Caso Aécio: “É constitucional contratar empresa da família?”

Caso Aécio: “É constitucional o governador contratar empresa sua e da sua família?” 

por Conceição Lemes

Em Minas Gerais, o senador Aécio Neves (PSDB) e a irmã Andrea estão blindados por todos os lados.

Denúncias feitas contra ambos em 2011 e 2012 nunca foram investigadas, inclusive pelo Ministério Público do Estado.

O ex-procurador-geral de Justiça, Alceu José Torres Marques, que deixou o cargo no início de dezembro de 2012, cuidou de arquivar pessoalmente duas representações feitas pelo Movimento Minas Sem Censura, bloco de oposição que reúne parlamentares do PT, PMDB, PCdoB e movimentos sociais.

Ambas tinham como foco a época em que Aécio era governador (2003 a 2010) e Andrea comandou o Núcleo Gestor de Comunicação Social do Governo. Durante esse período, ela destinou dinheiro de estatais mineiras e da administração direta estadual para a rádio Arco-Íris e em outras empresas de comunicação da família Neves.

A primeira representação, protocolada em maio de 2011, foi arquivada em 27 de julho do mesmo ano. A segunda, de março de 2012, teve igual destino em novembro.

Em reportagem publicada pelo Viomundo neste domingo 17, o deputado estadual Rogério Correia (PT-MG) justificou: “Como o ex-procurador-geral não apurou nada, sequer quanto de dinheiro público foi aplicado na rádio Arco-Íris, entramos com a segunda representação”.

Ela foi distribuída a João Medeiros Silva Neto, que é um dos oito promotores da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público do MP de Belo Horizonte.

Ele não se intimidou. Abriu inquérito civil público para apurar as denúncias dos deputados Rogério Correia (PT) e Sávio Souza Cruz (PMDB), respectivamente líder e vice-líder do Minas Sem Censura.

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O doutor Alceu Marques, porém, avocou para si o processo – leia-se tirou das mãos de João Medeiros — e arquivou.

Mais uma vez o promotor não se intimidou. Ingressou com reclamação no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Inicialmente, ela foi distribuída para o conselheiro Jarbas Soares Júnior, procurador-geral de Justiça de Minas de 2005 a 2008, nomeado pelo então governador Aécio Neves.

O promotor João Medeiros arguiu o seu impedimento. Só então Jarbas Soares Júnior se declarou suspeito.

A ação foi redistribuída, ficando a relatoria com o conselheiro Almino Afonso Fernandes.

Na seção de 11 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional do Ministério Público, o relator decidiu pela improcedência da reclamação, mas os conselheiros Mario Bonsaglia e Fabiano Silveira pediram vista do processo.

Ela será julgada na próxima sessão, no dia 26 de fevereiro.

O procurador-geral da República é quem preside o CNPM.

Roberto Gurgel, relembramos,  há quase 23 meses mantém engavetada a representação de deputados mineiros contra Aécio e Andrea Neves por sonegação fiscal e ocultação de patrimônio.

Viomundo – Ao recorrer ao Conselho Nacional do Ministério Público, o que o senhor pleiteia?

João Medeiros – Peço que seja reconhecida a atribuição da Promotoria e devolvido o inquérito à Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Belo Horizonte para que possamos realizar a investigação. Afinal, ao avocar para si o inquérito, ou seja, tirar da Promotoria o inquérito, o ex-procurador-geral feriu a autonomia do Ministério Público.

Viomundo — Por que decidiu investigar as denúncias contra Aécio e Andrea Neves?

João Medeiros – Todas as notícias que chegam à Promotoria de Defesa do Patrimônio Público do MP de Belo Horizonte geram uma investigação através de um inquérito civil público. Assim foi feito com essa representação. Em março do ano passado, ela chegou aqui e foi distribuída para mim por critério de ordem de entrada. Até então eu desconhecia os fatos relatados. Aí, instaurei um inquérito civil público, como é de praxe em situações semelhantes.

Viomundo – O que aconteceu a seguir?

João Medeiros — A partir do momento em que abri o inquérito civil público, eu passei a levantar dados. Como os deputados haviam trazido a informação de que o ex-governador e a irmã eram proprietários de duas ou três rádios e um jornal impresso, a minha primeira providência foi solicitar à Junta Comercial documentos que pudessem confirmar isso ou não.

A abertura do inquérito chegou ao conhecimento do ex-procurador-geral, que me fez algumas ligações, para saber do que se tratava.

Depois, por escrito, ele me pediu que prestasse informações sobre o tema, pois havia suspeita de que uma investigação idêntica já havia sido feita pela Procuradoria Geral.

Enviei a cópia da portaria para instauração do inquérito civil público, que é o primeiro ato do inquérito. Ela tem a síntese do objeto, a descrição do que se tratava, com base na representação dos parlamentares.

Aí, veio o ato de avocação. Não cheguei sequer a receber a documentação da Junta Comercial.

Viomundo – Existe hierarquia funcional do chefe do MP sobre os promotores?

João Medeiros  — Não, o procurador-geral é a chefia administrativa da instituição.

Viomundo – Quais as justificativas do ex-procurador-geral para avocar o processo?

João Medeiros – Foram duas. A primeira, a de que o caso já estava resolvido, pois tinha sido objeto de investigação da Procuradoria Geral. Foi então que eu soube que no ano anterior, 2011, os parlamentares já tinham enviado ao então procurador-geral de Justiça de Minas uma representação semelhante.

Na verdade, em 2011, os parlamentares se equivocaram, pois deveriam já ter encaminhado a representação à Promotoria e não ao Procurador-Geral.

Mas o ex-procurador-geral também se equivocou ao não encaminhar o inquérito para a Promotoria e realizar a investigação no âmbito da chefia do Ministério Público.

A segunda alegação é a de que o fato se projetava também sobre o atual governo. Logo, ele, o procurador-geral, deveria ser o responsável pela investigação também.

Viomundo – O que acha dessa investigação do o ex-procurador-geral?

João Medeiros – Eu tenho críticas a ela, pois foi muito célere e superficial. O então procurador-geral arquivou-a de forma quase sumária, quando, na verdade, ele a deveria ter encaminhado à Promotoria.

Viomundo – Como a investigação para a segunda representação se projetaria também sobre o atual governador?

João Medeiros – Eis a questão. Aí, tem uma distorção muito importante na leitura. Por essa interpretação equivocada, se o fato denunciado diz respeito à política de comunicação do governo e ela foi mantida, logo, em tese, haveria também irregularidades na atual gestão. Logo, o atual governador seria investigado também.

Só que não é disso que se trata. Em nenhum momento, a portaria que instaurou o inquérito fala que a política de comunicação estava equivocada, que houve licitação viciada, entre outros problemas. Além disso, a nossa preocupação não era com o patrimônio da rádio.

A nossa representação se fixou no repasse de recursos públicos para a empresa de propriedade de um ex-governador e de sua família. Esse seria o foco da nossa apuração.

Configura irregularidade ou não? Qual o valor repassado? Qual a natureza do material veiculado? Como se deu esse procedimento? É constitucional o governador contratar empresa sua e da sua família? Houve ou não privilégio? Isso não fere o princípio da impessoalidade e da moralidade?

São pontos que eu pretendia esclarecer, mas não tive oportunidade de investigar.

O nosso foco, repito, é o vínculo de parentesco de um ex-mandatário, uma empresa de sua propriedade e os recursos públicos recebidos a título de publicidade.

Viomundo — Na última sessão de 2012 do Conselho Nacional, o senhor fez sustentação oral da sua reclamação. Qual foi a sua linha de defesa?

João Medeiros – Defesa da autonomia da Promotoria e de o inquérito permanecer sob a sua tutela.  Esclareci que, ao contrário do ex-procurador aventou, o meu foco de investigação não visava a política de comunicação, de modo a estender a responsabilidade para o atual governador, mas um contrato que havia sido feito na época em que o senador Aécio Neves era governador,  eventualmente beneficiando a empresa dele e da família.

Ainda questionei o fato de o então procurador ter tirado o processo da minha alçada.Pedi que fosse reconhecido o papel da Promotoria, devolvendo o inquérito para ela realizar o procedimento investigatório.

O conselheiro Almino Alfonso, relator do processo, julgou improcedente a minha reclamação, mas dois conselheiros, Mario Bonsaglia e Fabiano Silveira, pediram vista.  Aí, o julgamento foi suspenso. Ele está nesse pé.

Viomundo – E agora?

João Medeiros – O julgamento da minha reclamação está na pauta da próxima sessão do Conselho Nacional, em 26 de fevereiro.

Ocorre que há um detalhezinho que complica a situação. Enquanto o meu questionamento tramitou, o procurador-geral, que estava com o inquérito na sua mão, arquivou-o. Esse mais um imbróglio que terá de ser resolvido.

Vamos supor que o Conselho Nacional decida que o ex-procurador-geral tem razão. Aí, refletirei sobre o que fazer.

Agora, se o meu recurso for julgado procedente, o Conselho, além de determinar que o inquérito venha para a Promotoria, vai de ter esclarecer como vai ser feita a sua anulação do ato de arquivamento,  pois foi tocado por uma autoridade incompetente. Temos de aguardar a decisão.

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