Laurindo, no Los Angeles Times: Mídia ainda reflete a elite escravagista

Tempo de leitura: 6 min

Dilma Rousseff, do Brasil, é popular, mas não na mídia

Jornais e emissoras de TV ricas e poderosas tem sido críticas de presidente esquerdista apesar dela não se envolver nos negócios deles

By Vincent Bevins, Los Angeles Times, sugerido pela Guta Nascimento

Laurindo, no Los Angeles Times: Mídia brasileira ainda reflete a elite escravagista

March 3, 2013, 6:36 p.m.

SAO PAULO, Brazil — Quando o presidente esquerdista João Goulart foi deposto pelos militares brasileiros em 1964, a grande mídia da Nação, controlada por algumas famílias ricas, celebrou.

Mas durante a ditadura de 21 anos que se seguiu, o governo censurou os jornais e as emissoras de TV operadas pelas famílias [1].

Agora as coisas são diferentes. Desde 2003, o Brasil tem sido governado pelo esquerdista Partido dos Trabalhadores, conhecido como PT, que não se envolveu com a mídia.

Mas as publicações e emissoras de TV, ainda controladas pelas mesmas famílias, tem sido críticas do partido, apesar da aprovação pública da presidente Dilma Rousseff chegar a 78%. Nenhuma grande publicação dá apoio a ela, com alguns jornais e revistas particulamente duros em suas críticas.

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“É uma situação extremamente única no Brasil ter um governo tão popular sem que haja um grande meio que o apoie ou represente o ponto-de-vista de esquerda”, diz Laurindo Leal Filho, um especialista em mídia da Universidade de São Paulo.

A oposição ao Partido dos Trabalhadores existe desde que o ex-metalúrgico Luiz Inacio Lula da Silva, que já foi preso pela ditadura, foi eleito presidente em 2002. Lula rapidamente se moveu para o centro e se acomodou com as elites empresariais e na década seguinte viu um boom econômico no qual 40 milhões de pessoas sairam da pobreza.

“A sociedade brasileira foi baseada na escravidão por mais de 300 anos e quase sempre foi governada pela mesma classe social”, diz Leal Filho. “Algumas partes da classe alta aprenderam a conviver com outras partes da sociedade previamente excluídas… mas a mídia ainda reflete os valores da velha elite, com algumas poucas exceções”.

A mídia foi amplamente elogiada por duras investigações de corrupção que levaram à substituição de oito ministros do governo Rousseff e 25 autoridades de alto escalão foram sentenciadas por um escândalo de compra de votos do governo Lula. Mas apoiadores do governo dizem que a mídia presta menos atenção à corrupção quando envolve outros partidos políticos.

Os Repórteres Sem Fronteiras recentemente divulgaram um relatório criticando a concentração da mídia no Brasil e recomendando uma reforma nas leis da mídia. Mas ao contrário do que tem acontecido na América Latina, onde governos batalham abertamente contra os críticos da mídia privada, o governo brasileiro adotou uma postura relaxada.

Mesmo se houvesse um esforço neste sentido, seria politicamente impossível, dizem analistas. O relatório do Repórteres Sem Fronteiras detalha as relações próximas entre partes da mídia e membros do Congresso, alguns dos quais inclusive votam sobre concessões das quais são proprietários, especialmente fora das grandes cidades. Para governar o país, Rousseff precisa navegar nas águas complicadas do sistema parlamentar brasileiro e trabalha com mais de 20 outros partidos.

“É um infortúnio, mas para governar este país você precisa de alianças”, diz Mino Carta, editor de CartaCapital, a única publicação que apoia o governo. Vende 60 mil cópias por semana num país de quase 200 milhões de habitantes. Enquanto isso, Rousseff, que foi torturada pela ditadura por suas atividades esquerdistas nos anos 70, tem recebido as críticas da mídia naturalmente, reafirmando periodicamente sua crença na liberdade de expressão.[2]

Tentar construir um órgão de mídia que apresente um ponto-de-vista diferente seria extremamente difícil, diz Carta, por causa da necessidade de verbas publicitárias.[3]

“Seria um objetivo de longo prazo a ser atingido lentamente”, diz o septuagenário nascido na Itália.

A maior parte dos chefes da mídia brasileira dizem que seu jornalismo é neutro e objetivo.

Sergio Davila, editor da Folha de São Paulo, o jornal brasileiro de maior circulação, diz que “quando Fernando Henrique Cardoso estava no poder, seu partido, o PSDB, dizia que éramos do contra e pró-PT”.

Davila aponta para uma reportagem do jornal que mostrou a compra de votos que garantiu a reeleição de Cardoso. “Agora vemos o outro lado da moeda”.[4]

Mas muitos apoiadores do PT enxergam os grandes jornais, inclusive a Folha e o Estado de São Paulo, como anti-Rousseff, assim como a rede de TV e os jornais do dominante grupo Globo.

“A grande mídia sempre defendeu interesses poderosos”, diz Jose Everaldo da Silva, um trabalhador portuário aposentado da região Nordeste, tradicionalmente pobre, que se beneficiou especialmente do governo do PT. “Todos se lembram do que a Globo fez na primeira eleição do Lula”.

Quando Lula primeiro concorreu à presidência em 1989, a TV Globo editou fortemente o debate final com Fernando Collor de Mello, dando a Lula menos tempo e mostrando os melhores momentos de Collor.[5]

As urnas foram favoráveis a Collor, que foi eleito e sofreu impeachment por corrupção.

O episódio foi um dos temas do documentário britânico “Além do Cidadão Kane”.

A Globo mais tarde admitiu ter cometido um erro mas nega ser tendenciosa. “A Globo é absolutamente não partidária. Não opina sobre governos e busca neutralidade em seus programas”, diz um porta-voz. [6]

As estações de TV são relativamente moderadas e fontes mais importantes de notícias que a mídia impressa para brasileiros, muitos dos quais não lêem jornais ou revistas, diz David Fleischer, um cientista político da Universidade de Brasília.

“As estações de TV não atacam [Rousseff] como a imprensa faz”, diz Fleischer.

Em contraste com o que acontece no mundo, o impresso está crescendo no Brasil, com aumento da alfabetização e do consumo. A circulação da Folha cresceu 2% no impresso e 300% online no ano passado.[7]

“Mais diversidade na mídia seria bom para o país”, diz Davila, “Não sei porque não está acontecendo”. [8]

No momento, nem Rousseff nem o trabalhador portuário aposentado [Lula] Da Silva parecem preocupados.

“Todo mundo que viaja por aqui vê claramente que o Brasil mudou. A Globo distorce a verdade, sim. Mas não é tanto assim. Quem se preocupa? Eles podem dizer o que quiserem”, diz [Lula] Da Silva numa entrevista telefônica, e cai na gargalhada. “Neste momento, na verdade, estou assistindo a Globo”.

PSs do Viomundo:

[1] Alguém precisa mandar ao Vincent Bevins, do Los Angeles Times, uma cópia do livro Cães de Guarda, da Beatriz Kushnir, que demonstra que os donos da grande mídia se beneficiaram econômica e politicamente da ditadura militar. Tiveram relações carnais com os ditadores. Não por acaso, o empresário do ramo que se opôs ao golpe faliu.

[2] Não consta que os críticos da mídia brasileira queiram limitar a liberdade de expressão. Pelo contrário, querem liberdade de expressão para além de meia dúzia de famílias.

[3] O nó brasileiro é nó de marinheiro: Globo-BV-agências publicitárias-deputados e senadores concessionários. Concentração de verbas e de poder. Simples assim.

[4] A Folha é aquele jornal que publicou uma ficha falsa de José Serra em plena campanha eleitoral. Na primeira página. Um horror. E que teria exilado o autor da reportagem da compra de votos do FHC, para “dar um tempo”.

[5] Não apenas. A Globo colocou entrevista no Jornal Nacional com a ex-namorada Miriam Cordeiro, que acusava Lula de ter tentado abortar a filha, além de fazer declarações racistas. Isso na semana da eleição. Depois a entrevista foi para a propaganda eleitoral de Collor. A famosa edição do debate foi seguida por uma pesquisa de opinião mostrando que Collor era “o mais preparado”. Para dar um ar de hiper-Macondo à situação, em seguida vem o Alexandre Garcia concluindo que a Globo tinha cumprido seu papel de forma isenta no processo eleitoral. Sem falar no editorial de O Globo — jornal do grupo que mais tarde exilaria a namorada de Fernando Henrique Cardoso na Espanha — dizendo que a população tinha “O Direito de Saber” em relação às acusações pessoais de Miriam contra Lula. Ah, sim, os eleitores não tiveram o direito de saber sobre FHC e Miriam Dutra durante uns 18 anos…

[6] A Globo não transforma bolinhas de papel em mísseis Exocet.

[7] Desde a famosa carta do Rodrigo Vianna, o que cresce 1.000% anualmente no Brasil é o número de pessoas capazes de perceber as grosseiras omissões e manipulações midiáticas, como — lembram-se? — no recente apagão elétrico que devastou o governo Dilma.

[8] Eu sei, Sergio Davila. Não acontece porque todas as tentativas de desconcentrar a mídia são deliberadamente confundidas com tentativas de limitar a liberdade de expressão. Inclusive pela Folha. Mídia concentrada dá mais poder aos barões proprietários, inclusive de definir a agenda política, assassinar o caráter de adversários e extrair concessões governamentais.

Leia também:

Relatório propõe órgão indepedente para monitorar jornais. Calma, é no Reino Unido

A petição da Júlia sobre a democratização da mídia no Brasil

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Segundo jornal norte-americano, mídia brasileira reflete elite escravocrata

[…] o texto em português, traduzido pelo blog Viomundo, abaixo: Dilma Rousseff, do Brasil, é popular, mas não na mídia Jornais e emissoras de TV ricas […]

FrancoAtirador

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HUGO CHAVEZ FRIAS

Quem foi?

O homem que resgatou a autoestima latino-americana.

Um gesto?

Presentear o Presidente dos United States com um exemplar do livro
‘As Veias Abertas da América Latina’, do uruguaio Eduardo Galeano.

Uma obra?

A construção da unidade sul-americana.

Uma palavra?

“Desde filas contrarrevolucionarias,
muchas veces llenos de odio,
están sacando la cuenta
y están pensando que Chávez se acabó:
¡Chávez no se acabó!
Es más, debo decirles
que cuando de verdad este cuerpo se acabe,
Chávez no se acabará,
porque Chávez ya no soy yo.
Chávez está en las calles
y se hizo pueblo
y se hizo esencia nacional,
más que sentimiento, cuerpo nacional,
alma nacional y arma nacional,
para seguir dando la batalla.”

(http://www.youtube.com/watch?v=PnTJMc7UkAc)

FrancoAtirador

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Pinçar palavras, retirando-as do contexto, depois tergiversar sobre um tema proposto, para, enfim, alterar a realidade dos fatos, é parte essencial da técnica midiática de manipulação.

As reinaldétes, mervalétes e demais porta-vozes dos empresários proprietários da Mídia Oligárquica sabem perfeitamente que a palavra ‘controle’, utilizada nos textos do FNDC e da CONFECOM, tem como significado ‘fiscalização’ e não ‘censura’.

Além disso, toda vez que o termo aparece, é para se referir a ‘controle pela Sociedade’, como um todo, e não exclusivamente por um governo ou, em hipótese alguma, por um partido, que são transitórios.

As propostas de regulamentação formuladas pelos organismos coletivos vêm todas no sentido de promover o ‘controle social’ dos meios de comunicação, por intermédio de uma legislação adequada aos dispositivos da própria Constituição Federal.
As redes de rádio e televisão são concessões públicas da União, mediante outorga do Poder Executivo com aprovação do Senado. Portanto já estão legalmente sujeitas à regulação, porque de interesse público permanente.

A forma como se dará esta regulação deverá ser amplamente debatida pelos parlamentares, legítimos representantes eleitos diretamente pelo voto popular, no Congresso Nacional, que é o foro competente para apreciar a matéria.

Assim, inquestionavelmente a fiscalização se dará na legalidade, vez que deverá ser aprovada pelo Poder Legislativo, com fundamento em princípios constitucionais, fato que é omitido, de má-fé, como de praxe, pela Mídia Bandida, para ocultar a verdade.

É evidente que o ‘cartel empresarial midiático’, cujo objetivo é o ‘lucro’, por meio da ‘propaganda’ dos ‘patrocinadores’, e esta é a equação mais lógica e simples praticada pelo ‘Mercado’, foi, é e será contra qualquer tipo de mudança na legislação que implique em aumentar a concorrência e, por conseguinte, em diminuir a ‘receita global’ nesse ‘ramo de negócios’.

É só por isso que a Mídia Mercantil faz oposição à pluralidade de expressão, à diversidade cultural, à democratização dos ‘Meios de Comunicação Social’, porque quer continuar exercendo o ‘controle’ privado (aqui, sim, como ‘poder abusivo’, ‘domínio absoluto’), não só das instituições políticas, de todos os espaços públicos, para tirar exclusivo proveito econômico-financeiro, subtraindo a participação de todos os cidadãos brasileiros que, por sinal, são considerados por esta mesma Mídia Vil e Mercenária como nada mais do que ‘Simpsons’ ignorantes e alienados, potenciais ‘consumidores’ seduzidos por ‘produtos’ pré-fabricados por uma máquina alienígena de ‘Marketing’ e ‘Merchandising’, meros ‘clientes’ que devem permanecer estaqueados, de boca fechada e de olhos esbugalhados na poltrona da sala.

E é assim que se dá a interdição do debate.
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A consolidação do novo Marco Regulatório das Comunicações no Brasil

é um processo dinâmico de amadurecimento de múltiplas propostas

que vêm sendo elaboradas ao longo dos anos, há mais de duas décadas,

por diversas entidades representativas de inúmeros setores sociais,

inclusive de estudantes e trabalhadores urbanos e rurais organizados

e de movimentos populares que clamam por ter vez e voz na sociedade.

Após a formatação do texto coletivamente consolidado em 20 propostas,

era esperada, até algum tempo atrás, a iniciativa do Poder Executivo,

por ação do Ministério das Comunicações, na elaboração de Projeto de Lei

com encaminhamento ao Congresso Nacional, onde seria discutido e votado.

Recentemente, porém, diante da omissão intencional do Governo Federal,

tornada pública pelo secretário-executivo do Ministério das Comunicações,

à implementação urgente da regulamentação legal da Comunicação Social,

a luta haverá de prosseguir agregando e unindo outras forças sociais,

mormente com a importante adesão formal do Partido dos Trabalhadores,

para a construção coletiva de um Projeto de Lei de Iniciativa Popular

para definir, pela via constitucional republicana, o imprescindível,

porque necessário, Marco Regulatório das Comunicações no Brasil.
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Plataforma para um novo Marco Regulatório das Comunicações no Brasil

Texto consolidado depois da análise das contribuições à consulta

Este texto é fruto de debates acumulados ao longo das últimas décadas, em especial da I Conferência Nacional de Comunicação (CONFECOM), sistematizados no seminário Marco Regulatório – Propostas para uma Comunicação Democrática, realizado pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), com a participação de outras entidades nacionais e regionais, em 20 e 21 de maio de 2011, no Rio de Janeiro.
A primeira versão foi colocada em consulta pública aberta, e recebeu mais de 200 contribuições, que foram analisadas e parcialmente incorporadas neste documento.
A Plataforma tem foco nas 20 propostas consideradas prioritárias na definição de um marco legal para as comunicações em nosso país.
Ao mesmo tempo em que apresenta essas prioridades, este texto tem a pretensão de popularizar o debate sobre as bandeiras e temas da comunicação, normalmente restrito a especialistas e profissionais do setor.
Essa é a referência que este setor da sociedade civil, que atuou decisivamente na construção da I CONFECOM, propõe para o conteúdo programático deste debate que marcará a agenda política do país no próximo período.

Por que precisamos de um novo Marco Regulatório das Comunicações?
Há pelo menos quatro razões que justificam um novo marco regulatório para as comunicações no Brasil. Uma delas é a ausência de pluralidade e diversidade na mídia atual, que esvazia a dimensão pública dos meios de comunicação e exige medidas afirmativas para ser contraposta. Outra é que a legislação brasileira no setor das comunicações é arcaica e defasada, não está adequada aos padrões internacionais de liberdade de expressão e não contempla questões atuais, como as inovações tecnológicas e a convergência de mídias. Além disso, a legislação é fragmentada, multifacetada, composta por várias leis que não dialogam umas com as outras e não guardam coerência entre elas. Por fim, a Constituição Federal de 1988 continua carecendo da regulamentação da maioria dos artigos dedicados à comunicação (220, 221 e 223), deixando temas importantes como a restrição aos monopólios e oligopólios e a regionalização da produção sem nenhuma referência legal, mesmo após 23 anos de aprovação. Impera, portanto, um cenário de ausência de regulação, o que só dificulta o exercício de liberdade de expressão do conjunto da população.

A ausência deste marco legal beneficia as poucas empresas que hoje se favorecem da grave concentração no setor. Esses grupos muitas vezes impedem a circulação das ideias e pontos de vista com os quais não concordam e impedem o pleno exercício do direito à comunicação e da liberdade de expressão pelos cidadãos e cidadãs, afetando a democracia brasileira. É preciso deixar claro que todos os principais países democráticos do mundo têm seus marcos regulatórios para a área das comunicações. Em países como Reino Unido, França, Estados Unidos, Portugal e Alemanha, a existência dessas referências não tem configurado censura; ao contrário, tem significado a garantia de maior liberdade de expressão para amplos setores sociais. Em todos estes países, inclusive, existem não apenas leis que regulam o setor, como órgãos voltados para a tarefa de regulação. A própria Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão da Organização dos Estados Americanos destaca, em sua agenda de trabalho, o papel do Estado para a promoção da diversidade e pluralidade na radiodifusão.

Princípios e objetivos
O novo marco regulatório deve garantir o direito à comunicação e a liberdade de expressão de todos os cidadãos e cidadãs, de forma que as diferentes ideias, opiniões e pontos de vista, e os diferentes grupos sociais, culturais, étnico-raciais e políticos possam se manifestar em igualdade de condições no espaço público midiático. Nesse sentido, ele deve reconhecer e afirmar o caráter público de toda a comunicação social e basear todos os processos regulatórios no interesse público.

Para isso, o Estado brasileiro deve adotar medidas de regulação democrática sobre a estrutura do sistema de comunicações, a propriedade dos meios e os conteúdos veiculados, de forma a:

assegurar a pluralidade de ideias e opiniões nos meios de comunicação;
promover e fomentar a cultura nacional em sua diversidade e pluralidade;
garantir a estrita observação dos princípios constitucionais da igualdade; prevalência dos direitos humanos; livre manifestação do pensamento e expressão da atividade intelectual, artística e de comunicação, sendo proibida a censura prévia, estatal (inclusive judicial) ou privada; inviolabilidade da intimidade, privacidade, honra e imagem das pessoas; e laicidade do Estado;
promover a diversidade regional, étnico-racial, de gênero, classe social, etária e de orientação sexual nos meios de comunicação;
garantir a complementaridade dos sistemas público, privado e estatal de comunicação;
proteger as crianças e adolescentes de toda forma de exploração, discriminação, negligência e violência e da sexualização precoce;
garantir a universalização dos serviços essenciais de comunicação;
promover a transparência e o amplo acesso às informações públicas;
proteger a privacidade das comunicações nos serviços de telecomunicações e na internet;
garantir a acessibilidade plena aos meios de comunicação, com especial atenção às pessoas com deficiência;
promover a participação popular na tomada de decisões acerca do sistema de comunicações brasileiro, no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo;
promover instrumentos eletrônicos de democracia participativa nas decisões do poder público.

O marco regulatório deve abordar as questões centrais que estruturam o sistema de comunicações e promover sua adequação ao cenário de digitalização e convergência midiática, contemplando a reorganização dos serviços de comunicação a partir da definição de deveres e direitos de cada prestador de serviço. Sua estrutura deve responder a diretrizes que estejam fundadas nos princípios constitucionais relativos ao tema e garantam caráter democrático para o setor das comunicações.

Diretrizes fundamentais

20 pontos para democratizar as comunicações no Brasil

1. Arquitetura institucional democrática

A organização do sistema nacional de comunicações deve contar com: um Conselho Nacional de Comunicação, com composição representativa dos poderes públicos e dos diferentes setores da sociedade civil (que devem ser majoritários em sua composição e apontados por seus pares), com papel de estabelecer diretrizes normativas para as políticas públicas e regulação do setor; órgão(s) regulador(es) que contemple(m) as áreas de conteúdo e de distribuição e infraestrutura, subordinados ao Conselho Nacional de Comunicação, com poder de estabelecimento de normas infralegais, regulação, fiscalização e sanção; e o Ministério das Comunicações como instituição responsável pela formulação e implementação das políticas públicas. Estados e municípios poderão constituir Conselhos locais, que terão caráter auxiliar em relação ao Conselho Nacional de Comunicação, com atribuições de discutir, acompanhar e opinar sobre temas específicos, devendo seguir regras únicas em relação à composição e forma de escolha de seus membros. Esses Conselhos nos estados e municípios podem também assumir funções deliberativas em relação às questões de âmbito local. Deve também ser garantida a realização periódica da Conferência Nacional de Comunicação, precedida de etapas estaduais e locais, com o objetivo de definir diretrizes para o sistema de comunicação. Este sistema deve promover intercâmbio com os órgãos afins do Congresso Nacional – comissões temáticas, frentes parlamentares e o Conselho de Comunicação Social (órgão auxiliar ao Congresso Nacional previsto na Constituição Federal).

2. Participação social

A participação social deve ser garantida em todas as instâncias e processos de formulação, implementação e avaliação de políticas de comunicação, sendo assegurada a representação ampla em instâncias de consulta dos órgãos reguladores ou com papeis afins e a realização de audiências e consultas públicas para a tomada de decisões. Devem ser estabelecidos outros canais efetivos e acessíveis (em termos de tempo, custo e condições de acesso), com ampla utilização de mecanismos interativos via internet. Em consonância com o artigo 220 da Constituição Federal, a sociedade deve ter meios legais para se defender de programação que contrarie os princípios constitucionais, seja por meio de defensorias públicas ou de ouvidorias, procuradorias ou promotorias especiais criadas para este fim.

3. Separação de infraestrutura e conteúdo

A operação da infraestrutura necessária ao transporte do sinal, qualquer que seja o meio, plataforma ou tecnologia, deve ser independente das atividades de programação do conteúdo audiovisual eletrônico, com licenças diferenciadas e serviços tratados de forma separada. Isso contribui para um tratamento isonômico e não discriminatório dos diferentes conteúdos, fomenta a diversificação da oferta, e assim amplia as opções do usuário. As atividades que forem de comunicação social deverão estar submetidas aos mesmos princípios, independentemente da plataforma, considerando as especificidades de cada uma dessas plataformas na aplicação desses princípios.

4. Garantia de redes abertas e neutras

A infraestrutura de redes deve estar sujeita a regras de desagregação e interconexão, com imposição de obrigações proporcionais à capacidade técnica e financeira de cada agente econômico. Os operadores de redes, inclusive os que deem suporte à comunicação social audiovisual eletrônica, devem tratar os dados de forma neutra e isonômica em relação aos distintos serviços, aos programadores e a outros usuários, sem nenhum tipo de modificação ou interferência discriminatória no conteúdo ou na velocidade de transmissão, garantindo a neutralidade de rede. O uso da infraestrutura deve ser racionalizado por meio de um operador nacional do sistema digital, que funcionará como um ente de gerenciamento e arbitragem das demandas e obrigações dos diferentes prestadores de serviço, e deverá garantir o caráter público das redes operadas pelos agentes privados e públicos, sejam elas fixas ou sem fio. Além disso, deve ser garantido aos cidadãos o direito de conexão e roteamento entre seu equipamento e qualquer outro, de forma a facilitar as redes cooperativas e permitir a redistribuição de informações.

5. Universalização dos serviços essenciais

Os serviços de comunicação considerados essenciais, relacionados à concretização dos direitos dos cidadãos, devem ser tratados como serviços públicos, sendo prestados em regime público. No atual cenário, devem ser entendidos como essenciais a radiodifusão, os serviços de voz e especialmente a infraestrutura de rede em alta velocidade (banda larga). Enquadrados dessa forma, eles estarão sujeitos a obrigação de universalização, chegando a todos os cidadãos independentemente de localização geográfica ou condição socioeconômica e deverão atender a obrigações tanto de infraestrutura quanto de conteúdo, tais como: prestação sem interrupção (continuidade), tarifas acessíveis (no caso dos serviços pagos), neutralidade de rede, pluralidade e diversidade de conteúdo, e retorno à União, após o fim do contrato de concessão, dos bens essenciais à prestação do serviço. Devem ser consideradas obrigações proporcionais à capacidade técnica e financeira de cada agente econômico, de forma a estimular os pequenos provedores. Esse é o melhor formato, por exemplo, para garantir banda larga barata, de qualidade e para todos.

6. Adoção de padrões abertos e interoperáveis e apoio à tecnologia nacional

Os serviços e tecnologias das redes e terminais de comunicações devem estar baseados em padrões abertos e interoperáveis, a fim de garantir o uso democrático das tecnologias e favorecer a inovação. Padrões abertos são aqueles que têm especificação pública, permitem novos desenvolvimentos sem favorecimento ou discriminação dos agentes desenvolvedores e não cobram royalties para implementação ou uso. Interoperáveis são aqueles que permitem a comunicação entre sistemas de forma transparente, sem criar restrições que condicionem o uso de conteúdos produzidos à adoção de padrão específico. Essas definições devem estar aliadas a política de apoio à tecnologia nacional por meio de pesquisa e desenvolvimento, fomento, indução e compra de componentes, produtos e aplicativos sustentados nesse tipo de tecnologia.

7. Regulamentação da complementaridade dos sistemas e fortalecimento do sistema público de comunicação

Nas outorgas para programação, o novo marco regulatório deve garantir a complementaridade dos sistemas público, privado e estatal de comunicação, regulamentando o artigo 223 da Constituição Federal. Por sistema público, devem ser entendidas as programadoras de caráter público ou associativo, geridas de maneira participativa, a partir da possibilidade de acesso dos cidadãos a suas estruturas dirigentes e submetidas a regras democráticas de gestão. O sistema privado deve abranger os meios de propriedade de entidades privadas em que a natureza institucional e o formato de gestão sejam restritos, sejam estas entidades de finalidade lucrativa ou não. O sistema estatal deve compreender todos os serviços e meios controlados por instituições públicas vinculadas aos poderes do Estado nas três esferas da Federação. Para cada um dos sistemas, devem ser estabelecidos direitos e deveres no tocante à gestão, participação social, financiamento e à programação. A cada um deles também serão asseguradas cotas nas infraestruturas de redes dedicadas ao transporte de sinal dos serviços de comunicação social audiovisual eletrônica, de forma a atingir a complementaridade prevista na Constituição Federal.
Deve estar previsto especialmente o fortalecimento do sistema público, com reserva de ao menos 33% dos canais para esta categoria em todos os serviços, políticas de fomento – em especial pelo incremento da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e criação de fundos públicos com critérios transparentes e gestão democrática – e o fortalecimento da rede pública, em articulação com todas as emissoras do campo público e com suas entidades associativas, com a constituição de um operador de rede que servirá também de modelo para a futura evolução de toda a comunicação social eletrônica brasileira. Deve ainda ser reforçado o caráter público da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), por meio da ampliação de sua abrangência no território nacional, democratização de sua gestão, garantia de participação popular nos seus processos decisórios, ampliação das fontes fixas de financiamento e da autonomia política e editorial em relação ao governo. A produção colaborativa e em redes no âmbito de emissoras públicas e estatais deve ser promovida por meio de parcerias com entidades e grupos da sociedade civil.

8. Fortalecimento das rádios e TVs comunitárias

A nova legislação deve garantir a estruturação de um sistema comunitário de comunicação, de forma a reconhecer efetivamente e fortalecer os meios comunitários, entendidos como rádios e TVs de finalidade sociocultural geridos pela própria comunidade, sem fins lucrativos, abrangendo comunidades territoriais, etnolinguísticas, tradicionais, culturais ou de interesse. Por ter um papel fundamental na democratização do setor, eles devem estar disponíveis por sinais abertos para toda a população. Os meios comunitários devem ser priorizados nas políticas públicas de comunicação, pondo fim às restrições arbitrárias de sua cobertura, potência e número de estações por localidade, garantido o respeito a planos de outorgas e distribuição de frequências que levem em conta as necessidades e possibilidades das emissoras de cada localidade. Devem ser garantidas condições de sustentabilidade suficientes para uma produção de conteúdo independente e autônoma, por meio de anúncios, publicidade institucional e de financiamento por fundos públicos. A lei deve prever mecanismos efetivos para impedir o aparelhamento dos meios comunitárias por grupos políticos ou religiosos. É também fundamental o fim da criminalização das rádios comunitárias, garantindo a anistia aos milhares de comunicadores perseguidos e condenados pelo exercício da liberdade de expressão e do direito à comunicação.

9. Democracia, transparência e pluralidade nas outorgas

As outorgas de programação de rádio e serviços audiovisuais, em qualquer plataforma, devem garantir em seus critérios para concessão e renovação a pluralidade e diversidade informativa e cultural, sem privilegiar o critério econômico nas licitações, e visar à complementaridade entre os sistemas público, privado e estatal. Os critérios de outorga e renovação devem ser adequados aos diferentes sistemas e estar claramente definidos em lei, com qualquer recusa sendo expressamente justificada. Não deve haver brechas para transformar as outorgas em moedas de troca de favores políticos. A responsabilidade pelas outorgas e por seu processo de renovação deve ser do(s) órgão(s) regulador(es) e do Conselho Nacional de Comunicação, garantida a transparência, a participação social e a agilidade no processo. Os processos de renovação não devem ser realizados de forma automática, cabendo acompanhamento permanente e análise do cumprimento das obrigações quanto à programação – especialmente com a regulamentação daquelas previstas no artigo 221 da Constituição Federal – e da regularidade trabalhista e fiscal do prestador de serviço. Deve-se assegurar a proibição de transferências diretas ou indiretas dos canais, bem como impedir o arrendamento total ou parcial ou qualquer tipo de especulação sobre as frequências.

10. Limite à concentração nas comunicações

A concentração dos meios de comunicação impede a diversidade informativa e cultural e afeta a democracia. É preciso estabelecer regras que inibam qualquer forma de concentração vertical (entre diferentes atividades no mesmo serviço), horizontal (entre empresas que oferecem o mesmo serviço) e cruzada (entre diferentes meios de comunicação), de forma a regulamentar o artigo 220 da Constituição Federal, que proíbe monopólios e oligopólios diretos e indiretos. Devem ser contemplados critérios como participação no mercado (audiência e faturamento), quantidade de veículos e cobertura das emissoras, além de limites à formação de redes e regras para negociação de direitos de eventos de interesse público, especialmente culturais e esportivos. Associações diretas ou indiretas entre programadores de canais e operadores de rede devem ser impedidas. O setor deve ser monitorado de forma dinâmica para que se impeçam quaisquer tipos de práticas anticompetitivas.

11. Proibição de outorgas para políticos

O marco regulatório deve reiterar a proibição constitucional de que políticos em exercício de mandato possam ser donos de meios de comunicação objeto de concessão pública, e deve estender essa proibição a cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive. Medidas complementares devem ser adotadas para evitar o controle indireto das emissoras.

12. Garantia da produção e veiculação de conteúdo nacional e regional e estímulo à programação independente

É preciso regulamentar o artigo 221 da Constituição Federal, com a garantia de cotas de veiculação de conteúdo nacional e regional onde essa diversidade não se impõe naturalmente. Esses mecanismos se justificam pela necessidade de garantir a diversidade cultural, pelo estímulo ao mercado audiovisual local e pela garantia de espaço à cultura e à língua nacional, respeitando as variações etnolinguísticas do país. O novo marco deve contemplar também políticas de fomento à produção, distribuição e acesso a conteúdo nacional independente, com a democratização regional dos recursos, desconcentração dos beneficiários e garantia de acesso das mulheres e da população negra à produção de conteúdo. Essa medida deve estar articulada com iniciativas já existentes no âmbito da cultura, já que, ao mesmo tempo, combate a concentração econômica e promove a diversidade de conteúdo.

13. Promoção da diversidade étnico-racial, de gênero, de orientação sexual, de classes sociais e de crença

Devem ser instituídos mecanismos para assegurar que os meios de comunicação:
a) garantam espaço aos diferentes gêneros, raças e etnias (inclusive comunidades tradicionais), orientações sexuais, classes sociais e crenças que compõem o contingente populacional brasileiro espaço coerente com a sua representação na sociedade, promovendo a visibilidade de grupos historicamente excluídos;
b) promovam espaços para manifestação de diversas organizações da sociedade civil em sua programação.
Além disso, o novo marco regulatório deve estimular o acesso à produção midiática a quaisquer segmentos sociais que queiram dar visibilidade às suas questões no espaço público, bem como articular espaços de visibilidade para tais produções.

14. Criação de mecanismos de responsabilização das mídias por violações de direitos humanos

Conforme previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos, a lei deve proibir toda propaganda a favor da guerra, bem como toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitamento à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência. Também está previsto que a liberdade de expressão esteja sujeita a responsabilidades posteriores a fim de assegurar o respeito dos direitos e da reputação das demais pessoas. Assim, o novo marco deve garantir mecanismos de defesa contra programação que represente a violação de direitos humanos ou preconceito contra quaisquer grupos, em especial os oprimidos e marginalizados – como mulheres, negros, segmento LGBT e pessoas com deficiência –, o estímulo à violência, a ofensa e danos pessoais, a invasão de privacidade e o princípio da presunção de inocência, de acordo com a Constituição Federal. Nas concessões públicas, deve ser restringido o proselitismo político e religioso ou de qualquer opção dogmática que se imponha como discurso único e sufoque a diversidade.

15. Aprimoramento de mecanismos de proteção às crianças e aos adolescentes

O Brasil já conta com alguns mecanismos de proteção às crianças e aos adolescentes no que se refere à mídia, que se justificam pela vulnerabilidade deste segmento. Estes mecanismos devem contar com os seguintes aprimoramentos: a) extensão da Classificação Indicativa existente para a TV aberta, definida por portaria, para outras mídias, especialmente a TV por assinatura; seu cumprimento deve ser garantido em todas as regiões do país, com a ampliação da estrutura de fiscalização; b) instituição de mecanismos para assegurar que os meios de comunicação realizem programação de qualidade voltada para o público infantil e infanto-juvenil, em âmbito nacional e local; c) aprovação de regras específicas sobre o trabalho de crianças e adolescentes em produções midiáticas; d) proibição da publicidade dirigida a crianças de até 12 anos. Todas essas medidas devem ter como referência o previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Código de Defesa do Consumidor e em convenções internacionais relativas ao tema.

16. Estabelecimento de normas e códigos que objetivem a diversidade de pontos de vista e o tratamento equilibrado do conteúdo jornalístico

O conteúdo informativo de caráter jornalístico nos meios sob concessão pública deve estar sujeito a princípios que garantam o equilíbrio no tratamento das notícias e a diversidade de ideias e pontos de vista, de forma a promover a liberdade de expressão e ampliar as fontes de informação. Esses princípios são fundamentais para garantir a democracia na comunicação, mas precisam ser detalhadamente estabelecidos em lei para não se tornar um manto de censura ou ingerência, nem restringir o essencial papel dos meios de comunicação de fiscalização do poder.

17. Regulamentação da publicidade

Deve ser mantido o atual limite de 25% do tempo diário dedicado à publicidade e proibidos os programas de televendas ou infomerciais nos canais abertos. Como previsto na Constituição Federal, a publicidade de tabaco, bebidas alcoólicas (incluindo a cerveja), agrotóxicos, medicamentos e terapias deverá estar sujeita a normas especiais e restrições legais, principalmente nos horários de programação livre. Deve-se também restringir a publicidade de alimentos não-saudáveis, com a definição de horários inadequados à veiculação e a divulgação dos danos desses produtos à saúde. Promoções, competições e votações devem ser regulamentadas de forma a garantir total transparência e garantia dos direitos dos consumidores.

18. Definição de critérios legais e de mecanismos de transparência para a publicidade oficial

Devem ser definidos critérios isonômicos que evitem uma relação de pressão dos governos sobre os veículos de comunicação ou destes sobre os governos. Os critérios para a distribuição dos recursos devem ter como princípio a transparência das ações governamentais e a prestação de informações ao cidadão e levar em conta a eficácia do investimento em relação à visibilidade, à promoção da diversidade informativa e à indução da desconcentração dos mercados de comunicação. A distribuição das verbas governamentais deve ser transparente, com mecanismos de acompanhamento por parte da sociedade do volume de recursos aplicados e dos destinatários destes recursos, e deve levar em conta os três sistemas de comunicação – público, privado e estatal.

19. Leitura e prática críticas para a mídia

A leitura e a prática críticas da mídia devem ser estimuladas por meio das seguintes medidas:
a) inclusão do tema nos parâmetros curriculares do ensino fundamental e médio;
b) incentivo a espaços públicos e instituições que discutam, produzam e sistematizem conteúdo sobre a educação para a mídia;
c) estímulo à distribuição de produções audiovisuais brasileiras para as escolas e emissoras públicas;
d) incentivo a que os próprios meios de comunicação tenham observatórios e espaços de discussão e crítica da mídia, como ouvidorias/ombudsmen e programas temáticos.

20. Acessibilidade comunicacional

O novo marco regulatório deve aprimorar mecanismos legais já existentes com o objetivo de garantir a acessibilidade ampla e garantir, na programação audiovisual, os recursos de audiodescrição, legenda oculta (closed caption), interpretação em LIBRAS e áudio navegação. Esses recursos devem ser garantidos também no guia de programação (EPG), aplicativos interativos, e receptores móveis e portáteis. Documentos e materiais de consultas públicas e audiências públicas devem ser disponibilizados em formatos acessíveis para garantir igualdade de acesso às informações e igualdade de oportunidade de participação de pessoas com deficiência sensorial e intelectual. Deve-se ainda garantir a acessibilidade em portais, sítios, redes sociais e conteúdos disponíveis na internet, com especial atenção aos portais e sítios governamentais e publicações oficiais.

Observações
Essas diretrizes contemplam os temas cuja nova regulamentação é premente. Há ainda outros temas ligados ao setor das comunicações ou com incidência sobre ele que devem ser tratados por mecanismos específicos, como a reforma da Lei de Direitos Autorais, o Marco Civil da Internet e a definição de uma Lei de Imprensa democrática, que contemple temas como o direito de resposta e a caracterização dos ilícitos de opinião (injúria, calúnia e difamação), sempre com base nos princípios e objetivos citados neste documento.

(http://www.fndc.org.br)
(http://www.paraexpressaraliberdade.org.br)
(http://www.comunicacaodemocratica.org.br)

    Mário SF Alves

    Prezado Franco,

    Excelente sua iniciativa ao tornar público os porquês da necessidade de um novo Marco Regulatório das Comunicações.
    ______________________________________________

    “Por que precisamos de um novo Marco Regulatório das Comunicações?
    Há pelo menos quatro razões que justificam um novo marco regulatório para as comunicações no Brasil. Uma delas é a ausência de pluralidade e diversidade na mídia atual, que esvazia a dimensão pública dos meios de comunicação e exige medidas afirmativas para ser contraposta. Outra é que a legislação brasileira no setor das comunicações é arcaica e defasada, não está adequada aos padrões internacionais de liberdade de expressão e não contempla questões atuais, como as inovações tecnológicas e a convergência de mídias. Além disso, a legislação é fragmentada, multifacetada, composta por várias leis que não dialogam umas com as outras e não guardam coerência entre elas. Por fim, a Constituição Federal de 1988 continua carecendo da regulamentação da maioria dos artigos dedicados à comunicação (220, 221 e 223), deixando temas importantes como a restrição aos monopólios e oligopólios e a regionalização da produção sem nenhuma referência legal, mesmo após 23 anos de aprovação. Impera, portanto, um cenário de ausência de regulação, o que só dificulta o exercício de liberdade de expressão do conjunto da população.”
    ____________________________________________

    Penso que seria igualmente proveitoso traduzir para uma linguagem mais coloquial todos os possíveis benefícios, assim como, os possíveis entraves advindos de tal imprescindível e inadiável iniciativa.
    ______________________________________________________

    Enfim, e seja como for, basta de democracia mídio-tutelada. Basta de alienação cultural e política imposta a todos os brasileiros e brasileiras pelos cruéis e inconstitucionais monopólios e oligopólios dos meios de comunicação. Basta de pensamento único. Basta de arrogância. Basta de tentar impor o retrocesso político. Basta de tentar [a todo custo] frear o desenvolvimento socioeconômico do Brasil. Basta de vileza. Basta de escárnio. Basta de mentira. Basta de tortura. Basta de golpe.

Messias Franca de Macedo

[“Ainda sobre mídia escravagista”!]

“ESCUTA ESSA”! (“O CALDO ESTÁ ENTORNANDO”!)
“NUMDISSE” QUE O PIG IRIA DESTRONAR O JOAQUIM “INCLEMENTE” BARBOSA?! ENTENDA OS PRIMÓRDIOS!

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Joaquim Barbosa manda jornalista ‘chafurdar no lixo’
Terça, 05 de Março de 2013 – 17:15

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, discutiu com o repórter Felipe Recondo, do jornal O Estado de S.Paulo no início da tarde desta terça-feira (5). De acordo com o Valor Econômico, o jornalista se aproximou de Barbosa no fim da sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para fazer uma pergunta.“Ministro, como o senhor está vendo…?”, iniciou o jornalista. “Eu não estou vendo nada”, respondeu Barbosa, irritado, ao interromper a indagação. “Me deixe em paz, rapaz. Me deixe em paz. Vá chafurdar no lixo como você faz sempre”, acusou. Ainda de acordo com o Valor, o repórter insistiu, mas não conseguiu fazer o questionamento ao ministro. “Eu não quero nem saber o que o senhor está tratando”, completou Barbosa. Jornalistas esperavam por Joaquim Barbosa na saída do CNJ para indagá-lo sobre a nota divulgada no sábado por entidades representativas de magistrados, que reclamaram de suas declarações sobre os juízes brasileiros.

CACHOEIRA – perdão, ato falho -, FONTE: http://www.bahianoticias.com.br/

… República da [eterna] OPOSIÇÃO AO BRASIL… Traidora, despudorada, fascista, aloprada, alienada, histriônica, impunemente terrorista, MENTEcapta, néscia, golpista de meia-tigela, antinacionalista, corrupta… ‘O cheiro dos cavalos ao do povo!’ (“elite estúpida que despreza as próprias ignorâncias”, lembrando o enunciado lapidar do eminente escritor uruguaio Eduardo Galeano)

Bahia, Feira de Santana
Messias Franca de Macedo

Fabio Passos

E realidade indiscutivel: O PiG e a voz da pior “elite” do mundo. Defensor dos privilegios indecentes da minoria branca e rica. Maquina de propaganda da casa-grande. O Brasil so se livra do atraso quando sepultar definitivamente estas oligarquias decrepitas. Enfrentar o PiG e dever de todo brasileiro que nao aceita a injustica.

José Antônio Pinto Pereira

A mídia do povo são os blogs sujos, o resto é lixo. E parece que aos poucos estamos consciência disso.

drounde

prezado azenha,
peraí: “…conhecido como PT, que não se envolveu com a mídia.”
o coleguinha de los angeles deveria ir morar em cuba, coréia do norte ou mali.
francamente, a sociedade da estrela vermelha já se infiltrou em toda a sociedade brasileira, discípula que é dos democráticos cubanos, dos trabalhistas da alemanha dos anos 20 e 30 do século passado (depois conhecidos como nacional-socialistas – heil!).
esse grupo, bando ou seja lá qual for o coletivo (corja seria um termo leve) está nazificando nosso pais!
xô pêtê!
e LULA para papa – eu voto nelle!
sem mais, por enquanto.

Francisco

Tem BNDES, tem Carta Capital e tem caneta: o que impede o PT de criar outras redes nacionais de TV?

E as novas TVs nem precisam ser atreladas a “A” ou “B”, só precisam ter jornalistas e reporteres. Só.

MariaC

Esqueci de pedir desculpas, antes.

Desculpem. Foi para retrucar a capa da veja sobre o chalita.

Mário SF Alves

Democracia mídio-tutelada é isso. Já, regime casa-grande-braZil-eterna-senzala é o que comanda a referida tutela. O mesmo regime que quase conseguiu nos impor guela abaixo o “remédio” amargo do neoliberalismo [ou seria neonazi-fascismo leberal?]. E é o mesmo que tenta a todo custo manter o sui generis capitalismo subdesenvolvimentista “nacional”.
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Bom, não obstante a visão singela do Los Angeles Times sobre os idos de março de 64, ou, mais precisamente, sobre o que efetivamente engendrou foi o golpe civil-militar, ao menos agora, neste quesito, ele chega próximo ao fato.

ricardo silveira

Muito oportuno os PSs do Viomundo.

Carlos Lima

Azenha, isso é vivido diáriamente e de todas as formas, por vários tipos de diferênças, porém essa é a mais grave e vou lhe citar um exemplo quentinho, talvez eu tenha entedido mal, más de qualquer forma houve a citação. No progranma Linha de Passe de ontem no canal ESPN, o Juca Kifuri e José trajano dialogavam sobre o NEYMAR e ai saiu a pérola do Juca – Já pensou trajano se fosse meu filho de 20 anos ou seu de 19anos,ia ser diferente por questão de formação e até de classe. Pensei comigo mesmo o Neymar será de que classe o juca pensa? De qualquer forma as pessoa ainda tem o feudalismo senhorio empregnado na mente, não sei porque se acham melhores e mais classificados que os outros. O Faustão, o bobão da corte que todos já conhecem os métodos, soltou também uma perola no domingo ao comparar ROBERTO CARLOS e FHC como REIS que não precisavam ficar se achando que era, em uma indireta para LULA, mesmo sem citar o nome, qualquer tolo iria deduzir que ele mirava o LULA. Nimguém tem LULA como rei, temos LULA como uma pessoa simples que simplesmente se tornou um dos maiores lideres mundiais pelo seu talento e até por combater o os senhores feudais da atualidade. Embora nós que vivemos de ideologias e dos sonhos das nossas lutas estejamos sendo descartado por assim dizer, por essa NOVA ESQUERDA DESENVOLVIMENTISTA GERENCIAVEL, ainda continhamos atentos aos algozes do passado aos senhores das casas grandes, e tenho certeza que a sindrome de estocolmo que permeia os nossos lideres de hoje, não nos tornarão LIXO IDEOLÓGICO sem que tenhan lições, a bonança de votos sempre tem os nossos também, e quando a bonaça não vier, com certeza ainda os terão, porém só terão eles, não sei se será como no passado que so tinha mesmo eles, e nunca foram por bajulação, foi por ideologia mesmo, e de qualidade. Enquanto houver um brasileiro sendo escravisado, significa que ainda tem um de nós para lutar pelo fim dessa escravidão.

Julio Silveira

Essa imagem vale mais que mil palavras.

Paulo Figuiera

Luiz Viana:
Não se trata de censurar a imprensa, ninguém está querendo interferir no conteúdo das publicações, o desejado é que no Brasil haja uma regulação da mídia que estabeleça alguns critérios presentes em qualquer democracia que se preze.

Rasec

Os PSs do Viomundo são demais!!!!!

LA Times: Dilma Rousseff é popular, mas não na mídia | Olímpio Cruz Neto

[…] do blog Vi o Mundo, de Luiz Carlos […]

William Freire

Os companheiros devem sair às ruas para lutar pela estatização da mídia. Viva o Brasil!

    simas

    Vc é, realmente, extremamente maldoso. ‘Inda bem q as pessoas, pelaqui, já o conhece, até pelo cheiro…

    FrancoAtirador

    .
    .
    Caro William ‘Bob’ Freire.

    Os governos do PSDB já provaram

    que esse não é o melhor caminho.

    Em São Paulo, para exemplificar,

    os tucanalhas privatizaram o estado

    e estatizaram a Mídia Bandida…

    Agora, nem eles próprios governam.
    .
    .

Willian

Poderiam colocar em Viomundo o texto de regulamentação da mídia que a CUT e o PT apoiam. Apesar de se falar muito disto por aqui, nunca fizeram um post com o texto apoiado. O texto do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação – FNDC dá as diretrizes que o partido apoia.

    Ronaldo Silva

    Calma Willian, é um debate ainda…veja a CFP- Importância da Conferência Naciona de Comunicação. aproveite e se recicle.
    http://www.youtube.com/watch?v=Vl4qj0KRB1

    Ronaldo Silva

    xiiiii willian…viu a mensagem do Azenha? Estou te achando meio sufocado…

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