Lindbergh: “Concessão” da PEC do arrocho feita pelo relator é falácia

Foto: Lula Marques/AGPT

A “concessão” do relator para gastos com Saúde é uma falácia. As despesas com o setor já são de 15% da Receita Corrente Líquida

por Lindbergh Farias*

A PEC 241, que cria um teto para os gastos do governo pelos próximos 20 anos, desmonta o Estado de Bem-Estar Social.

Vai além de uma reforma fiscal ao impor uma queda dos gastos/investimentos federais em termos do PIB e em termos per capita.

O esforço retórico do governo de que não haverá cortes de gastos em saúde é mentiroso.

Até porque, eles já deixaram clara sua intenção na exposição de motivos que acompanhou a PEC.

Nela, o governo afirma ser essencial alterar a regra de fixação do gasto mínimo em algumas áreas, em especial saúde e educação, pois esse tipo de vinculação é um problema fiscal.

Agora, tentam convencer de que protegem a área vendendo a ideia de uma suposta concessão.

O relator da PEC na Câmara alardeia de que estaria antecipando de 2020 para 2017 a regra prevista na emenda constitucional 86, que garante ao setor a aplicação de no mínimo 15% da Receita Corrente Líquida (RCL).

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Mas a pretensa esperteza não constitui qualquer ganho para a Saúde. Isso porque, a aplicação prevista no Orçamento da União para 2016 já corresponde a 15% da RCL.

Na audiência da Comissão Mista do Orçamento, o próprio ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, afirmou que os gastos para o atendimento do mínimo para a Saúde serão de R$ 102,8 bilhões, e nas informações complementares do orçamento, o governo apresentou as estimativas de RCL para 2016, de R$ 684,3 bilhões.

Ou seja, a previsão de gastos do governo para esse ano é de 15% da RCL.

Além disso, é importante ressaltar que a suposta “concessão” do governo só vale para 2017. A partir da vigência da PEC, esse percentual cairá a cada ano e em 10 anos será, numa hipótese conservadora, 11% da RCL.

Essa queda se dará porque a despesa, ao longo dos próximos anos, será reajustada somente pelo IPCA do ano anterior, enquanto a Receita Corrente Líquida cresce tanto pela inflação quanto pelo crescimento real do PIB.

Portanto, mesmo que haja um crescimento do PIB e das receitas, a ampliação de gastos no setor estará represada pelo limite constitucional que pretendem impor.

O governo também tem dito que o fato de a PEC ter mudado apenas o piso e não o teto para a Saúde permitiria uma aplicação acima do “piso”.

A verdade é que, com a queda do teto geral de gastos, não haverá espaço para ampliação dos gastos com saúde acima do “piso”, mesmo com corte em outras áreas, que terão de ser feitas para garantir o cumprimento das regras de limite de gastos.

Além da queda em relação à receita corrente líquida, é sabido que a situação mais grave virá com a redução dos gastos reais com saúde por cidadão.

A previsão é de que essa queda seja de quase 6% ao ano.

Isso porque a inflação do setor tem sido em torno de 5 pontos porcentuais acima do IPCA e o crescimento populacional está em torno de 1% ao ano.

Isso tudo em uma conjuntura onde se reconhece que ainda é preciso ampliar os investimentos na saúde pública para melhoria da qualidade do atendimento.

Nota do senador Lindbergh Farias sobre a recomendação da PGR ao Congresso relativa à PEC 241 

É positiva a manifestação da Procuradoria-Geral da República, que, em parecer enviado ao Congresso, recomenda o arquivamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que estabelece teto para os gastos públicos.

Mostra que estamos certos quanto aos efeitos danosos da medida.

É inaceitável que a Câmara dos Deputados vote a proposta de afogadilho.

Essa recomendação poderá ser considerada pelo STF na avaliação das medidas judiciais contra a proposta, que, a nosso ver, engessa o orçamento por 20 anos, influindo nas administrações dos futuros governos e enfraquecendo instituições.

*O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) é lider da oposição no Senado 

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