolso dos endinheirados, na forma de superávit para pagar juros da dívida pública. Mas a perda afetou gravemente um arcabouço que já era precário: o investimento per capita em saúde pública no Brasil é entre sete a 10 vezes inferior ao dos países desenvolvidos. O que isso significa na vida de pessoas que esperam na fila, anos, por uma cirurgia, ou meses, por uma mamografia que pode representar a diferença entre um câncer ou a sua prevenção? Significa a morte. Os bancos brasileiros tiveram um lucro de R$ 55 bilhões em 2010 (lucro declarado, bem entendido). É quase o dobro do valor adicional que o SUS precisa para ampliar e qualificar um atendimento heroico que hoje inclui 11 milhões de internações por ano, 3 milhões de partos, 400 milhões de consultas, ademais de cirurgias de hérnia a transplante de fígado. Mas não. O Brasil não pode ‘de forma alguma’, veta o tucano mineiro, elevar ‘a carga insuportável’. Os assalariados brasileiros pagam uma carga 4,5 vezes maior que a dos bancos à Receita.”CARTA CAPITAL
Lafaiete de Souza Spínola
VOCÊ SABIA? NÃO!
ENTÃO, LEIA!
Um dos métodos para a lavagem de dinheiro!
Na cidade de Reggio, na Calábria, 190 mil habitantes, Corso Garibaldi: 02 Km de butiques ultrachiques ao longo de uma via reservada aos pedestres. Pode-se adquirir o que há de melhor em matéria de moda e design: roupas assinadas por Valentino ou Calvin Klein, bolsas Vuitton ou móveis Armani. Mas estas butiques estão vazias. Ninguém compra nada! Um mistério logo explicado por Vicenzo Macri, magistrado: “Estas lojas não são mais que vitrines. Pouco importa que não vendam nada. O proprietário emite a cada noite tíquetes de caixa como se houvesse vendas. E assim é lavado o dinheiro sujo da droga…”.
Todos impostos dessas notas, claro, são devidamente pagos. Porém, de onde veio o dinheiro para manter essas lojas?
E no Brasil?
VOCÊ SABIA?
Que não é suficiente o pagamento dos impostos? De onde surge todo o dinheiro para manter essas lojas, para expandir a rede de negócios?
Muitas vezes transformam-se em gigantes!
1. Que em entrevista, ao jornal A TARDE, Salvador, em 2001, alguns empresários declararam, desonestamente, que “O SIMPLES NACIONAL estava destruindo médias empresas”?
2. Que, em seguida a essa orquestração, o governo de então, publicou o decreto do imposto antecipado? Que o governo posterior deu continuidade e ampliou a aplicação desse decreto?
3. Que os médios e grandes empresários pagam esse imposto no dia 25 e recebem de volta, na forma de crédito, no dia 09 do mês seguinte?
4. Que em outros estados, dessa malfadada federação, criaram o imposto substituição, eliminando, também, as vantagens do simples nacional?
5. Que as micros e pequenas empresas pagam em definitivo esses impostos, aumentando, assim, a sua carga tributária? Que isso não é justo? Que isso fere os princípios da nossa Constituição?
6. Que a Constituição Federal declara a necessidade de um tratamento diferenciado para as micros e pequenas empresas, como um meio de protegê-las? Que as pequenas empresas empregam mais, proporcional e quantitativamente, que as grandes? Que isso induz à conhecida e nefasta informalidade? Que isso incrementa o contrabando, incentiva o tráfico e facilita a lavagem de dinheiro?
7. Que, em lugar dessa proteção, o poder do ESTADO (legislativo, executivo e judiciário) não tem aplicado essa orientação da nossa Constituição? Pois:
As micros e pequenas empresas têm o mesmo tratamento judicial das grandes empresas.
O tratamento FISCAL é similar ao das grandes empresas, talvez pior.
Julgam que os pequenos podem ter advogados, consultores, contadores e recursos humanos, como as grandes.
Consideram que os pequenos e micros devem acompanhar O DIÁRIO OFICIAL etc.
Para quem não tem outra alternativa, sobra a informalidade que se institucionaliza.
8. Que o custo financeiro dos bancos, para com os pequenos empresários é, em geral, superior a duas vezes ao exigido para os grandes? Que dificilmente, devido às exigências, um pequeno empresário consegue empréstimo do BNDES? Que esses recursos, normalmente, são alocados para os grandes? Que muitos deles dão verdadeiros golpes?
9. Que por tais entraves, cerca de 90% das pequenas empresas fecham as portas nos primeiros 10 anos, deixando toda uma sequela para os seus proprietários? Que são enormes os prejuízos causados por esse constante abre e fecha de empresas?
10. Que esse tratamento vil é um dos principais fatores que levam muitas pequenas empresas à informalidade, para sobreviver? Que um país não tem futuro assim?
11. Que a lavagem de dinheiro, além de incentivar o consumo de drogas, está também corroendo a vida das micros e pequenas empresas? Que só combatendo essa lavagem será possível minorar a criminalidade e dar fôlego às pequenas empresas?
12. Que a Lei Geral foi aprovada como se fosse um presente, uma benesse, para os pequenos empresários?
13. Que as pequenas empresas estão no SIMPLES, não são do SIMPLES? Que não pode haver, por exemplo, qualquer atraso no pagamento de um parcelamento de dívida, pois serão descredenciadas? Que exigem uma petição para recredenciamento, para aquelas que conseguiram quitar seus débitos, como se os pequenos empresários não tivessem seus duros afazeres diários?
Atrasos nos pagamentos, só para os grandes empresários. Que no penúltimo refis, muitas grandes empresas optaram pagar à vista suas dívidas, dando a entender que não faltavam recursos disponíveis.
Aos micros não permitiram o parcelamento. Descredenciaram todas, centenas de milhares.
14. Que as pequenas empresas, portanto, não podem/podiam parcelar dívidas? Que o parcelamento, é, também, um ato de benesse?
15. Que os Estados e Prefeituras podem, a qualquer momento, de acordo com o humor do governante, decretar impostos como o antecipado, acabando com essas “benesses”? Que não é esse o país que desejamos, porém, pouco temos feito para mudá-lo? Que BENESSES, de verdade, são oferecidas às multinacionais, como às montadoras de automóveis e outras grandes empresas, potenciais financiadoras de eleições?
16. Que a maioria dos sistemas de automação comercial recebeu ou recebe homologação dos governos estaduais, sem o menor critério, apresentando falhas aberrantes, bugs de toda espécie? Que essa situação pouco tem mudado?
Que milhões de máquinas para emissão de cupons fiscais estão sendo sucateadas, em todo Brasil, com a troca por outros modelos? Que tudo isso é definido por meia dúzia de pessoas, à revelia dos interesses dos pequenos empresários. Que os principais beneficiados por tais medidas são empresas multinacionais?
Que cada máquina sucatada custou cerca R$ 1.200,00? Que essas máquinas, mesmo depois de terem recebido a cessação de uso, devem ser guardadas pelo pequeno empresário como sucata, por anos, sem que ele possa vendê-las? É o país dos absurdos!
17. Que implantam sistemas de controle, como o SINTEGRA, a toque de caixa, com muitas falhas, pois, como o asfalto das nossas estradas, esses sistemas estão sendo, constantemente remendados, gerando transtornos e multas aos pequenos? Que tudo isso é inócuo, pois o sonegador, geralmente, recebe a mercadoria de grandes contrabandistas?
Que o pior de tudo, já não é o tradicional descaminho e sim empresas que lavam o dinheiro sujo? Que neste caso, não há pequeno empresário, e até médio, honesto que possa sobreviver?
Já leu Gomorra, livro de Roberto Saviano que descreve como cerca de 50% do comércio, no Sul da Itália, caíram nas mãos dos mafiosos? Já pensou o que deve estar passando no Brasil? Você já leu os livros e artigos do grande Juiz Fausto de Sanctis?
18. Que mesmo, assim, continuam cobrando multas pela falta de entrega desses arquivos que pouco servem? Que a prioridade seria combater o fenômeno da lavagem do dinheiro sujo.
19. Que é injusto usar as micros e pequenas empresas como cobaias de desenvolvedores, e ainda aplicando as devidas multas?
20. Que o sistema federativo não ajuda, só atrapalha? Pensou, também, nisso? Com um PAÍS UNITÁRIO a lei do SIMPLES não seria burlada por estados e prefeituras.
21. Que temos o dever de saber, discutir, e mostrar soluções para todas as mazelas, que não são poucas, desse nosso país?
22. Finalmente, você sabia que para abrir e colocar em funcionamento uma microempresa o proprietário necessita de muito tempo e dinheiro? Que a CEF, hoje, cria obstáculos para abrir uma conta corrente e efetuar uma certificação digital para os pequenos empresários?
Que devido a isso, muitos, não suportando esses entraves, terminam entrando pelo caminho tortuoso da informalidade?
A solução não é retornarmos ao mundo do século XVIII, incentivando os horríveis instintos animalescos dos empresários. Aliás, em pleno século XXI, estamos vendo isso mundo afora.
A lavagem de dinheiro, a corrupção e o crime organizado dão exemplos abundantes!
renato
Eu não sei Lafaiete, mas…pensando com meus botôes.
Sempre questionei nos Shopings, aquelas lojas de Bolsa
Carissimas, onde mal cabe 10 pessoas, e tem tres e até
quatro funcionárias, e eu nunca vi ninguem la dentro.
Como o dono supera uma situação como esta, aluguel,
salários.Entra e sai de funcionários, quem aguenta ficar
o dia inteiro sem fazer nada… Nunca entendi isto, mas
se coloca-se na ponta do lápis nunca ia abrir uma loja
destas.
E as JOALHERIAS então, alguem acredita que se compra diamante
todo dia a rodo.
Lafaiete de Souza Spínola
Renato,
Ah! Se todos fizessem como você! Procurassem observar certas coisas que estão na frente do nariz!
Então, passariam a entender o porquê de tanta informalidade no meio dos micros e pequenos empresários.
O porquê de tanta corrupção, em quase todas as áreas!
Esse comentário(Você Sabia?)fez parte de um relatório de 60/80 folhas que entreguei, em mãos, anos atrás, a um governador de estado, alertando e denunciando muitas coisas. Creio que nem abriu para olhar!
Eles só estão preocupados com as grandes empresas de onde brota o financiamento privado.
alexandre de melo
aos pequenos botequeiros que se iludiram pela propaganda de abrir empresas, para
tocar seus pequenos negocios que geram pouco mais que o salerio minimo, não caiam na conversa do governo, se voce abrir uma SIMPLES só de contador é meio salario, tem imposto ,taxa de bombeiro, só para conferir a balança 90.00 por ano, sindicato,etc.
continue comprando no cpf , pagar imposto para ter micro empresa é suicidio
Lafaiete de Souza Spínola
O Brasil é um país muito desigual!
É por isso que impera a informalidade entre os pequenos empresários.
Investir alto na educação é o caminho!
Acássia
O guizo!
Como colocar o guizo se as serpentes do Congresso nos abanan a língua de fogo, unidas? Se ao menos o povão e os marchadores e os médicos se unissem…. e elegessem umas caras novas feito Jean Wilians e Protógenes… e defenestrassem Calheiros, Os Eduardos todos, Sarney, Os ratos do nordeste todos, os herdeiros tipo Abiakel…. já seria um bom começo… É factivel? Não!
matheus
Abraham Lincoln disse que a democracia é o “governo do povo, pelo povo e para o povo”.
Já no Brasil, temos a PLUTOCRACIA, que é o “governo dos ricos, pelos ricos e para os ricos”.
Infelizmente, a população brasileira, em sua maioria, acha que são apenas “os políticos” os culpados de tudo.
Mas políticos nós teremos de qualquer jeito. O que não é necessário é a brutal concentração de riquezas, a sociedade polarizada, o capitalismo neoliberal e selvagem.
E a maioria dos políticos, são o que? São financiados pela burguesia financeira, quando não são também banqueiros, latifundiários e empresários.
Neotupi
Agora você falou bonito. Se a ficha de todo mundo cair desse jeito, a coisa muda. O problema é que para isso acontecer as pessoas não podem negar a própria organização política (e não estou me referindo a nenhum partido específico, vale inclusive a sociedade organizada de outras formas, e partidos novos que alguém queira criar), mas tem que entrar na luta política e disputar espaço para o campo popular. Sei que cada um tem sua forma de luta, suas diferenças, crenças e suas objeções. Mas a cabeça tem que pensar para saber escolher quem é o inimigo do momento (no futuro o aliado de hoje pode ser o adversário de amanhã, mas se a batalha comum de hoje não for vencida, não conquistaremos um futuro mais favorável), que são os conservadores que obstruem qualquer reforma. Sem reforma política, o poder econômico tem elegido 80% da bancada do Congresso, que engessa as estruturas, e nenhuma outra reforma mais estruturante que contrarie o poder econômico sai. E, hoje, não há governo que consiga fugir de negociar com o centro para conseguir pelo menos governar um pouco e atingir algumas conquistas, sem ser derrubado. Até o orçamento da União tem que ser votado pelo Congresso.
Outra coisa é mais consciência social das estruturas de poder. Se em vez de quebrar vidraças (que tem seu simbolismo, mas incomoda pouco os banqueiros, pois eles tem até uma reserva para assaltos, coisa que dá muito mais prejuízo, então vidraça é igual mosca para eles) fizer uma campanha maciça para trocar a conta em banco privado para banco público, estaremos só com a força popular estatizando bancos, se milhares de clientes se convencerem a mudar. Isso dói de verdade no bolso de banqueiros. Com o sistema financeiro mais estatizado, dá para ter muito mais controle popular sobre a economia, com a poupança interna podendo trabalhar de forma sustentável com juros mais baixos, sem ficar refém da extorsão do livre mercado, pois nas economias modernas são os bancos que fazem a moeda. Aliás a pior privataria tucana de todas nem foi da Vale, que já foi uma monstruosidade, mas pior foi dos bancos estaduais, que deveriam ter sido incorporados pelo Banco do Brasil e pela Caixa. Ali privatizou-se o próprio dinheiro.
A esquerda, a partir dos verdadeiros trabalhistas até os comunistas, não se opõem à reformas. Eles querem, só não tem força para fazê-las. Quem se opõe é a direita. Se as esquerdas ficarem unidas em torno de algumas pautas comuns, e com apoio e pressão popular concentrado nas pautas essenciais, elas saem.
Isidoro Guedes
Quando a Revolução Francesa de 1789 foi deflagrada um dos fatores que levaram as massas enfurecidas para as ruas foi o fato dos estratos “mais nobres” da sociedade não pagarem impostos. O resultado disso foi o fim da monarquia e a execução dos reis de França e de inúmeros “nobres” da realeza, que tiveram suas cabeças guilhotinadas e exibidas em praça pública.
Aqui no Brasil essa realidade perversa ainda prossegue em pleno século XXI.Aqui rico paga muito pouco imposto (ou praticamente não paga).
Não precisamos guilhotinar ninguém. Mas precisamos passar por mudanças profundas no nosso sistema tributário, que é pra lá de injusto (e eu diria até indecente… tão indecente quanto o dos tempos da França pré-revolucionária).
Para isso a sociedade tem que se mobilizar e pressionar seus representantes políticos para dar um basta nessa situação.
Regina Braga
Tadinho dos ricos…Acho que precisam da malinha do cardeal do Vaticano.Ah! Não…é o dinheiro dos ricos que foram lavados.Rico é tão limpo!
anac
limpos,malandros e cheirosos, não se esqueça. E ainda tem o PiG para divulgar que é porque são inteligentes, competentes e trabalhadores enfim os escolhidos por Deus.
E a classe media acredita.
Julio
Mania que petista tem de falar em PiG. Que eu saiba, a imprensa nacional inteira é praticamente governista, inclusive o suposto PiG mor (a Vênus platinada)! Só tem uns gatos pingados que realmente fazem oposição ao governo.
Acho que fazem isso pro argumento deles ter mais peso aparente.
anac
Ao contrário do que alguns pensam, os pobres pagam impostos, também. Proporcionalmente ao que ganham até mais pois o imposto no Brasil incide na maior parte sobre o consumo. A classe media paga o imposto dela e dos ricos. Lula em seu governo como não pode mexer com os ricos, tendo se comprometido com a CARTA aos BRASILEIROS que não iria mexer nos 1% cumprindo ao entregar o BC, Receita e Ministério da Fazenda a direita, destinou parte do imposto mesmo que pequena aos pobres, sendo a bolsa família um dos benefícios, retirando 40 milhões da indigência. No governo Lula os ricos ficaram mais ricos e os pobres melhoraram de vida. A classe media teve que pagar a conta dessa redistribuição de renda.
Acássia
1) A real separação entre pobres e ricos, em cima do que já havia, foi +_ em 1997. Foi quando se consolidaram 3 coisas.
a-a parte de cima colheu os frutos iniciais do neo-liberalismo e teve liberdade total para todo tipo de falcatruas, antes da “regulação”
b-a parte do meio ficou sem seus empregos nas estatais e não teve concurso público, e… se era profissional liberal ficou sem clientes:consolidação dos planos odontológicos e barateamento dos planos médicos.Falta de aumentos para professores.
c-total empobrecimento dos de baixo, falta de correção real dos salários.
Foi como se as 2 classes de baixo tivessem dormido uns 3 anos e acordado assim, atordoada.
Impressionante que não há um trabalho sociológico sobre isso.
francisco niterói
Anac
Gostei dos teus comentarios mas tenho uma ressalva a fazer quando vc diz que sobrou pra classe media. Como disse antes, copiarei aqui:
” Mas eu tenho uma pequena discordancia quando vc fala que a classe media paga muito imposto. A vedade é que UMA PARCELA DA CLASSE MEDIA PAGA MUITO IMPOSTO.Uma outra parte sonega (vide o famoso “com recibo” ou “sem recibo”). E esta parte, preocupada com ” a sua economia”, é quem muitas vezes impede a discussao deste assunto.”
Acho que temos que fazer ver à parcela da classe media que paga seus impostos que uma grande culpada por isso é a parcela da classe media que nao oaga. É esta turma que faz barulho, é reacionaria para defender seus privilegios de sonegador, etc.
A parcela da classe media sonegadora faz com que a outra TENHA ALIQUOTAS MAIS ALTAS e PARA SONEGAR SE ALIA, SEM O MENOR PUDOR, COM A ELITE.
Temos que mostrar ao setor que paga que muitas vezes o “inimigo” está ao lado.
Faca um teste, teste que eu ja fiz e foi revelador: vai lembrando dos teus amigos que mais criticam BF, politicos corruptos (corruptos ativos nao existem), etc. Vc vai ver que a maioria deles possuem profissao que permite sonegar. Eles estao na verdade é na boa e velha “VACINA”.
POR ISSO QUE EU DIGO: A CLASSE MEDIA NAO É UNIFORME E SEUS INTERESSES SAO CONFLITANTES.
PARA O BEM DO BRASIL E DA PROPRIA CLASSE MEDIA, TEMOS QUE ESTABELECER ESTA DIVISAO.
Temos que dar nome aos bois. Vc viu a manifestacao dos medicos? O reacionarismo nao foi simples coincidencia.
anac
É classe media com ou sem recibo. Sabemos de quem estamos falando. Tratar pobre nem por cem mil. No SUS quando não faltam sistematicamente, atendem com tanta má vontade em 5 minutinhos sem olhar para cara do cidadão que sai da consulta não so com problemas de saúde física mas psicológico. Criticam a corrupção publica e no privado acham normal sonegar sem recibo, corromper guardas de transito, dirigir bêbado, furar fila, adquirir produto pirata, dirigir acima da velocidade permitida, contrabandear produtos da Europa e USA, viajar com valores em dola não permitido, etc, etc.
De fular fila que é o minimo e não é passei até por uma situação engraçada, esperando na fila para ser atendida por mais de 1 hora, vi uma jovem passar por mim na hora do atendimento. Educadamente perguntei se estava gravida. De costas voltou para mim e disse que possuía deficiência auditiva. kkkkkkkkkkk
Uma moça que estava atrás de mim disse que trabalhava com ela há mais de 05 anos e nunca soube dessa deficiência.
Na verdade a mocinha furadora de fila tinha deficiência, sim, mas de caráter.
anac
“0,38% era a alíquota da CPMF, derrubada em 2007, por um mutirão que reuniu a crème de la crème do ‘espírito cidadão’ entre nós: a coalizão demotucana, os endinheirados e o jogral midiático conservador.”
E a classe media aderiu a derrubada da CPMF na campanha terrorista.
A Globo na maior cara de pau fica cobrando do governo o caos na saúde que perdeu 40 bi da CPMF, que os rentista e banqueiros se negaram a pagar.
A ignorância da classe media é sua desgraça.
Lafaiete de Souza Spínola
Esses 40 BI, na época, seriam cerca de 70 BI, hoje!
Sou a favor de uma CPMF de 0.4 para a educação. Porém, com esse congresso é impossível!
anac
À classe pobre foi negado estudo e educação. E a classe media foi instruída pela Globo a ser Homer Simpsons que sofre diuturnamente lavagem cerebral com as novelas da Globo. Mais do que a corrupção dos políticos a saúva do Brasil são o sonegadores e corruptores. Mas a Globo diz que é o bolsa família e a classe media direciona o ódio para quem recebe migalhas.Assim a classe media com sua enorme ignorância vai continuar pagando e caro, enquanto a globo sonega bilhões e engana com o criança esperança, que já vem aí de novo.
Marat
Então, quando é que os revoltadinhos da Avenida Paulista vão preparar manifestação contra isso? Ou a noção de Justiça para eles é seletiva/viciosa/obtusa?
beto
ok, vamos adotar a desobediência civil, a partir de hoje ninguem mais paga IPVA, IPTU, só entregar a declaração do IR se tiver imposto a receber, e não pagar pedágios nas estradas; topa?
Valcir Barsanulfo
Não é isso. Vamos pagar as nossas obrigações, mas vamos exigir que os sonegadoers paguem as suas.
A SONEGAÇÃO É MAIOR CAUSA DA CORRUPÇÃO. Sonegar é roubo.
Maeu
Sobre o recibo ( Caro Azenha, favor não deletar pois isto é um testemunho.
1) Meu contador pediu os papéis e entreguei o normal de assalariado e nenhum recibo de nada. Só aluguel.
2) Eu já estava conformada que o imposto do contracheque seria mantido.
Mas ele disse que num esforço eu poderia ter uma restituição.Eu não pedi.
3) Conheço pessoas em S.paulo com 80 imóveis e nem um centavo pago de imposto sobre aluguéis.
a-a Receita nunca vai à sua casa receber o imposto.
b-o cartório nunca informa a Receita que o cara tem 80 imóveis, e podem estar em vários cartórios.
c-o inquilino pessoa fisica recebe um recibinho fajauto sem cpf.
d- isso quando não combinam de pagar uma coisa e declararem outra.
e- inquilino antigo e confiável é o preferido. Acaba o contrato e o proprietario não precisa declarar mais.Mas a relação continua.
Maeu
1)Lula está se aproximando do governo. Como se sabe empresários gostaram “demais” dele. Poderiam ter gostado menos. Isso é ruim pro povão.Lula é esperto, inteligente e bom jogador. Mas se o povão não pressionar ele joga pros de cima.
2)Defendo um governo Dilma sob pressão. O resto é lixo.Ao menos sob o ponto de vista da democracia econômica.
Neotupi
Se Lula tivesse hostilizado empresários não teria gerado os milhões de empregos, e aí você teria motivos realmente fortes para estar protestando, porque aqui a coisa estaria mais feia do que Grécia. Não teria como gerar empregos, nem elevar o salário mínimo, nem tirar milhões da miséria. A democracia econômica no Brasil teve e de certa forma ainda tem que passar obrigatoriamente por esse ciclo, para conseguirmos dar o próximo passo adiante. Em 2003 o Brasil estava pendurado no FMI, sem crédito até para exportar. Foi Lula quem recompôs a credibilidade e a geopolítica externa, senão aqui teria quebrado igual a Argentina (aliás a Argentina não teria recuperado sem o Brasil segurar as pontas da América do Sul, inclusive com o Mercosul servindo com escoadouro da produção e canal indireto de exportação Argentina). Se Lula tivesse hostilizado empresários como você sugere, estaríamos com desemprego acima de 20%, e Lula teria entrado para a história como o derrubado De La Rua entrou na Argentina. Não haveria ProUni, não haveria expansão Universitária e de escola técnica pública, não haveria Fundeb, piso nacional do professor, UPA’s, PAC, nem “Minha Casa, Minha Vida”, o Bolsa família teria ficado congelado com números de 2003 e o Brasil não conseguiria erradicar a pobreza extrema, e não haveria recursos para tirar o “Mais Médicos” do papel. Algumas batalhas já foram vencidas, o índice de GINI já deu uma melhorada, apesar de faltar muito, por isso há muitas batalhas por vencer para chegarmos à uma sociedade mais justas. À luta.
Em tempo: pressionar Dilma, sem pressionar pela conscientização de seu vizinho, de seu colega, sem botar terror nas bancadas conservadoras do Congresso (do tipo, você sabe que não tem meu voto porque você não é de esquerda, mas se votar contra projetos de interesse popular faremos campanha pesada contra você, em vez de cuidar só da nossa vida). Sem fazer isso, é fazer o jogo que a oposição gosta, inviabilizando completamente o governo, porque quanto mais fraca Dilma, mas chantegeada politicamente será pelas bancadas fisiológicas do Congresso.
Malvina Cruela
querer revogar a lei do mais forte é exatamente como querer revogar a lei da gravidade…quer dizer; o mais forte sendo o mais forte teria de concordar com a revogação..isso não vai acontecer né?
Maeu
Depende!
anac
Pensando assim a escravidão nunca teria sido abolida, pois o senhor do engenho era poderoso e os negros escravos nem gente era considerado.
Neotupi
Os mais fortes passaram a ser os abolicionistas a partir de certo ponto, com pressão dos fortíssimos ingleses, interesses em mão de obra remunerada para ampliar mercados. É velha correlação de forças que tem que ser mudada para as mudanças ocorrerem.
Acássia
Não existem multas absurdas. Todas são legais. Mude-se a lei.
E ao que eu sei são apalicadas quando há uma transgressão provada.
Acássia
Pergunta a esse DelaRue:
Tempos atrás foi apanhado – por fora da Receita Federal de Campinas – pasmem!!!! um helicóptero importado. Mas chegando ao Rio, um fiscal pentelho pegou isso na estrada, sem Nota fiscal.
Quero saber no que deu essa história. Provavelmente uma fichinha.
Claro que a maioria dos fiscais é decente e trabalhadora.
FrancoAtirador
.
.
Dilma veta fim da multa de 10% sobre saldo do FGTS
para demissões sem justa causa
Por Kelly Oliveira, repórter da Agência Brasil
Brasília – A presidenta Dilma Rousseff vetou o Projeto de Lei Complementar nº 200 de 2012 que extinguia a multa de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de trabalhadores, em casos de demissão sem justa causa.
A decisão está na edição de hoje (25) do Diário Oficial da União.
De acordo com as explicações publicadas ao Congresso Nacional, os ministérios do Trabalho e Emprego, do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda manifestaram-se em favor do veto.
Um dos motivos é que a extinção da cobrança geraria impacto superior a R$ 3 bilhões ao FGTS.
Além disso, a presidenta destaca que a proposta, aprovada pelo Congresso Nacional, não está acompanhada das estimativas de impacto orçamentário-financeiro e da indicação das devidas medidas compensatórias, o que contaria a Lei de Responsabilidade Fiscal.
“A sanção do texto levaria à redução de investimentos em importantes programas sociais e em ações estratégicas de infraestrutura, notadamente naquelas realizadas por meio do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço”, argumenta.
Segundo a presidenta, a medida, se posta em vigor, impactaria “o desenvolvimento o Programa Minha Casa, Minha Vida, cujos beneficiários são majoritariamente os próprios correntistas do FGTS”, acrescentou.
Edição: Talita Cavalcante
(http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-07-25/dilma-veta-fim-da-multa-de-10-sobre-saldo-do-fgts-para-demissoes-sem-justa-causa)
Maeu
Esse tipo de veto mínimo é só fachada. Empresário que quer demitir vai demitir mesmo. De qq modo acaba sendo mais barato. Não é 10% que vai segurar a demissão.
O que precisa ser criado é um seguro desemprego europeu. O que temos é besta, não serve de nada. Passou 5 meses, baubau! Se o cara não arrumou emprego passa fome.
Temos que fazer manifestação pela divisão da renda. E não temam que espresários vão embora do Brasil. Eles são muito incompetentes e acostumados a viver de manobras estatais das mais rasteiras. Nunca de esforço. Só querem lucro imediato.Privataria da coisa pronta, benesses com o suór do trabalhador. etc
FrancoAtirador
.
.
No total, o empregador deve pagar multa de 50% sobre os depósitos na conta vinculada do FGTS, por demissão sem justa causa.
Os 10% são adicionais à multa de 40% que o trabalhador recebe, e ficam disponíveis no Fundo para financiamento pela Caixa Econômica Federal, para aquisição da casa própria, por exemplo.
.
.
Acássia
O PMDB contratou markequeteiro para mostrar pra sociedade que também é adepto do Estado Mínimo.
Estado mínimo é: menos emprego para a classe média, mais apadrinhados e cargos de confiança – já que não aparece pro povão. O que aparece é concurso público. Vide que FHC tinha 450.000 apadrinhados federais.
Vide que as prefeituras do PMDB estão cheias deles – e a desculpa é ” o governo federal nos dá muitas tarefas” Pode?!
Vide que a maior reivindicação dos meninos do passe livre é : …. mais emprego, mais segurança no futuro, mais oportunidades.
Acássia
Resposta para Ruy Penalva
Se você não tem multa contra a sonegação não temerá a multa. Se houve a multa houve uma transgressão, oras. Mais claro que o brilho do sol de maio.
Mardones
É sempre oportuno perguntar como, de onde e quem irá financiar os merecidos serviços públicos padrão FIFA e Vaticano.
A classe política – sentido amplo – não tem como princípio a solidariedade. Então, vamos seguir com esse enorme gargalo.
E por falar em tributação, é forçoso falar no famigerado superávit fiscal, que tem a função de reservar recursos do orçamento para pagar os juros da dívida pública.
Esse mecanismo, um dos pilares da política do FMI, não sofreu alteração ao longo dos anos no Brasil, quer tenha sido governado por tucanos e demos, quer por petistas e peemedebistas.
André LB
Azenha, Conceição,
Não dá pra mudar o acesso aos comentários? Tive que passar meus dados para o Facebook, essa sucursal da NSA, para poder comentar comentar aqui!
Francisco
A questão que se coloca claramente a cada dia é: de que vale votar num partido, qualquer partido, que não entrega o que vende?
Seja porque motivo for (governabilidade, estratégia, etc.)?
O PT esta se aproximando perigosamente do conceito de “ruim conosco, pior sem nós”.
O povo completamente desassistido de qualquer (qualquer!) formação política pode pirar na batatinha e, para o ano, eleger o DEMO para o planalto, ou qualquer outra desgraça desse porte.
Se nenhum entrega o que promete?
Isso aconteceu em Aracaju e em Salvador – há precedentes.
O contexto atual seria perfeito para o imposto sobre fortuna. E… nada!
Muitas petistas conhecidos deixaram de defender o partido em público.
Me chame de “petralha”, me chame de “mensaleiro”, mas não me xingue de PMDB!
leprechaun
caro, Francisco, em Diadema-SP, depois de mais de 30 anos de PT, o discurso da derrota (o atual prefeito é do PV) foi EXATAMENTE esse “ruim conosco, pior sem nós”, um vereador petista proferiu literalmente essas palavras. Quanto a questões como esta, nunca serão resolvidas entro da institucionalidade, nunca, nenhum partido tem interesse ou força pra rebentar esses grilhões. São questões que só podem ser empurradas através de rebeliões, revoltas, revolução, etc, etc, de baixo pra cima
tiago carneiro
Dilma, A TUCANA. Será que irei ficar fazendo militância no meio da rua para ela novamente? Não, acho que não. ACORDA, PT!!
jõao
Xiii… Jorge Kajuru chama Boris Casoy de pedófilo
Âncora do Jornal da Noite provocou o comunicador em vídeo na internet
FAMOSIDADES
Montagem Famosidades/Reprodução
FAMOSIDADES
MAIS: Boris Casoy é condenado a indenizar gari que ofendeu em telejornal
Por FAMOSIDADES
SÃO PAULO – A coisa ficou feia para Boris Casoy. O âncora do “Jornal da Noite”, da Band, foi acusado por Jorge Kajuru de pedofilia. Isso mesmo!
Tudo começou depois que o veterano do jornalismo afirmou em um vídeo publicado na internet que Kajuru recebia dinheiro ilegal do bicheiro Carlinhos Cachoeira.
“Esse moleque chamado Kajuru, não sei que nome estranho é esse… Esse moleque não tem o direito de criticar ninguém… Antes de explicar para a população, antes de explicar para os seus telespectadores, porque ele telefonava para o bicheiro Cachoeira pedindo dinheiro… Que dinheiro? Que favores ele prestou pro Cachoeira para telefonar e pedir dinheiro? Está aí, estão aí as gravações dele pedindo dinheiro, insistentemente, para o bicheiro Cachoeira… Coisa boa, não é…”, dizia um trecho do vídeo.
Kajuru ficou bem incomodado com as acusações e rebateu: “Você chegar no Youtube e me chamar de pobre coitado, você não está me ofendendo, Boris. Eu prefiro ser um pobre coitado do que ser rico, elitista, racista, fascista e pedófilo como você, porque isso é crime”.
Indignado, o comentarista continuou disparando críticas pesadas a Boris: “O que eu estou falando aqui toda a imprensa sabe sobre você. Boris, lave a sua boca, que é suja, você sabe de que, para falar de mim. Eu não tenho nada contra opção sexual, cada um tem a sua, só que pedofilia é crime. Você era gozado entre os nossos companheiros de imprensa quando no seu telejornal aparecia matéria de pedofilia e você dizia: ‘Isso é uma vergonha, isso é crime’. Crime que você comete, Boris, pegando jovens em ponto de ônibus e levando para a sua mansão em São Paulo”.
Kajuru ainda revelou um suposto apelido dado ao âncora nos bastidores da Band: “Então que honra você tem para falar da minha honra, cara? Por que você é chamado na redação de tia velha? Pelos crimes de pedofilia, pelas suas viagens no final do ano à Índia, para longe do Brasil para cometer esses crimes. Crie vergonha na sua cara e pare de cometer esses crimes contra jovens, senhor Boris Casoy”.
J Souza
Os ricos, “coitadinhos”, estão lucrando menos (tipo, lucravam 100 milhões e agora lucram “só” 80 milhões…), por isso passam o dia e a noite reclamando dos impostos que (os consumidores dos produtos deles) pagam. Acharam pouco as desonerações que a Dilma e o Mantega deram de presente para eles!
J Souza
E os ricos ainda querem que o governo use o dinheiro dos impostos que eles não pagam para construir infra-estrutura para transportar os produtos deles, para eles lucrarem ainda mais… “Espertos”…
LEANDRO
E voce acha certo que não se construa a infraestrutura??? Aí tudo fica mais caro, o país não cresce (como tá acontecendo), a inflação dispara, e o pobre continua tomando….
Abelardo
Sempre censuram meus comentários quando cito que a elite com a conivência, com a proteção e, algumas vezes, com a participação das autoridades brasileiras, dos diversos escalões e dos diversos poderes, praticam constantemente, faz séculos,uma descarada apologia ao crime quando usam de todos os meios para evitarem que progridam as intenções de mudanças nas leis que acabaria com a orgia e a bacanal das benesses que só favorece a luxúria ambiciosa dos ricos e que, por sua vez, estrupa as finanças e a arrecadação oficial fazendo com que muitas das possibilidades de inclusão social e da criação de mais oportunidades de crescimento dos menos favorecidos permaneça com crescimento muito abaixo do que é de seu direito. E a elite e os corrompidos dão com os ombros e dizem: Tô nem aí!
FrancoAtirador
.
.
No Brasil, não são adequadamente tributadas as Pessoas Jurídicas
e não existe imposto sobre renda, mas sim sobre salário.
Quem recolhe inevitavelmente imposto direto na fonte é o assalariado.
E quem efetivamente paga IPI, ICMS, ISS e outros impostos indiretos
são os consumidores, cuja absoluta maioria pertence à classe trabalhadora.
Simples assim.
.
.
FrancoAtirador
.
.
E injusto assim…
.
.
Luís CPPrudente
Então deveríamos ter impostos sobre o PJ. Uma das consequências disto é que a famiglias Marinho e outras famiglias bandidas, sonegadoras e mafiosas teriam problemas com os seus jornalistas PJ.
FrancoAtirador
.
.
Aí já é outro tipo de fraude:
Globo é condenada por usar PJ
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) obrigou a TV Globo a reconhecer o vínculo de emprego da jornalista Cláudia Cordeiro Cruz (foto), contratada como pessoa jurídica (PJ).
Ela trabalhou entre 1989 e 2001, sem carteira assinada, como repórter e apresentadora do Jornal Nacional, Jornal da Globo, Bom Dia Rio, Jornal Hoje, RJ TV e Fantástico. Para prestar serviços à TV Globo, a jornalista teve que formar uma empresa e emitir notas fiscais. Assim, a emissora se livrava de cumprir os diretos trabalhistas. Por isso mesmo, a decisão é mais uma vitória de toda a classe trabalhadora contra a precarização, como pretendia a emenda 3. As emissoras de televisão foram às principais incentivadoras da emenda, vetada pelo presidente Lula.
O Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro condenou a TV Globo a registrar na carteira de trabalho da jornalista o período de contrato de maio de 1989 a março de 2001, com o salário de R$ 10 mil. A emissora recorreu, mas o TST rejeitou e manteve a decisão do TRT.
(http://www.smabc.org.br/smabc/materia.asp?id_CON=11336)
(http://www.conjur.com.br/2008-out-24/jornalista_obtem_vinculo_emprego_globo)
TST
A C Ó R D Ã O
6ª Turma
GMHSP/APF/ems
Processo: AIRR – 131340-28.2001.5.01.0051
Numeração antiga: RE-ED-AIRR – 1313/2001-051-01-40.6
Número no TRT de Origem: AI-131340/2001-0051-01.40
Recorrente(s): TV GLOBO LTDA.
Advogado: Dr. João Pedro Ferraz dos Passos
Advogado: Dr. Waldir Nilo Passos Filho
Recorrido(s): CLAUDIA CORDEIRO CRUZ
Advogado: Dr. MARCOS LUIZ O. DE SOUZA
Advogado: Dr. Sérgio Correia Lima
EMENTA:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA COM O INTUITO DE DISSIMULAR O CONTRATO DE TRABALHO. DISCREPÂNCIA ENTRE O ASPECTO FORMAL E A REALIDADE. O acórdão recorrido contém todas as premissas que autorizam o exame do enquadramento jurídico dado pelo TRT aos fatos registrados. Nesse contexto, verifica-se que se tratava de típica fraude ao contrato de trabalho, consubstanciada na imposição feita pelo empregador para que o empregado constituísse pessoa jurídica com o objetivo de burlar a relação de emprego havida entre as partes. Não se constata violação dos artigos 110 e 111 do Código Civil, uma vez que demonstrada a ocorrência de fraude, revelada na discrepância entre o aspecto formal (contratos celebrados) e a realidade.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-1313/2001-051-01-40-6, em que é Agravante TV GLOBO LTDA. e Agravada CLAUDIA CORDEIRO CRUZ.
(…)
2 – CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA COM O INTUITO DE DISSIMULAR O CONTRATO DE TRABALHO – DISCREPÂNCIA ENTRE O ASPECTO FORMAL E A REALIDADE
A prova produzida demonstrou à saciedade a ocorrência de fraude à legislação trabalhista, desde o momento em que a pessoa jurídica ‘C 3 Produções Artísticas e Jornalísticas Ltda.’ foi criada, passando pela contratação dos serviços oferecidos por esta empresa à TV Globo, bem como diante da própria prestação de serviços pela reclamante para a ré até o término da prestação dos serviços em março de 2001.
Em 01 de maio de 1989 foi constituída a pessoa jurídica denominada ‘C 3 Produções Artísticas e Jornalísticas Ltda.’ (fls. 918/921), pela reclamante, Claudia Cordeiro Cruz e o seu pai, Sr. Arthur Gonçalves Cruz (vide depoimento – fl. 1.095). No dia 12 de maio de 1989 foi firmado o primeiro contrato de prestação de serviços entre a referida pessoa jurídica e a reclamada, sempre atuando como ‘interveniente’ a reclamante (fls. 914/917). Sucessivos contratos de prestação de serviços foram firmados ao longo de 12 (doze anos) com a reclamada.
Apesar de nos contratos de prestação de serviços haver a previsão de inexistência de vínculo de emprego, algumas parcelas tipicamente trabalhistas foram pactuadas nesses contratos, como o pagamento pela TV Globo de ‘uma quantia adicional correspondente à remuneração que estivesse percebendo’ no final dos meses de dezembro dos anos em que a autora prestou serviços (cláusula 6ª – fl. 915), ou seja, uma verdadeira gratificação de natal era paga no final do ano. Destaque-se que havia, ainda, a exclusividade na contratação, de forma até a ficar entabulado que ‘após o término deste contrato, a LOCADORA dará a LOCATÁRIA o direito de preferência para renovação, só no caso de não ser do interesse desta é que a LOCADORA estará liberada para celebrar contrato com outra emissora’ (cláusula 9ª – fl. 902).
O objeto deste ‘contrato de locação de serviços’ era sempre a cessão da proprietária da ‘C 3 Produções Artísticas e Jornalísticas Ltda.’, Claudia Cordeiro Cruz, ora recorrente, para a TV Globo, para atuar como apresentadora de matérias jornalísticas, locutora, comentarista, entrevistadora ou qualquer outra obra audiovisual, obter notícias e informações, editar e produzir matérias jornalísticas para telejornais ou ‘para programas do gênero telejornal da Central Globo de Jornalismo, da LOCATÁRIA, a serem exibidos, em todo Território Nacional, por todas as emissoras autorizadas a transmitir a programação ‘GLOBO’ e a outras utilizações’ (cláusula 1ª – fl. 899. O mesmo ocorreu nos demais contratos de fls. 890/917).
Diante da atuação no setor de telejornalismo da TV Globo, ora recorrida (atuação esta que é pública e notória, dispensando qualquer comentário explicativo. Bastava ligar a televisão que víamos como se dava esta atuação), poder-se-ia dizer que estes sucessivos contratos de locação de serviços seria uma ‘terceirização’ das atividades do setor de jornalismo que são desenvolvidas pela TV Globo. Afinal, por este contrato a ‘C 3 Produções Artísticas e Jornalísticas Ltda.’, forneceria ‘mão-de-obra’ para a TV Globo.
No entanto, esta ‘mão-de-obra’ fornecida era única e exclusivamente da ‘sócia-gerente’ da empresa locadora, da pessoa da Sra. Claudia Cordeiro Cruz, ora reclamante, com as características da pessoalidade e subordinação na prestação dos serviços.
Não é só. Os serviços contratados estão ligados intimamente à atividade-fim da TV Globo, são aqueles serviços essenciais ao desempenho de sua atividade econômica e jornalística. Esses serviços prestados pela autora foram, sim, uma contribuição do empregado para consecução do negócio empresarial. A contratação intermediada da atividade-fim de um empreendimento, também demonstra fraude à legislação trabalhista.
Diante destes fatos, a ‘terceirização’ (se fossemos admitir a sua ocorrência) seria ilícita, pois o trabalho prestado era com pessoalidade, subordinação e envolvia a atividade-fim do tomador dos serviços, o que leva ao reconhecimento do vínculo de emprego, na forma da Súmula nº 331 do C. TST, em razão da fraude à legislação trabalhista.
(…)
Observo, inicialmente, que o acórdão recorrido contém todas as premissas que autorizam o exame do enquadramento jurídico dado pelo TRT aos fatos registrados.
Da leitura do acórdão recorrido, passo a indicar os elementos fáticos, devidamente noticiados no acórdão do TRT, que, ao meu ver, evidenciam a ocorrência de fraude:
– a mão-de-obra fornecida pela empresa C3, que possuía como sócios a Sra. Cláudia Cruz e o seu pai, consistia no labor prestado pela própria sócia.
– os serviços contratados inseriam-se na atividade-fim da empresa.
– apesar de entabular contrato de natureza civil a Reclamada pagava parcelas tipicamente trabalhistas, como exemplo o 13º salário;
– a prova testemunhal indica que: a reclamante esta subordinada ao Diretor de Jornalismo, que as matérias que fazia como repórter eram determinadas pela Reclamada, que eventualmente a Reclamante poderia sugerir a pauta do programa (que por sua vez poderia, ou não, ser acatada pela direção da reclamada), que se a Reclamada entendesse que não estava de acordo com o padrão da empresa, a Reclamante gravaria um “off”; que a Reclamada determinava os horários de chegada e de saída da Reclamante; que a Reclamada ditava o tom em que deveria ser lida a notícia.
Nesse contexto, concluo que se tratava de típica fraude ao contrato de trabalho, consubstanciada na imposição feita pelo empregador ao empregado, para que este último constituísse pessoa jurídica com o objetivo de se desvencilhar das obrigações do contrato de trabalho.
Não se constata violação dos artigos 110 e 111 do Código Civil, uma vez demonstrada a ocorrência de fraude, revelada na discrepância entre o aspecto formal (contratos celebrados) e a realidade.
Com estes fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Brasília, 22 de outubro de 2008.
HORÁCIO SENNA PIRES
Ministro Relator
131340-28.2001.5.01.0051
(http://www.tst.jus.br)
(http://bit.ly/11i50BG)
(http://bit.ly/14cQmIN)
FrancoAtirador
.
.
Com isso, prevalecendo a realidade dos fatos, prevalecendo o que efetivamente ocorreu entre as partes na execução prática do contrato, pouco importa a forma como se deu essa pactuação, pois o que importa é a forma como se deu a prestação dos serviços. Havendo a presença dos elementos do art. 3º da CLT, passa a regular a relação existente entre as partes o Direito do Trabalho.
(…)
A prova pericial (fls. 983/999) e testemunhal (fls. 1.099/1.103) produzidas, bem como o depoimento pessoal das partes (fls. 1.095/1.098) demonstraram a presença de todos os elementos caracterizadores de uma relação de emprego: habitualidade, onerosidade, pessoalidade, caráter intuito personae, e subordinação.
Quanto à prova pericial (fls. 983/999), cumpre fazer inicialmente o seguinte esclarecimento: as informações colhidas pelo I. Expert do Juízo a respeito da reclamada, dos paradigmas e dos demais elementos que serviram para a produção do laudo pericial foram fornecidas pelo Sr. César Augusto Leite Seabra, editor regional de Telejornalísmo da reclamada (fls. 984/985), o qual também foi ouvido como testemunha indicada pela ré (fls. 1.101/1.103) e, do confronto das informações prestadas pela referida testemunha em seu depoimento com o laudo pericial, surge a certeza de que a grande maioria dessas informações: é a mesma que consta no laudo pericial.
A prova pericial constatou à fl. 989 que, do mesmo modo que ocorreu com a autora, outros jornalistas (Fátima Bernardes, Renato Machado e Pedro Bial) prestam seus serviços, por meio de um contrato de locação (‘F. B. Produções Artísticas e Jornalísticas Ltda.’, ‘Ópera Vídeo Produções Artísticas e Jornalísticas Ltda. Me.’ e ‘Os Camaleões Produções Ltda.’).
Destaque-se que os serviços prestados por esses profissionais também estão relacionados com a atividade-fim da empresa.
Em depoimento pessoal (fls. 1.095/1.096), a autora esclareceu que a constituição da firma ocorreu ‘quando já havia decorrido suas tratativas com a reclamada; que a estréia do seu programa se deu em maio/89 e nesta ocasião já tinha que receber o primeiro salário’. A autora informou ainda ‘que a reclamada disse à depoente que deveria constituir uma empresa jurídica para ser contratada; que a celebração do contrato se deu com a pessoa jurídica; que a depoente queria ser funcionária da reclamada, entretanto a única possibilidade que lhe foi colocada era de ter que possuir uma empresa para ser contratada; que de início a depoente disse a reclamada que tinha carteira de trabalho e todos os documentos necessários para ser admitida como empregada; que a empresa foi constituída na forma de sociedade em que a depoente era sócia majoritária e uma parte mínima era de seu pai, o 2º sócio; (…) que por contrato a depoente era proibida de fazer qualquer outro trabalho paralelo ao que prestava para a reclamada; que a depoente, com a permissão dos diretores da reclamada, prestou trabalho para a Telerj [!!!] de locução para fins internos da empresa e acredita que por esse trabalho tenha emitido nota fiscal de sua empresa; que por determinação da direção da reclamada rompeu contrato com a Telerj [!!!] porque sua voz estava sendo muito reconhecida; que a depoente prestou serviço em um evento da Associação Brasileira de Supermercados [!!!] para entrega de prêmios à funcionários; que tal trabalho foi indicado por uma pessoa da direção da reclamada e teve a concordância da ré [!!!]; que não se recorda se emitiu nota fiscal de sua empresa para prestação desse trabalho; que a emissão de nota fiscal também era autorizada ou não pela reclamada; (…) que ficava subordinada ao editor regional e ao diretor da Central Globo de Jornalismo; que a depoente tinha que cumprir horário, por exemplo, por último, tinha que chegar para uma reunião às 12: 45 horas, porém, deveria assistir ao RJ 1 que era o último telejornal local antes do seu e isso se dava porque na reunião deveriam discutir matérias para serem apresentadas pela depoente no Jornal daquele dia; que participavam das decisões e até da edição; além de fazer a apresentação do Telejornal; que o Telejornal que apresentava ia ao ar por volta das 19 horas, 06 vezes por semana, de 2a feira a sábado; que após a reunião antes citada, a depoente ia para a maquiagem e depois voltava para a redação para verificação das matérias que seriam apresentadas no Telejornal (…)’
(…)
Em resposta ao quesito nº 07, a perícia apontou, ainda, pela negativa, quanto a possibilidade de a reclamante fazer-se substituir por outra pessoa ou mesmo por seu ‘sócio’ na empresa, para a execução dos serviços para os quais fora contratada pela TV Globo (fl. 986), o que reforça o caráter intuito personae; a onerosidade também se fez presente, como se verifica dos inúmeros recibos acostados aos autos (160/256); a habitualidade na prestação dos serviços restou demonstrada tanto pelos sucessivos ‘contratos de locação de serviços’ firmados entre as partes ao longo de 12 anos (perícia – fl. 986), como pelos depoimentos das testemunhas que informaram que a autora realizava a apresentação de diversos telejornais diários da programação da TV Globo. Por fim, a subordinação jurídica também mostrou-se presente pelas informações colhidas dos depoimentos das duas testemunhas ouvidas.
Essas testemunhas, que em momentos distintos da relação havida entre reclamante e reclamada, foram os superiores da reclamante e, como visto acima, informaram que a reclamante estava subordinada a eles, devendo ‘obedecer as determinações da empresa’, seguir as orientações por eles determinadas, ainda que com o objetivo de ‘manter e preservar a qualidade e unidade do jornalismo na reclamada’. Esclareça-se que o fato de a reclamante ter que comparecer com antecedência à empresa para fazer cabelo, maquiagem, vestir-se, narrar as reportagens, etc., não afasta o elemento subordinação, pois estas atividades eram cumpridas por determinação e orientação da empresa, pois fazia parte do trabalho da reclamante ‘os cuidados com a imagem’.
Destaque-se que os trabalhos realizados pela reclamante com a Telerj [!!!] e com a Associação Brasileira de Supermercados [!!!], apesar de terem sido esporádicos (com a Telerj e isolado com a ABS), além de não afastarem os elementos caracterizadores de uma relação de emprego (a CLT admite que o empregado esteja vinculado a mais de um empregador – art. 138), foram realizados com a autorização dos diretores da empresa, havendo indícios, ainda, que o tenham sido até mesmo por indicação da empresa, inclusive, diante dos termos apresentados na defesa.
Diante da presença de todos esses elementos atávicos a uma relação de emprego, não há como ser conferida validade aos sucessivos contratos de locação de serviços firmados entre as partes. A prova produzida foi forte em demonstrar que a pessoa jurídica criada pela reclamante foi por orientação da reclamada e única e exclusivamente com a finalidade de que pudesse haver a prestação de serviços. Recorde-se o que já havia sido constatado acima: contratação de serviços intimamente ligados à atividade-fim da reclamada.
A fraude à legislação trabalhista restou demonstrada nos presentes autos de forma latente.
A caracterização de fraude da legislação trabalhista também restou demonstrada diante das informações colhidas no depoimento pessoal do preposto da reclamada, onde informou que ‘os apresentadores da reclamada, alguns são contratados através de sua empresa, outros através de contrato de trabalho com carteira assinada’ (fl. 1.097), donde verifica-se que a TV Globo efetivamente necessita de empregados para o desenvolvimento de suas atividades jornalísticas, tanto é, que há apresentadores com vínculo de emprego formal e outros não, mas ainda assim, há jornalistas e apresentadores de telejornal que não possuem o vínculo de emprego formalizado com a TV Globo.
Convém lembrar, por oportuno, as palavras de Süssekind: ‘a simulação de um contrato de sociedade ou de empresa, para ocultar uma relação de emprego realmente configurada, torna o contrato nulo de pleno direito, impondo a aplicação de normas jurídicas que regem o contrato de fato existente, que é o de trabalho.’
(PLÁ RODRIGUES. In Princípios de Direito do Trabalho. Pág. 383. Ed. LTr. 3a edição atualizada).
.
.
FrancoAtirador
.
.
O Processo tramita na 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro sob o nº 0131300-46.2001.5.01.0051
Autor: CLAUDIA CORDEIRO CRUZ
Patrono: Marcos Luiz Oliveira de Souza
Réu: Globo Comunicação e Participação S.A
Patrono: Waldir Nilo Passos Filho
22/07/2010 EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO.
Tipo: Alvará Judicial.
Nº Documento: 0510/2010.
Nº Lote: 051VT/RJ0720100100.
Setor Destino: Banco do Brasil-Rio de Janeiro.
22/07/2010 EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO.
Tipo: Alvará Judicial.
Nº Documento: 0518/2010.
Nº Lote: 051VT/RJ0720100100.
Setor Destino: Banco do Brasil-Rio de Janeiro.
19/07/2010 Juntada de Petição – com Depósito.
29/06/2010 Comprovado depósito Judicial da guia 400123253907 no valor de R$ 1.039.112,59.
28/06/2010 PROTOCOLIZADA PETIÇÃO.
Descrição: com Depósito.
Parte: Réu.
Nome: Globo Comunicação e Participação S.A.
Data: 23/06/2010.
Número: 2010000000819421.
0131300-46.2001.5.01.0051
(http://www.trt1.jus.br/web/guest/consulta-processual)
Silvio I
Isso ocorre porque eles fizeram as Leis para poder usufruir das benesses do estado. O resto o povão que assuma os impostos, para uma parcela desfrutar.
FrancoAtirador
.
.
ARTIGO 83 DA LEI 9.430/96 E O ‘REFIS DA CRISE’ (*):
COMO A GLOBO SE BENEFICIOU DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
PARA ESCAPAR DE SER PENALIZADA JUDICIALMENTE POR CRIMES
CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
TAIS COMO A CRIAÇÃO DE EMPRESA DE FACHADA EM REFÚGIO FISCAL,
NAS ILHAS VIRGENS BRITÂNICAS, REMESSA ILEGAL DE DIVISAS
E SONEGAÇÃO DE IMPOSTO POR SIMULAÇÃO DE ATO JURÍDICO,
QUANDO ADQUIRIU OS DIREITOS DE TRANSMISSÃO DA COPA 2002.
(http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/leis/Ant2001/lei943096.htm)
(http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoafisicaejuridica/parcelamentolei11941/DividasNParceladas.htm#D�bitos)
.
.
30/11/09 – 11h08 – Atualizado em 30/11/09 – 11h08
Prazo para pedir desconto em impostos atrasados no ‘Refis da crise’ termina hoje
Débitos podem ser pagos à vista ou parcelados em até 180 meses [15 ANOS !!!].
Refis da Crise vale para dívidas de pessoas físicas e de empresas.
Alexandro Martello
Do G1 [GLOBO], em Brasília
Termina nesta segunda-feira 30) o prazo para pedidos de adesão ao parcelamento de dívidas das empresas, e de pessoas físicas com o governo.
O parcelamento, que ficou conhecido como Refis da Crise, foi aberto por meio da lei 11.941, e vale para dívidas com a União que estejam inscritas, ou não, em dívida ativa.
Os débitos poderão ser pagos à vista, com descontos maiores, ou parceladas em até 180 meses , inclusive aqueles relativos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Regras
Pelas regras, as dívidas passíveis de pagamento à vista com desconto, ou parcelamento dentro das regras previstas, são aquelas cujo vencimento tenha ocorrido até 30 de novembro de 2008.
Não estão englobados, porém, débitos das micro e pequenas empresas do Simples Nacional.
Pedidos de adesão
Os pedidos de adesão deverão ser protocolados nas páginas da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ou da Secretaria da Receita Federal, com utilização de certificado digital ou código de acesso, informou o governo.
Caso o contribuinte deseje parcelar o débito, o valor de cada prestação será acrescido de juros correspondentes à variação da taxa básica de juros [SELIC], atualmente em 8,75% ao ano, até o mês anterior, e de mais 1% para o mês de pagamento.
O Ministério da Fazenda informou que as condições de pagamento à vista, ou parcelamento, também são válidas para débitos oriundos do aproveitamento indevido de créditos do IPI na aquisição de matérias-primas, materiais de embalagem, além das dívidas referentes à “alíquota zero” do IPI, ou como “não tributadas”.
Também abrangerá os débitos da Cofins das sociedades civis de prestação de serviços.
Nestes casos, os contribuintes deverão desistir de ações judiciais em curso.
Pagamento à vista
Para o pagamento à vista dos débitos, informou o governo, as condições são melhores.
Haverá redução de 100% nas multas de mora e de ofício, de 40% nas multas isoladas, de 45% nos juros de mora e de 100% nos encargos legais.
Essas condições valem para todas as dívidas, inclusive aquelas que já foram objeto de parcelamentos anteriores.
Dívidas ainda não parceladas
Para as dívidas que, em nenhum momento, tenham sido objeto de parcelamento no passado, segundo as regras estipuladas pelo governo, haverá a possibilidade de divisão dos valores em até 180 meses.
A parcela mínima, neste caso, é de R$ 2 mil para créditos do IPI, de R$ 50 para pessoa física e de R$ 100 para os demais débitos das empresas.
Em até 30 parcelas, as regras preveem redução de 90% na multa de mora e de ofício, de 35% nas multas isoladas, de 40% nos juros de mora e de 100% nos encargos legais.
No parcelamento em até 60 parcelas mensais, está prevista redução de 80% na multa de mora e de ofício, de 30% nas multas isoladas, de 35% nos juros de mora e de 100% nos encargos.
Se o parcelamento for de até 120 meses, a redução de multa de mora e de ofício cai para 70%, para multas isoladas recua para 25%, nos juros de mora o abatimento recua para 30% e, nos encargos, permanece em 100%.
E, para os parcelamentos em até 180 meses, o desconto da multa de mora e de ofício é de 60%, para as multas isoladas é de 20%, para os juros de mora é de 25% e, nos encargos legais, permanece em 100%.
Dívidas já parceladas anteriormente
Para os débitos que já foram parcelados anteriormente, por meio do Refis, Paes, Paex ou parcelamento ordinário, os descontos, para um novo parcelamento, são diferentes.
No caso do Refis, a parcela mínima deve ser de 85% do valor médio das prestações devidas entre dezembro de 2007 e novembro de 2008.
Para os parcelamentos do Paes, Paex e ordinário, o valor mínimo deve ser de 85% da prestação de novembro do ano passado.
Para dívidas já inscritas no Refis, cujos contribuintes desejarem aderir ao novo parcelamento, o desconto de multa de mora e de ofício é de 40%, enquanto o abatimento de multas isoladas é de 40%, o de juros de mora é de 25% e a redução prevista nos encargos legais é de 100%.
Para os débitos do Paes, a redução das multas de mora e de ofício é de 70%, para as multas isoladas de 40%, para os juros de mora é de 30% e, para os encargos, de 100%.
Para os débitos do Paex, informou o Ministério da Fazenda, o desconto das multas de ofício e de mora previsto é de 80%, de multas isoladas é de 40%, de juros de mora é de 35% e, para encargos, é de 100%.
Para os demais parcelamentos, a redução da multa de mora e de ofício é de 100%, o desconto de multas isoladas é de 40%, dos juros de mora é de 40% e, dos encargos, é de 100%.
(http://glo.bo/1467i3w)
.
.
05/03/2010
O Estado de S. Paulo
Grandes empresas ampliam lucros ao aderir ao Refis
Companhias saudáveis aproveitam programa de refinanciamento de dívidas
O “Refis da Crise”, programa de parcelamento de débitos federais, ajudou grandes empresas que, em tese, não tinham necessidade de aderir à renegociação oferecida pelo governo.
Foi o que aconteceu, por exemplo, com a CSN, que teve impacto positivo expressivo nos resultados do quarto trimestre de 2009, divulgados semana passada.
O grupo siderúrgico abateu no Refis R$ 507 milhões.
O valor turbinou o lucro, que chegou aR$ 745 milhões.
Sem o programa, teria sido de R$ 238 milhões.
Outras empresas, como o Grupo Ultra, a AES Eletropaulo, a Braskem e a Klabin, seguiram a mesma trajetória.
O diretor de Gestão da Dívida Ativa da União na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Paulo Ricardo de Souza, disse que não há como evitar que contribuintes com bom fluxo de caixa participem do Refis.
(http://www.brasilnews.com.br/News3.php?CodReg=20237&edit=Economia&Codnews=999)
.
.
(*) Atrasar o andamento de Processo Administrativo Fiscal e evitar a tramitação de Investigações de Fraudes contra o Fisco também ajuda bastante os sonegadores, pois assim os criminosos não precisam sequer desembolsar quaisquer valores relativos à dívida tributária.
Além disso, os bandidos milionários sempre podem contratar ‘bons advogados’, os quais usam de todos os ‘recursos’ possíveis para defesa, inclusive daqueles previstos nos artigos 171, 305 e 333 do Código Penal Brasileiro.
(http://www.dji.com.br/codigos/1940_dl_002848_cp/cp171a179.htm)
(http://www.dji.com.br/codigos/1940_dl_002848_cp/cp296a305.htm)
(http://www.dji.com.br/codigos/1940_dl_002848_cp/cp328a337.htm)
.
.
Paulo
Muito bom Azenha e equipe!
Minha sugestão para o VioMundo é abrir uma seção de economia e colocar entrevistas como estas na mesma.
Sobre o tema tributário, um link de um blog sobre economia e que aprofunda o mesmo:
http://fernandonogueiracosta.wordpress.com/2013/07/19/tese-contra-corrente-o-sistema-tributario-brasileiro-e-neutro-sob-o-ponto-de-vista-distributivo/
Marcos Inácio Fernandes
Quanta desigualdade e injustiça.
francisco niterói
Azenha
Fui la na campanha do imposto justo e fiquei bastante cabreiro.
Pode ser que eu nao tenha visto, mas o que me assustou foi se falar em imposto justo e nao se manifestar sobre a aliquota maxima do IR, ou seja, eu pago a mesma aliquota (27,5%) que os filhos do ROBERTO MARINHO, se é que eles pagam.
Para as maiores rendas, qq ideia de imposto justo necessariamente tem que advogar maiorrs aliquotas.
FrancoAtirador
.
.
PROGRAMA MINHA MANSÃO, MINHA SONEGAÇÃO
O PARAÍ$O FI$CAL BRA$ILEIRO: ONDE $E REALIZAM ‘GRANDE$ NEGÓCIO$’
Angra dos Reis
Com 365 ilhas e 2.000 praias, o município é o paraíso de endinheirados de todo o Brasil.
No passeio de barco pela baía da Ilha Grande, podem-se ver diversos casarões em praias particulares, além de píeres para a atracação de lanchas e iates.
São mansões de personalidades como o ex-presidente da Rede Globo, Roberto Marinho, e o ex-presidente da Fifa, João Havelange.
Ainda podem-se avistar diversas ilhas particulares como a Ilha do Porco Pequeno, que pertence ao filho de Roberto Marinho,
e a do Porco Grande, que pertence ao cirurgião plástico Ivo Pitanguy. Uma das primeiras personalidades a frequentar a região, é dono da Ilha desde a década de 70.
Esta é uma das maiores ilhas de Angra, menor apenas que a ilha da Gipoia e a Ilha Grande.
Nela há uma pista com 150 metros para o pouso de pequenos aviões.
Sua propriedade fica em frente a outro santuário particular, pertencente à família Marinho, das Organizações Globo.
A poucos minutos de lancha está a Ilha da Gipoia, a segunda maior do município, onde há quarenta anos o executivo de TV José Bonifácio de Oliveira Sobrinho, o Boni, tem uma casa equipada com uma adega com 3 000 garrafas de vinhos de primeira grandeza.
Ele costuma chegar de helicóptero e reunir convivas em torno de churrascos e paellas.
Entre seus vizinhos estão o dentista Olympio Faissol e o livreiro Roberto Feith, cada um deles com seu feudo insular.
O apresentador Luciano Huck vai de helicóptero do Rio à Ilha Grande apenas para correr sobre as areias da deslumbrante Praia de Lopes Mendes.
Na Ponta do Tanguá, os hóspedes do empresário Alexandre Accioly (http://bit.ly/1bAuHDb) exercitam-se numa filial da A!Body Tech instalada na mansão de onze suítes.
A turma que tem um paraíso para chamar de seu ganhou, há alguns anos, um novo membro: o empresário mineiro do ramo da construção civil Henrique Pinto (http://bit.ly/13MbZ2h).
O dono da Ilha do Arroz, cobriu a vegetação da ilha com carpete para receber convidados, no réveillon.
Não à toa, o réveillon do construtor mineiro, regado a champanhe e uísque 12 anos, foi o mais comentado do fim de ano em Angra.
Fincado na Ilha do Arroz, o casarão de doze suítes, com quadra de tênis, pista de corrida e heliponto, está sempre cheio.
Henrique, que costuma chegar ali pilotando o helicóptero de sua empresa – a construtora Tenda – sempre promove um campeonato de tênis na ilha.
O empresário mineiro, radicado em São Paulo, é hoje um dos mais conhecidos festeiros de Angra.
“Henrique dá as festas mais animadas. Hamilton Padilha (empresário baiano), as mais produzidas. E Accioly, as mais prestigiadas”, diz a promoter Isabela Menezes.
A mansão da Ilha do Arroz é ponto de encontro não só de vips nacionais, mas de ricaços de várias partes do mundo. “Neste ano, o Hotel Pestana está praticamente lotado por um grupo que veio de Londres para a festa”, contava Henrique às vésperas do réveillon.
Angra, aliás, entrou definitivamente no circuito da badalação mundial.
Nos últimos verões navegaram por lá os atores Matt Dillon, Jean-Claude van Damme e Dan Aykroyd, os bilionários Athina Onassis e Paul Allen, sócio de Bill Gates, e, nos últimos dias, Safir Kadafi, filho do líder líbio Muammar Kadafi, que participou do almoço promovido pela socialite paulista Ana Paula Junqueira, no dia 30, na ilha dos Pitanguy.
Os estrangeiros ficam maravilhados”, diz o construtor Rogério Jonas Zylbersztajn, dono da RJZ e proprietário de uma casa na região.
Um dos casarões que mais recebem gringos no circuito de Angra é o do ministro do Turismo, Walfrido dos Mares Guia.
Seus filhos, Leonardo e Erika, dona de uma multimarcas de luxo em Minas Gerais, se incumbem de apresentar aos visitantes os encantos da Costa Verde fluminense. Que não são poucos.
“Angra é o Caribe brasileiro”, garante Manoel Francisco de Oliveira, presidente da Fundação de Turismo da cidade.
O roteiro imperdível de Angra inclui necessariamente a Ilha Grande, especialmente a Praia de Lopes Mendes – considerada uma das mais bonitas do Brasil – e a enseada do Saco do Céu.
O lugar abriga um dos mais requintados restaurantes de Angra: o Reis e Magos.
De frente para o mar e cercadas pelo verde, mesas cobertas por toalhas de renda branca e delicados arranjos de flores compõem um cenário romântico, com música suave e cardápio elaborado.
Tudo isso tem seu preço.
A paella, estrela do menu, custa 136 reais.
O prato serve duas pessoas, que fique claro.
O Reis e Magos é um dos poucos restaurantes que agradam a paladares tão apurados quanto o de Boni, Ivo Pitanguy e do governador mineiro Aécio Neves, outro habitué de Angra.
O Morro do Coco, no condomínio Porto Frade, também atrai os gourmets mais exigentes. A localização é um dos trunfos. Fincado há catorze anos no alto de um morro, entre jardins, piscina e campo de golfe, o restaurante tem vista privilegiada.
É no Frade, também, que está o charmoso bistrô francês Chez Dominique, um dos favoritos do casal Huck e Angélica. Accioly gosta da pizzaria Beira do Cais, que fica na marina do condomínio e lota no fim da tarde.
Mas nada se compara à badalação da Praia do Dentista, na Ilha da Gipóia.
Nos dias de pico, são tantos os barcos que mal se vê a cor da água.
“Os amigos vão amarrando uma lancha na outra, cada um coloca uma música no barco e vira uma festa”, conta o empresário Rick Amaral.
O Dentista é lugar para ver e ser visto.
Barcos enormes, corpos bronzeados, caipirinha e muita mordomia.
Os veranistas são servidos nas próprias lanchas por garçons que chegam em barquinhos, trazendo drinques e petiscos.
Os mais elogiados são os do Jango’s – um colorido barco-bar que já faz parte da paisagem.
A propósito: a praia se chama Jurubaíba, mas ganhou o apelido porque é ali que o dentista Olympio Faissol mantém uma casa há vários anos.
“Já tive a fase de chegar lá de manhã e não querer sair”, diverte-se Daniella Sarahyba, 21 anos, freqüentadora de Angra desde os 6.
Hoje, ao lado do namorado, Wolff Klabin, ela prefere cenários mais calmos, como as praias da Ilha Grande.
“Aqui, para mim, é paz de espírito”, diz.
A nutricionista Bia Rique, que mantém uma confortável casa em Angra há nove anos, concorda:
“Você se transporta para outro estilo de vida, em contato com a natureza. Adoro fazer trilhas na Ilha Grande e sair de lancha descobrindo praias diferentes”, conta.
É impossível explorar os encantos de Angra sem um barco, o principal meio de transporte da turma.
“A gente toma café, sai de lancha e só volta no fim do dia. O melhor da região está no mar”, explica Accioly, que tem entre seus hóspedes o governador Aécio Neves e o casal Álvaro Garnero e Caroline Bittencourt.
O segundo meio de transporte mais usado é o helicóptero.
“No fim do ano tem tanto helicóptero no céu que parece a Guerra do Vietnã… ou do Iraque”, brinca Henrique Pinto.
Carro pode ser absolutamente dispensável. Até para fazer compras.
“É a única cidade brasileira em que se vai ao supermercado de lancha ou de helicóptero”, diz o presidente da Fundação de Turismo de Angra, referindo-se à filial do Zona Sul, que tem deque e heliponto.
Além do automóvel, quando se trata de Angra, até a casa pode ser dispensável.
Nelson Piquet, por exemplo, possui quartos confortáveis, helicóptero a bordo e todo o luxo de que um veranista precisa em seu megaiate, o Pilar Rossi, de 150 pés.
O resort flutuante pode ser visto, freqüentemente, diante da belíssima propriedade do amigo Luciano Huck, na Ilha das Palmeiras.
Um dos últimos projetos de Claudio Bernardes, que morreu em 2001, a casa, que tem requintes como uma piscina que adentra a sala e paredes de vidro, foi concluída pelo filho do arquiteto, Thiago.
O apresentador é um dos mais elogiados anfitriões de Angra.
O jovem empresário Zé Luca Magalhães Lins, dono da academia Pró Forma, chega a dispensar a casa da família para ficar com Huck e Angélica.
“É o melhor hotel da América do Sul”, diverte-se.
Até o príncipe Andrew, da Inglaterra, já se hospedou ali.
“Em todo o planeta, é o lugar onde me sinto melhor”, diz Huck.
Apaixonado por Angra, ele deu um jeito de levar também os negócios para lá.
Há dois anos mantém com os amigos Acciolly, Luis André Calainho e Marcos Buaiz o projeto Arroz – um ponto de encontro na Ilha de Itanhangá que reúne restaurantes, DJs, shows e um mini-spa.
(http://vejario.abril.com.br/edicao-da-semana/ilhas-a-venda-no-litoral-do-rio-730142.shtml)
(http://veja.abril.com.br/vejarj/110106/capa.html)
(http://www.jornaldaorla.com.br/materias/8241-angra-dos-reis)
.
.
Curiosidades*
Angra dos Reis engloba 2.000 praias e 365 ilhas.
A Ilha Grande é a maior delas, seguida da Gipóia.
Uma casa ali chega a custar 10 milhões de euros – valor que, corre à boca pequena, foi pago [por Ronaldinho Gaúcho] pela mansão que pertencia a Roberto Marinho.
O município tem apenas 140.345 moradores.
Somando veranistas e turistas ocasionais, a população aumenta mais de 150% no verão.
A cidade fica a 168 quilômetros de distância – ou a 2 horas e meia de carro – do Rio.
De helicóptero, são pouco mais de 20 minutos.
No auge do verão, há mais barcos do que carros em Angra dos Reis.
Metade de todas as lanchas produzidas no Brasil pela Intermarine, líder de mercado em lanchas de lazer, destina-se ao mar de Angra.
Helicóptero, jatinho particular e lanchas não pagam IPVA no BraZil.
.
.
Leia também:
*Projeto pode instituir IPVA para embarcações e aeronaves
(http://www.sindifisconacional.org.br/impostojusto/?saibamais=imposto-justo-tributara-lanchas-e-jatinhos-particulares)
(http://www.redebrasilatual.com.br/economia/2013/04/familias-mais-pobres-pagam-mais-impostos-modelo-mantem-concentracao-de-renda)
*Propostas para melhorar o sistema tributário no BraSil:
1) Aumentar a transparência sobre a tributação.
2) Tributar os bens supérfluos e de luxo.
3) Corrigir a tabela do Imposto de Renda e aumentar a sua progressividade.
4) Tributar os lucros e dividendos distribuídos por grandes corporações econômicas.
5) Melhorar a cobrança do imposto sobre herança e doações.
6) Aumentar os impostos sobre a propriedade da terra (ITR).
7) Tributação sobre a remessa de lucros ao exterior.
8) Cobrar IPVA sobre embarcações e aeronaves.
9) Instituir o imposto sobre grandes fortunas.
10) Penalizar judicialmente os sonegadores por prática de crime contra a ordem tributária, independentemente de eventual pagamento integral ou parcelamento dos débitos fiscais e previdenciários junto à Receita Federal.
(http://www.sindifisconacional.org.br/impostojusto/mais-impostos-para-os-ricos-e-menos-para-os-pobres)
.
.
francisco niterói
Um comentarista do FB diz acima que “OS POBRES SAO ISENTOS DE IMPOSTO”.
Nao É VERDADEIRO. Os pobres pagam, proporcionalmente, bastante impostos pois pagam os indiretos.
Uma das formas que a elite tem pra escamotear nos impostos é ter uma maior participacao dos impostos indiretos ( ICMS, ISS, etc), ou seja, impostos regressivos pois igualam todos. Ou seja, um pobre paga sobre a mesma aliquota de energia, a mesma aliquota em um produto alimentar (quando ha), etc. Alem de transferiveis.
Os impostos diretos nao sao, em tese, transferiveis e sao progressivos. Ou seja, posso ter aliquota maior para maiores rendimento (IR), aliquota maior para imoveis mais caros (IPTU).
ALEM, é claro, que os impostos indiretos dao a falsa percepcao de nao pagá-los e, disfarcados, faz com que as pessoas achem que “pobres sao isentos”. Nao sao nao. Imagine ter um telefone fixo e usa-lo pouco e mesmo assim pagar, aqui no rio, aliquota de 25% ?
francisco niterói
Resumo: no Brasil quem se “salva” sao a elite, uma grande parcela da classe media, etc.
Outro complemento: os impostos INDIRETOS sao aqueles que sofrem A EXECUCAO FISCAL INDIRETA NO PROPRIO ATO.
O que é isso? Se vc nao paga a tua conta de telefone, a concessionaria corta o servico. O mesmo com a energia. Ja que o ICMS esta embutido na conta, logicamente vc tem que pagar sem contestar nada pois fica sem o serviço.
Nis impostos diretos muitos sao diferntes. Vejam o caso da GLOBO onde nem se sabe se ja pagou, se esta na justica, se refinanciou, etc.
AGORA VEJAMOS A MAIOR PUTARIA: ÉOBVIO QUE UM POBRE PAGA MAIS IMPOSTO INDIRETO (ICMS, ISS), ENQUANTO RICO TEM MAIOR PARCELA DE IMPOSTO DIRETO.
Resultado: PRO POBRE, PAGAR E PAGAR SEM DISCUTIR.
PRO RICO, DISCUSSAO, PERDAO SE SONEGAR, ETC. ALEM, É CLARO, DO FAMOSO “PLANEJAMENTO TRIBUTARIO” (SONEGACAO TUCANADA).
Eme respondam agora: alguem pode “planejar o pagamento” do ICMS da conta de energia?
maria meneses
Os que tem menos compromisso com o país e somente se preocupam com o status de sua família sãos que mais sonegam e os que mais reclamam.Possuem uma visão de mundo capitalista,egoista e conservadora, dificilmente se posicionarão a favor de Brasil mais justo e mais fraterno.
francisco niterói
Azenha
Parabens pela entrevista.
Mas eu tenho uma pequena discordancia quando vc fala que a classe media paga muito imposto. A vedade é que UMA PARCELA DA CLASSE MEDIA PAGA MUITO IMPOSTO.
Uma outra parte sonega (vide o famoso “com recibo” ou “sem recibo”). E esta parte, preocupada com ” a sua economia”, é quem muitas vezes impede a discussao deste assunto. Sempre entram com as frases:
1- pagamos muito imposto ( o que é uma mentira pois “ALGUNS PAGAM POUCO”)
2- os impostos sao desviados ( é verdade mas a sonegacao desvia o todo enquanto a corruocao desvia parte).
3- relativamente ao item 2 acima, interdita o debate sobre sigilo fiscal, transparncia e aperfeicoamento das ferramentas de fiscalizacao ( faz isso pensando em seus “ganhos sonegados” sem se importar em favorecer a sonegacao de valores bem mais alto).
4- POR FIM, MAS O MAIS RELEVANTE A MEU VER E FRUTO DE OBSERVACAO DIARIA ( todos aqui, acredito, saibem a minha “fixacao” pela sonegacao ( em quase todo comentario eu coloco o assunto)) TENHO A CONVICCAO QUE A CLASSE MEDIA MAIS REACIONARIA( TIPO “BOLSA FAMILIA É ESMOLA”, ETC), É SEMPRE A QUE SONEGA MAIS.
Aqui em casa faz um tempo que comecamos a marcar X ( secretamente, e claro) no nome de cada conhecido. O profissional liberal semore chaga atacando o politico, impostos altos etc. RESUMO: A BOA E VELHA VACINA.
Assim, pra quebrar a aparente uniformidade do pensamento da classe media, devemos considerar que uma parcela nao paga seus impostos e age de qualquer forma, por mais anti-social que seja, para continuar com este “privilegio”.
E ESTA PARCELA QUE FAZ MAIS BARULHO. ABAIXO A HIPOCRISIA DESTA TURMA ONDE, SEM COMETER INJUSTICA, SE SITUA A CLASSE MEDICA E AS SUAS MANIFESTACOES COXINHAS QUE CONFIRMAM O QUE EU DISSE.
jõao
O seu comentário está aguardando moderação.
O vídeo de Lula no Festival da Mulher Afro-latino-americana e Caribenha
http://www.youtube.com/watch?v=qeMSLkqpPHs#at=325
FrancoAtirador
.
.
Saul Leblon, na Carta Maior, entrelaçou bem o tema:
Em tese, a política fiscal seria o espaço da solidariedade no capitalismo.
Caberia a ela transferir recursos dos mais ricos para os fundos públicos, destinados a contemplar os mais pobres e o bem comum.
A sonegação praticada pela Globo (R$ 615 milhões) e aquela que teria sido cometida pelo presidente do STF, (Joaquim Barbosa, noticia-se, teria adquirido apartamento de R$ 1 milhão, declarando gasto de R$ 10 reais), são pequenas ilustrações da afronta a esse princípio, facilitadas, no caso, pelo acesso (legal?) a operações em paraísos fiscais.
Palavras como ética, transparência, republicanismo, justiça, interesse público soam constrangedoras quando a contraface do emissor é a sonegação.
Sem carga tributária adequada não se constrói uma Nação, mas um ajuntamento conflagrado.
A carga tributária adequada depende do estágio de desenvolvimento da sociedade.
Mas não apenas isso. Sua composição é decisiva na incidência regressiva ou redistributiva que provoca.
Um país como o Brasil, com 200 milhões de habitantes e enormes carências estruturais, não pode avançar com uma carga equivalente a da Europa, cuja infraestrutura está consolidada (nos dois casos, a carga média gira em torno de 36%; mas há vários países com infraestrutura madura onde a carga passa de 40%).
O sistema brasileiro avulta, ademais, como um caso pedagógico de regressividade.
Impostos indiretos, embutidos nos preços dos bens de consumo, representam mais de 60% do que se recolhe.
Não importa a renda do consumidor: ganhe um ou 100 salários mínimos por mês, o imposto que paga por litro de leite é o mesmo.
Regressividade é isso: uma engrenagem fiscal feita para taxar mais os pobres do que os ricos.
O imposto sobre o patrimônio, em contrapartida, que incide diretamente sobre os endinheirados, não chega a 3,5% da arrecadação total.
Nem é preciso ir à Suécia para um contraponto.
Na festejada Coréia do Sul, meca da eficiência capitalista, ele é da ordem de 11%; nos EUA passa de 12%.
A taxação direta, no Brasil, recai fortemente sobre os assalariados da classe média (amplo sentido), o que explica, em parte, a revolta com a qualidade dos serviços públicos obtidos em troca.
Bancos, por exemplo, pagam menos impostos no Brasil que o conjunto dos assalariados.
As distorções não param aí.
A receita obtida tampouco se destina automaticamente a reduzir abismos sociais.
Há filtros de classe pelo caminho.
A dívida pública é o principal deles.
Ela funciona como uma espécie de reforço na regressividade do sistema fiscal brasileiro.
Assemelha-se a uma coleira, um enforcador que subordina o princípio da solidariedade à primazia rentista.
O mecanismo é ‘autossustentável’.
Vejamos.
Sem espaço político para taxar endinheirados e o seu patrimônio – afinal, o Estado tem que ser mínimo, diz o cuore neoliberal – governos são compelidos cada vez mais a compensar a anemia tributária com endividamento público.
Contraem empréstimos e pagam juros por aquilo que deveriam arrecadar.
Do ponto de vista do dinheiro grosso, um belo negócio [para quem empresta ao Estado].
Em vez de impostos adicionais, investimentos em títulos do Tesouro, um porto seguro de renda e liquidez.
O segredo do negócio é a vigilância diuturna da matilha midiática sobre a boa gestão da dívida pública.
O dinheiro grosso investe nisso.
Uma legião de consultores dá plantão permanente no telefone para esclarecer e municiar ventríloquos e ventríloquas dos mercados em suas obsequiosas colunas diárias.
Prover a ração bilionária destinada anualmente aos rentistas é o objetivo.
No linguajar técnico, trata-se de fazer cumprir a ‘meta cheia do superávit primário’.
Ou seja, o arrocho sobre o resto.
O corte adicional de R$ 10 bi nos gastos este ano, anunciado agora pelo governo Dilma, tem essa finalidade.
Reconquistar a ‘confiança’ rentista na política fiscal, teoricamente ensombrecida por artifícios contábeis – tolos, mas lícitos — cometidos em 2012.
A gendarmeria sustentada pelos rentistas para proteger seus interesses abriu fogo e fuzilou a administração fiscal, por conta da ‘manobra’ para fechar as contas em 2012.
Mídia, consultores, professores banqueiros e assemelhados puseram a faca na boca: o Brasil precisa de arrocho efetivo; corte real nas despesas, sem malabarismos contábeis.
E mais juros.
Porque a inflação – diziam e, agora se vê, era um engodo, como mostra Amir Khair em: (http://bit.ly/1b4TeB4) – ameaça corroer a renda do capital a juro, finalidade primordial de uma nação, no entender do jornalismo embarcado nos mercados.
O governo aquiesceu em uma ponta e outra.
Não inovou nesse aspecto.
A agenda fiscal brasileira foi sequestrada pelo rentismo há muito tempo.
Discute-se de tudo — carga excessiva, gestão deficiente dos gastos, superávit insuficiente, maquiagens, etc.
Menos o custo do próprio rentismo para o país.
Em média, o preço da supremacia financeira sobre a agenda fiscal custa R$ 200 bilhões por ano.
Cerca de 5% do PIB em juros pagos aos detentores de títulos da dívida pública.
Equivale a mais de dez vezes o custo do Bolsa Família que beneficia 13 milhões de famílias, 52 milhões de pessoas.
É quatro vezes mais o que supostamente custaria a implantação da tarifa zero no transporte coletivo das grandes cidades brasileiras.
Treze vezes o que o programa ‘Mais Médicos’ deve investir até 2014 em obras em 16 mil Unidades Básicas de Saúde; na aquisição de equipamentos para 5 mil unidades já existentes; com as reformas em 818 hospitais; para equipar outros 2,5 mil e providenciar melhorias nas instalações de 877 Unidades de Pronto Atendimento.
Repita-se: o dinheiro destinado ao rentismo em um ano daria para ampliar em 13 vezes a escala e a intensidade do programa ‘Mais Médicos’, atacando mais depressa as carências sabidas de infraestrutura e equipamentos de saúde.
Não serve de consolo, mas já foi pior.
No final do governo FHC, gastava-se quase 10% do PIB com juros.
O investimento público direto da União em logística e infraestrutura social era um traço.
Agora, o que a União investe oscila em torno de 1% do PIB (descontado o Minha Casa, Minha Vida).
Muito distante do desejável para uma sociedade que atingiu o ponto de saturação na convivência com serviços públicos insuficientes e de baixa qualidade.
A questão é saber quem vai amarrar o guizo no gato.
Dizer à população que, para cada um real destinado pela União a gerar escolas, hospitais e estradas, outros quatro vão para os bolsos da plutocracia rentista.
Naturalmente, não se trata de um capricho contábil.
A equação fiscal condensa uma correlação de forças.
Hoje ela reflete a supremacia das finanças desreguladas.
Não só aqui, mas em escala planetária, vive-se sob a coação permanente de fluxos voláteis de capitais, capazes de produzir a desestabilização de uma economia quando contrariados.
Inverter o jogo não se resume, assim, a uma mudança nas rubricas de receita/despesa.
Tampouco, porém, a equação pode ser naturalizada como uma fatalidade acima da história.
Aqueles que, a exemplo de Carta Maior, evocam espírito público da parte dos profissionais da medicina, diante da dimensão emergencial do ‘Mais Médicos’, não podem exigir menos da pátria rentista.
Mesmo sabendo de antemão que seu quociente de solidariedade é baixo.
Por certo, inferior a 0,38% dos cheques robustos que emite.
Essa era a alíquota da CPMF, derrubada em 2007, por um mutirão que reuniu a crème de la crème do ‘espírito cidadão’ entre nós: a coalizão demotucana, os endinheirados e o jogral midiático conservador.
(http://www.cartamaior.com.br/templates/postMostrar.cfm?blog_id=6&post_id=1288)
Deixe seu comentário