Golpistas planejaram usar a EBC para desacreditar o sistema de votação, revela PF; sindicatos pedem investigação dos militares que atuavam na empresa
Tempo de leitura: 3 min
EBC fazia parte dos planos de golpe, revela PF
Sindicatos pedem apuração do envolvimento de militares no uso criminoso das emissoras públicas
Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo (SJSP)
É preciso investigar e punir os responsáveis pela utilização dos veículos públicos da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) na tentativa de um golpe de Estado em 2022, com os assassinatos do presidente Lula, o vice Geraldo Alckmin e do ministro do STF Alexandre de Moraes.
Com a divulgação do inquérito da Polícia Federal (PF) sobre a quadrilha que planejou os atentados, fomos surpreendidos com mais informações a respeito do uso da EBC na trama golpista dos indiciados, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro e militares.
Uma cópia da caderneta do ex-ministro do GSI e general Augusto Heleno mostra que os golpistas planejaram o uso da EBC para descredibilizar o sistema de votação eleitoral, como forma de preparar o falso discurso que justificaria os ataques à democracia.
Entre os materiais apreendidos pela Polícia Federal em poder do general Augusto Heleno está uma agenda com a logomarca da Caixa Econômica Federal. Uma das anotações Augusto Heleno registra como ‘’Diretrizes estratégicas’’. Uma delas diz respeito à EBC. Acima, a imagem da caderneta e da lista de estratégias; elas estão respectivamente nas páginas 60 e 61 do relatório final da Polícia Federal
Na semana passada, a PF já havia indicado a participação do militar Hidenobu Yatabe nos planos de assassinato do então presidente eleito Lula, do vice, Alckmin, e do ministro Alexandre de Moraes. Durante o governo Bolsonaro, Yatabe ocupou o cargo de chefe de assessoria da EBC.
Segundo relatos de jornalistas da empresa, Hidenobu Yatabe tinha um papel de censor dentro das redações da TV Brasil, Rádio Nacional e Agência Brasil, atuando como vigia de tudo o que era publicado pelos veículos da empresa.
Consideramos importante investigar as ações dos militares e ex-diretores da EBC Márcio Kazuaki (Diretoria de Administração e Finanças), hoje surpreendentemente secretário do STF, e Roni Baksys (Diretoria-Geral, segundo cargo na hierarquia da empresa), além de toda a cúpula bolsonarista que agia dentro da empresa pública.
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Também é preciso auditar atos e contratos firmados naquela gestão. Funcionários de carreira já denunciaram internamente a execução informal de serviços externos sem as devidas assinaturas de ordens de serviço.
Reforçamos a necessidade de que se desmantelem os resquícios de influência golpista dentro de atuais postos de comando da comunicação pública. Não aceitamos que gestores nomeados por golpistas permaneçam em cargos estratégicos na EBC, e queremos a devida responsabilização de quem cometeu malfeitos.
Lembramos ainda o protagonismo de corajosos jornalistas da EBC que denunciaram o desvio da missão da empresa para atacar a democracia e descredibilizar as urnas eletrônicas.
No caso da reunião de Bolsonaro com embaixadores, transmitida pelos meios de comunicação públicos, os relatos e provas apresentados pelos trabalhadores contribuíram efetivamente para o julgamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que resultou na inelegibilidade de Bolsonaro.
Diante os fatos, os Sindicatos dos Jornalistas do Distrito Federal, do Estado de São Paulo e da cidade do Rio de Janeiro, além da Federação Nacional dos Jornalistas, cobram que a diretoria da EBC peça a investigação dos demais militares que trabalharam na empresa.
Queremos saber como eles pretendiam usar a comunicação pública nos planos de golpe de Estado em 2022 e 2023.
Sindicatos dos Jornalistas do DF, Rio e SP
Federação Nacional dos Jornalistas
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Zé Maria
Notícias STF
Marco Civil da Internet
Relator Defende Mudanças no Regime de Responsabilização de Plataformas
Na primeira parte de seu voto, o Ministro Dias Toffoli afirmou que a evolução
da internet desde a edição da lei requer a Atualização das Regras.
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quinta-feira (28), o julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 1037396* e 1057258**, com repercussão geral (Temas 987* e 533** respectivamente), que tratam da responsabilidade civil das plataformas da internet por conteúdos de terceiros e a possibilidade de remoção de conteúdos ofensivos sem determinação judicial.
A controvérsia é sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que exige ordem judicial prévia e específica de exclusão de conteúdo para a responsabilização de provedores, websites e gestores de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros.
Após a conclusão das sustentações orais das partes interessadas admitidas no processo, o ministro Dias Toffoli, relator do RE 1037396, iniciou a apresentação de seu voto. Segundo ele, o Marco Civil da Internet foi uma conquista democrática da sociedade.
Mas, dez anos depois, é necessário atualizar o regime de responsabilidade dos provedores para se adequar ao modelo atual de internet, que privilegia o impulsionamento de conteúdos com inverdades, estímulo ao ódio e situações ilícitas.
“Infelizmente, isso é o que dá mais impulsionamento e, em consequência, dinheiro”, afirmou.
A atualização, a seu ver, é necessária em razão das transformações sociais, culturais, econômicas e políticas provocadas pelas novas tecnologias de uso da internet, dos novos modelos de negócios desenvolvidos a partir delas e dos potenciais impactos negativos sobre as vidas das pessoas e dos estados democráticos.
Para o ministro, a automação e a algoritmização dos ambientes digitais trazem riscos a direitos como o da liberdade de expressão, da igualdade e da dignidade da pessoa humana, ao princípio democrático, ao estado democrático de direito e à segurança e à ordem públicas.
Toffoli considera que o artigo 19 do Marco Civil da Internet dá imunidade às empresas, pois apenas se descumprirem ordem judicial de retirada de conteúdo é que poderão ser responsabilizadas civilmente.
Segundo ele, esse formato é ineficaz, pois, com o estímulo a conteúdos de violência, ódio e falsidades, a demora na retirada pode causar graves prejuízos às pessoas afetadas.
O julgamento prosseguirá na próxima quarta-feira (4/12), com a conclusão do voto do ministro Toffoli.
Em seguida, o ministro Luiz Fux, relator do RE 1057258, apresentará seu voto.
(*) Tema 987 (RE 1037396) – Discussão sobre a constitucionalidade do art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) que determina a necessidade de prévia e específica ordem judicial de exclusão de conteúdo para a responsabilização civil de provedor de internet, websites e gestores de aplicativos de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros.
(https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=5160549&numeroProcesso=1037396&classeProcesso=RE&numeroTema=987)
(**) Tema 533 (RE 1057258) – Dever de empresa hospedeira de sítio na internet fiscalizar o conteúdo publicado e de retirá-lo do ar quando considerado ofensivo, sem intervenção do Judiciário.
(https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciarepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=5217273&numeroProcesso=1057258&classeProcesso=RE&numeroTema=533)
https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/marco-civil-da-internet-relator-defende-mudancas-no-regime-de-responsabilizacao-de-plataformas/
https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-comeca-a-julgar-acoes-sobre-regras-do-marco-civil-da-internet-para-remocao-de-conteudos/
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Zé Maria
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Regulamentação das Big Techs
“Austrália Proíbe Acesso de Menores de 16 anos às Redes Sociais”
“Depois de ter sido Aprovado pela Câmara Baixa do Parlamento,
o Senado Australiano votou a Favor da Regulamentação Pioneira”
Agence France-Presse (AFP), via CartaCapital
A Austrália aprovou, nesta quinta-feira 28, uma lei histórica que proíbe o acesso de menores de 16 anos às redes sociais, uma das medidas mais severas do mundo para manter os adolescentes afastados de plataformas como Facebook, Instagram e X.
Depois de ter sido aprovado na véspera pela Câmara Baixa do Parlamento, o Senado votou na quinta-feira (28) a favor da regulamentação pioneira e as redes sociais serão em breve obrigadas a tomar “medidas razoáveis” para impedir que os adolescentes tenham contas nas suas plataformas.
As empresas de tecnologia, que enfrentam multas de até 50 milhões de dólares australianos (32,5 milhões de dólares americanos ou 189 milhões de reais) por não cumprimento, qualificaram a legislação como “precipitada”, “problemática” e “imprecisa”.
O primeiro-ministro de centro-esquerda, Anthony Albanese, que disputará a reeleição em 2025, fez campanha a favor desta lei e pediu o apoio dos pais.
Albanese descreveu as redes sociais como “plataformas onde se exerce pressão de grupo, provocadoras de ansiedade, canais para golpistas e, o pior de tudo, uma ferramenta para predadores online”.
“Quero ver as crianças longe dos seus dispositivos e em campos de futebol, piscinas e quadras de tênis”, disse Albanese em entrevista em setembro.
No papel, a proibição é uma das mais rigorosas do mundo, mas atualmente não está claro como as empresas de redes sociais irão aplicá-la.
Levará pelo menos 12 meses para que os detalhes sejam finalizados e a proibição entre em vigor.
Algumas empresas, como WhatsApp [Meta] e YouTube [Google], provavelmente receberão isenções.
A legislação será acompanhada de perto por outros países, incluindo muitos que cogitam proibições semelhantes.
https://www.cartacapital.com.br/mundo/australia-proibe-acesso-de-menores-de-16-anos-as-redes-sociais/
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João Ferreira Bastos
assinem e compartilhem
https://www.change.org/p/militares-golpistas-exigimos-expuls%C3%A3o-com-desonra?utm_medium=custom_url&utm_source=share_petition&recruited_by_id=516957c0-89bb-11eb-be5e-ff2fb01eb038
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