Fattorelli: Não digam que não avisei

terça-feira, 03 de abril, 2012 – 15:39h

Carta Aberta à presidenta Dilma Roussef sobre o Funpresp

Maria Lucia Fattorelli, no blog do Sindifisco, via blog do AFR

Excelentíssima Presidenta Dilma Rousseff,

A Auditoria Cidadã da Dívida e demais entidades que assinam a presente
carta recorremos a Vossa Excelência para solicitar o VETO TOTAL à criação da 
FUNPRESP (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal),
 previsto no recém-aprovado PL-1992/2007 (número na Câmara dos Deputados,
PLC2/2012 no Senado), pelas seguintes razões:

1. A conjuntura mundial de crise financeira é completamente desfavorável à
criação de fundos de pensão, tendo em vista que estes estão falindo ou
correndo graves riscos de quebra em todo o mundo, especialmente na
 Europa e Estados Unidos, além de outros Continentes. Até a OCDE já
 advertiu sobre os graves riscos que os envolvem.

2. Aqui mesmo no Brasil, um dos maiores fundos de pensão — PORTUS –- está 
passando por intervenção da Superintendência Nacional de Previdência
 Complementar (Previc), devido a rombo calculado em R$ 2,7 bilhões.
 Segundo matéria publicada na grande mídia nacional, “somente a União,
como sucessora da extinta Portobrás, deve R$ 1,2 bilhão, referente à retirada 
de patrocínio.”

3. Historicamente, diversos fundos de pensão – Capemi, por exemplo – 
desapareceram em nossos país, deixando beneficiários completamente desassistidos. Não há sentido colocar a “previdência” de milhões de
 servidores a depender de aplicações de “risco”. A previdência serve 
justamente para conferir-lhes segurança após o cumprimento de tantos anos 
de trabalho dedicado à Nação.

4. A crise mundial escancarou a existência de trilhões de dólares em derivativos sem lastro que estão inundando instituições financeiras, e sendo repassados 
temporariamente para os denominados “bad Banks”, para posterior desova 
em ricos fundos de pensão. Isso representa risco real para todos os fundos
 de pensão já existentes, indicando ainda que não é razoável criar fundos de 
pensão nessa conjuntura de insegurança total diante da desregulamentação 
mundial do mercado financeiro. Essa crise tem mostrado que papéis
 classificados como de “baixo risco” se mostram como “lixo” do dia para a
noite. A Funpresp não oferecerá garantia alguma aos servidores públicos
 brasileiros, pois é organizada sob a forma de contribuição definida, ou seja, o
 benefício dependerá do funcionamento exclusivo do mercado, o que constitui 
temeridade sem limites, considerando a conjuntura atual.

5. O projeto aprovado apresenta diversos vícios de inconstitucionalidade e antijuridicidade
 (segundo Voto em Separado do Senador Pedro Taques):

Apoie o VIOMUNDO

R$ 5 R$ 15 R$ 35 Qualquer valor

a. Utilizou instrumento inadequado (lei ordinária, quando há necessidade
de lei complementar específica para regulamentar a previdência complementar pública);

b. Inconstitucionalidade de conceder “natureza privada” ao ente
 responsável pela previdência complementar pública;

c. Inconstitucionalidade de atribuir à PREVIC a deliberação sobre a 
extinção da entidade de previdência complementar pública.

6. O projeto aprovado na Câmara e Senado não respeitou a necessária revisão 
jurídica, pois além de carecer de elementos essenciais exigidos pelo 
ordenamento jurídico pátrio para uma proposição desta natureza, passou
 com graves omissões que o tornam peça obscura e temerária, pois remete
 para futura regulamentação: o patamar da contribuição que se sabe
 “DEFINIDA”; forma de cálculo, concessão, pagamento e todas as regras 
relacionadas aos benefícios; restrições, entre outros – ou seja, foi aprovado
 um cheque em branco para os bancos, colocando em risco a velhice dos 
servidores públicos brasileiros.

7. O projeto aprovado na Câmara e Senado não respeitou o processo 
democrático, pois não houve o necessário debate, tendo percorrido a galope,
 especialmente no Senado, passando pela Comissão de Assuntos Sociais,
Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Assuntos Econômicos 
como um relâmpago, ignorando argumentos sólidos apresentados por
 diversos senadores minoritários, e sendo aprovado por “votação simbólica”
em uma mesma tarde.

8. O projeto aprovado na Câmara e Senado não respeitou a necessária 
RESPONSABILIDADE FISCAL, pois significará aumento de despesas efetivas
 para a União (fato reconhecido inclusive por autoridades governamentais)
 sem a sua estimativa e compensação. Nota técnica da Consultoria de
 Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados concluiu com 
argumentos contundentes pela inadequação financeira do projeto, ferindo as
 normas gerais de finanças públicas, inclusive a Lei de Responsabilidade 
Fiscal. Adicionalmente, o projeto não quantifica gastos imprevisíveis da
 FUNPRESP, com Taxa de Administração e Contratação de Auditoria Externa,
 Empresas especializadas em estudos atuariais, Assessoria ou Consultoria
 Técnica e Financeira, Garantidores das reservas técnicas, custódia de títulos e 
valores mobiliários, Serviços de análise de concessão de benefícios, folha de
 pagamentos, avaliação atuarial, cadastro social e financeiro dos segurados e 
beneficiários, além de outros serviços necessários para gestão do regime ou
 dos recursos. A que preço? O projeto não impõe sequer limites ou regras 
para tais gastos.

9. O projeto só interessa aos bancos e ao setor financeiro nacional e
 internacional – o mesmo setor que tem especulado com os títulos da dívida
 brasileira (dealers que exigem os maiores juros do mundo. Apesar da Selic de 
9,75%, esses dealers admitidos pelo Tesouro Nacional só estão comprando
 os títulos emitidos a juros superiores a 11%); o mesmo que está trazendo tsunamis de moeda estrangeira para trocar por títulos da dívida nas
 operações de mercado aberto realizadas pelo Banco Central, entre outras
 operações desinteressantes para a Nação, mas que lhes garante os maiores 
lucros de todos os tempos no País.

10. O projeto padece de motivação e justificativa, tendo em vista que o RPPS
 tem sido perfeitamente sustentável, apesar da redução do número de 
contratações e apesar de históricos desvios de recursos dos servidores para 
diversos fins, quando o número de aposentados do setor público era reduzido 
e as contribuições se acumulavam. O falacioso déficit decorre principalmente
 de benefícios pagos a militares que sequer serão atingidos pelo Funpresp.

11. O projeto enfraquecerá o serviço público e dividirá a categoria dos servidores
 públicos. Não temos dúvida alguma de que representará danos para todos –- 
inclusive para todos os atuais servidores da ativa e os já aposentados.
 Por essas razões aqui resumidas, e principalmente por ser claramente
 contrário ao interesse público e por conter vícios de inconstitucionalidade,
 reiteramos o pedido de VETO TOTAL à criação do FUNPRESP.

Brasília, 31 de março de 2012.

*Maria Lucia Fattorelli é Coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida

PS do Viomundo: Dilma sancionou a criação do Funpresp.