Entidades denunciam desmonte do Fórum Nacional de Educação e renunciam; “reação legítima”, diz Fátima Bezerra

Nesta quarta-feira (07/06), representantes do Fórum Nacional de Educação entregaram oficialmente à Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado manifesto assinado por 21 entidades que não reconhecem a legitimidade do Fórum Nacional de Educação constituído de forma autoritária pela Portaria 577/2017, do ministro Mendonça Filho (DEM-PE) nem a legitimidade de uma Conferência Nacional de Educação realizada sob a tutela e a intervenção do MEC. Fotos: Marcelo Camargo, Agência Brasil, via Fotos Públicas, Geraldo Magela, Agência Senado

por Fátima Bezerra*, especial para o Viomundo

O descaso do governo ilegítimo com a educação não tem limites.

Aprovou  a Emenda Constitucional 95/2016, que congela os investimentos públicos durante 20 anos e anula, também por duas décadas, o piso constitucional dos recursos vinculados à educação.

Fez a contrarreforma autoritária do ensino médio, que avança na precarização e privatização do ensino.

Desmontou políticas e programas estratégicos, como a política de expansão das universidades e dos institutos federais de educação, o Pronatec e o Ciência sem Fronteiras.

Além disso tudo, agora o Ministério da Educação vem violentando cotidianamente os princípios da democracia participativa e da gestão democrática das políticas públicas para a educação.

Um exemplo muito concreto desta violência institucional foi a edição da Portaria nº 577, de 27 de abril de 2017, do Ministério da Educação, que promove uma intervenção unilateral e autoritária no Fórum Nacional de Educação, alterando sua composição e contrariando o disposto no art. 6º da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, ao sequestrar a prerrogativa do Fórum Nacional de Educação de articular e coordenar as conferências nacionais de educação.

O próprio Ministério Público Federal, por intermédio da Procuradoria Federal dos Direitos dos Cidadãos, no regular exercício de suas atribuições institucionais, recomendou ao Ministro de Estado da Educação a revogação da Portaria nº 577, de 27 de abril de 2017, do Ministério da Educação, destacando ainda que a recomendação deve ser cumprida a partir de seu recebimento e que o seu descumprimento poderá caracterizar a inobservância de norma de ordem pública, incumbindo ao Ministério Público Federal propor as ações judiciais cabíveis.

O Ministro de Estado da Educação, entretanto, desprezou completamente a recomendação do Ministério Público, assim como desprezou o apelo de entidades históricas do campo educacional que compõem o Fórum Nacional de Educação.

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Entidades que sempre tiveram uma importância imensa na elaboração da política nacional de educação, que sempre fizeram acontecer as conferências nacionais de educação e que protagonizaram a luta em defesa do Plano Nacional de Educação (2014-2024), hoje considerado letra morta para o desgoverno Temer.

O Fórum Nacional de Educação foi instituído pela Portaria nº 1407, de 14 de dezembro de 2010, que dispõe sobre as competências e a composição do Fórum Nacional de Educação, em respeito às deliberações da Conferência Nacional de Educação de 2010 e à necessidade de se institucionalizar um mecanismo de planejamento educacional participativo.

A Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências, avança na institucionalização do Fórum Nacional de Educação como espaço privilegiado de interlocução entre sociedade civil e governo, estabelecendo ainda, em seu art. 6º, que “A União promoverá a realização de pelo menos 2 (duas) conferências nacionais de educação até o final do decênio, precedidas de conferências distrital, municipais e estaduais, articuladas e coordenadas pelo Fórum Nacional de Educação, instituído nesta Lei, no âmbito do Ministério da Educação”.

A partir da Lei nº 13.005, portanto, o Fórum Nacional de Educação deixa de ser um instrumento de governo e passa a ser um instrumento do Estado brasileiro.

Quando o MEC intervém de forma autoritária no Fórum Nacional de Educação e tenta esvaziar as prerrogativas que a Lei atribuiu ao Fórum, está praticando uma violência institucional contra o próprio Estado brasileiro, em detrimento da legislação e de qualquer princípio democrático.

Tamanho descaso levou mais de 20 entidades que integram o Fórum Nacional de Educação a renunciar coletivamente e a constituir o Fórum Nacional Popular de Educação.

Não me refiro a quaisquer entidades, mas sim a entidades extremamente importantes e representativas como CNTE, CONTEE, ANPED, CONIF, FASUBRA, PROIFES, UNE, UBES, SBPC, ANFOPE, ANPAE, Campanha Nacional pelo Direito à Educação, CUT, CEDES, CONTAG, FEJA, MIEIB, FORUMDIR, UBM e MST.

De acordo com o manifesto entregue oficialmente à Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal, as mencionadas entidades não reconhecem a legitimidade do Fórum Nacional de Educação constituído de forma autoritária pela Portaria 577/2017 nem a legitimidade de uma Conferência Nacional de Educação realizada sob a tutela e a intervenção do MEC.

Ainda de acordo com o manifesto, o Fórum Nacional Popular de Educação vai construir a Conferência Nacional Popular de Educação (CONAPE), de modo a mobilizar a sociedade em torno dos imensos desafios do nosso país no campo educacional, desafios que se tornam ainda mais complexos quando percebemos que o governo derivado do golpe quer interditar a participação social na elaboração e monitoramento das políticas públicas.

Desse modo, tanto a renúncia como o manifesto devem ser entendidos como uma reação legítima e necessária.

Com o manifesto, entidades históricas do campo educacional que passam a compor o Fórum Nacional Popular de Educação afirmam: vai haver Conferência Nacional de Educação e ela não será construída de cima pra baixo, mas sim pela base, de forma democrática e participativa.

Fátima Bezerra é senadora (PT-RN).

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