Proposta do Ministério para saúde mental baseia-se em dados errados, promove interesses privados e viola direitos humanos

Nota de repúdio às atuais propostas do Ministério da Saúde de retrocessos na política de saúde mental no país

O Coletivo Pró-Frente em Defesa do SUS e da Reforma Psiquiátrica – RJ, que vem monitorando e atuando na defesa da reforma psiquiátrica no Estado do Rio de Janeiro nos dois últimos anos, bem como o Projeto Transversões (Projeto Integrado de Pesquisa e Extensão ‘Saúde Mental, Desinstitucionalização e Abordagens Psicossociais’), lotado na Escola de Serviço Social da UFRJ, atuante há mais 20 anos no país e contando durante todos estes anos com apoios do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério da Saúde, e com inúmeras pesquisas e publicações já realizadas no campo da saúde mental, vêm a público se manifestar contra as propostas da atual gestão do Ministério da Saúde, de mudanças na política de saúde mental e de reforma psiquiátrica que vem sendo implementada nos últimos 25 anos no país.

Esta política se sustenta em marcos legais claros, como os princípios do SUS (Lei 8142 de 1990), a Lei 10.216, de 2001, e em quatro conferências nacionais de saúde mental, e portanto se constitui como política consolidada do Estado brasileiro.

Além disto, segue as recomendações emanadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e Organização Panamericana de Saúde (OPAS), bem como por convenções internacionais assinadas pelo Brasil, como a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiências (Discapacidades) da ONU, de 2007, e que depois foi assumida integralmente no Brasil pelo Decreto 6.949, de 2009, com o mesmo status jurídico da Constituição Brasileira, e que mais tarde foi regulamentada como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, de 2015.

E mais, seus resultados vem sendo avaliados regularmente por pesquisas nacionais e pela OMS e pela OPAS, sendo reconhecidos como exemplares para políticas de saúde mental para países de grande porte.

No entanto, o atual Ministro da Saúde, Ricardo Barros, e seu coordenador de saúde mental e drogas, Quirino Cordeiro, estão propondo retrocessos profundos nesta política, ignorando suas bases legais e seus resultados, ao querer, entre outras coisas, a retomada de serviços de internação clássica, em hospitais psiquiátricos especializados e em comunidades terapêuticas (estas para usuários de drogas), com o paralelo desinvestimento na rede de atenção psicossocial, esta baseada na integralidade do cuidado interprofissional na comunidade e com liberdade, que foi implementada com sucesso nos últimos anos no país.

A atual proposta se baseia em dados superficiais coletados com claros erros técnicos, como mostrou a recente Nota Técnica publicada em dezembro do corrente pela Gerência de Saúde Mental do Estado do Rio de Janeiro, para o caso do Rio de Janeiro, com objetivos ideológicos claros de promover dispositivos que já demonstraram, por inúmeras sindicâncias já realizadas, ser violadores dos direitos humanos, bem como de promover os interesses de empresas privadas de serviços de saúde e da indústria farmacêutica.

Estas ações são inteiramente coerentes com um governo federal ilegítimo, objeto de inúmeras denúncias de corrupção, com reprovação quase total da população, e que tem encaminhado inúmeras medidas inteiramente contrárias aos interesses da maioria do povo brasileiro, como o teto de gastos sociais, o desinvestimento nas políticas sociais em geral, a reforma trabalhista e mais recentemente, a reforma da previdência.

A proposta da nova política de saúde mental é sustentada apenas em algumas entidades de médicos e psiquiatras, que sequer representam o pensamento da maioria desta categoria profissional, e estão sendo encaminhadas de forma sumária agora em dezembro via a CIT (Comissão Intergestores Tripartite), composta apenas pelo Ministério da Saúde e representantes de secretários estaduais e municipais de saúde, desconsiderando o Conselho Nacional de Saúde, como rege a lei do SUS, bem como sem realização de consulta e debate prévio com os coordenadores estaduais e municipais de saúde mental e com as principais entidades de saúde coletiva e saúde mental, além das inúmeras outras categorias profissionais que trabalham no campo.

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Do exposto, o Coletivo Pró-Frente em Defesa do SUS e da Reforma Psiquiátrica – RJ e o Projeto Transversões – ESS/UFRJ, vêm manifestar o seu mais veemente repúdio ao conjunto dessas propostas, bem como a seu encaminhamento sumário e seletivo, como também reivindica a continuidade do investimento e a prioridade absoluta para o atual modelo de reforma psiquiátrica e de atenção psicossocial, como tem sido implementado no país.

Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2017

Coletivo Pró-Frente em Defesa do SUS e da Reforma Psiquiátrica – RJ Projeto Transversões – ESS/UFRJ