Ricardo Lewandowski, em foto de Nelson Jr./SCO/STF
Mensalão: Decisão de Barbosa contra prisão imediata evita nova crise no STF
Alguns ministros eram radicalmente contra a decretação das prisões dos 22 condenados do mensalão e temiam que presidente da Corte contrariasse decisões anteriores do plenário
Ricardo Galhardo e Wilson Lima – iG São Paulo e iG Brasília | 22/12/2012 07:00:05
sugerido pelo Jose Mario HRP
A decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, de não determinar a prisão imediata dos 22 réus do mensalão condenados a penas em regime fechado ou semiaberto evita uma crise dentro da Corte. Alguns ministros eram radicalmente contra a decretação das prisões imediatas conforme pedido da Procuradoria Geral da República (PGR).
Na sua petição, o procurador-geral Roberto Gurgel alegou que não havia mais razões para a não expedição dos mandados de prisão já que o julgamento já havia sido encerrado. Gurgel também questionou no pedido a eficácia dos embargos infringentes e justificou que qualquer recurso, neste momento, teria apenas efeito protelatório.
Quem participou do julgamento do mensalão relatou que várias pessoas ponderaram junto a Barbosa sobre o custo político que poderia acarretar a prisão imediata dos condenados. Entre elas, estariam ministros do STF, amigos de Barbosa e até integrantes do Ministério Público Federal que fazem oposição ao procurador Roberto Gurgel.
O principal argumento usado para demover Barbosa foi a hipótese de o presidente do Supremo iniciar sua gestão isolado no tribunal ou no mínimo com o plenário rachado.
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Além disso, os interlocutores teriam argumentado que a prisão imediata dos mensaleiros poderia reforçar a imagem de arrogância que adversários tentaram lhe imputar depois do episódio em que o STF decidiu pela cassação dos parlamentares condenados.
Além disso, havia a possibilidade de o ministro Ricardo Lewandowski revogar as prisões em meados de janeiro, quando ficará à frente do plantão no Supremo. “Tenho certeza que ele (Barbosa) fez isso pensando na própria sobrevivência e na governabilidade do Supremo durante sua gestão na presidência do tribunal”, disse Marco Aurélio Carvalho, chefe da assessoria jurídica do PT.
Pelo menos três ministros viam com reservas esse pedido de prisão imediata: o revisor, Ricardo Lewandowski, e os ministros Dias Toffoli e Marco Aurélio Mello. Outros, como Celso de Mello, decano da Corte, também já haviam dado sinais contrários à prisão imediata por respeito à jurisprudência da Corte. Uma decretação de prisão era vista nos bastidores do Supremo como uma “manobra” do procurador-geral e do presidente do STF e uma afronta ao que já foi determinado pelo STF em julgamentos anteriores.
O ministro Marco Aurélio Mello disse que ficaria surpreso se Barbosa decretasse algum pedido de prisão neste momento até porque o acórdão (documento com a íntegra da decisão) sequer foi publicado. “Ele adotou o princípio da não culpabilidade”, explicou Mello.
Para ele, foi estranho o fato de o procurador da República não ter apresentado a petição de prisão imediata na segunda-feira, no último dia do julgamento, alegando ainda ter que refletir mais sobre o caso e depois apresentá-la dois dias depois, durante o recesso do Judiciário.
Nas suas alegações, o presidente do STF reconheceu que durante o julgamento de um habeas corpus, ocorrido em fevereiro de 2009, cujo relator era o ministro Eros Grau, o STF “entendeu incabível o início da execução penal antes do trânsito e julgado da condenação”.
Leia também:
A troca de chumbo entre Marco Maia e Joaquim Barbosa
Haroldo Lima: Cassação de mandatos e o risco de uma crise institucional
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Comentários
J Souza
O stf já mostrou que é um tribunal político, e não constitucional, como se acreditava antes.
Portanto, não adianta escolher para lá “bons” juízes, e sim, escolher juízes com juízo, e, de preferência, que não sejam reacionários de direita ou golpistas!
Messias Franca de Macedo
O PT MORALMENTE (QUASE-)NOCAUTEADO POR UM CRIME QUE NÃO EXISTIU! ENTENDA
O jornalista *Raimundo Pereira demonstra claramente – a partir de um aprofundado e meticuloso estudo fundamentado em documentos oficiais e em depoimentos – que não houve desvio de dinheiro do Banco do Brasil. Como se sabe, a tese condenatória do STF baseia-se no alegado desvio de recursos da referida instituição financeira [desvio de dinheiro público]. Partindo deste pressuposto a acusação alega que o dinheiro [supostamente] surrupiado dos cofres do BB serviria para “esquentar” os empréstimos [“fraudulentos”!] junto ao Bando Rural e ao Banco de Minas Gerais. No entanto, de modo peremptório, o jornalista Raimundo Pereira (Revista Retrato do Brasil) afirma que não houve retirada de recursos do Banco do Brasil. Portanto, assevera, indignado, o jornalista: “… O crime que fundamenta a condenação dos réus da Ação Penal 470, pasme, simplesmente NÃO EXISTIU! Na Idade média, pegava-se a bruxa, impunha-lhe torturas, e resultava a confissão; por exemplo, a confissão de que teria matado o Papa. A bruxa era condenada, e o Papa estava vivo!… Então, como é possível condenar pessoas por um crime que não existiu?!… Portanto, esse julgamento tem que ser A-NU-LA-DO, ANULADO!…”
*em discurso realizado no Sindicato dos Engenheiros de São Paulo, durante o debate que discutiu a cobertura da mídia no julgamento da Ação Penal 470.
Aqui – http://MARIAFRO.COM/2012/12/20/OS-VIDEOS-DA-TVT-O-BRASIL-EM-DEBATE-O-ESTADO-DEMOCRATICO-DE-DIREITO-A-MIDIA-E-O-JUDICIARIO/
OS VÍDEOS DA TVT: “O BRASIL EM DEBATE: O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, A MÍDIA E O JUDICIÁRIO”
Ou aqui http://altamiroborges.blogspot.com.br/
Juristas criticam postura do STF
NOTA: a participação do jornalista Raimundo Pereira tem início no tempo 0:47:45.
IMPORTANTE: no entanto, vale a pena assistir ao vídeo na íntegra! As intervenções do escritor Fernando Moraes e de dois catedráticos juristas são elucidativas e lapidares!
NITROGLICERINA PURA! O STF ESTÁ CADA VEZ MAIS AUTODESMORALIZADO! ENTENDA
Na edição de janeiro de 2013, a manchete de capa da revista ‘Retrato do Brasil’ anuncia a matéria investigativa: ‘A PROVA DO ERRO DO STF’
IMPORTANTE: o espectro da capa da revista já está disponível, é só clicar: http://www.oretratodobrasil.com.br/revista/
NOTA ACAUTELATÓRIA: eu ainda não consigo imaginar a maneira pela qual o [encalacrado] STF irá sair desta arapuca!…
… Quem (sobre)viver, verá!…
BRASIL (QUASE-)NAÇÃO
Bahia, Feira de Santana
Messias Franca de Macedo
FrancoAtirador
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Entrevista: FLÁVIA PIOVESAN
Direitos Humanos terão jurisprudência global
Por Maurício Cardoso e Alessandro Cristo
Apesar de o Direito Internacional viver espremido entre as diferenças culturais dos povos e um padrão mínimo de garantias fundamentais essenciais ao ser humano, a professora e procuradora do Estado de São Paulo Flávia Piovesan aposta na solidificação de uma jurisprudência global sobre Direitos Humanos. Para tanto, a ausência de uma força militar que garanta a efetividade das decisões das cortes internacionais não faz tanta falta. A credibilidade que as cortes regionais — como a Europeia, a Interamericana e a Africana — já têm é meio caminho andado, acredita. “O Estado de Direito é aquele em que o ‘poder desarmado’, que é o Judiciário, tem a última palavra. Não é a faca, não é a bala, é a caneta, o que pode ser ampliado a todas as esferas: local, regional e global.”
A visão otimista é de uma estudiosa que tem dedicado a vida a pesquisar os Direitos Humanos. Professora doutora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e do Paraná, Flávia Piovesan divide seu tempo entre a Procuradoria do Estado de São Paulo, as aulas no Brasil e palestras e estudos ao redor do mundo pela Organização das Nações Unidas. Seu trabalho foi reconhecido este ano pela comunidade jurídica, que cogita seu nome para ocupar uma possível vaga a ser deixada pela ministra Ellen Gracie no Supremo Tribunal Federal. Em entrevista à Consultor Jurídico, no entanto, a procuradora disse não acreditar que vai ser convidada para ser ministra. “Meu compromisso é com os Direitos Humanos, área em que tenho competência para trabalhar. Tenho que aprender muito ainda para lidar com as outras áreas.”
A procuradora explica que a aceitação multilateral de uma Justiça global passa por uma redução da disparidade econômica entre as nações. Um desenvolvimento menos desigual entre os povos, nesse caso, garantiria vantagens econômicas e sociais de uma forma geral, contrariando a velha máxima de que, para haver ricos, é necessário que haja pobres. Segundo Flávia, o mundo chegou a um ponto da História em que as plataformas econômicas e sociais começam a convergir.
No campo dos Direitos Humanos, o ganho é ainda maior. Temas que antes eram reputados como de competência exclusiva de políticas públicas, como o combate à pobreza, ganham espaço nas definições quanto aos direitos fundamentais do homem. “A pobreza já foi vista como crime de vadiagem. Hoje, há projetos que tentam colocar a pobreza como violação aos Direitos Humanos. Direitos sociais devem ser vistos como direitos, não como generosidade, compaixão ou caridade”, afirma a especialista.
Flávia considera que a falta de recursos financeiros é um dos fatores que mantêm o abismo entre a população e o Judiciário. Segundo a procuradora, apenas 30% dos brasileiros têm acesso à Justiça, a maioria deles das regiões Sul e Sudeste, onde as taxas de Índice de Desenvolvimento Humano são as maiores do país. “Isso tem haver com educação e percepção dos direitos.” Flávia é favorável a ações afirmativas como a Lei de Cotas para negros nas universidades públicas. O fato de 74% dos pobres serem afrodescendentes, segundo dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, são motivo suficiente para a tomada de medidas que abram acesso imediato a centros de pesquisa e de discussões intelectuais a esses desprestigiados.
Em entrevista à Consultor Jurídico, a procuradora também comentou a recente abertura do Supremo Tribunal Federal aos temas ligados aos Direitos Humanos e se disse devota da proposta de revisão da Lei de Anistia.
Leia abaixo a entrevista.
ConJur — A senhora está entre os nomes cogitados para ocupar uma vaga no Supremo Tribunal Federal. Acredita que vai ser convidada para a próxima vaga aberta?
Flávia Piovesan — Não. Eu fico muito honrada com a possibilidade, mas meu compromisso é com os Direitos Humanos, área em que tenho competência para trabalhar. Tenho que aprender muito ainda para lidar com as outras áreas.
ConJur — A agenda do Supremo dá o espaço necessário a temas ligados aos Direitos Humanos?
Flávia Piovesan — Há seis anos, uma pesquisadora norteamericana que acompanha o trabalho das cortes supremas brasileira e argentina na temática dos Direitos Humanos me indagou quais eram as principais discussões dessa natureza no Brasil e eu fiquei constrangida em perceber que poucos eram os casos impactantes referentes a direitos fundamentais que já haviam sido enfrentados pelo Supremo. Mas isso mudou. A pauta do Supremo se torna cada vez mais instigante nesse sentido. Temas afetos à cidadania chegam com grande voracidade à corte. Hoje, há debates como a demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol, violência contra a mulher, uso de células-tronco embrionárias em pesquisas, união homoafetiva, direito à informação e acesso aos arquivos do período do regime militar, reclamados em ação contra a Lei 11.111/05, que criou documentos ultra-secretos.
ConJur — Por que houve essa mudança de cenário?
Flávia Piovesan — Reputo a três fatores. Um é a extensão da legitimação para o uso de institutos como a Ação Direta de Inconstitucionalidade. O rol dos legitimados para entrar com essas ações foi ampliado. Outro fator foi a maior agilidade e transparência do Supremo. A TV Justiça, por exemplo, tornou o tribunal mais palpável, o que encoraja a sociedade a provocar mais a corte. O terceiro fator são as audiências públicas e a figura do amicus curiae.
ConJur — Foi um despertar tardio?
Flávia Piovesan — Nós tivemos a transição política em um ritual lento e gradual em direção à democracia. Vários países, quando fizeram o mesmo ritual de passagem, fortalecem suas instituições, criaram novos textos e também novas cortes constitucionais. Nós não. Adotamos um pacto jurídico que é a Constituição, mas não alteramos, na ocasião, o órgão guardião da Constituição. Ele foi herdado do passado, com as suas potencialidades e heranças de épocas sombrias, ditatoriais. Teve uma composição marcadamente civilista, com a liderança do ministro Moreira Alves que, no entanto, nunca viu o tema com o coração aberto, com um sentimento constitucional. Mudamos tudo com a Constituição, mas a entregamos a um guardião antigo. Esse novo órgão renasce hoje — talvez a partir da reforma [a Reforma do Judiciário, promulgada pela Emenda Constitucional 45/04] — com uma nova configuração, uma nova composição. Como professora de Direito Constitucional, fico muito feliz em debater temas sobre os quais as únicas referências eram de cortes de outros países. Hoje é o nosso Supremo quem está fazendo a diferença.
ConJur — O Judiciário ganhou importância na medida em que o Legislativo perdeu crédito?
Flávia Piovesan — Em certo grau, sim. Há temas que se deslocam da arena do Legislativo para a arena jurisdicional. A união homoafetiva, por exemplo, é um tema que não ganhou consenso no Legislativo, por isso foi para a esfera jurisdicional. A Lei de Anistia, que tanto se falou em revisão, mas não houve acordo, foi ao Judiciário por meio de ADPF [Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental] do Conselho Federal da OAB. Sempre que grupos humanitários se sentem derrotados no Legislativo, vão ao Supremo. O próprio presidente do Senado Federal reconheceu que o poder não convive com o vácuo. Esses temas acabam sendo enfrentados em outra arena.
ConJur — O Judiciário ocupa esse lugar adequadamente?
Flávia Piovesan — Sim. É fascinante ver uma líder indígena tomar a palavra em uma audiência e fazer sustentação oral, como no julgamento da reserva Raposa Serra do Sol. Este é um Supremo muito mais accessível e transparente. Os indígenas, embora não estejam no rol de legitimados para propor ADI, chegaram à corte por meio de Ação Popular. Foram ao Supremo como cidadãos, para o exercício de um direito político.
ConJur — É possível haver uma jurisprudência internacional sobre Direitos Humanos?
Flávia Piovesan — Há dois extremos nesse debate: aqueles que sustentam ser a cultura a fonte dos direitos e aqueles que sustentam ser o valor da dignidade humana, esse mínimo ético irredutível que seria compartilhado, em maior ou menor grau, por todos. De um lado estão os universalistas, que pregam a existência de uma moral universal, e do outro, os relativistas, que entendem que isso é uma visão eurocêntrica e que, na verdade, diante do pluralismo cultural, cada cultura teria o seu próprio sistema de valores e de moralidade. Há também posições intermediárias, assim como universalistas chamados de radicais, fortes ou fracos. Eu me reputo como uma universalista, não etnocêntrica, mas pluralista e aberta ao diálogo intercultural. Para termos um entendimento correto, nós temos que passar da lente que demarcou o “pós 11 de setembro”, que era o choque civilizatório, para o “dialogue civilization”.
ConJur — Como as cortes internacionais podem fazer cumprir suas decisões?
Flávia Piovesan — Há uma crítica ao Direito Internacional de que ele não teria garras e dentes, capacidade satisfatória. Hoje, há um crescente processo em que o Direito Internacional passa a adquirir garras e dentes, com a criação de cortes internacionais, como o Tribunal Penal Internacional, a Corte Européia e a Corte Interamericana. Nas cortes regionais, por exemplo, como a Europeia, a Interamericana e a Africana, como a base regional é mais uniforme, há um grau maior de legitimidade. Hoje o tema do Direito Constitucional é essa crescente abertura ao diálogo, inclusive com outras jurisdições. É comum na Europa a corte espanhola se fundamentar em julgados da corte alemã, ou o tribunal português fazer menção a julgados da corte espanhola.
ConJur — O Brasil está no mesmo caminho?
Flávia Piovesan — O sistema interamericano está em uma posição intermediária, assim como o sistema africano, mais debilitado e mais recente também. Há insistentes esforços para a criação do sistema asiático e árabe. Na África, há o caso do Sudão, que se nega a cumprir ordens do Conselho de Segurança da ONU de entregar genocidas. A Justiça internacional, na figura do Tribunal Penal Internacional, deveria combater a impunidade de crimes como esses, mais graves. Hoje, os únicos quatro casos que há no TPI são do Congo, Uganda, República Centro-Africana e Sudão. São países que tiveram uma descolonização muito recente. Em 1945, havia apenas dois países na África. Hoje, depois que a ONU foi criada, há mais de 54. Mas a Justiça não pode ser seletiva. Não pode haver qualquer sombra de neocolonialismo.
ConJur — O fim da prisão em Guantánamo é um passo nessa direção?
Flávia Piovesan — Estou à espera da concretização da plataforma Obama, que fez questão de ter como primeiro ato público o aviso ao mundo sobre o fechamento de Guantánamo, prisão que simboliza a negativa da lógica dos Direitos Humanos. Os acusados nem têm ideia do porquê estão lá. Não têm acesso a advogados, ao contraditório, à ampla defesa ou ao devido processo legal. O fechamento de Guantánamo significa não só a restauração da legalidade do Estado de Direito, esse despertar para a razão pública, mas também simboliza o fim da era Bush, aquela ideia do Ato Patriota, que é expressamente a negativa de direitos ao chamado combatente inimigo, com a autorização para interrogatórios duros e tortura moderada. O fechamento de Guantánamo, em outras palavras, significa tortura nunca mais.
ConJur — Guantánamo foi tratado pela comunidade internacional com condescendência? Sob esse prisma, a reação dos africanos às decisões da ONU não é compreensível?
Flávia Piovesan — Houve derrotas importantes sofridas por Bush no Judiciário americano, que invalidaram os tribunais militares de Guantánamo. O papel do Judiciário foi decisivo para coibir os piores abusos. Os Estados Unidos também sempre obstaram juridicamente que o assunto fosse discutido na Corte Interamericana.
ConJur — Essa disparidade de tratamentos entre diferentes nações não é um exemplo de que uma atuação efetiva de um tribunal internacional ainda está longe de acontecer?
Flávia Piovesan — Estamos assistindo a um esforço embrionário de criação da Justiça internacional no campo penal. Eu me recordo de quando dava aulas em 1994 e falava sobre a campanha mundial da Anistia Internacional para a criação do Tribunal Penal Internacional. Nem os mais otimistas imaginariam que, em 1998, haveria consenso para que ele fosse criado e que, já em 2002, já tivessem as 60 ratificações necessárias ao Estatuto de Roma. Há um grande desafio do TPI para firmar a sua identidade nestes primeiros anos. Durante esse início, ele deve atuar com firmeza, integridade e ética para ganhar credibilidade. É instigante pensar que 108 Estados já aderiram ao estatuto, sendo que ainda não há um julgado ou sentença, apenas ordens de prisão esparsas. Aos que criticam, eu digo que é isso ou a lei da selva, ou é isso ou é a lei de Darwin, é o forte contra os fracos. O multilateralismo, por mais debilidades e limitações que tenha, também tem algumas potencialidades e reduz o largo mar de discricionariedade. O Estado de Direito é aquele em que o poder desarmado, que é o Judiciário, tem a última palavra. Não é a faca, não é a bala, é a caneta, o que pode ser ampliado a todas as esferas, local, regional e global.
ConJur — Essa já é uma ideia consentida mundialmente?
Flávia Piovesan — O distanciamento está se tornando um pouco menor porque a política Bush de unilateralismo começa a ser enterrada. Não há mais espaço para ataques preventivos sem qualquer constrangimento por causa da hegemonia bélica militar dos Estados Unidos. O discurso de Obama e Hilary Clinton é buscar o multilateralismo. Em seu livro The Paradox of American Power, o professor Joseph Nye reconhece que, se os Estados Unidos têm um projeto de poder a médio ou longo prazo, isso não é sustentável só na bala. Ele deve partir para a soft law, para negociações, para a diplomacia. A Hilary tem se valido desse autor para determinar a linha da política de Estado. É o poder inteligente, capaz de negociar, de ouvir, de dialogar. A política externa norte-americana tem se guiado pela importância do diálogo. Os primeiros discursos do Obama foram: “Nós temos que ouvir os outros, ouvir os mulçumanos, reconhecer as diversidades”.
ConJur — A efetividade do Tribunal Penal Internacional depende de uma redução na disparidade econômica entre os países?
Flávia Piovesan — Este é um tema em que eu tenho trabalhado bastante. Vou representar a América Latina em uma força tarefa da ONU voltada à implementação de direito ao desenvolvimento. Um comitê formado por cinco pessoas irá discutir como avançar na pauta do desenvolvimento. O grupo será liderado pelo professor norte-americano Stephen Marks, da Harvard School of Public Health. Há também um professor da Holanda, representando a Europa, uma professora do Japão e outra da África. Nós estamos trabalhando com três perspectivas: acesso a medicamentos essenciais — como para tuberculose, malária e Aids, áreas em que o Brasil tem política exemplares —; alivio da dívida, sobretudo a países atendidos pelo FMI, Banco Mundial (Bird) e Banco Interamericano de Desenvolvimento (Bid); e transferência de tecnologia. A ideia hoje é que não há ricos sem pobres. Mas será que não é possível um desenvolvimento em que todos sejam incluídos ou será que nós teremos os subintegrados e os superintegrados? Dados da Organização Mundial de Saúde apontam que a pobreza é a maior causa de mortes do mundo. É fundamental, quando se fala em desenvolvimento, não só pensar em políticas domésticas, mas também nessa relação entre o Hemisfério Norte e o Hemisfério Sul, no papel de cada nação nessa nova arquitetura mundial.
ConJur — Já há em quem detém o poder uma preocupação com uma polícia mais igualitária?
Flávia Piovesan — Temos hoje uma arena muito privilegiada para se pensar isso. Eu participo todos os anos do Fórum Social Mundial. No primeiro que foi realizado, o presidente Lula acabara de ser eleito e os participantes estavam emocionadíssimos. As plataformas econômicas e sociais, antes totalmente divergentes, pela primeira vez tinham uma convergência. Recentemente, a revista The Economist, que embora liberal, é consistente, publicou uma matéria de três páginas louvando propostas do Fórum Social Mundial em três frentes: repensar o papel do Estado diante do colapso financeiro internacional, repensar os papéis do setor privado e dos mercados e elaborar uma nova arquitetura financeira internacional. Cuba e China já defendem uma convenção sobre direito a desenvolvimento, querem algo mais duro, mais firme. Há outros países que entendem não ser adequado classificar esse tema como direito. O desenvolvimento seria uma concepção mais abrangente.
ConJur — Não há como falar em Direitos Humanos hoje sem considerar o desenvolvimento econômico?
Flávia Piovesan — É isso. No Brasil, por exemplo, a pobreza já foi vista como crime de vadiagem. Hoje, há projetos que tentam colocar a pobreza como violação aos Direitos Humanos. Direitos sociais devem ser vistos como direitos, não como generosidade, compaixão ou caridade. Essa é a voz do Hemisfério Sul. Quando fiz doutorado em Harvard, em 1995, meu orientador dizia que Direitos Humanos são civis e políticos, como liberdade de expressão e direito à vida. Direitos sociais, para ele, eram um tema transitório, que dependiam de políticas públicas e não estavam na gramática do Direito. Nós vivemos em uma ordem macroeconômica muito assimétrica, em que os 15% mais ricos detêm 85% da renda e os 85% mais pobres ficam apenas com 15% dela. A América Latina, embora não seja a mais pobre, é ainda a região mais desigual. E nela, o Brasil é onde a desigualdade é maior que em todos os outros.
ConJur — Isso deságua no Judiciário?
Flávia Piovesan — Sim. Há certo estranhamento recíproco entre o Judiciário e a população. Para a população, o grande problema da Justiça é que ela é inacessível. Para o juiz, o problema é o mesmo: a população é distante. Dados do IBGE mostram que apenas 30% da população têm acesso à Justiça. Estudos da pesquisadora Maria Tereza Sadek apontam que há uma relação entre IDH [Índice de Desenvolvimento Humano] e litigância. As regiões que mais litigam são a Sul e a Sudeste porque litigar tem haver com educação e percepção dos direitos.
ConJur — A interpretação dada pelo Supremo quanto à hierarquia infraconstitucional e supralegal dos tratados internacionais de Direitos Humanos anteriores à Reforma do Judiciário atende às expectativas internacionais?
Flávia Piovesan — A Constituição de 1988 criou um regime jurídico misto, que trata de forma diferente os tratados de Direitos Humanos e os demais tratados tradicionais. Os de Direitos Humanos têm hierarquia constitucional e incorporação automática a partir da ratificação. Os tratados tradicionais têm hierarquia infraconstitucional e incorporação não automática. Isso porque deve-se tratar distintamente uma convenção pela abolição da pena de morte e uma convenção de exportação de abacaxis. Até 1977, o Supremo defendia o primado do Direito Internacional em detrimento do Direito interno, até que houve o julgamento do Recurso Extraordinário 80.004. O Supremo encarou o assunto com uma Constituição do passado e em relação a um tema não ligado a Direitos Humanos. A disputa era a Convenção de Genebra sobre notas promissórias e notas de câmbio e um decreto-lei posterior que era incompatível com essa convenção. Em um longo julgado, não unânime, entendeu-se que o decreto-lei merecia a prevalência, entendendo-se que havia paridade hierárquica entre tratado e lei e, portanto, norma posterior revoga a anterior. Os internacionalistas ficaram indignados porque há um ritual para se entrar no jogo internacional e outro para sair, que não é simplesmente descumprir um tratado, mas se retirar solenemente por meio do instrumento da denúncia. Princípios como boa-fé foram esquecidos. Isso durou de 1977 até 1995. Então surgiu no STF um pedido de Habeas Corpus tratando de prisão civil para o depositário infiel, que invocava a Convenção Americana de Direitos Humanos. O relator foi o ministro Celso de Mello, de quem eu sou admiradora, mas com quem fiquei decepcionada nessa ocasião. Ele herdou a posição do julgado de 1977 e levantou a tese da paridade, que foi majoritariamente aceita pelo Supremo. Foram votos vencidos os ministros Carlos Velloso, Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence. Às vezes, os votos vencidos acabavam aderindo à tese majoritária e o placar para esse tema era oito a três ou 11 a zero a favor da prisão civil.
ConJur — A virada no ano passado foi radical, então?
Flávia Piovesan — No julgamento do Recurso Extraordinário 466.343, o placar foi de 11 a 0 contra a prisão civil, inclusive com um voto maravilhoso do ministro Celso de Mello que, humildemente e com grandeza humana, reavaliou sua posição. O Supremo, hoje na voz dos 11 ministros, acolhe a tese do regime jurídico misto. Isso é consenso. O dissenso é qual seria o status privilegiado dos tratados de Direitos Humanos. O ministro Gilmar Mendes, liderando a maioria dos ministros, entende que a hierarquia seria supralegal e infraconstitucional. A outra corrente defende a hierarquia constitucional.
ConJur — Já dá para saber quais os resultados práticos dessa mudança?
Flávia Piovesan — Desde dezembro até hoje nós temos um novo momento. Isso terá um impacto muito grande, primeiro, na divulgação dos tratados e na sua aplicação. A primeira convenção que nós tivemos aprovada no novo ritual, e que portanto tem status formal de emenda à Constituição, é a Convenção para a Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Isso aconteceu em julho do ano passado, quando o Decreto Legislativo 186/08 foi promulgado, em 10 de julho. O Supremo ainda pode avançar nesse tema porque a votação foi apertada em relação à hierarquia.
ConJur — Como lidar com movimentos sociais quando eles extrapolam os limites da lei, como no caso dos assassinatos cometidos por integrantes do Movimento dos Sem Terra?
Flávia Piovesan — Eu vejo com muita preocupação a tentativa de criminalizar os movimentos sociais. Não há dúvida de que a atuação dos movimentos deve se dar com responsabilidade. A sociedade brasileira foi reinventada na democratização, quando explodiu o número de organizações não governamentais. Os movimentos são novos atores hoje, que sabiam atuar muito bem durante a ditadura porque a defesa de Direitos Humanos era contra o Estado, denuncista. Com a democratização, houve uma crise de identidade de muitos movimentos, que ao invés de denunciar, passaram a ser colaboradores do Estado. A discussão agora é como ter autonomia e independência, mas também ser prepositivo. À luz dos novos fatos e valores, nós temos que nos reinventar sempre. Por outro lado, vejo com preocupação essa inclinação em tratar o movimento social com bala. Isso não é compatível com o regime democrático. Os excessos têm que ser controlados, mas de uma maneira menos truculenta.
ConJur — Qual o enfoque adequado para a questão da revisão da Lei de Anistia e da punição a torturadores?
Flávia Piovesan — Os países que tiveram as experiências mais exitosas na passagem para o regime democrático, que tiveram melhor consolidado seu Estado de Direito, foram aqueles que percorreram a Transitional Justice em quatros dimensões: acesso às informações, reparação, reformas institucionais e Justiça, que significa punições. Se nos compararmos com a Argentina, o Uruguai e o Chile, nós ficamos para trás.
ConJur — Por quê?
Flávia Piovesan — Há uma proibição internacional absoluta com relação à tortura. Ninguém pode admitir tortura e impunidade com relação à tortura. É dever do Estado investigar, processar, punir e reparar. Há dois casos recentes, um peruano e outro chileno, em que a Corte Interamericana invalidou leis de anistia por significarem a perpetuação da impunidade, uma injustiça continuada e permanente e por violarem parâmetros mínimos. Eu corroboro o que diz o ministro Paulo Vannuchi [da Secretaria Especial dos Direitos Humanos] quando ele diz que esse não é um tema do passado, mas do presente. Eu, que já era convencida dessa causa, fiquei quase que devota quando, no dia 31 de julho do ano passado, em uma audiência pública do Ministério da Justiça sobre o tema, me sentei ao lado de uma professora aposentada, de cerca de 75 anos de idade, que disse ter três irmãos assassinados na ditadura, um deles com indícios de ter tido a cabeça decepada entregue como prêmio a militares. Eu saí de lá me perguntando se caberia indiferença com esse passado. Será que essa mulher, como a Antígona de Sóflocles, não teria o direito sagrado ao luto? É uma tortura psicológica não poder enterrar seus familiares. Em qualquer cultura, esse é um ritual sagrado. Há povos que enterram, outros que queimam, outros lançam flores, mas a ritualização da morte é sagrada. Isso também se relaciona com o desarquivamento das informações militares do regime. É nosso direito coletivo saber quem somos, qual a nossa História. Não havendo isso, há um continuísmo autoritário dentro da democracia.
ConJur — Que ainda legitima a tortura como aceitável em certos casos?
Flávia Piovesan — Há um ano, um orientando meu em doutorado, delegado, professor da academia de Polícia, me apresentou um projeto. A questão que ele levantava era “Por que a tortura persiste sendo a principal forma de investigação nas delegacias?” Eu quase caí de costas. Não era Anistia Internacional falando, era um delegado assumindo a prática. Isso tem a ver com um ranço do passado, que nós não conseguimos cortar. Temos que colocar o dedo nesta ferida porque incomoda. Nenhum presidente da República quis enfrentar este tema. Todos dizem que é delicado. Ninguém quer enfrentar as Forças Armadas, há uma acomodação conveniente. Enquanto em outros países há militares que perdem a aposentadoria por esses abusos, aqui eles dão nome a praças. O Brasil destoa em relação ao direito à verdade.
ConJur — Como a sociedade percebe essas consequências?
Flávia Piovesan — No início de março, uma reunião do Conselho dos Direitos da Pessoa Humana, em Brasília, contou com autoridades do Rio de Janeiro para debater as milícias no Rio de Janeiro. Há uma promiscuidade de forças, em que o Estado monopoliza a força e mantém uma relação com o crime organizado. É por isso que são necessárias reformas institucionais. Há dados que apontam que 22% das armas localizadas com os bandidos no Rio de Janeiro vêm das Forças Armadas. Nós herdamos o aparato repressivo tal como ele existia, com poucos nuances de mudanças.
ConJur — Se a Lei de Anistia tem de ser revista quanto aos atos dos torturadores, também não deve rever o perdão dado a militantes de esquerda por ações terroristas?
Flávia Piovesan — São dois atos diferentes. De um lado, indivíduos atuavam em nome do Estado. Ou seja, a população se desarma, entrega suas armas ao Estado, que monopoliza a violência, recebe impostos e tortura essa população. Isso não tem sentido. Houve abusos por parte das resistências, mas não podemos equiparar. Tortura não pode ser entendida como crime político, então não poderia ser alvo de anistia.
ConJur — A comparação com o regime militar de outros países e em um contexto histórico diferente não é desproporcional?
Flávia Piovesan — Sem dúvida isso deve ser levado em conta, mas a tortura é inadmissível sob todos os pontos de vista. O Estado, garantidor de direitos, se transforma em assassino. Também não é possível alegar que o sujeito seguiu ordens, como se tivesse perdido a capacidade de refletir, como se lhe tivesse sido eliminado o juízo ético de identificar o que é justo, certo ou errado. A tortura é inescusável. Não há tempo o que apague.
ConJur — A lei de cotas também é uma forme de reparação plausível?
Flávia Piovesan — Eu defendo as ações afirmativas, mas elas não são o único caminho. Também é fundamental apostar em políticas universalistas, educação e saúde para todos. Mas é preciso aliviar, remediar uma situação pretérita de um forte padrão discriminatório, e também transformar o presente e o futuro. Como professora da PUC [Pontifícia Universidade Católica] devo ter, em média, 200 alunos. Se entre eles dois ou três forem negros, já é muito. O número de afrodescendentes em universidades públicas no Brasil é inferior a 3%, um dado pior que os da África do Sul pós-Apartheid. Então, nossos territórios são brancos. Por isso é importante democratizar o caminho. Se eu, como procuradora, quero ter mais colegas afrodescendentes na minha instituição; se como professora da PUC quero ter mais colegas, médicos, dentistas, engenheiros negros, o requisito é o diploma universitário. É paliativo, mas é uma porta de democratização. Pelo ângulo jurídico é absolutamente sustentável, já que a convenção racial permite a adoção de medidas especiais temporárias para acelerar o processo de construção da igualdade. Além disso, conviver com o diverso é o melhor exercício para você se questionar, porque aí se chega a uma grande conclusão. Essas construções rompem com a passividade de que isso sempre foi assim e não vai mudar.
ConJur — Essa questão da política de igualdade não insere uma disputa racial que não existia antes?
Flávia Piovesan — Vai haver tensões, sem dúvida. Basta ver o número de Mandados de Segurança pedidos por estudantes brancos que tiveram pontuação maior nos vestibulares, mas foram afastados em prol de grupos vulneráveis. Por outro lado, a racialização e etinização já existem. A pobreza é racializada e etinizada. Segundo o Ipea [Instituto de Pesquisas Econômicas Avançadas], 74% dos pobres são negros. Meus amigos militantes negros sempre dizem que não existe essa história de não saber quem é negro porque a Polícia sabe quem é negro quando quer bater. Outro argumento do Ipea é que as políticas universalistas não dão conta de estreitar a distância que há entre brancos e negros no Brasil. A distância que havia na época dos nossos bisavós hoje é a mesma, ainda que a curva seja ascendente, ou seja, que um número maior de brancos e negros tenha acesso a educação e à saúde. Nada garante que essas políticas vão resolver, mas vale a pena arriscar. Obama, sua mulher Michelle, Colin Power, Condolezza Rice e tantos outros foram frutos de ações afirmativas nos Estados Unidos. Lá elas foram adotadas desde o final da década 1950. Em quatro décadas, triplicou a classe média negra. Aqui, as medidas foram adotadas depois em 2001. Ainda é cedo para avaliarmos os impactos, mas o que eu tenho acompanhado é que os cotistas têm tido uma performance muito positiva, talvez até pelo peso da responsabilidade de ter entrado por essa porta.
ConJur — Não seria mais adequado usar o critério econômico para as cotas, e não o racial?
Flávia Piovesan — Eu sou favorável a que se mesclem critérios econômicos e raciais, ainda que eles se confundam, se nós avaliarmos os dados do Ipea. Mas, mesmo assim, a distância ainda é evidente. Temos uma maratona, em que o ponto de chegada é o mesmo. Só que os brancos largam na frente, então é lógico que vão chegar antes. Há urgência em criar as oportunidades.
Maurício Cardoso é diretor de redação e Alessandro Cristo é repórter
Revista Consultor Jurídico, 5 de abril de 2009
http://www.conjur.com.br/2009-abr-05/entrevista-flavia-piovesan-procuradora-estado-sao-paulo
FrancoAtirador
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Pela entrevista, acima, publicada em 2009,
poderia se entender que Flavia Piovesan
seria uma boa indicação para integrar o STF.
Agora, a entrevista publicada, hoje, no Estadão:
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‘Desafio é STF manter a jurisprudência’
Condenação de réus do mensalão ‘mostra que o crime não compensa’ se exemplo for replicado no Judiciário, diz professora
Por Isadora Peron – O Estado de S.Paulo, via Luis Nassif Online
O fortalecimento do Poder Judiciário e a mensagem de que “ninguém está acima da lei” são os principais legados deixados pelas 53 sessões do julgamento do mensalão. A avaliação é da professora de Direito Constitucional da PUC-SP Flávia Piovesan.
Ela, no entanto, diz que ainda é cedo para mensurar todos os impactos que o processo mais longo já julgado pelo Supremo Tribunal Federal terá na esfera jurídica brasileira.
“O julgamento do mensalão terá consequências outras que hoje ainda é prematuro prever.”
Para Flávia, as decisões do STF contribuirão para diminuir a corrupção no Brasil.
“Ficou mostrado que o crime não compensa.”
O julgamento do mensalão chegou ao fim na segunda-feira, após quatro meses e meio de duração. Dos 37 réus, 25 foram condenados. O tribunal também definiu que os três deputados federais condenados terão de deixar seus mandatos.
Estadão: Terminado o julgamento do mensalão, qual o legado da Ação Penal 470?
Flávia Piovesan: O fortalecimento do Poder Judiciário, em especial do Supremo Tribunal Federal, que sai engrandecido no campo da sua credibilidade, legitimidade e independência. O segundo legado é o reforço do princípio republicano, de que ninguém está acima da lei. A maioria da população estava descrente, jamais poderia imaginar que um (ex) presidente da Câmara (o petista João Paulo Cunha) ou uma presidente de um banco (Kátia Rabello, do Banco Rural) seriam punidos. O que se extrai desse julgamento é que ninguém está acima da lei. O terceiro ponto interessante é que o Supremo também trouxe inovações em relação a sua jurisprudência.
Estadão: A sra. pode citar algum exemplo de nova jurisprudência?
Flávia Piovesan: Principalmente ao que diz respeito ao critério de apreciação da prova, quando aplicou a teoria do domínio de fato. Em crimes como corrupção ativa e corrupção passiva, é difícil ter uma prova documental do corrupto, então você tem que efetivamente construí-la a partir do acervo probatório, de forma concatenada, como se fosse um quebra-cabeça.
Estadão: O Supremo aplicou corretamente a teoria do domínio de fato?
Flávia Piovesan: Pelo que eu pude constatar, sim, a denúncia teve plena consistência. Mas, por outro lado, eu também acho que não deveria ser da competência do STF a jurisdição em matéria penal, embora o STF tenha sido eficiente nesse caso. Mas eu sou defensora do Supremo como corte constitucional. Acho que não tem sentido, por exemplo, o STF ouvir testemunhos, o tribunal não está preparado, não tem estrutura.
Estadão: O que achou da decisão sobre a perda automática dos mandatos dos parlamentares?
Flávia Piovesan: Eu aplaudo. A Constituição prevê no artigo 15 a suspensão dos direitos políticos para quem sofra condenação criminal transitado e julgado. Além disso, nós tivemos a Lei da Ficha Limpa, que prevê que quem tem a ficha-suja não pode nem se candidatar. Então acho uma decisão razoável, adequada, em consonância com a Constituição.
Estadão: Essa decisão não coloca a Corte numa posição que se sobrepõe aos demais Poderes?
Flávia Piovesan: Não. Eu costumo dizer que uma democracia se mede pela independência do Poder Judiciário, porque é o poder desarmado que deve ter a última palavra na democracia. Não é a bala, não é o tanque, é o direito. A caneta do Poder Judiciário merece triunfar no estado democrático de direito.
Estadão: Como a sra. vê a crítica recorrente de que existe uma ‘judicialização’ da política?
Flávia Piovesan: Eu entendo que muitas vezes temas intricados, polêmicos e controvertidos são deslocados para o Judiciário. O princípio básico do Judiciário é o da inércia da jurisdição. Ou seja, o Judiciário só reage quando provocado. O que está havendo é o aumento do grau de provocação do Judiciário. Muitas vezes pela paralisia do Legislativo, em razão de temas polêmicos. Um exemplo: a questão na anencefalia fetal é um tema que o Legislativo não resolveu, pois se criou um impasse por conta das bancadas religiosas do Congresso. Outro tema: reconhecimento das uniões homoafetivas. Foi mais um assunto que o Legislativo se dividiu e não teve o ônus da decisão parlamentar, então o tema foi desviado para o Supremo. Ou seja, muitas vezes é a própria política que busca resposta na Justiça.
Estadão: Os petistas condenados sustentam que houve um julgamento político, cujo resultado foi influenciado pela imprensa e pela opinião pública.
Flávia Piovesan: Eu não acolho essa crítica. Não tive acesso aos autos, mas houve o fornecimento de uma denúncia muito bem elaborada, com provas contundentes, baseada em farto acervo probatório. Houve, sim, um processo que durante quatro meses tomou dia e noite da Corte suprema, de todos os ministros, que foi monitorado pela sociedade civil. Além disso, todas as garantias foram asseguradas aos acusados. Do meu enfoque, não houve qualquer vício ou fratura capaz de comprometer esse julgamento histórico.
Estadão: Houve muitas críticas ao fato de as sessões serem transmitidas pela TV. Isso influencia no resultado?
Flávia Piovesan: Não. Eu defendo a transmissão, apesar das críticas. Eu entendo que isso colabora para a transparência e, com o julgamento do mensalão, o Supremo chegou às casas das pessoas, as pessoas seguiram o julgamento até como se fosse uma novela. Eu, que sou professora há 21 anos, jamais vi o Supremo ser um órgão de tanta acessibilidade para a população. O sintoma disso é a popularidade do presidente Joaquim Barbosa.
Estadão: As discussões por vezes calorosas entre os ministros, principalmente entre o revisor e o relator, depõem contra a instituição?
Flávia Piovesan: Isso foi lamentável. É que foi um caso dos mais relevantes, dos mais estressantes, com uma carga de ansiedade e de trabalho gigantescas. Mas é fundamental que o Judiciário seja guiado pela lucidez, pelo equilíbrio, pela serenidade, evitando que os ânimos se acirrem. Isso que ocorreu é lamentável, mas não macula a imagem do Supremo. Acho que não chegou a esse grau. Mas o debate tem que ser de ideias, não de acusações pessoais, bate-boca. Isso realmente não é adequado para um palco que não é uma mesa de bar, mas sim a Corte suprema.
Estadão: Qual a sua avaliação sobre o fato de os ministros optarem por aplicarem penas máximas a réus primários para evitar prescrição, quando o que se costuma fazer é optar pela mínima?
Flávia Piovesan: Na parte da dosimetria, houve uma posição oscilante do Supremo em relação ao tamanho das penas, o que mostra que a Corte não está familiarizada com essa questão. A primeira condenação proferida pelo Supremo tendo como foco um deputado federal ocorreu em setembro de 2008.
Estadão: O Supremo nunca mandou prender um réu logo após o julgamento, antes do transitado em julgado. Como avalia essa questão?
Flávia Piovesan: Acredito que o transitado em julgado, até por uma questão de segurança jurídica, seja fundamental. Mas se houver o risco de prescrição, eu entendo que essa medida extrema deveria efetivamente ser acolhida.
Estadão: O processo deveria ter sido desmembrado? O STF errou em não ter tomado essa decisão?
Flávia Piovesan: Em primeiro lugar, eu sou contra o foro privilegiado, mas creio que nesse caso o Supremo deu a decisão adequada. O fato é que ainda é cedo para avaliar todos os impactos do julgamento. Acredito que o julgamento do mensalão terá consequências outras que hoje ainda é prematuro prever. Eu creio que agora o desafio do Supremo será manter essa jurisprudência, manter essa posição. Creio que haverá um impacto na jurisprudência dos demais tribunais, porque tem um efeito catalisador em relação aos demais órgãos jurisdicionais. Esse julgamento também levará a discussões importantes, como o fim do foro privilegiado. Sem falar que a composição do Supremo começou a ser questionada. Eu defendo que haja mandato para os ministros, acho que isso é salutar. Por fim, acho que o julgamento do mensalão contribuirá para a diminuir a corrupção no Brasil. Ficou mostrado hoje que o crime não compensa.
http://www.advivo.com.br/blog/luisnassif/judiciario-so-reage-quando-provocado-diz-candidata-ao-stf
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“NÃO TIVE ACESSO AOS AUTOS,
mas houve o fornecimento de uma denúncia
muito bem elaborada (SIC),
com provas contundentes (SIC),
baseada em farto acervo probatório (SIC)”.
(Flávia Piovesan, candidata do Estadão ao STF)
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MAZOQUÊ QUIÉ ISSO, MEU DEUS ?!?
A QUE PONTO DA PARVOÍCE CHEGAMOS !!!
Se essa jurisconsulta midiática for indicada ministra do STF
podem rasgar o pouco que resta da Constituição Federal
e fechem as portas de acesso à Democracia no Brasil.
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RicardãoCarioca
Gurgel fica até Agosto/2013:
http://www.cnmp.gov.br/portal/index.php?option=com_content&view=article&id=15:roberto-monteiro-gurgel-santos&catid=2:conheca-o-cnmp
O governo vai aturá-lo. Tem oito meses para colocar no cargo uma pessoa isenta, honesta, republicana e imparcial.
José Ricardo Romero
Pois eu aposto como a Dilma vai reconduzí-lo ao cargo ou nomear um seu indicado em nome da governabilidade, do comportamento republicano. Argh!
PedroAurelioZabaleta
Não vai, não.
Messias Franca de Macedo
ROBERTO REQUIÃO ABRE SUA METRALHADORA GIRATÓRIA
Em entrevista exclusiva, o senador Roberto Requião (PMDB-PR) critica Joaquim Barbosa (“seria deposto se mandasse prender os réus”), Luiz Fux (“trancou o Congresso Nacional”), Roberto Gurgel (“tentou uma manobra”), o governador Beto Richa (“um playboy no governo”), o prefeito eleito Gustavo Fruet (“um indeciso”), o banco Itaú (“levou a Folha do Paraná e fez o estado continuar devendo”) e até mesmo seu amigo José Dirceu (“é meu irmão, mas cometeu vários erros políticos”). Ele denuncia ainda a tentativa do governador Beto Richa de levar o Estado à bancarrota e abrir espaço para uma nova rodada de privatizações
23 DE DEZEMBRO DE 2012 ÀS 05:58
http://www.brasil247.com/+rv5mq
BRASIL NAÇÃO – em homenagem ao honesto, sapiente e intrépido povo trabalhador brasileiro
Bahia, Feira de Santana
Messias Franca de Macedo
Messias Franca de Macedo
PERSONALIDADES DISCUEM O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL 470
VÍDEOS ESCLARECEDORES
# Juristas criticam postura do STF
# STF coloca em risco a democracia
# Ir às ruas contra o retrocesso
em http://altamiroborges.blogspot.com.br/
BRASIL (QUASE-)NAÇÃO
Bahia, Feira de Santana
Messias Franca de Macedo
Mário SF Alves
Há quem diga que o que o Barbosão do STéFão quer mesmo é recolocar o PT nos rumos. Ou seja: de volta às origens. Será? Nunca! Jamais! Balela! O *FUNCIONÁRIO PÚBLICO, julgador do “mensalão tudo [só] contra o PT”, está mesmo é cumprindo o papel que lhe foi delegado. Porém, como ficou claro – não pela Constituição Federal – mas pelas forças que há séculos comandam o Estado, isto é, forças que efetivamente detêm o poder no Estado.
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Aí, caberia uma ressalva ou hipótese pra lá de absurda: e se, numa política de “desnorteamento ideológico”, o Barbosão estivesse seguindo à risca determinações do Governo?
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Hipótese absurda, lógico. Mesmo porque, quem detém o poder não é Governo; este, “apenas” gerencia, coleta, aplica e administra recursos. Quem detém o poder de fato são as grandes corporações, o sistema bancário-financeiro [que impõe o garrote da dívida pública interna em 180 bilhões de juros anuais [tá certo esse número?], o agribusines, a estrutura fundiária mais concentrada do mundo, e por aí vai.
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*Neste caso, FUNCIONÁRIO PÚBLICO é igual a servidor público?
Mário SF Alves
“Toda crítica baseia-se em parâmetros, critérios e valores que teriam sido desrespeitados por quem as recebe.”
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Em circunstâncias, portanto. Daí que, toda crítica não circunstanciada é nada mais nada menos que intriga; especulação ou fofoca. E isso serve como luva para a grande mídia corporativa radicalmente oposicionista.
Jose Mario HRP
É preciso deixar claro que Gurgel, dado a escolher inqueritos ao alvitre de seus interesses politicos, foi o idealizador dessa manobra nojenta de postergar para a época do recesso do stf a entrega do maldito pedido de prisão!
Não sei quem, mas é preciso dar uma resposta a esse mau carater, que num processo sério, em que está em jogo muita coisa, ele sempre agiu com parcialidade e nesse seu último ato gravou fundo na alma de muitos que opera de forma venal e maliciosa.
Uma pessoa assim num cargo tão poderoso, e urge que as forças do bem tratem de retirar-lhe poder, isolá-lo ou coisa parecida.
Tornou-se um cancro, uma fístula no ambito do poder judiciário.
Nocivo e ardiloso quis, talvez, manobrar em cima da prepotência de JB, outro estranho ser num mundo que exige sobriedade e bom senso.
Os dois merecem resposta firmes, mas Gurgel deveria ser deposto e processado.
Não é uma pessoa decente, só mais um indigente da moralidade!
José Ricardo Romero
Você não sabe quem pode dar um resposta? Respondo: a Dilma. Pois quem nomeia pode demitir. Por esta você vê que vai ficar tudo do mesmo tamanho, em nome da governabilidade, do comportamento republicano e do respeito às instituições. Até que o governo seja deposto e os políticos do PT encarcerados. Argh!
FrancoAtirador
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As chances que o STF perdeu de se mostrar isento
Por ‘O Escritor’, no Luis Nassif OnLine
Toda crítica baseia-se em parâmetros, critérios e valores que teriam sido desrespeitados por quem as recebe.
Vamos explicitar esse conteúdo, então.
Como deveria ter transcorrido o julgamento da AP 470?
1. Os ministros deveriam ter revelado autonomia na marcação do julgamento, escolhendo a data mais apropriada às suas conveniências.
Ao contrário, cederam à imposição da mídia, que baseou sua pressão numa mentira: o processo correria o risco de prescrição se não fosse resolvido neste ano.
2. Aceita a pressão, os ministros deveriam ter disciplinado a transmissão pela TV para não transformar o julgamento em programa televisivo com torcidas contra e a favor.
Liberaram a transmissão contínua, e o julgamento se transformou no maior reality show da história do Direito: mais de 250 horas de transmissão (53 sessões plenárias).
3. Consumado o cenário de show, deveriam ter se comportado como juízes, mantendo um comportamento digno de sua posição: os mais importantes magistrados do País.
Não foi o que aconteceu com os principais protagonistas: vários agiram como celebridades ante os holofotes ligados, “jogando para a plateia”, transformando intervenções para os autos em discursos para os espectadores, e enunciando juízos que extrapolaram em muito o conteúdo do processo – apenas porque tinham certeza de sua repercussão imediata.
Quantas declarações dessas trouxeram o selo “Jornal Nacional”?
4. Durante o julgamento, deveriam ter firmado uma posição contra interferências externas, em especial a mais flagrante: a pressão da grande mídia.
Ao contrário, o mais destacado membro da Corte demonstrava nervosismo toda vez que a programação (da mídia, não do tribunal) parecia atrasar um pouco.
Quase se podia ler no seu comportamento: “As eleições se aproximam; vamos acabar logo com isso?”
5. Escancaradas as sessões, tinha-se uma grande oportunidade de mostrar ao País o funcionamento democrático de uma instituição.
E o que se viu?
Afirmações ríspidas, desrespeitosas e agressivas do relator contra o único membro que ousava divergir de suas posições.
A demonização do colega oponente pela mídia e por parte da sociedade não recebeu nenhum comentário da parte daquele que a comandava, internamente.
Coleguismo zero.
6. Outra grande oportunidade: reforçar na mente dos cidadãos os preceitos básicos da Justiça: todos têm direito a um duplo julgamento, ninguém será condenado sem prova conclusiva, o que vale para um caso também vale para casos semelhantes, réus e advogados merecem o respeito da Corte, o acesso a informações e processos decisivos para uma boa defesa será garantido com plenitude, as alegações dos defensores serão consideradas e refutadas, se for o caso, com propriedade.
Qual a impressão geral deixada pelo julgamento?
Se um juiz quiser, condena – basta ele querer.
7. Ao decidirem as penas dos condenados, os juízes deveriam ter avaliado a relação delas com penas de crimes muito mais graves, contendo o ímpeto inquisitorial, e deveriam refutar qualquer tentativa externa de impor alterações nessas penas.
Ao contrário, fixaram penas que mesmo os seus admiradores consideraram excessivas e depois cederam à pressão orquestrada da mídia, que no último momento exigiu um benefício ao delator dos demais condenados.
8. Ao darem seus votos finais, os ministros deveriam aproveitar a oportunidade para deixar uma impressão positiva do funcionamento da Justiça, reafirmando seus valores e, no caso em questão, adiantando sugestões para que casos semelhantes fossem evitados.
Intoxicados pela fama, alguns deles preferiram dar vazão à agressividade contra os réus e optaram por discursos de palanque em que a própria atividade política saiu criminalizada.
A saideira?
Chamar o Legislativo para o confronto aberto.
9. O iniciador do processo, o Procurador-Geral da República, deveria demonstrar em seus atos e falas a intenção de que a Justiça fosse feita, independentemente de suas conclusões, já que o caso estava nas mãos dos principais juízes do País.
Mas logo no início do julgamento solicitou a prisão imediata dos condenados, fez declarações partidárias contra o PT, lançou uma inédita “cartilha do mensalão” (cuja existência ainda não estava provada) e depois, às vésperas das eleições, afirmou que desejaria que o resultado do julgamento influenciasse as eleições, politizando de vez a sua atuação.
10. Ele mesmo, o PGR, deveria respeitar a vontade majoritária do Supremo, conhecida de todos, quanto à questão da prisão dos condenados.
O que fez?
Deixou de lado pudores e valores, retirou o pedido ao final do julgamento e o reapresentou para decisão exclusiva do mais rígido de todos os magistrados.
E baseou seu pedido na pressuposição (ou melhor, previsão) maldosa de que todos os recursos teriam mera função protelatória (sem ter acesso ao conteúdo de nenhum deles).
Chocou, mais uma vez, a consciência jurídica do País, com um pedido para que houvesse prisões antes do trânsito em julgado das sentenças – mais uma possível violação de um direito constitucional do cidadão.
Para quem pouco entende dessa sopinha de siglas (STF, PGR, MPF), a discrepância entre o que deveria ter acontecido e o que aconteceu trouxe somente uma certeza:
a Justiça que merecemos não é a Justiça que temos.
http://www.advivo.com.br/blog/luisnassif/as-chances-que-o-stf-perdeu-de-se-mostrar-isento
Pedro Cruz
Como todo canalha, o cara de porco, o prevaricador que queria esconder a quadrilha do Cachoeira e de seu amigo Demóstenes, o prevaricador que esconde os mensaleiros tucanos de Minas, o prevaricador que esconde os privatistas tucanos, o prevaricador que vaza informações para a revista veja, só age na calada da noite, nas quebradas, à traição, pelas costas. Cara de porco, pesa igual a um porco, focinho de porco, é um porco.
Messias Franca de Macedo
… “o supremo do supremoTF”, ‘Joaquim B.O. Barbosa’ – que deveria ser enquadrado na Lei Maria da Penha – tem tidos múltiplos arroubos de insanidade, pode ser doido, mas tem juízo! E informantes: haveria uma insurreição popular de proporções inimagináveis! Ele que atrevesse a conspurcar a dignidade e o caráter da maioria do povo brasileiro! Rasgar a Constituição é uma coisa! Açoitar as partes rotas da Carta Magna na cara da nossa gente é algo diametralmente diferente!…
“Não importa ser feliz ou infeliz! A vida é um sopro!” Oscar Niemeyer – brasileiro ecumênico
“Eu não tive tempo para ter medo!” Carlos Marighella – foi um político, guerrilheiro e poeta brasileiro, um dos principais organizadores da resistência contra o regime militar a partir de 1964. Chegou a ser considerado o inimigo “número um” da ditadura militar.
MORTE: São Paulo (4 de novembro de 1969) Em uma emboscada preparada pelo delegado Fleury contra Marighella. Além de Marighella, outras três pessoas foram atingidas durante o tiroteio…
FONTE: Wikipedia
BRASIL NAÇÃO – em homenagem ao honesto, sapiente e intrépido povo trabalhador brasileiro
Bahia, Feira de Santana
Messias Franca de Macedo
Messias Franca de Macedo
… UMA TENTATIVA DE DESANUVIAR O CLIMA GOLPISTA!
… Partindo de um axioma: a polícia é a instituição que tem o devido preparo, conhecimento e instrumentos para investigar e elucidar crimes. Portanto, no sentido de resolver este imbróglio [Ação Penal 470], creio que seja condição ‘sine qua non’ recorrer ao relatório atualizado da Polícia Federal acerca do referido processo. Mencionei ‘atualizado’ porquanto durante os desdobramentos de uma investigação, dados vão surgindo, elementos outros vão sendo agregados… De modo que o conteúdo do processo vai ganhando contornos novos, vai sendo, naturalmente, aperfeiçoado…
Em sendo assim, deve ser feito um cotejamento entre o relatório atualizado da Polícia Federal e a narrativa “dos supremos do supremoTF”, ou seja, com o acórdão que será proferido. Bom, e aí, veremos “quem tem a farinha da verdade no saco!”…
“… Eles, ‘os caras’ [‘os supremos’] desconhecem o que seja [em publicidade] bônus de volume… Um absurdo!…” *Jornalista Paulo Moreira Leite – em debate recente realizado na sede do Sindicato dos Engenheiros do Estado de São Paulo, que discutiu a participação da mídia na cobertura do julgamento da Ação Penal 470.
*FONTE: http://www.youtube.com/watch?feature=player_embedded&v=rSKtgvSvuA8#at=930
Vídeo repercutido em http://altamiroborges.blogspot.com.br/
STF coloca em risco a democracia
BRASIL NAÇÃO – em homenagem ao honesto, sapiente e intrépido povo trabalhador brasileiro
Bahia, Feira de Santana
Messias Franca de Macedo
J Souza
Acho que o mais importente agora é a Dilma escolher com mais cuidado e responsabilidade os próximos integrantes do STF.
Chega de escolher reacionários e pessoas com índole golpista para a corte que se acha o poder máximo no país, que se acha dona absoluta da verdade.
Prefiro dez juízes de verdade, com “menos saber”, no stf, do que um único fux, ou do que um único barbosa…
Mário SF Alves
Quer saber? Francamente, podiam botar o Tiradentes lá [no lugar do Barbosão do STéFão]e o resultado teria sido o mesmo. É o estado de fato, amigo. É o estado de fato convenientemente travestido de Estado Democrático de Direito.
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Veja bem: convenientemente.
Francisco de Assis
A ratoeira para Joaquim Barbosa foi armada pela mídia golpista, através do seu mero despachante de luxo Roberto Gurgel. Se tivesse caído nela, mandando prender os réus, só se manteria no STF com o apoio da direita, de quem se tornaria refém daí em diante, se obrigando a cumprir qualquer papel hondurenho ou paraguaio que lhe reservassem.
Seria um papel bem mais triste que o de um ex-presidente, preso noutra ratoeira midiática em formato de vagina, e obrigado a distribuir benesses e salvamentos empresariais em troca de silêncio.
Como disse no próprio despacho, onde diz que foi voto vencido para prender outro réu sem o transito em julgado, Barbosa agiu contra a própria consciência que mais uma vez, tão obtusa e ditatorial, estava contra a jurisprudencia. Demonstrou assim fraqueza nas convicções. Sintomaticamente agindo contra si mesmo desta vez cumpriu a lei: coincidência ?
Não foi o que fez durante todo o julgamento, quando sua consciência obtusa e ditatorial se juntou a consciencias maleáveis de diversos e desagradáveis tipos e odores, para ferir a forma, o conteúdo e o espírito da Constituição brasillera e direitos básicos há muito conquistados pela Civiilização.
Em 10/12/2012, um dos membros da atual Camarilha dos Cinco, de nome Celso de Mello, foi posto na sua encuzilhada:
– se votasse com a mídia golpista, permaneceria o bom e velho “juiz de merda”;
– se votasse contra passaria a ser o “juiz cagão”.
Na sombria segunda-feira, 17 de dezembro de 2012, Celso de Mello optou obedientemente, como era de se esperar, pela opção Saulo Ramos de ser. De qualquer modo, se aposentará como um juiz tão parcial, impostor e desmoralizado que não servirá mais nem para um Tribunal do Crime do PCC.
Agora foi a vez de Joaquim Barbosa, que, desta vez, contra sua consciência obtusa e ditatorial, e certamente com cagaço dos poderes da democracia, escapou da ratoeira. Sua consciência, como se viu nestes últimos meses, tem entretanto muito a ver com a da elite escravocrata brasileira, perfeitamente exposta pelos coronéis e jagunços da imprensa golpista, e seus paus-mandados na política e no judiciário.
Novas ratoeiras virão, e se há um conselho que pode ser dado a Joaquim Barbosa é que não caia mais em tentaçao.
Pois do lado de cá tem gente, e não é pouca não.
Adilson S Lima
Caro Alexandre, ao Poder Judiciário cabe a incumbência de julgar as ações propostas. A investigação é atribuição da Polícia e do Ministério Público. Outra coisa, o STF faria sim um grande favor à República se desse sequência as ações que estão paradas contra a turma do ex-presidente FHC. O patrimônio público foi dilapidado na gestão daquela turma.
Luiz
A decisão de Barbosa foi um ato de respeito à própria Casa. Entretanto, o único que considerei dispensável foi a inserção no despacho de que o indeferimento iria contra seu voto individual, caso o pedido tivesse ido à plenária, citando votação sua semelhante em ocasião anterior. Um parágrafo que não serviu para nada (dado o indeferimento final), a não ser para dizer “sou contra, embora magnânimo”.
Nonato Menezes
Parte considerável da sociedade brasileira vive, ansiosamente, a clamar por punição, por rigorosidade nas penas. Em uma palavra: vive a clamar por sangue. É essa mesma parte odiosa da nossa gente que não destina seu olhar para os quarenta mil homicídios por ano, para outro tanto de indigentes, de analfabetos etc. É a mesma parcela que não enxerga, ou não quer enxergar, onde estão os interesses, as necessidades e os diretos.
O dito mensalão que é defendido pela casa grande e aplaudido por seus agregados é apenas mais um exemplo da estupidez dessa gente que confunde punição com justiça.
Justiça seria seguir o trâmite de todo e qualquer processo na Corte seja ele de relevância ou não. Neste caso, a pressa em julgar e a coincidência com o período eleitoral só abriu caminho para injustiças.
Julgar amparado pelo princípio do “Domínio do Fato” da maneira como foi feito, o Supremo não cometeu apenas um grave erro jurídico, mas afrontou a dignidade da parcela social que quer justiça não apenas punição.
Julgar e condenar sem provas é um erro tão primário que não sustenta a legitimidade de qualquer poder. Julgamento com base em deduções só nos remonta à inquisição e aos regimes de exceção. Perguntemos, pois, aos opositores da recente ditadura que o País viveu e teremos a resposta adequada.
A “Dupla Jurisdição” capitaneada, sobretudo pelo ministro Joaquim Barbosa, foi um erro que nem advogado de porta de cadeia ousa em cometer. Esta desfeita, vindo de um membro da Suprema Corte não é só intolerável, é abrir o caminho da desconstrução dos valores institucionais. Caminho aceito na selvageria.
Ter acesso à Constituição brasileira com o mínio de capacidade de leitura constataria que cassar parlamentar é prerrogativa do Poder Legislativo. Para fazer isso, o Supremo teria que “propor” mudança constitucional. É atribuição é exclusiva do Senado e da Câmara. Cumprir o que pediu o Procurador Geral, legítimo defensor da casa grande, é não demonstrar respeito às leis, mas fazer valer apenas o império das vontades.
Por isso não é injusto dizer que o “Brasil é um País primário”. Que nosso Judiciário é primário. Mas é esse jeito primário de lidar com Direitos que abriga essa parcela odiosas do povo brasileiro.
José Eduardo
Se o Barbosa continuar praticando Abuso de Poder, pois é disso de que se trata, quem acabará preso é ele e junto com seu “compadre”, o “prevaricador” Gurgel (segundo o senador Fernando Collor)!
Mário SF Alves
Curioso. Fala-se de tudo, menos daquilo que é o fundamental, ou seja: o custo político de se violar (mais uma vez) a Constituição Federal do Brasil.
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Quanto à espetacularização midiática/linchamento moral, que esta colou fundo na opinião de analfabetos políticos da dita classe média baixa, ah! isso, sim, pode ser fato. O que de certa forma é igualmente grave.
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Hoje conversei com um taxista e a expectativa desse brasileiro, infelizmente, era a de prisão imediata; queria mais sangue, mais espetáculo; tudo sob o pretexto ou convicção de que só assim se livra o Brasil da corrupção. É gente que já não abre mão da vingança contra os políticos de modo geral. Mas, paradoxalmente, é daqueles que juram de pé junto que o FHC é moralmente “inatacável”, porque, com o Plano Real, teria feito um grande bem para o Brasil. E pior, é parte dos mesmos que acreditam piamente que Lula além de se achar um semideus, é um dos homens mais ricos do mundo.
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Argumentei que poderia ser muito cômodo sair por aí reproduzindo o que fala a Rede Globo e a oposição ao Governo e que o difícil mesmo, o árduo, seria buscar o entendimento da história recente do Brasil e tomar uma posição contrária a tudo isso que se vê da mídia oposicionista. De pouco adiantou. Quando interrogado se – em nome do referido/pretenso combate à corrupção – valeria a pena corrermos o risco de se consentir na violação da Constituição, respondeu que ela é rasgada a todo instante; seja pelo assaltante; seja pelo político corrupto; seja pelo descumprimento de parte de seus dispositivos relativos à saúde, segurança e educação públicas, por exemplo.
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Só não quis aceitar o fato de que uma coisa é o assaltante, ou o mau motorista, ou político-testa-de-ferro-empresário-corrupto desrespeitar a Constituição; e que, outra coisa, muito diferente, é a estância máxima do Poder Judiciário fazê-lo.
Mário SF Alves
Desculpem, apesar dos pesares, eu queria ter dito mesmo é INSTÂNCIA máxima e não ESTÂNCIA máxima.
FrancoAtirador
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Meu caro Mario SF ALves.
Lapsus Memorie às vezes nos dizem muito:
Está mais parecido com ESTÂNCIA mesmo…
Adivinha quem são o “DONO” e o “CAPATAZ” ?
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FrancoAtirador
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No mérito:
É o reflexo sócio-cultural do esgotamento de um sistema.
Sem alternativas políticas, corre-se um sério risco:
a corrida das massas ignaras em busca de um “Fuhrer”.
É assim que a Mídia Mafiosa instalará o “Quarto Reich”.
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“A presença simultânea de individualidade e coletividade na figura do Führer teria um potencial de mudança, impossível de ser tematizado naquele momento, mas capaz de acumular-se para o acontecimento.”
*VERENA ALBERTI, em:
“A EXISTÊNCIA NA HISTÓRIA: REVELAÇÕES E RISCOS DA HERMENÊUTICA”
(ALBERTI, Verena. A existência na história: revelações e riscos da hermenêutica. Estudos históricos – Historiografia, Rio de Janeiro, v.9, nº 17, p.31-57, 1996; Citação na Nota de Rodapé 41)
http://cpdoc.fgv.br/producao_intelectual/arq/413.pdf
*(http://cpdoc.fgv.br/equipe/VerenaAlberti)
Mário SF Alves
Pois é, prezado Franco. Que loucura, não? E a inferir-se de tudo o que temos visto mais recentemente, na última década, o povo brasileiro não quer nada além de segurança, trabalho e renda. O povo só exige isso: segurança, e um Governo ou Governante que o entenda. O Lula foi a cereja do bolo; foi muito melhor que toda a encomenda. E isso simplesmente porque ele fala um português que o brasileiro entende, e, de quebra, porque nem por um instante se travestiu de elite Casa-Grande-Brasil-Eterna-Senzala. E, como se não fosse suficiente, demonstra o tempo todo que tem um lado; o lado do povo.
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Quanto ao mérito, uma coisa me parece clara: a tal síndrome de vira-latas, neste caso, e só neste caso, pode ser um bem; refiro-me a questão de um regime e um líder à extrema direita. Penso que isso só ocorreria mediante o claro aval dos EUA. No entanto, dadas as circunstâncias, não é esse o papel que caberia ao Brasil. Talvez, nem mais à Alemanha. É possível que o esquema de dominação e a respectiva “solução” para a crise seja outro. Nesse sentido, e, em se tratando de “o xerife do mundo”, aquele do destino manifesto, talvez a dita solução resida mesmo na vã esperança do aprofundamento do neoliberalismo movido à mídia corporativa transnacional e, nas pontuais, intervenções armadas para desestabilizar/destituir governantes “autoritários” e caçar Bin Laden.
Narr
O STF é tão neutro, tão imparcial, tão isento, tão afastado de qualquer pressão que rejeita qualquer influência, nem que seja da realidade, nem que seja dos fatos.
FrancoAtirador
…e das provas…
Ary
E tem gente que sustenta que a Corte não é política. É e é de direita!
Luiz Moreira
Todos os órgãos governamentais de qualquer governo são representações da classe dominante. Aqui é uma democracia BURGUESA, ou seja, é uma construção de poder onde a burguesia é CLASSE DOMINANTE. Toda visão que não levar isto em conta é idealista, ou seja, baseada no desejo da pessoa que está analisando, e não na realidade. As leis são para privilegiar esta CLASSE, mesmo que deixem restolhos para o aproveitamento de outras classes não hegemônicas. Logo, muitas vezes, o titular da justiça atropela estas leis, mas, em geral, sempre privilegiando a classe dos MANDA-CHUVA. No caso, o BARBOSA deve ter se tocado que era uma parcialidade que, numa virada de mesa, poderia mandar a ele para a cadeia. Sem delongas previstas para beneficiar quem manda, não aos pobre bichos. Por isto a plebe ignara não entende como não vai para a cadeia, pois se fosse ele, já estava no PAU-DE-ARARA e no CHOQUE ELÉTRICO faz tempo.
João-PR
Caso Barbosa tivesse decretada a prisão dos “condenados” na Ação Penal 470, estaríamos assistindo ao início do Golpe à la Honduras (ou Paraguai) na versão brasileira.
Ministro Joaquim Barbosa: acorde! O Senhor está sendo usado! Ainda bem que Vossa Excelência acordou (espero que não momentaneamente), e viu a esparrela em que as Instituições brasileiras entrariam caso fosse decretada a prisão.
Luiz
João, esse golpe já ocorreu com a decisão de cassação de mandatos, frontalmente contra o art. 55 da Constituição.
A Câmara agora encontra-se numa sinuca. Se acata a decisão do STF, desmoraliza-se como Poder, porque estaria entregando à Justiça a competência de não só interpretar a Constituição, mas de reescrevê-la ao sabor das circunstâncias. Se recusa-se a cumprir, vai chover manchete e capa de revista pra chamar deputado de vagabundo pra baixo, usando justamente a ignorância da população em relação à legislação e a sanha pela condenação ao atropelo.
MANREL
Luiz
Desmoralização? pra quem?
Se aceitar, se demoraliza?
Se não aceitar tambem se desmoraliza?
Veja que absurdo, se escreve uma Constituição, e “ninguem” sabe realmente o que está escrito.
Tenho certeza que o povo na rua, saberá traduzí-la,para esses enganadores.
O Brasil não merece este STF e nem este Congresso, que vergonha ser “Jurista”, imagine um padeiro que não saiba fazer um pão.
sergio m pinto
Coitadinho do prevaricador brindeiro. Vai terminar sua magnífica gestão mais por baixo que ânus de cobra. Mereceu.
Mário SF Alves
É época de Natal. Época de reverenciar um dos ícones da fraternidade universal; portanto, sinto muito admitir, mas, cá pra nós, heim!, esse cara tinha mesmo é de terminar num hospício. O cara é napoleônico! Pombas! Até megalomania tem limites, pô.
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No mais, e fora isso, desejo um FELIZ NATAL a todos; e muita, muita “bala” na agulha pra encarar o novo ano que já quase se inicia, pois, como disse o Carvalho, o “bicho vai pegar”!
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Não nos iludamos, a aparente trégua na decisão de atropelar o Congresso, pode ser somente isso, trégua.
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E tudo pela CF de 88! É assim que ase constrói um País. E viva o Brasil Um País de Todos!
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