Associação de Juízes repudia fala de Moro: Não tente imputar a toda a magistratura nacional as mesmas ilicitudes que praticou

Da Redação

Desde que o site The Intercept Brasil revelou as mensagens trocadas no Telegram entre o ex-juiz Sergio Moro e os procuradores da Lava Jato, o ministro da Justiça e Segurança Pública bate na tecla de que essas conversas são ‘normais”.

Ontem, em depoimento à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Moro repetiu o mantra.

O Conjur relatou: Moro voltou a defender  a “normalidade das relações entre magistrados e partes”, sobretudo, segundo ele, no Direito Criminal, uma vez que o juiz é responsável por julgar atos de investigação, além da condenação ou absolvição do acusado.

O Migalhas registrou no vídeo abaixo um dos momentos em que a a anormalidade é tratada por Moro como “normal”.

Na mesma linha, o ex-juiz  invocou o ex-ministro do STF, Carlos Velloso, que, em entrevista ao jornal Estado de Minas,  disse que o ato praticado por Moro não tinha qualquer importância.

“No Moro, eu confio”, frisou Velloso, que é advogado e porta-voz do deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG).

Em nota publicada logo depois da participação de Moro na CCJ, a Associação Juízes para a Democracia (AJD) repudiou veementemente as

“declarações do Ministro da Justiça e Segurança Pública, que, em repetidos pronunciamentos públicos, tem classificado como ‘absolutamente normal’ e ‘muito comum’ o contato privado de juízes com procuradores para tratar de questões e estratégias processuais em feitos sob sua responsabilidade, ampliando-se para atuações fora do próprio âmbito do processo”.

Abaixo a íntegra da nota da AJD

Apoie o VIOMUNDO

R$ 5 R$ 15 R$ 35 Qualquer valor

AJD – Associação Juízes para a Democracia (AJD), entidade não governamental, de âmbito nacional, sem fins corporativos, que tem como um de seus objetivos estatutários a defesa dos direitos e garantias fundamentais e a manutenção do Estado Democrático de Direito, vem a público externar seu mais veemente repúdio às declarações do Ministro da Justiça e Segurança Pública, que, em repetidos pronunciamentos públicos, tem classificado como “absolutamente normal” e “muito comum” o contato privado de juízes com procuradores para tratar de questões e estratégias processuais em feitos sob sua responsabilidade, ampliando-se para atuações fora do próprio âmbito do processo, conforme se verifica no conteúdo das mensagens recentemente divulgadas pelo site The Intercept Brasil (https://theintercept.com/2019/06/18/lava-jato-fingiuinvestigar-
fhc-apenas-para-criar-percepcao-publica-de-imparcialidademas- moro-repreendeu-melindra-alguem-cujo-apoio-e-importante/).

Tais práticas não refletem, em absoluto, a conduta das magistradas e dos magistrados brasileiros que cumprem o seu dever funcional.

Ao defendê-las, o Ministro promove uma inaceitável banalização do exercício distorcido da atividade judicante, ofensiva à sua dignidade, seriedade e respeitabilidade, que é também incompatível com a dignidade, a honra, o decoro e a transparência exigidos pelo Código de Ética da Magistratura, cujo artigo 8º é claro ao estabelecer que “o magistrado imparcial é aquele que busca nas provas a verdade dos fatos, com objetividade e
fundamento, mantendo ao longo de todo o processo uma distância equivalente das partes, e evita todo o tipo de comportamento que possa refletir favoritismo, predisposição ou preconceito”.

É inaceitável que o Ministro confunda a urbanidade na interação entre juízes e membros do Ministério Público, com a fusão de seus distintos papéis processuais, bem delineados em nossa Constituição.

É ainda mais deplorável que o Ministro tenha a pretensão de subordinar a perene dignidade institucional da Magistratura ao sabor de estratégias ligadas a meros interesses individuais conjunturais.

Não aceitaremos, pois, que, para justificar sua conduta inapropriada, o Ministro tente imputar a toda a magistratura nacional a prática das mesmas ilicitudes.

Brasil, 19 de junho de 2019.