Comissão de Direitos Humanos pede veto total a projeto que dá a militares “licença para matar” civis
Tempo de leitura: 2 min
Rio de Janeiro - Militares fazem operação na favela da Rocinha após guerra entre quadrilhas rivais de traficantes pelo controle da área (Fernando Frazão/Agência Brasil)
Rio de Janeiro – Militares fazem operação na favela da Rocinha após guerra entre quadrilhas rivais de traficantes pelo controle da área (Fernando Frazão/Agência Brasil)
Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH pede veto ao PLC 44/2016, sobre foro diferenciado para militares envolvidos em mortes de civis
CNDH recomenda ao Presidente da República que vete, na íntegra, o projeto de lei que define a Justiça Militar da União como foro competente para julgar os membros das Forças Armadas
O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) enviou, na tarde desta quarta-feira (11), ofício [na íntegra, abaixo] ao Presidente da República, Michel Temer, no qual recomenda que o presidente vete, na íntegra, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 44/2016, aprovado em 10 de outubro pelo Senado Federal.
O referido PLC define a Justiça Militar da União como o foro competente para julgar os membros das Forças Armadas que cometerem crimes dolosos contra a vida de civis nas ações de “garantia de lei e da ordem ou de atribuição subsidiária”, retirando a competência constitucional do Tribunal do Júri para estes casos.
O CNDH já havia recomendado a rejeição deste projeto de lei em Nota Pública aprovada em 23 de agosto de 2017, por entender que este “atenta contra o Estado Democrático de Direito e viola os princípios da Constituição Federal de 1988, bem como a jurisprudência internacional sobre a matéria”.
O ofício leva em conta, ainda, o histórico de violação de direitos humanos diante da intervenção das Forças Armadas no Rio de Janeiro e destaca que a sanção do PLC 44/2016 pode resultar em um estímulo a práticas de execuções extrajudiciais no âmbito da atuação dos militares.
PS do Viomundo: Os defensores de direitos humanos e a sociedade civil organizada nomearam de maneira informal o projeto em questão de “licença para matar”.
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Comentários
Ricado Boeche
Do jeito que falam nesse texto, parece que direitos humanos são algo natural, dado pela natureza para as pessoas.
São apenas criações humanas, assim como propriedade privada, leis, corporações/pessoas jurídicas, regras esportivas, etc.
São ficções, ou seja, só existem porque as pessoas acreditam que existam.
O ser humano, de um ponto de vista objetivo, é só um monte de matéria organizada que vai se desorganizar após as estruturas físicas que formam esse todo organizado pararem de realizar suas funções de modo normal.
De um ponto de vista estrutural, qual a diferença entre um corpo vivo e um corpo morto? Nenhuma.
O ser humano é triste demais.
Não consegue aceitar que é só um monte de matéria organizada sem valor intrínseco algum, cuja existência tem sentido intrínseco nenhum, e precisa acreditar em ficções para poder encarar a sua breve e patética existência. Deus, alma, anjos, direitos, estruturas sociais, cargos políticos, cargos jurídicos, leis, cultura, hierarquizações baseadas em fenótipos ou gênero, artes. Nada disso tem valor intrínseco algum. Nada disso existe na natureza. São subterfúgios para esse triste primata pelado conseguir encarar sua triste vida sem dar um tiro na cabeça. São apenas ficções criadas pelo triste primata, que infelizmente não foi dizimado quando surgiu na Etiópia antes de se espalhar como o câncer que é pelo mundo.
Direitos são algo tão natural, que uma zebra, quando vai ser comida, diz para o leão “e meus direitos zebrinos?”. Ahahahahaha…. E vocês aqui realmente tratam como se isso existisse de fato e não apenas na cabeça das pessoas.
São entidades com poder causal só porque as pessoas acreditam nelas.
“Ahh, mas o ser humano se relaciona por meio de objetos simbólicos, não somos como os outros bichos”
E? De um ponto de vista objetivo, isso não faz com que deixemos de ser matéria organizada com tanto valor intrínseco quanto um pedaço de grafite, que também é feito de carbono.
Direitos… isso não foi feito para que se possa conviver socialmente… Abelhas não tem direitos e convivem umas com as outras na colméia…. Isso foi feito porque o triste primata precisa acreditar em ficções que digam para ele que ele é melhor do que realmente é.
lulipe
Já foi aprovado e segue o que já acontece em praticamente todos os países desenvolvidos, o resto é mimimi de quem só se preocupa com a bandidagem..
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